Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Koichi Sandro Kusu Ramirez em face da decisão de mov. 15.1, proferida na Ação Declaratória Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Pedido de Tutela de Urgência nº 0018484-78.2025.8.16.0030, movida em desfavor de Empresa Hoteleira Mabu Ltda e Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda., que deferiu parcialmente a liminar para, mediante caução, suspender a exigibilidade das penalidades contratuais rescisórias e das parcelas vencidas a partir de 10/06/2025 (ajuizamento da demanda), determinando que as requeridas se abstenham de inserir o nome da autora no cadastro de inadimplentesO agravante arguiu em suas razões recursais, em síntese, que:a) a decisão agravada, ao condicionar a eficácia da tutela de urgência à prestação de caução equivalente a 30% do valor do contrato, impõe um ônus financeiro excessivo que compromete a utilidade do provimento jurisdicional; b) a exigência de caução gera risco concreto de dano irreparável, uma vez que mantém o agravante sujeito a cobranças e possíveis negativação, além de obrigá-lo a dispor de valores significativos antes do julgamento final do recurso; c) conforme o art. 995, parágrafo único, do CPC, o efeito suspensivo deve ser concedido quando há demonstração de que a decisão recorrida poderá causar lesão grave ou de difícil reparação, o que se aplica ao caso em questão; d) a tutela de urgência foi parcialmente deferida pelo juízo a quo, reconhecendo a plausibilidade do direito e o perigo de dano, mas a exigência de caução desproporcional esvazia a efetividade da medida; e) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná já afastou a exigência de caução em casos análogos, entendendo que a contracautela não deve inviabilizar a tutela de urgência; f) a manutenção da exigência de caução é desproporcional e contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois o agravante já desembolsou valor superior ao preço originalmente contratado e busca evitar novos pagamentos que comprometam sua situação financeira; g) a cláusula que impõe a caução é abusiva, configurando desvantagem excessiva ao consumidor, em violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor;h) a decisão agravada não demonstra risco de dano reverso às agravadas, uma vez que, se ao final for reconhecida a validade das parcelas, nada impede a cobrança integral; i) a contracautela poderia ser substituída por garantias menos onerosas, como caução simbólica ou seguro garantia judicial, preservando os interesses de ambas as partes; e j) a gratuidade da justiça já foi concedida em primeira instância e deve ser mantida nas fases recursais, conforme o art. 98 do CPC. Requereu, ao final, o provimento do recurso para: i) atribuir efeito suspensivo ao presente agravo; e ii) afastar a exigência de caução, permitindo a imediata produção dos efeitos da tutela de urgência.A tutela foi parcialmente deferida no mov. 14.1 para dispensar, até o julgamento deste recurso, a prestação de caução no que toca às parcelas vincendas.Apesar de intimadas, as agravadas deixaram de apresentar resposta, com o decurso do prazo certificado nos movs. 19 e 20.É o relatório.

2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Do méritoCinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de suspensão da cobrança referente às penalidades contratuais rescisórias e às parcelas vencidas após o ajuizamento da demanda (10/06/2025), com a dispensa de caução.Para o deferimento da tutela de urgência, prevê o art. 300 do CPC que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Junior que “justifica-se a antecipação da tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida” (in “Tutela Antecipada e Tutela Cautelar” – RF 342/107).No caso, os litigantes firmaram o “Instrumento Particular de Contrato de Concessão Real de Uso e Outros acordos”, em 02/01/2019, tendo a empresa agravada (Prestige) figurado como cessionária (mov. 1.6/origem).Enquanto adquirente, o agravante se comprometeu ao pagamento de uma entrada de R$ 1.300,00, e o remanescente em 71 parcelas mensais de R$ 1.298,88, nos termos da cláusula “D.2” (mov. 1.5/p. 3), tendo notificado a requerida (Mabu) por e-mail (mov. 1.11/origem) sobre o seu desinteresse em continuar com o negócio jurídico entabulado.A rescisão do contrato de compra e venda de imóvel é matéria afeta à cognição exauriente, que não pode se dar de forma provisória, especialmente pela necessidade de se apurar quem deu causa ao fim do negócio, bem como sobre seus consectários lógicos. A intenção de desfazer o negócio jurídico não implica, de forma imediata, em sua resolução e nos respectivos efeitos, questão que, repito, será decidida após a devida instrução processual.É incontroversa a intenção da parte em rescindir o contrato. Em razão disso, compreendo que não é razoável exigir a continuidade do pagamento, já que é plenamente possível a antecipação de alguns dos efeitos jurídicos decorrentes da rescisão contratual, como, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, em respeito à previsão expressa da possibilidade de rescisão por parte do cessionário/agravante (cláusulas 7.2.6 e 7.2.7).Sobre o tema, esta Corte de Justiça já decidiu que é possível a suspensão da cobrança das parcelas vincendas quando há manifestação clara da parte interessada em encerrar a relação jurídica, mas tal faculdade não alcança as parcelas já vencidas, cuja exigibilidade se mantém, conforme se pode observar dos seguintes precedentes:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS MENSAIS DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE USO DE UNIDADES EM CONTRATOS DE MULTIPROPRIEDADE OU DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para a suspensão das parcelas vincendas de contratos de aquisição de cotas de unidades hoteleiras em regime de multipropriedade e o pedido subsidiário de depósito judicial dos valores, requeridos diante do descumprimento contratual pelas rés/Agravadas ao não entregar o empreendimento no prazo estipulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é possível a suspensão da exigibilidade das parcelas mensais dos contratos em razão do atraso na entrega do empreendimento ou ao menos o depósito