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Acórdão
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1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão proferida nos autos 0006335-18.2025.8.16.0170, de ação de produção antecipada de provas, que determinou a emenda à petição inicial adequar o pedido ao procedimento de exibição de documentos, nos seguintes termos:“3. Verifico que, apesar da interposição de Ação de Produção Antecipada de Prova, em verdade pretendem o( a,s) autor(a, es) a exibição de documentos, ação esta que possui rito próprio, regido pelos artigos 396 e seguintes do CPC. A finalidade da ação de exibição de documento ou coisa é justamente de forçar o réu a exibir contratos, inclusive de abertura de conta corrente, seus respectivos extratos e demais contratos oriundos dessa relação, que teriam sido firmados, como ocorre in casu, o que pode se revelar contraproducente em Ação de Produção Antecipada de Provas, como se pretende. Isso porque a finalidade da última ação mencionada no parágrafo supra é justamente antecipar a produção de uma prova da qual a parte esteja impossibilidade de aguardar o momento oportuno para sua produção, não tendo, via de regra, caráter litigioso, além de estar expressamente consignado nesse procedimento que o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. De outro modo, verifica-se com relação à exibição de documento ou coisa, que, na hipótese de não serem apresentados os documentos pretendidos pelo(a) autor(a) injustificadamente, são admitidos como verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, consoante o art. 400 do referido codex. Permite-se, ainda, posterior adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 400 do CPC. É certo, portanto, que havendo procedimento específico para a finalidade pretendida pela parte, este deve ser privilegiado sempre que possível, não se vislumbrando qualquer justificativa hábil a afastar a sua utilização. 4. Assim, faculto à parte autora emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias para adequá-la à Ação de Exibição de Documentos (causa de pedir e pedidos), por entender mais adequada, vez que a parte pretende tão somente que o réu apresente documentos.” (mov. 14.1, autos principais).O autor opôs embargos de declaração apontando omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial (mov. 18.1, autos principais), que foram acolhidos por reconhecer a omissão, mas o pleito foi rejeitado:“Outrossim, quanto ao questionamento apontado, embora alegue o autor que a prova poderia subsidiar uma eventual tentativa de acordo ou o ajuizamento de ação judicial, nos termos dos incisos II e III do artigo 381 do Código de Processo Civil, não há demonstração de urgência, risco de perecimento da prova ou dificuldade de sua produção futura, conforme exige o inciso I do mesmo dispositivo, o que afasta a excepcionalidade necessária para a cumulação dos procedimentos de Produção Antecipada de Provas e Exibição de Documentos.Isso porque a natureza desses procedimentos é incompatível com a produção antecipada de provas, uma vez que transforma o procedimento em verdadeira instrução probatória de ação revisional, o que não se coaduna com a natureza instrumental e preparatória da presente via.Sua utilização como procedimento preparatório para análise de viabilidade econômica ou jurídica de uma demanda revisional, sem a presença de elementos que justifiquem a antecipação da prova, não encontra amparo no ordenamento processual.Além disso, quanto a alegação de a produção antecipada de tal prova possa viabilizar a autocomposição, verifica-se que no âmbito prático, tem se revelado muito remota a possibilidade de transação em ações envolvendo contratos bancários.Ademais, pretensão autoral de cumulação entre a ação de exibição e ação de produção antecipada de provas pode ser vista como tentativa de substituir a ação principal, o que fere o caráter não litigioso da produção antecipada de provas, sendo, portanto, inviável da forma como requerida.Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios do mov. 18 porque presente a apontada omissão, contudo, indefiro o pedido extensão da prova pericial indicado no mov. 4.3 da inicial” (mov. 20.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que:(a) a decisão agravada aplicou indevidamente o art. 381, I do CPC, exigindo urgência e risco de perecimento da prova, quando o pedido se fundamenta nos incisos II e III, que não são cumulativos e autorizam a produção antecipada para viabilizar a autocomposição e permitir o prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação;(b) a negativa de produção da perícia contábil compromete a possibilidade de composição extrajudicial, pois sem a apuração técnica do saldo devedor não há segurança para propor acordo, sendo que a perícia é essencial para aferir a justeza dos valores e evitar litígios futuros, inclusive ações revisionais ou indenizatórias;(c) a perícia contábil não transforma a ação em litigiosa nem substitui a ação principal, mas apenas assegura elementos técnicos para eventual composição ou para definir a necessidade de ajuizamento de demanda, evitando movimentar desnecessariamente a máquina judiciária e garantindo o contraditório e a ampla defesa.Pede seja provido o recurso para reformar a decisão agravada e deferir a produção da prova pericial contábil (mov. 1.1).Em contrariedade a agravada pede, em suma, o não acolhimento da insurgência porque a pretensão de produção de prova pericial com caráter revisional é incompatível com o rito adotado (mov. 12.1).