Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE GASTOS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CUIDADOS À GENITORA FALECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU DE INTERESSES DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS QUE PUDESSE EMBASAR EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de prestação de contas ajuizada por irmã que alegou ter arcado sozinha com despesas relativas à mãe falecida e requereu que os demais irmãos apresentassem comprovantes dos gastos para apurar eventual ressarcimento. A decisão recorrida entendeu que não houve administração de bens ou valores por parte dos irmãos, configurando inadequação da via eleita e falta de interesse de agir.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de prestação de contas é a via adequada para que uma irmã obrigue os demais irmãos a demonstrarem gastos realizados com a genitora falecida, visando o ressarcimento das despesas que arcou unilateralmente.III. Razões de decidir3. Considerando que a decisão foi proferida antes da citação dos requeridos e que a solução de mérito não lhes acarretará qualquer prejuízo, revela-se desnecessária a citação para apresentação de contrarrazões.4. A ação de exigir contas pressupõe a existência de administração de bens ou interesses alheios, o que não ocorreu, pois os irmãos não administravam bens da autora ou da genitora falecida.4. O direito a alimentos é personalíssimo e, na ausência de fixação pretérita da obrigação, não há de se falar em posterior solidariedade e direito de regresso em relação aos demais irmãos, constituindo a contribuição da autora mera liberalidade.5. A sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir e de utilidade do provimento almejado deve ser mantida, pois não há pressupostos para o prosseguimento da ação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ação de exigir contas pressupõe a existência de administração de bens ou interesses alheios, não sendo adequada para apresentação de documentos e eventual cobrança ou ressarcimento de despesas de genitora idosa suportadas por um dos filhos em relação aos demais quando ausente a fixação de obrigação alimentar._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 4º, 331, § 1º, 550 e seguintes; CR/1988, art. 229; Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), arts. 11 e 12; CC/2002, arts. 1.695 a 1.698.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 2.163.205/MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 22.10.2025; STJ, REsp n. 2.240.028/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.05.2026; TJRS, Apelação Cível nº 70068052687, Rel. Rui Portanova, Oitava Câmara Cível, j. 31.03.2016; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão negou o pedido da autora para que seus irmãos prestassem contas das despesas feitas com a mãe falecida, porque a ação usada não é a correta para esse tipo de pedido. A autora disse que pagou sozinha os gastos com a mãe, mas não provou que os irmãos administravam bens dela ou da mãe, o que é necessário para pedir prestação de contas. Além disso, como não havia uma obrigação legal ou judicial para os irmãos pagarem essas despesas, o que a autora gastou foi uma ajuda voluntária, sem direito a receber de volta. Por isso, o pedido foi considerado sem utilidade e interesse, e a ação foi encerrada sem julgamento do mérito.
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001775-18.2024.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 21.09.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora M. R. F. contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Campina da Lagoa ao mov. 18.1 da ação de prestação de contas autos nº 0001775-18.2024.8.16.0057, que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir.Ao que aqui importa, a parte dispositiva da sentença foi assim estruturada: "Ante o acima exposto, INDEFIRO a petição inicial, dada a falta de utilidade e interesse de agir, nos termos do art. 330, III, do CPC. CUSTAS pelo Autor, observada eventual gratuidade judiciária. Sem honorários, pois a parte contrária não foi citada." Em suas razões recursais (mov. 21.1), sustenta a apelante, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois o objetivo da demanda não é exigir contas de valores da genitora ou de terceiros, mas sim investigar os gastos que os demais herdeiros tiveram com a mãe falecida, uma vez que a apelante arcou sozinha com as despesas. Aduz que o juízo teria julgado improcedente o pedido sem analisar a prova dos autos e sequer citar os requeridos, tendo sido omissa a sentença quanto ao enfrentamento dos pontos essenciais. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial ou, subsidiariamente, anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com a citação dos requeridos.Encaminhados os autos a esta instância recursal, foi o recurso distribuído por sorteio (mov. 3.1 - autos recursais).A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 13.1 - autos recursais).O feito foi então convertido em diligência para citação dos apelados, nos termos do artigo 331, §1º, do CPC (mov. 17.1 - autos recursais).Efetuadas diligências na origem, foram citados os requeridos/apelados D. R. do N. (mov. 94.1), J. M. do N. (mov. 95.1) e M. R. R. do N. (mov. 219.1), os quais deixaram o prazo para oferta de contrarrazões transcorrer in albis.Já as diligências relativas à citação de A. R. do N. (mov. 119.1), M. R. do N. (mov. 122.1), M. do N. K. (mov 134.1) e M. N. F. (mov. 120.1) restaram infrutíferas.Intimada, a autora/apelante não apresentou manifestação (mov. 139).Retornando os autos, vieram conclusos (mov. 20 – autos recursais).É o relatório.
