SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057517-26.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): belchior soares da silva
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Sep 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2), REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA. EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE. PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E ANÁLISE DE QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. DECLARATÓRIOS QUE SE PRESTAM À CORREÇÃO APENAS DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação (1) e (2), reformando em parte a sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Embargante que alega omissão e obscuridade na decisão, além de erro material.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justifique a correção.III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer vício, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão analisou todas as matérias trazidas no recurso de forma clara e expressa. Impossibilidade de correção de suposto erro material existente na sentença e análise de questão que não foi objeto de recurso em momento oportuno. 5. A pretensão da embargante de rediscutir a matéria não é cabível nos embargos de declaração, que se destinam apenas à correção de vícios no julgado.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite a rediscussão de matéria já decidida, sendo cabível apenas a correção de vícios, omissões ou obscuridades no acórdão embargado, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.013, caput; CC/2002, art. 393.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pela Construtora Piacentini Ltda. A construtora alegou que o Acórdão foi omisso e obscuro, principalmente em relação aos efeitos da pandemia e a correção de um erro material na sentença. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia omissões ou obscuridades, pois já tinha analisado todos os pontos levantados. A decisão reafirmou que o atraso na entrega do imóvel causou danos à autora, e que a construtora não conseguiu provar que a pandemia justificava o atraso. Assim, os embargos foram rejeitados, mantendo-se a decisão anterior.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS