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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 116.1), proferida no Cumprimento de Sentença nº 0011025-69.2022.8.16.0017, que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, homologando o valor da dívida em R$ 7.145,85 e reconhecendo excesso de execução de R$ 5.021,66 em relação ao valor inicialmente pleiteado de R$ 12.167,51.Em suas razões recursais (mov. 1.1), sustenta a parte agravante, em síntese, que: (a) a decisão agravada foi totalmente parcial e carente de fundamentação adequada, não explicando os motivos pelos quais os cálculos da agravante estariam incorretos; (b) houve erro material na apuração do débito, pois a exequente considerou como se todos os contratos objeto da ação tivessem sido quitados no valor original contratado, quando na realidade não houve pagamento integral; (c) a decisão desconsiderou os saldos em aberto dos contratos discutidos, que deveriam ser considerados para amortização da dívida; (d) não foi aplicada corretamente a compensação de valores prevista no art. 368 do Código Civil, sendo obrigatória a compensação entre débito e crédito quando ambas as partes são simultaneamente credoras e devedoras; (e) as parcelas liquidadas antecipadamente não foram adequadamente compensadas nos cálculos, gerando distorção no valor final apurado pelo contador judicial.O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 9.1).Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 14).É o relatório.

II. O agravo de instrumento comporta conhecimento, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.III. Trata-se, na origem, de ação revisional de contratos de empréstimo pessoal (mov. 1.1), cuja pretensão inaugural foi julgada procedente pelo magistrado sentenciante, nos seguintes termos (mov. 33.1):Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão articulada para: 1) determinar a readequação dos juros remuneratórios incidentes nos 07 instrumentos listados na fundamentação, conforme a taxa média de mercado praticada no período da contratação, para a respectiva modalidade; 2) condenar a requerida a repetir os valores cobrados indevidamente em virtude do vício apontado no item anterior. Por sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono do requerente, que fixo em 10% do valor da condenação principal (art. 85, § 2º, CPC).A sentença foi mantida no julgamento da Apelação Cível nº 0011025-69.2022.8.16.0017, interposto pela instituição financeira ré, com a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 11% sobre o valor da condenação (mov. 56.2).
Com o trânsito em julgado do acórdão em 26.04.2024, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, no valor de R$ 12.167,51 (mov. 59.1).A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 67.1), sustentando, em síntese, que: (a) a sentença é ilíquida e o cumprimento de sentença deve ser convertido em liquidação; (b) a impugnação é tempestiva e deve ser recebida com efeito suspensivo; (c) há excesso de execução, pois a parte exequente considera mais pagamentos do que efetivamente realizados; (d) as parcelas liquidadas antecipadamente não foram compensadas; (e) o valor correto da dívida é de R$ 5.138,01, havendo excesso de execução de R$ 7.029,50.Recebida a impugnação sem efeito suspensivo (mov. 72.1).A exequente apresentou manifestação (mov. 75.1) impugnando os cálculos da executada, sustentando, em síntese, que: (a) as alegações são genéricas e não possuem respaldo jurídico, baseando-se em telas sistêmicas unilaterais sem valor probatório; (b) a executada tenta indevidamente abater valores de descontos concedidos para quitação de parcelas em aberto, como se fossem saldo devedor, configurando tentativa de receber novamente valores já quitados; (c) os cálculos da exequente consideraram tão somente as diferenças das parcelas pagas integralmente, baseando-se nos extratos de pagamentos apresentados pela própria executada e nas decisões de primeiro e segundo grau; (d) a executada não apresentou o contrato nº 030500022640, objeto da lide, devendo aplicar-se o disposto no art. 400 do CPC; (e) questões sobre pagamentos com desconto ou intempestivos deveriam ter sido debatidas na fase de conhecimento, sendo matéria do art. 525, VII, do CPC; (f) a executada não apresentou cálculo do valor incontroverso nem impugnação específica, limitando-se a alegações genéricas, violando o art. 525, § 4º, do CPC; (g) houve violação ao princípio da impugnação específica previsto no art. 341 do CPC e vedação de rediscussão da lide conforme art. 509, § 4º, do CPC.Determinada a apresentação dos demonstrativos de evolução do débito pela parte executada e a realização de cálculos pela contadoria judicial (mov. 77.1).O banco devedor apresentou demonstrativo do débito (mov. 80.2).O contador apresentou os cálculos (mov. 86.1 a 86.3).A exequente concordou com os valores apurados pelo contador (mov. 90), ao passo que a executada aduziu que foi desconsiderado o período de carência (mov. 96). Foram prestados esclarecimento pelo contador (mov. 109.1), sobre os quais as partes se manifestaram (movs. 113.1 e 114.1).Em seguida, sobreveio a decisão recorrida que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, homologando o valor da dívida em R$ 7.145,85 e reconhecendo excesso de execução de R$ 5.021,66 em relação ao valor inicialmente pleiteado de R$ 12.167,51 (mov. 116.1).Pois bem.IV. A parte agravante sustenta que a decisão recorrida foi "totalmente parcial" e carente de fundamentação adequada, não explicando os motivos pelos quais os cálculos da executada estariam incorretos. Aduz que houve erro material na apuração do débito e que deveria ter sido considerada a compensação decorrente do recálculo das liquidações antecipadas.Contudo, sem razão.A decisão agravada apresentou fundamentação clara, específica e suficiente. O magistrado determinou criteriosamente a realização de cálculos pela contadoria judicial (mov. 77.1), oportunizou amplo contraditório às partes (movs. 90, 96, 113.1 e 114.1) e analisou detidamente a questão controvertida do período de carência com base nos esclarecimentos técnicos prestados pelo contador judicial.Os esclarecimentos do contador (mov. 109.1) demonstraram que a metodologia empregada nos cálculos observou rigorosamente os parâmetros técnicos da Tabela PRICE (Sistema Francês de Amortização), considerando adequadamente os períodos de carência "positivos" e "negativos" conforme as datas de contratação e vencimento das parcelas.Por outro lado, revela-se manifestamente genérico o presente recurso de agravo de instrumento. Limita-se a parte agravante a alegações vagas sobre "parcialidade" da decisão e "falta de fundamentação", sem apontar objetivamente quais seriam os supostos vícios nos cálculos elaborados pela contadoria judicial. O recurso carece de impugnação específica à metodologia empregada pelo contador, não demonstrando tecnicamente onde estariam os alegados erros.V. No mais, a parte agravante sustenta que deveria ter sido aplicada a compensação prevista no art. 368 do Código Civil, argumentando que, com a revisão judicial dos juros remuneratórios, o deságio das liquidações antecipadas deveria ser recalculado proporcionalmente com base na nova taxa, sob pena de enriquecimento sem causa da exequente.Contudo, a pretensão está definitivamente preclusa. Para que a compensação seja deduzível em sede de cumprimento de sentença, como ocorreu no presente caso, “é necessário que se demonstre, cumulativamente, a existência do crédito que se pretende compensar, e, ainda, a sua superveniência em relação ao título executivo judicial”[i].Em outras palavras, “não basta que se alegue a existência de um crédito compensável, é preciso comprová-lo; mas ainda que reste evidente a sua higidez, é necessário que a dita soma seja posterior à sentença exequenda, ante a sua eficácia preclusiva” [ii].Nesse sentido, dispõe o CPC:Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.No caso concreto, as liquidações antecipadas ocorreram entre 2016 e 2018, conforme se verifica nos cálculos da contadoria (mov. 86.1), ou seja, muito anteriores à propositura da ação revisional (2022) e à prolação da sentença (2023).Toda a discussão sobre os critérios de cálculo do deságio nas liquidações antecipadas constitui matéria preexistente à lide, que deveria ter sido objeto de alegação e prova durante a fase de conhecimento. Não se trata apenas da preclusão da compensação, mas da preclusão de toda a tese sobre o recálculo retroativo do deságio com base nos juros revisados.A executada tinha pleno conhecimento: (a) dos fatos relativos às liquidações antecipadas; (b) dos critérios de concessão de descontos que ela própria aplicou; e (c) da metodologia de cálculo do deságio utilizada. Contudo, optou por não deduzir essa matéria na contestação.A tentativa de rediscutir agora os próprios critérios contratuais que a instituição financeira aplicou durante a vigência dos contratos configura inovação vedada pela eficácia preclusiva da coisa julgada.Não tendo sido alegado na oportunidade processual adequada, operou-se a preclusão consumativa de toda a discussão, sendo vedada sua alegação em sede de cumprimento de sentença.Por conta disso, revela-se incabível a pretendida compensação, em respeito à eficácia preclusiva da coisa julgada, de acordo com o art. 508 do CPC, a saber:Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.A esse respeito, leciona a doutrina:O art. 525, § 1º, VII, do Novo CPC exige que as causas impeditivas, modificativas e extintivas da obrigação tenham ocorrido depois da sentença, em respeito à eficácia preclusiva da coisa julgada. Nas hipóteses de essas causas já existirem durante a fase de conhecimento, de duas uma; ou foram alegadas na contestação e afastadas pelo juiz ou nem chegaram a ser alegadas. Seja como for, como a eficácia preclusiva da coisa julgada atinge o deduzido e o dedutível (art. 508 do Novo CPC), não é possível a sua alegação em sede de impugnação” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 1278/1279).No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO ANTERIOR À SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na fase de cumprimento, a impugnação poderá versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença. 2. In casu, embora houvesse crédito preexistente à sentença, a compensação não foi deduzida na contestação. Em razão da preclusão consumativa, revela-se incabível agitar por intermédio de impugnação a compensação de créditos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1276092/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 17/12/2010 – grifou-se).Da mesma forma, já decidiu este Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELA RÉ COM OS VALORES DEVIDOS PELO AUTOR, REFERENTES ÀS PARCELAS NÃO PAGAS DO CONTRATO. CRÉDITO ANTERIOR À SENTENÇA NÃO DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FATO NÃO SUPERVENIENTE. ART. 525, § 1º VII DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0030369-29.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 21.02.2019 – grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DA PRESENTE DEMANDA COM SUPOSTO DÉBITO DA AGRAVADA ADVINDO DE OPERAÇÃO FIRMADA COM O AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA DÍVIDA E DE SUA LIQUIDEZ, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 368 E 369 DO CC, BEM COMO DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O REFERIDO DÉBITO É ANTERIOR À SENTENÇA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 525, §1º, VII DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041454-46.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.03.2018 – grifou-se).Oportunamente, esclareça-se que o argumento do caráter dúplice das ações revisionais não afasta a preclusão. O caráter dúplice permite a execução pelo réu de valores efetivamente apurados na sentença, mas não autoriza a rediscussão de matérias que deveriam ter sido alegadas na fase de conhecimento.Inclusive, o princípio da fidelidade ao título judicial (art. 509, § 4º, CPC) veda a rediscussão do mérito na fase de liquidação, como bem decidiu este Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que homologou o laudo pericial. O agravante sustenta equívoco na perícia, uma vez que levou em consideração fato não alegado nem decidido na fase de conhecimento, consistente na liquidação antecipada do contrato e abatimentos dos juros contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o pagamento do contrato que teria ocorrido de forma antecipada, com abatimento de juros, pode ser levado em consideração em fase de liquidação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de pagamento antecipado, com abatimento dos juros objeto da repetição de indébito deve ser rejeitada, uma vez que se trata de questão preclusa, superada pela coisa julgada, conforme arts. 502 e 508 do CPC. Tal fato deveria ter sido alegado pela agravada na fase de conhecimento, o que não ocorreu. 4. Na liquidação, não é possível discutir novamente o mérito da lide, conforme o princípio da fidelidade ao título judicial (art. 509, § 4º, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 336, 502, 508, 509, § 4. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0066303-38.2024.8.16.0000 -
Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho -
J. 10.12.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0127037-52.2024.8.16.0000 - Campo Largo -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 24.04.2025 – grifou-se).A decisão agravada se encontra devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação processual e a jurisprudência consolidada. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial observaram a metodologia técnica adequada e os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial.A pretensão de compensação baseada no recálculo das liquidações antecipadas, além de estar preclusa por não ter sido alegada na fase apropriada, constitui tentativa de rediscussão de critérios contratuais já definitivamente resolvidos pela coisa julgada.Ante o exposto, o recurso não merece provimento.VI. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.