2. Prefacialmente, importa considerar que, em que pese o retorno infrutífero da citação de parcela dos requeridos, entendo que o feito comporta imediato julgamento.Explico.Em primeiro lugar, há de se considerar que a decisão que indeferiu a petição inicial foi prolatada anteriormente à citação dos requeridos, não tendo-se perfectibilizado a angularização processual. Em segundo lugar, pelos fundamentos que serão expostos no presente voto, o recurso não comporta provimento meritório, de modo que, com base no princípio da celeridade processual, a apresentação de contrarrazões revela-se desnecessária, eis que a decisão não acarretará qualquer prejuízo aos apelados.A propósito, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. OFENSAS NÃO CONFIGURADAS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual" (STJ, AgRg no REsp 1.109.508/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/04/2010).3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, de modo a incidir a Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.163.205/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025; grifo nosso) Por tais razões, bem como observando a presença dos requisitos de cabimento inerentes à espécie recursal, passo à análise do mérito considerando, neste ponto, o desenvolvimento do feito na origem.A presente demanda foi originariamente ajuizada por M. R. F. como "ação de interdição com pedido liminar de antecipação dos efeitos da curatela" em face de sua genitora, N. S. N. Na exordial, a autora narrou o grave quadro de saúde da mãe, portadora de Alzheimer, e relatou que vinha arcando sozinha com todas as despesas médicas, logísticas e de subsistência, apontando a omissão de seus outros oito irmãos. O Juízo a quo determinou a emenda à inicial, observando que em que pese a autora nominar o pedido como ação de interdição, fez pedido para pagamento de alimentos (mov. 12.1).A autora, então, apresentou petição de emenda (mov. 16.1), oportunidade em que noticiou o óbito da genitora e alterou o escopo da demanda para "ação de prestação de contas" em face de seus irmãos (M. R. R. N. e outros). Para fundamentar seu pleito, a autora apresentou documentação visando demonstrar despesas que suportou unilateralmente. O objetivo declarado na emenda foi obrigar os irmãos a apresentarem os comprovantes de seus gastos com a genitora, para apurar a participação de cada um nas despesas totais e, reflexamente, buscar o ressarcimento.Sobreveio, então, a prolação da sentença aqui combatida, que indeferiu a petição inicial (mov. 18.1). O magistrado sentenciante fundamentou que a ação de exigir contas pressupõe a administração de bens alheios, o que não ocorreu no caso. Destacou, ainda, que a obrigação alimentar entre filhos e pais é solidária, não admitindo sub-rogação pelo herdeiro que arca voluntariamente com a prestação em relação aos demais coobrigados, carecendo a autora de interesse processual na modalidade adequação e utilidade.Sendo esta a controvérsia estabelecida, passo ao exame do mérito recursal.Em primeiro lugar, necessário observar que o recurso beira a ausência de dialeticidade recursal. Isso porque a petição inicial foi indeferida. Nesse cenário, a ausência de enfrentamento do mérito da pretensão via análise probatória e abertura do contraditório são pressupostos lógicos da decisão, que sequer deferiu o processamento da ação. Diferentemente do que sustenta a apelante, não houve julgamento pela improcedência da demanda e sim sua extinção sem resolução de mérito. Inobstante, considerando o pedido subsidiário de determinação de prosseguimento do feito na origem e a possibilidade de se extrair o descontentamento com a ausência de prosseguimento da ação, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito (artigo 4º do CPC), entendo que o recurso comporta conhecimento.No mérito, porém, não comporta provimento.A controvérsia cinge-se em verificar se a ação de exigir contas é a via processual adequada para que uma irmã obrigue os demais irmãos a demonstrarem eventuais gastos tidos com a genitora falecida, visando um futuro rateio ou ressarcimento das despesas suportadas unilateralmente pela autora.O procedimento especial da ação de exigir contas, previsto no artigo 550 e seguintes do Código de Processo Civil, possui natureza dúplice e finalidade muito específica: destina-se a liquidar o relacionamento jurídico existente entre aquele que administra bens, negócios ou interesses alheios e o titular desses direitos. O pressuposto lógico e inafastável desta ação é a existência de um vínculo de administração de patrimônio alheio.A propósito, destaca-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE CONSULTORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO ALHEIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFUSÃO ENTRE EXIGÊNCIA DE CONTAS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 550 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A ação de exigir contas, nos termos do art. 550 do CPC, pressupõe relação jurídica em que uma das partes administra bens, valores ou interesses alheios, gerando dever de transparência e fidúcia.2. É incabível a ação de exigir contas quando inexistente