dos valores em Juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os autores/Agravantes não demonstraram o fumus boni iuris e a urgência necessários para a suspensão das parcelas, visto que o pedido principal da ação é de cumprimento – e não de desfazimento – dos negócios jurídicos, não notificaram as rés/Agravadas sobre essa intenção de suspensão dos pagamentos e admitiram ter quitado mais de 50 prestações mensais de um total de 64.4. O pedido subsidiário, de depósito judicial das parcelas vincendas até o julgamento final da lide, cabe ser deferido, dado que o inadimplemento das rés/Agravadas quanto ao prazo de conclusão das obras se mostra manifesto, e, no contraponto, se apresenta como provável existir o direito dos autores/Agravados à alguma indenização por perdas e danos em razão disso. Assim, a medida provisória é capaz de assegurar o resultado útil do processo para qualquer das partes e não trará prejuízos para nenhuma delas. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a decisão para autorizar o depósito judicial das parcelas vincendas dos contratos até julgamento final da lide.6. Tese de julgamento: “Admite-se com base no poder geral de cautela do juiz e mediante requerimento dos promissários compradores (concessionários), em tutela de urgência, o depósito judicial das parcelas vincendas de contratos de aquisição de direito de uso de unidades hoteleiras em regime de multipropriedade, quando se tratar de ações visando o cumprimento da obrigação da entrega do empreendimento e quando estiver constatado atraso significativo na conclusão das obras, no intuito de prevenir eventual direito de compensação com perdas e danos sofridos por tais consumidores adquirentes”. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.358-B e seguintes; CPC, arts. 300 e 301.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0026080-09.2025.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 03.10.2025); DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLEITO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS EM CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA OBSTAR A RÉ/AGRAVADA ECO RESORT & HOTEL CAPIVARI LTDA DE REALIZAR A COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais, para a suspensão da exigibilidade das parcelas componentes do preço do negócio, na qual os autores/Agravantes, consumidores, alegam o direito potestativo de desfazer o negócio jurídico e a falta de interesse em manter-se contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se deve ser concedida a tutela provisória de urgência “inaudita altera parte” para suspender a cobrança das parcelas vincendas do contrato de multipropriedade, em razão do pedido de rescisão contratual apresentado pelos autores/Agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os autores/Agravantes demonstraram a probabilidade do direito ao rompimento do contrato e o perigo de dano pela continuidade das cobranças, além do que existiram notificação e contranotificação entre as partes, tratando do assunto, a indicar que a ré/Agravada credora não se oporia ao desfazimento do negócio jurídico, dissentindo as partes apenas quanto aos valores que poderiam ser retidos no retorno dos contratantes ao “status quo ante”.4. Os autores/Agravantes já teriam quitado 54,45% do valor do contrato, quantia que se revela capaz de responder pelos encargos rescisórios que eventualmente possam ser devidos à empresa concedente (promitente vendedora).5. A jurisprudência reconhece o direito potestativo dos consumidores à rescisão unilateral do contrato, o que justifica a suspensão das cobranças vincendas.6. O risco de negativação dos autores/Agravantes em órgãos de proteção ao crédito é evidente, caso continuem a não pagar as parcelas sem autorização judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada para conceder a antecipação dos efeitos da tutela, obstando a ré/Agravada de realizar a cobrança das parcelas vincendas do contrato.8. Tese de julgamento: “É cabível a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de parcelas de contrato de aquisição de unidade em regime de multipropriedade, quando demonstrada a probabilidade do direito potestativo à rescisão contratual e o risco de dano aos consumidores, mesmo que a dimensão das consequências econômicas do desfazimento do negócio jurídico dependa de futura decisão de mérito do processo”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, §§ 1º e 3º; CC, arts. 1.358-B e seguintes; CDC, arts. 4º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AI n. 0105747-15.2023.8.16.0000, Rel. Des. ANA LÚCIA LOURENÇO, j. 15.3.2024; TJPR, 20ª CC, AI n. 0080030-64.2024.8.16.0000, Rel. Des. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, j. 6.12.2024.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016012-97.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 19.09.2025)
Entendo, assim, que – às parcelas vincendas
– a probabilidade do direito reside no contrato que provavelmente será rescindido, enquanto o perigo de dano está na exigência dos pagamentos que não mais se justificam, dispensada caução.Quanto à inscrição em órgãos de proteção ao crédito, esta somente pode ocorrer com relação a valores incontroversos e exigíveis. Logo, repito, se o contrato ainda não foi rescindido e há execução em curso por parcelas vencidas, a inscrição referente a essas é juridicamente possível. Entretanto, a inclusão de parcelas vincendas (aquelas cujo vencimento ocorreria após o ajuizamento da presente ação e dentro do contexto da manifestação de vontade de rescisão) deve ser vedada, por ausência de liquidez da obrigação e em respeito ao princípio da vedação ao abuso de direito (art. 187 do CC).Por fim, no tocante às penalidades contratuais, tenho que elas dependem de apuração da culpa pelo distrato e não se mostram de plano indevidas, cuidando-se de matéria a ser discutida nos autos mediante contraditório e dilação probatória, permanecendo o ônus da caução imposto pelo juízo
a quo.Compreendo, portanto, que a decisão recorrida merece reparo pontual, tão somente para dispensar a caução no tocante às parcelas vencidas após o ajuizamento da demanda.
Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento.