Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível da sentença proferida no mov. 74.1 dos autos de Ação de Busca e Apreensão nº 0002859-68.2023.8.16.0193, ajuizada pela autora/Apelada em face da ré/Apelante, que, mantida em sede de Embargos de Declaração (mov. 87.1/origem) julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos reconvencionais, nos seguintes termos e com os destaques do original:“III. DISPOSITIVOPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse, plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, valendo a presente como título hábil para a transferência do certificado de propriedade perante o DETRAN.Diante da sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, considerando a simplicidade da matéria versada (julgamento antecipado de busca e apreensão), o tempo despendido para a solução da causa (onze meses), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, §2°, do CPC.Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com fundamento no art. 487, I, do CPC.Haja vista a sucumbência do réu reconvinte, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, considerando a simplicidade da matéria versada (julgamento antecipado de busca e apreensão), o tempo despendido para a solução da causa (onze meses), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, §2°, do CPC.A exigibilidade da verba sucumbencial está, contudo, suspensa (art. 98, §3°, do CPC).”.Insatisfeito, o réu-reconvinte vencido interpôs o presente recurso (mov. 117.1/origem), sustentando, em síntese, que: a) “A r. sentença é frágil ao afirmar que não ocorreu a cobrança de juros capitalizados diariamente, isso porque indica o cálculo apresentado pelo apelado com a inicial. Ocorre que tal cálculo é de valor presente da dívida, isso é, é o valor da dívida no dia da propositura da demanda, não tendo qualquer relação a aplicação dos juros remuneratórios diários no período de normalidade do contrato”; b) a cláusula “M” prevê cobrança de capitalização diária de juros, diversa da capitalização mensal e anual estipulada, cuja cobrança não foi impugnada pela autora/Apelada, se tornando fato incontroverso, devendo ser reconhecida essa abusividade e descaracterizada a mora em observância ao RESP nº 1.826.463/SC, “que reconheceu a abusividade da Cédula de Crédito Bancário que determinava a capitalização diária de juros, sem informar a taxa diária”; e) “Na esteira da jurisprudência ventilada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP n° 1.568.290/RS, também reconheceu a abusividade do contrato em virtude da ausência de informação a respeito da taxa diária de juros, quando capitalizados diariamente”; f) “analisando-se o caso concreto, verifica-se a abusividade da capitalização inserida no contrato, em razão da ausência de informação a respeito da taxa diária de juros”, o que viola o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor; g) “No caso em epígrafe, sequer há indicação da taxa, apenas da forma de capitalização” e o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que a informação ao consumidor, quanto à taxa de juros diária é imprescindível para validar a cláusula de capitalização diária (AgInt no REsp n. 2.018.076/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023), devendo, portanto, ser afastada a mora do devedor, conforme entendimento firmado pelo julgamento do Tema nº 28 do Superior Tribunal de Justiça.Assim, requereu que o recurso seja provido para julgar improcedente o pedido de busca e apreensão do veículo, diante das irregularidades constadas, descaracterizando sua mora, com a “consequente readequação dos honorários de sucumbência e custas judiciais, com a condenação do Apelado ao pagamento das custas judiciais e os honorários advocatícios de sucumbência”, além da “restituição do veículo apreendido com a fixação de multa diária de R$ 500,00, caso o veículo não seja devolvido no prazo de 15 dias”. Intimada, a autora/Apelada apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 95.1/origem).Na sequência, subiram os autos a esta Corte Revisora, sendo distribuídos por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0013843-74.2024.8.16.0000 AI, e conclusos em 15/08/2025 (movs. 3.1 a 6.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo dispensado (concedido o benefício da justiça gratuita ao recorrente no mov. 44.1/origem, com ratificação na sentença), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o recurso.Pois bem.Cinge-se a controvérsia recursal quanto à alegada ilegalidade existente no contrato de financiamento sub judice, acerca da capitalização diária de juros remuneratórios, porquanto violado o dever de informação, em razão da ausência de indicação da taxa, de modo que a pretensão do recorrente é vê-la rechaçada, permitindo assim, também, o afastamento da mora. Analisados os autos, vê-se que a autora/Apelada ingressou com ação de busca e apreensão em face do réu/Apelante em data de 01/02/2024, por este ter deixado de honrar o pagamento do contrato de financiamento (CDB nº ° 525970347) do veículo VW – VOLKSWAGEN SAVEIRO 1.6 MI/ 1.6, placa ASV-7C92, com garantia de alienação fiduciária, juntado aos autos no mov. 1.5/origem, a partir da 27ª parcela, das 48 avençadas, estando em mora o devedor desde 06/12/2023, cujo débito, atualizado até a propositura da ação, perfazia o total de R$ 11.445,10 (mov. 1.7/origem).A insurgência recursal, exclusiva quanto à capitalização diária de juros não merece provimento, pois ainda que ela esteja prevista no contrato, não houve demonstração de efetiva aplicação que implicasse em cobrança de encargos abusivos durante a normalidade, o que afasta a incidência do Tema Repetitivo nº 28 do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto.Ora, além de as parcelas contratuais serem fixas e permitirem ao consumidor aderente saber, ab initio, quanto teria que pagar no total da operação, o contrato especificou nas suas cláusulas as taxas efetivas aplicadas (mov. 1.5/origem). Na cédula de crédito bancário constou a taxa de juros de 2,35% ao mês e ainda a taxa de juros anual de 32,12%, superior ao duodécuplo da mensal (28,2%), inexistindo violação ao princípio da informação no ato da contratação e tampouco provas de que a autora/Apelada tenha se desviado do previsto no contrato ao exigir as referidas parcelas.Embora a previsão da capitalização diária de juros remuneratórios em cláusula pré-impressa do contrato de financiamento (Cláusula “M”), não existe nenhuma evidência, quanto mais prova, de que ocorreu sua efetiva aplicação na cobrança das parcelas fixas, de sorte a suplantar a taxa de juros anual informada no instrumento contratual.Ainda, as 26 prestações pagas de R$ 636,74 atingiram R$ 16.555,24, ou seja, valor que é inferior aos R$ 17.643,23 financiados, não havendo como afastar o estado da mora do réu/Apelante.O devedor ainda ficou com o veículo de 06/12/2023, quando parou de pagar as parcelas, até 07/02/2024, quando foi apreendido (mov. 22.3/origem), de modo que sem a efetiva demonstração da prática e da exigência de juros capitalizados diariamente, não há como afastar a mora, conforme os integrantes desta 20ª Câmara Cível passaram a considerar, recentemente, para fins de uniformização da jurisprudência deste órgão fracionário, levando-se em conta que a efetiva capitalização de juros envolve matéria probatória.Nesta linha (destacou-se):“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DO CREDOR E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS DO DEVEDOR FINANCIADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTE (RÉU-RECONVINTE). 