SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092101-64.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Guaíra
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Habeas Corpus. “Operação Protetor”. Crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP) e receptação (art. 180 do CP). Liberdade Provisória concedida mediante fiança no importe de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Pleito pela isenção. Impossibilidade. Hipossuficiência total não demonstrada. Pedido alternativo pela redução do valor. Viabilidade. Quantia arbitrada que não resguardou a devida proporcionalidade no caso em concreto. Ordem parcialmente concedida, em definitivo.