Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Samuel da Rocha Souza (advogado), que pretende fazer cessar suposta coação ilegal perpetrada contra o paciente Ulysses Fellipe dos Santos Ipolito, consistente na concessão da liberdade provisória, porém, mediante pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Fundamenta o impetrante, em síntese, que: a) o paciente é primário, com bons antecedentes, trabalho lícito, porém, não aufere renda suficiente para o pagamento do valor arbitrado a título de fiança; b)- não sendo o entendimento pela isenção da fiança com sua revogação, seja aquela reduzida para o valor de 01 salário-mínimo vigente, pois adequado ao caso concreto. Ao final, diante do alegado constrangimento ilegal, requereu a concessão liminar da ordem, para que seja dispensado o pagamento da fiança arbitrada, expedindo-se o competente alvará de soltura, alternativamente, seja a fiança reduzida e, ao final, lhe seja concedida a ordem em definitivo. O pleito liminar foi parcialmente deferido[1] pelo Desembargador Substituto Dr. Guilherme Frederico Hernandes Denz, no Plantão Judiciário, reduzindo-se o valor da fiança para 01 salário-mínimo. A i. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pela Promotora deJustiça designada em Segundo Grau Dr.ª Adélia Souza Simões, manifestou-se[2] pela parcial concessão da ordem pleiteada, confirmando a liminar deferida.
II. Busca-se o afastamento da fiança arbitrada, alternativamente a sua redução, aduzindo, para tanto, que se trata de indivíduo que permanece recluso por não poder pagar a fiança arbitrada pelo Juízo singular no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Aponta-se que a hipossuficiência econômica do paciente impossibilita o recolhimento da fiança arbitrada para fins de liberdade provisória. Assim constou da fundamentação[3] do decisum: “Não obstante a manifestação ministerial, concluo pela não decretação da prisão preventiva, vez que ausentes os pressupostos e requisitos autorizadores da custódia cautelar.Compulsando os autos verifico que, embora existam indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos (fumus comissi delicti), não é o caso de prisão preventiva pois não estão presentes os pressupostos de tal medida cautelar (periculum libertatis). Não há, neste momento, necessidade de preservação da garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal.Embora o autuado seja reincidente, o delito a ele imputado no presente feito não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, tampouco há informações acerca de sua atual dedicação às práticas delitivas, na medida em que os crimes que ensejaram sua reincidência foram cometidos nos anos de 2014 e 2017.Assim, com fundamento na Lei n.º 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal e ampliou de maneira significativa o rol de medidas cautelares pessoais diversas da prisão cautelar, proporcionando ao Juiz a escolha da providência mais ajustada ao caso concreto, dentro de critérios de legalidade e proporcionalidade, não ficando mais adstrito a bipolaridade “prisão cautelar-liberdade provisória”, concedo a ULYSSES FELIPE DOS SANTOS IPOLITO, já qualificado, o benefício da liberdade provisória, com a aplicação das seguintes medidas cautelares:a) Comparecimento periódico no Juízo de residência do autuado, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades (art. 319, inciso I, CPP);b) Proibição de se ausentar da Comarca em que reside, por mais de 07 (sete) dias, sem comunicar ao Juízo, devendo manter endereço atualizado (art. 319, inciso IV, CPP); e c) Fiança, diante do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 323 e 324, ambos do CPP (art. 319, inciso VIII, do CPP).Saliento que as medidas cautelares acima são pertinentes, por ora, sem descurar da natureza rebus sic stantibus das medidas. No que tange ao valor da fiança, embora a pena máxima do delito imputado ao flagranteado ultrapasse o limite de 04 (quatro) anos, o que, a princípio, conduziria sua fixação ao mínimo de 10 (dez) salários-mínimos, o artigo 325 Código de Processo Penal, em seu § 1º, inciso II, autoriza o arbitramento da fiança abaixo do mínimo legal, senão vejamos:(...).Pois bem, em análise ao presente feito, verifico a inexistência de elementos mínimos acerca do rendimento mensal do autuado. Fosse pouco, conforme já salientado, o delito apurado não foi cometido mediante violência ou grave ameaça.Portanto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, entendo adequada a redução do montante previsto no artigo 325, inciso II do CPP, razão pela qual fixo a fiança em R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).Após o recolhimento da fiança, expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.Advirta-se o beneficiado, na oportunidade, sobre as obrigações pertinentes, a teor do parágrafo único do artigo 329 do CPP, tudo sob pena de quebramento de fiança e revogação do benefício ora concedido”. Inicialmente, em face do pedido de exclusão da fiança, melhor sorte não acolhe o paciente. Não obstante as razões de impetração, o paciente não se desincumbiu do seu ônus processual em demonstrar sua impossibilidade total de pagar qualquer fiança. Ao revés, resta devidamente esclarecido pelo próprio paciente ser empresário, ainda que sem comprovação de renda. Dessa feita, inviável a exclusão da fiança arbitrada. Todavia, conferidos os fundamentos expostos na decisão a quo, denota-se que o valor arbitrado deve, no caso, guardar a devida proporcionalidade entre a situação fática e a econômica arcada pelo paciente. Na mesma linha de pensamento, o valor arbitrado a título de fiança deve ser um termo médio, de modo que não seja tão elevado a ponto de inviabilizar a liberdade, nem tão diminuto que resulte na ineficácia da medida. Observa-se, portanto, que sua redução já operada em sede liminar é medida que se impõe de maneira definitiva. Destarte, mantém-se o acolhimento liminar de redução do valor fixado em primeiro grau, nos termos já deferido pelo Juízo de 2º Grau do Plantão Judiciário, qual seja a redução da fiança ao valor de 1 salário-mínimo, que, por sinal, já restou recolhido conforme demonstra o comprovante acostado no mov. 42 (1º grau). No mesmo sentido o parecer da i. Procuradoria de Justiça: “No presente writ, aduz o impetrante, conforme referido preambularmente, que o paciente não tem condições financeiras para arcar com o valor da fiança e só por esse motivo encontra-se preso, de modo que outra saída não há, senão pela sua isenção ou redução.Assim, em que pese o impetrante alegue hipossuficiência financeira, o que se vê é que inexiste prova cabal de que não tenha ele condições de arcar com o pagamento de fiança nos moldes estipulados pelo juízo a quo.Assim, ao contrário do que pretende o impetrante, não é possível conceder a ordem para o fim de afastar o pagamento da fiança. Entretanto, denota-se que a redução do montante, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal, é medida acertada, até mesmo porque a medida liminar reduziu o montante para um salário-mínimo, o qual foi adimplido pelo paciente (mov. 42.3 – autos principais), atendendo assim, aos critérios de proporcionalidade e adequação às condições pessoais da paciente”. Dessa feita, há que se conceder parcialmente o pedido, com a manutenção da redução do valor da fiança, como deferida em sede liminar. [1] Mov. 4.1.[2] Mov. 28.1.[3] Mov. 24.1 – 1º grau.
|