1) PEDIDO DE REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Rejeição. Não demonstração de cobrança acima do pactuado. Inexistência de abusividade. Taxas mensal e anual previstas que não chegam sequer a uma vez e meia as taxas médias apuradas pelo Bacen. Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros próprios do mútuo. 2) TESE DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DOS JUROS. Afastamento. Súmulas nº 539 e 541 e Temas Repetitivos nº 24, 25, 26, 246 e 2427 do Superior Tribunal de Justiça. Não realização de prova de efetiva capitalização diária dos juros. Alegação inverossímil em se tratando de parcelas fixas mensais. 3) TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Inviabilidade de sua exclusão. Tarifa prevista de forma expressa no contrato e comprovação da efetiva prestação do serviço junto ao órgão de trânsito competente. Tema Repetitivo nº 958 do Superior Tribunal de Justiça. Valor cobrado igual ao do preço público. 4) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Abusividade constatada na cobrança. Ausência de termo de vistoria ou qualquer comprovação da realização do serviço. Tema Repetitivo n° 958 do Superior Tribunal de Justiça. 5) SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. Cobrança do prêmio insustentável. Não apresentação de termo de adesão em separado pela instituição financeira. Contrato principal feito por via remota (online). Existência de venda casada, evidenciada, ainda, pelo direcionamento contratual à seguradora do mesmo grupo econômico do banco estipulante. Artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e Tema Repetitivo nº 972, item 2, do Superior Tribunal de Justiça. 6) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS RECONHECIDOS. Não acolhimento. Repetição na forma simples sobre os valores efetivamente pagos e exclusão na composição das parcelas deixadas de pagar. Ausência de má-fé da instituição financeira. Contrato firmado antes da publicação do acórdão do EREsp 1.413.542/RS pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 7) TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Inocorrência. Abusividade de encargos acessórios que não descaracteriza a mora. Tema Repetitivo nº 972, item 3, do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da procedência do pedido inicial de busca e apreensão. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES. Lide principal e lide reconvencional. Artigo 86, caput, e Parágrafo único, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0033735-58.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 06.09.2024).“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA –PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA – POR OUTRO LADO, A INVALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO ALTERA A MORA RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL – MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA MORA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014606-96.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 31.01.2025).Desta forma, é de se manter a bem lançada sentença, proferida pela MMª. Juíza de Direito, Dra. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima, quando afirmou o seguinte:“Em primeiro lugar, muito embora a previsão de capitalização de juros não configure abusividade ou ilegalidade, em se tratando de capitalização diária, o contrato deveria, de fato, conter indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, conforme entendimento da Corte Superior, apoiando-se no direito do consumidor em relação à ciência da taxa aplicada, uma vez que, em tese, tal estipulação tem potencial para gerar incremento da dívida.Todavia, no caso em análise, ainda que prevista, genericamente, a capitalização diária de juros, constata-se que não houve sua aplicação, uma vez que restou respeitada a taxa mensal prevista no contrato, com o estabelecimento de parcelas em valor fixo, não tendo o réu demonstrado o contrário (art. 373, II, do CPC).Portanto, a alegação de abusividade sucumbe diante da ausência de aplicação, no caso, de capitalização de forma diária, inexistindo prejuízo ao réu ou incremento da dívida, conforme exposto.”.Ademais, na fase de especificação de provas (mov. 63.1/origem), o réu/Apelante requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 66.1/origem), apoiando-se exclusivamente no argumento de invalidade da cláusula de capitalização diária de juros por omissão em informar a taxa aplicável, o que, mesmo sendo reconhecido, meramente para fins declaratórios e de acordo com o § 2º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (“a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato”), não era o bastante para o efeito almejado na contestação, de afastamento da mora, se não demonstrado que o débito tivesse sido honrado mediante pagamentos das parcelas segundo as taxas de juros mensal e anual contratadas.Considerando que a presente decisão é pelo não provimento do recurso, é devida a majoração dos honorários advocatícios recursais em favor do patrono da autora/Apelada, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, de sorte que a verba originária fixada em 10% (dez por cento) é aumentada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o pequeno incremento de trabalho e de tempo nesta instância recursal.Ressalva-se a condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais ao réu/Apelante, em razão da concessão da justiça gratuita em 1º grau, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Por tais razões, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença combatida, com a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos acima.