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Processo:

1. Trata-se de apelação criminal interposta contra decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR, que indeferiu o pedido de restituição do veículo Fiat/Pálio Fire, placas FWV3C82, cor preta, ano 2016, apreendido e vinculado aos autos de Ação Penal nº 001121090.2025.8.16.0021.Cícero Faustino de Queiroz sustenta ser legítimo proprietário do veículo apreendido, afirmando não possuir qualquer vínculo com o suposto delito investigado. Esclarece que não contribuiu, tampouco tinha conhecimento de que o automóvel seria utilizado para fins ilícitos. Ressalta que o bem não depende de perícia complementar ou de outra prova que justifique sua manutenção nos autos originários. Argumenta, ainda, que o alegado uso indevido não afasta sua titularidade, nem autoriza a constrição do veículo por prazo indefinido. Diante disso, requer a imediata restituição do bem apreendido. (mov. 1.1)O Ministério Público apresentou contrarrazões ao mov. 31.1, pelo desprovimento do recurso interposto, mantendo a decisão em todos os seus termos.O recurso interposto foi devidamente recebido. Na mesma ocasião, o relator determinou a retificação da autuação, para que constasse como apelação criminal.Em seguida, esta Procuradoria de Justiça apresentou manifestação quanto ao mérito do recurso.Contudo, foi certificada a impossibilidade técnica de alteração da autuação do agravo de instrumento para apelação criminal.Diante disso, foram autuados os presentes autos sob o nº 0016856-81.2025.8.16.0021, referentes à apelação criminal, sendo os autos anteriores, de nº 0045483-61.2025.8.16.0000, arquivados.A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 14.1/recurso), manifestou-se para o fim de julgar prejudicado o recurso, considerando decisão posterior que deferiu o pedido de restituição do veículo.É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso. No mérito, contudo, é de ser julgado prejudicado, conforme adiante será exposto.Conforme exame, houve reiteração do pedido de restituição pela defesa (mov. 41.1), sendo deferido pelo d. Juízo a quo em 14/08/2025 (mov. 48.1), com a determinação de restituição após juntada da decisão que ateste o cumprimento do acordo de não persecução penal. Veja-se:
“(...) Assim, considerando o parecer favorável - condicionado - do Ministério Público (dominus litis) e comprovada a propriedade do bem pelo requerente (evento 1.3), DETERMINO a restituição do veículo FIAT/Palio Fire, placas FWV3C82 (apreendido no evento 1.9 dos autos principais) a CICERO FAUSTINO DE QUEIROZ somente após a juntada da decisão que ateste o cumprimento do acordo de não persecução penal, firmado por RAFAEL SANTANA QUEIROZ nos autos nº 0011210-90.2025.8.16.0021, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal”.
O referido acordo foi homologado em mov. 107 dos Autos nº 0011210-90.2025.8.16.0021.Deste modo, diante de nova decisão, prejudicada a análise do mérito do presente recurso, diante da perda de seu objeto.Assim sendo, voto no sentido de julgar prejudicado o recurso de apelação interposto, conforme fundamentação acima expendida.