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do conhecimento e do objeto do recurso.Dispõe o art. 382, § 4º, do CPC que somente é cabível recurso em produção antecipada de prova contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada.A decisão indeferiu, de maneira integral, a produção da prova pericial contábil postulada na petição inicial. Revela-se cabível, por consequência, o recurso.Além disso, apesar de o pronunciamento não se enquadrar, em tese, em nenhuma das hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, é possível a mitigação da taxatividade “quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018).Na situação em análise, a produção da prova constitui o próprio mérito do processo, de modo que postergar a análise de seu cabimento poderá gerar indevida delonga processual, contrariamente aos princípios da celeridade e economicidade.Portanto, conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo ante a concessão da gratuidade processual (mov. 25.1, autos principais).Da contextualização da demanda.Cuida-se de ação de produção antecipada de provas em que o autor pretende a exibição de extratos bancários e de instrumentos contratuais de operações de crédito mantidos entre as partes, especialmente aqueles em que foi concedido crédito rural, suspeitando de irregularidades na cobrança de tarifas e encargos. Pediu também a realização de perícia contábil, justificando o seguinte:“Assim, tendo em vista que o escopo da presente demanda é identificar as ilegalidades praticadas pela instituição Requerida ao longo da relação jurídica, bem como aferir a presença de cláusulas contratuais abusivas nas operações de crédito, é imprescindível a realização de perícia técnica contábil.Reitera-se que o interesse na prova pericial é justamente aquele previsto no art. 381, II e III do CPC, uma vez que, identificadas cobranças abusivas, será possível a propositura de acordos juntos ao banco ou o ajuizamento de ação indenizatória.Ademais, a perícia técnica servirá para verificar, além da possível cobrança de juros abusivos, a prática de desvio de finalidade de contratos rurais e a prática de rolagem de dívidas/contrato-envelope, prática reconhecida pelo E. STJ (REsp n. 921.046/SC).” (mov. 1.1, autos principais)A decisão agravada autorizou a exibição de documentos, mas indeferiu a prova pericial, alegando a incompatibilidade da pretensão revisional com o rito da produção antecipada.Cinge-se a controvérsia a saber se é cabível a produção de prova pericial contábil.Da produção de prova pericial em ação de produção antecipada de provas.A ação de produção antecipada de provas é procedimento especial já contemplado desde o Código de Processo Civil de 1973, que expressamente elencava em seu art. 846 a possibilidade de produzir, antecipadamente, três meios de prova: (i) interrogatório da parte, (ii) inquirição de testemunhas, e (iii) exame pericial.Na legislação processual anterior, a produção da prova pericial de maneira antecipada apenas poderia ocorrer acaso houvesse fundado receio de que a prova poderia se tornar impossível ou muito difícil em razão da passagem do tempo (art. 849, CPC/73), admitindo-se a realização de todas as espécies de perícia (art. 850, CPC/73).O Código de Processo Civil de 2015 deixou de elencar os meios de prova passíveis de serem produzidos antecipadamente, não havendo limitação quanto à natureza e objeto da prova a ser produzida (art. 381 e seguintes).Para que se viabilize a produção antecipada, basta que o autor demonstre um dos requisitos arrolados no art. 381, I, II e III, CPC, quais sejam: (i) a existência de fundado receio de que a prova pode se tornar impossível ou muito difícil (inciso I); (ii) a produção antecipada da prova viabilize a autocomposição (inciso II); ou (iii) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação (inciso III).Orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que:“As hipóteses de produção antecipada de prova de natureza satisfativa estão assentadas na existência de um direito autônomo à prova que permite às partes apenas pesquisar a existência e o modo de ocorrência de determinados fatos, independentemente da existência de um litígio potencial, além de ser também um instrumento útil para que as partes mensurem, previamente, a viabilidade e os riscos envolvidos em um eventual e futuro litígio, podendo, inclusive, adotar meios de autocomposição” (REsp 2.071.899/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19/03/2024).Na petição inicial, o autor pugna pela realização de perícia contábil sobre os contratos vinculados à conta corrente de sua titularidade, a fim de apurar a existência de irregularidades nas obrigações pactuadas, especialmente a constatação de possível prática de desvio de finalidade de contratos rurais e rolagem de dívidas/contrato-envelope. Postula fosse oportunizada a indicação dos quesitos em momento oportuno.A produção da prova pericial contábil poderá fornecer informações relevantes para avaliar a viabilidade de ajuizar ação revisional ou, eventualmente, adotar métodos autocompositivos para resolução do conflito. O pedido formulado pelo autor, dessa forma, atende aos requisitos dos arts. 381 e 382 do CPC. inexistindo qualquer ilegalidade na pretensão ou incompatibilidade de ritos.Considerando a relevância da produção antecipada de provas para a segurança jurídica e a economia processual, é imperioso que seja deferido o pedido de produção da prova pericial pelo autor, garantindo o pleno exercício do direito processual de instrução prévia e de busca por soluções adequadas ao conflito. Ademais, no âmbito da produção antecipada de prova não haverá pronunciamento judicial a respeito da ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre suas eventuais consequências jurídicas (art. 382, § 2º, CPC).Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento a apelação para determinar o prosseguimento do processo com a realização da prova pericial.
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