gestão patrimonial de terceiros, sendo insuficiente a mera previsão contratual de acesso a documentos ou de remuneração vinculada ao resultado econômico obtido.3. A pretensão de compelir a parte adversa a apresentar documentos fiscais e contábeis não se confunde com o dever de prestar contas, devendo ser deduzida pelas vias adequadas (arts. 396 e seguintes do CPC).4. Hipótese em que o contrato de consultoria fiscal e tributária visava apenas ao levantamento e diagnóstico de créditos tributários de titularidade exclusiva da contratante, inexistindo qualquer transferência de disponibilidade ou administração de valores a justificar o dever de prestação de contas.5. Violação ao art. 550 do CPC reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (art. 485, VI, do CPC).6. Recurso especial provido.(REsp n. 2.240.028/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026; grifo nosso) No caso dos autos, a autora (ora apelante), sustenta que despendeu recursos próprios para o cuidado da genitora. Contudo, em momento algum a apelante alega que os irmãos (apelados) administravam bens ou valores dela (autora) ou que geriam o patrimônio da genitora de forma a justificar a prestação de contas. Pelo contrário, a própria apelante afirma que os irmãos foram omissos e que ela arcou com tudo sozinha. Logo, se os apelados não administravam bens da apelante ou de sua genitora, inexiste o dever legal de prestar contas a ela. Há evidente inadequação da via eleita, configurando a falta de interesse de agir.De outro vértice, extrai-se da leitura da emenda à inicial (mov. 16.1) e das razões recursais, que o intento da apelante, em realidade, consiste no ressarcimento (cobrança) da cota-parte que entende devida pelos irmãos em relação aos cuidados da mãe.Neste ponto, impende considerar que a obrigação de prestar alimentos e amparo aos pais idosos (artigo 229 da Constituição Federal e artigo 12 do Estatuto do Idoso) é solidária. Sendo solidária, o idoso pode exigir os alimentos de qualquer um dos filhos. O direito a alimentos, destaca-se, é personalíssimo.Ocorre que no caso concreto, não houve a pretérita fixação de alimentos em favor da genitora, de modo que sequer se revela cabível a discussão acerca da solidariedade da obrigação e eventual direito de regresso (o qual, de toda sorte, deveria ser aferido considerando as possibilidades individuais de cada devedor solidário).Na ausência de obrigação fixada contratual ou judicialmente, a contribuição constitui mera liberalidade, não amparando direito a ressarcimento.Sobre o tema, cita-se: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS NOS CUIDADOS PRESTADOS À GENITORA DAS PARTES. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. HONORÀRIOS ADVOCATÌCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. Mérito Pretensão da autora, contra sua irmã, de ressarcimento de valores despendidos com cuidados prestados à genitora (internação em clínica especializada, despesas médicas, medicamentos, etc.). Ocorre que, embora seja possível a fixação de alimentos ao pais, a serem suportados por um ou por todos os filhos (Art. 1.696 do Código Civil e Art. 11 do Estatuto do Idoso), no caso em exame não havia qualquer obrigação alimentar fixada em face das filhas. E, assim sendo, sequer há espaço para adentrar na discussão acerca da solidariade dos alimentos devidos ao idoso (consoante previsto o art. 12 do Estatuto do Idoso), tampouco sobre eventual direito de regresso. Não havendo obrigação constituída em face da apelada, seja contratual ou por decisão judicial, o seu dever de auxiliar na manutenção de sua genitora idosa era meramente moral e as despesas que teve devem ser consideradas mera liberalidade, não passível de reembolso. Se desejasse cobrar alimentos da filha, consoante previsão dos artigos 1.695 a 1.698 do Código Civil, então a genitora deveria ter postulado, em vida, a fixação de alimentos em seu prol, o que não ocorreu. E em sendo o direito ao recebimento de alimentos personalíssimo, e não tendo sido exercido pela mãe das partes, então não há que se falar em ressarcimento de despesas havidas pela autora. Honorários Advocatícios Tendo em vista a extinção da demanda sem condenação da ré, mostra-se adequada a fixação dos honorários com base no art. 20, §4º do CPC, ou seja, mediante apreciação equitativa. E levando-se em conta que os honorários são devidos face à atuação dos advogados em duas demandas, o tempo de duração de ambos os processos, o zelo dos profissionais e o trabalho desenvolvido durante a tramitação das demandas, não há mínima razão para redução da verba. NEGARAM PROVIMENTO.(Apelação Cível, Nº 70068052687, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 31-03-2016; grifo nosso) Por todos esses fatores, seja pela inadequação da pretensão material frente ao rito escolhido, seja pela carência de interesse/utilidade, deve a sentença que indeferiu a petição inicial ser integralmente mantida.Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.Ausente a fixação de honorários sucumbenciais na origem, inaplicável ao caso a regra do artigo 85, §11, do Código de Processo CivilÉ como voto.
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