Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2), REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA. EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE. PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E ANÁLISE DE QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. DECLARATÓRIOS QUE SE PRESTAM À CORREÇÃO APENAS DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação (1) e (2), reformando em parte a sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Embargante que alega omissão e obscuridade na decisão, além de erro material.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justifique a correção.III. Razões de decidir
3. Os embargos não apontam qualquer vício, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão analisou todas as matérias trazidas no recurso de forma clara e expressa. Impossibilidade de correção de suposto erro material existente na sentença e análise de questão que não foi objeto de recurso em momento oportuno. 5. A pretensão da embargante de rediscutir a matéria não é cabível nos embargos de declaração, que se destinam apenas à correção de vícios no julgado.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite a rediscussão de matéria já decidida, sendo cabível apenas a correção de vícios, omissões ou obscuridades no acórdão embargado, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.013, caput; CC/2002, art. 393.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pela Construtora Piacentini Ltda. A construtora alegou que o Acórdão foi omisso e obscuro, principalmente em relação aos efeitos da pandemia e a correção de um erro material na sentença. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia omissões ou obscuridades, pois já tinha analisado todos os pontos levantados. A decisão reafirmou que o atraso na entrega do imóvel causou danos à autora, e que a construtora não conseguiu provar que a pandemia justificava o atraso. Assim, os embargos foram rejeitados, mantendo-se a decisão anterior.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0057517-26.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 30.09.2025)
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Acórdão
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Vistos estes autos de Embargos de Declaração nº 0057517-26.2025.8.16.0014, da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é embargante Construtora Piacentini Ltda., e embargada Thaina Souza Mota. I - RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos em face do Acórdão de mov. 28.1, dos autos de Apelação Cível nº 0028517-15.2024.8.16.0014, que conheceu e deu parcial provimento aos recursos de apelação (1) e (2), reformando em parte a sentença, para minorar o dano moral e reconhecer que o prazo certo para a entrega do imóvel não pode estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico.Em suas razões (mov. 1.1/TJPR), a embargante alega que o Acórdão é omisso, pois deixou de se manifestar quanto aos inúmeros efeitos negativos ocasionados pela pandemia da COVID-19, evento de caso fortuito e força maior. Sustenta que deve ser analisada matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida a impossibilidade de cumulação de lucros cessantes e multa compensatória. Aduz que não há indícios que ateste a existência de danos que ultrapassem o mero dissabor oriundo do suposto descumprimento contratual. Assevera que deve ser sanado o erro material na parcela que determinou o pagamento de ressarcimento de juros pós-obra. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos presentes embargos, para que sejam sanados os vícios apontados, com efeitos infringentes. Contrarrazões (mov. 10.1).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso.Os embargos têm os seus contornos definidos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, servindo para corrigir erro material, ou eliminar do julgamento obscuridades, contradições, ou ainda, para suprir omissões sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Tribunal.O Acórdão restou assim ementada:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU ORA APELANTE (1). ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A INDICAR QUE A PANDEMIA E O VOLUME DE CHUVAS ACARRETOU ATRASO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE NÃO JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DE TÉRMINO DA OBRA SUPERIOR AO JÁ PREVISTO NA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ELEMENTO INTERNO À EXECUÇÃO DA ATIVIDADE CONSTRUTIVA. PRAZO DE 180 DIAS QUE NÃO PODE SER CUMULADO COM DEMAIS PRAZOS. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. CLÁUSULA PENAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DO CONTRATO, QUE REPRESENTA O VALOR MENSAL DO ALUGUEL. DANO MORAL. ATRASO DE UM ANO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. UNIDADE IMOBILIÁRIA INTEGRANTE DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". DEMORA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PLEITO PARA A MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. AUTORA ORA APELANTE (2). PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO PODE ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA DANO MORAL. PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE”. Todavia, no presente caso, em que pese os argumentos despendidos nos presentes embargos, não há vício a ser sanado por meio do acolhimento dos presentes aclaratórios.Isto porque, da simples leitura da decisão, ora objurgada, constata-se a impossibilidade de enquadrá-la em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade, pois a decisão embargada analisou todas as matérias trazidas no recurso de forma harmônica, coerente, clara e expressa, dentro dos limites das matérias efetivamente impugnadas (tantum devolutum quantum appellatum – art. 1.013, “caput”, do CPC).A embargante alega omissão no julgado quanto aos efeitos negativos ocasionados pela pandemia da COVID-19. Todavia, o Acórdão de mov. 28.1 consignou que: “(...) apesar de a construtora alegar a existência de caso fortuito e força maior, veja-se que o Decreto Municipal nº 459/2020, que determinou a suspensão da atividade de construção civil perdurou por apenas 24 (vinte e quatro) dias, quando o Decreto Municipal nº 459/2020 autorizou a retomada”.Já quanto a obscuridade a respeito do dano moral, constou:“No caso em análise, como já restou relatado, a assinatura do contrato ocorreu em 23/08/2019 (mov. 23.9), e a entrega deveria ocorrer até o dia 23/02/2022, porém, este ocorreu somente no dia 26/08/2022 (mov. 1.9), ou seja, após o decurso de mais de 06 (seis) meses.Com efeito, o atraso na entrega da unidade habitacional integrante do programa ‘minha casa minha vida’ gerou incerteza a respeito da entrega do imóvel, causando angústia e tristeza a autora, extrapolando os limites do mero dissabor”.O que se verifica, neste caso, é o inconformismo da embargante, ante o julgamento contrário às suas pretensões, almejando, nestes embargos de declaração, rediscutir a matéria.Sobre o tema, julgado desta Corte:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ALEGAÇÃO OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR ART. 1.024, § 2º, DO CPC." (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0103861-44.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 15.10.2024)Por fim, no que trata do pedido de correção de erro material presente na sentença de mov. 76.1/autos de origem, e de análise de matéria que não foi objeto de recurso no momento oportuno, evidente que tais pontos não merecem ser conhecidos, pois os declaratórios se prestam à correção apenas de vícios no julgado.Corroborando com este entendimento, veja-se:“RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE LIBEROU A INCLUSÃO DE DIVERSOS IMÓVEIS NO CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGALIDADE DA INCLUSÃO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. ATO REALIZADO QUE FOI OBJETO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO NA MEDIDA ADOTADA JÁ REFORMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A ESSE ASPECTO. QUESTÃO RELATIVA AOS EMOLUMENTOS PARA RETIRADA DOS IMÓVEIS DA CNIB QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. MATÉRIA QUE FOGE AO ESCOPO DO RECURSO ORIGINÁRIO E DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0088381-26.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 02.12.2024) CONCLUSÃO:Por todo o exposto, concluo por rejeitar aos presentes embargos de declaração, ante a ausência de qualquer vício no acórdão embargado, que pudesse acarretar dúvida quanto ao seu conteúdo, consoante dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
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