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Processo:

1.
RELATÓRIO
Trata-se de
Agravo Interno
interposto por
Honorival
C. M. e
outros,
contra
decisão
liminar
proferida nos autos de
Agravo de Instrumento
nº
0072958-89.2025.8.16.0000,
que
deferiu parcialmente a antecipação da tutela para fixar aluguéis provisórios em razão do uso exclusivo de imóvel integrante de espólio, determinando o depósito mensal do valor correspondente ao quinhão pertencente aos demais herdeiros
(mov.
17.1).
Os
agravantes
alegam, em síntese, que:
(a) inexiste perigo de dano apto a justificar a concessão da tutela de urgência, uma vez que a ocupação do imóvel ocorre há vários anos;
(b) os herdeiros teriam permanecido inertes por longo período, o que afastaria qualquer alegação de urgência superveniente;
(c) a fixação de aluguéis em sede liminar seria incompatível com a necessidade de dilação probatória, especialmente quanto à avaliação do bem;
(d) o valor arbitrado a título de aluguel seria excessivo e desproporcional às reais condições do imóvel;
(e) a controvérsia deveria aguardar o regular desenvolvimento da instrução processual.
Pugnam pela reforma da decisão agravada, com a revogação da tutela concedida ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado.
Devidamente intimados, os agravados apresentaram contrarrazões pela manutenção da decisão agravada (mov. 10.1).
É o relatório.

2.
FUNDAMENTAÇÃO
Cuida-se de agravo interno
visando à reforma da decisão monocrática que
arbitrou
aluguéis provisórios em razão do uso exclusivo de imóvel integrante do
espólio.
É assente na jurisprudência que é juridicamente possível a fixação de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel integrante de espólio, quando demonstrada a ocupação exclusiva por um dos herdeiros, em detrimento dos demais, especialmente após oposição expressa, sob pena de enriquecimento sem causa.

Tal entendimento decorre da aplicação conjunta do artigo 1.319 do Código Civil, que impõe ao condômino o dever de responder pelos frutos percebidos da coisa comum, e do artigo 884 do Código Civil, que veda o locupletamento ilícito.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “é possível a fixação de aluguéis pela utilização exclusiva de bem deixado pelo autor da herança por um dos herdeiros",
desde que caracterizada a oposição dos demais (AgInt
no
AREsp
889.672/RS, Rel. Min,
Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma,
DJe
10/03/2017).
No caso concreto, contudo, o que se observa é que o agravo interno não enfrenta, de forma efetiva e específica, os fundamentos determinantes da decisão agravada, limitando-se a reiterar exatamente as mesmas teses já analisadas e expressamente afastadas quando da concessão da tutela recursal. Tal conduta não se coaduna com a finalidade do agravo interno, que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de manutenção do
decisum
por seus próprios fundamentos.
A alegação de suposta inércia dos herdeiros não prospera. Conforme devidamente explicitado na decisão agravada, a pretensão de arbitramento de aluguéis vem sendo buscada desde o ano de 2018, inicialmente no bojo do inventário, tendo inclusive havido decisão favorável em primeiro grau, posteriormente reformada por este Tribunal, que entendeu necessária a propositura de ação própria. A presente demanda, portanto, decorre de orientação expressa do próprio Tribunal, não sendo possível imputar aos agravados qualquer comportamento omissivo ou contraditório. Não há como reconhecer inércia de partes que, desde então, vêm adotando as medidas judiciais cabíveis para a tutela de seu direito.
Da mesma forma, não assiste razão aos agravantes
quanto
a alegação de ausência de perigo de dano, uma vez que
o dano
decorre justamente
do próprio enriquecimento ilícito
experimentado pelos agravantes, que permanecem usufruindo, de forma exclusiva, de bem comum integrante de espólio, sem qualquer contraprestação aos demais herdeiros.

Além disso, também não merece acolhimento a insurgência quanto ao valor arbitrado a título de aluguel. Embora os agravantes sustentem excesso, não trouxeram aos autos qualquer elemento técnico ou documental apto a infirmar os critérios utilizados na decisão agravada.

Na verdade, apenas se limitaram
a juntar fotografias
de localizações pontuais, sem qualquer avaliação técnica do imóvel, laudo pericial ou estudo comparativo idôneo que demonstre que o valor fixado destoa da média praticada na região.
Da mesma forma, também não
apresentaram documentos capazes de comprovar a alegação de que os valores de locação atualmente praticados na localidade seriam significativamente inferiores aos considerados na decisão. A mera discordância subjetiva quanto ao montante fixado, desacompanhada de prova mínima, não é suficiente para
ensejar alteração da
decisão recorrida, especialmente em sede de cognição sumária.
Ressalte-se, ainda, que a tutela deferida possui natureza provisória, podendo ser revista a qualquer tempo pelo Juízo de origem, após o regular contraditório e eventual produção de prova pericial, o que afasta qualquer alegação de prejuízo irreversível. A manutenção da decisão agravada, ao revés, preserva o equilíbrio entre os herdeiros e impede a perpetuação de situação de vantagem patrimonial indevida, em consonância com os princípios da isonomia, da função social da propriedade e da vedação ao enriquecimento sem causa.
Diante desse cenário, inexistindo qualquer argumento novo ou capaz de infirmar os fundamentos da decisão impugnada, impõe-se a manutenção integral do decisum.
Sendo assim, voto
pelo
conhecimento e desprovimento do agravo interno, mantendo integralmente a decisão agravada.
É como voto.