SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001775-18.2024.8.16.0057
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joeci Machado Camargo
Desembargadora
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Campina da Lagoa
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE GASTOS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CUIDADOS À GENITORA FALECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU DE INTERESSES DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS QUE PUDESSE EMBASAR EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de prestação de contas ajuizada por irmã que alegou ter arcado sozinha com despesas relativas à mãe falecida e requereu que os demais irmãos apresentassem comprovantes dos gastos para apurar eventual ressarcimento. A decisão recorrida entendeu que não houve administração de bens ou valores por parte dos irmãos, configurando inadequação da via eleita e falta de interesse de agir.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de prestação de contas é a via adequada para que uma irmã obrigue os demais irmãos a demonstrarem gastos realizados com a genitora falecida, visando o ressarcimento das despesas que arcou unilateralmente.III. Razões de decidir3. Considerando que a decisão foi proferida antes da citação dos requeridos e que a solução de mérito não lhes acarretará qualquer prejuízo, revela-se desnecessária a citação para apresentação de contrarrazões.4. A ação de exigir contas pressupõe a existência de administração de bens ou interesses alheios, o que não ocorreu, pois os irmãos não administravam bens da autora ou da genitora falecida.4. O direito a alimentos é personalíssimo e, na ausência de fixação pretérita da obrigação, não há de se falar em posterior solidariedade e direito de regresso em relação aos demais irmãos, constituindo a contribuição da autora mera liberalidade.5. A sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir e de utilidade do provimento almejado deve ser mantida, pois não há pressupostos para o prosseguimento da ação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ação de exigir contas pressupõe a existência de administração de bens ou interesses alheios, não sendo adequada para apresentação de documentos e eventual cobrança ou ressarcimento de despesas de genitora idosa suportadas por um dos filhos em relação aos demais quando ausente a fixação de obrigação alimentar._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 331, § 1º, 550 e seguintes; CR/1988, art. 229; Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), arts. 11 e 12; CC/2002, arts. 1.695 a 1.698.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.163.205/MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 22.10.2025; STJ, REsp n. 2.240.028/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.05.2026; TJRS, Apelação Cível nº 70068052687, Rel. Rui Portanova, Oitava Câmara Cível, j. 31.03.2016; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão negou o pedido da autora para que seus irmãos prestassem contas das despesas feitas com a mãe falecida, porque a ação usada não é a correta para esse tipo de pedido. A autora disse que pagou sozinha os gastos com a mãe, mas não provou que os irmãos administravam bens dela ou da mãe, o que é necessário para pedir prestação de contas. Além disso, como não havia uma obrigação legal ou judicial para os irmãos pagarem essas despesas, o que a autora gastou foi uma ajuda voluntária, sem direito a receber de volta. Por isso, o pedido foi considerado sem utilidade e interesse, e a ação foi encerrada sem julgamento do mérito.