SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0092032-32.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE PROPTER REM. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da empresa VD Gonçalves Florestal – ME nos autos de ação civil pública por dano ambiental.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação civil pública ambiental, é possível o chamamento ao processo de terceiros, considerando a natureza propter rem da responsabilidade ambiental. III. Razões de decidir3. Nas ações civis públicas ambientais, a responsabilidade é de natureza propter rem e o litisconsórcio é facultativo. 4. Impertinente, assim, o propugnado chamamento ao processo, já que, ressalvado o direito do réu de exercer eventual direito de regresso por ação autônoma, há de prevalecer a discussão atinente à defesa do interesse difuso, evitando-se tal temática alheia à reparação do dano. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O chamamento ao processo nas ações civis públicas ambientais é impertinente, prevalecendo a discussão relativa à defesa do interesse difuso e cabendo eventual direito de regresso por ação autônoma.”Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 623; STJ, AgInt no AREsp 2139816/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0063193-36.2021.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 04.07.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0017812-34.2023.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 09.07.2023; TJMT, AI 1010893-50.2023.8.11.0000, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 07.11.2023.