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Processo:

§ 1. A agravante recorre da decisão em que a MMª. Juíza, nos autos de Ação Regressiva n. 0019380-58.2018.8.16.0001, ajuizada em face dos agravados, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.Em suas razões recursais, a recorrente alega que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida parcialmente, sendo possível a aplicação analógica do redutor de honorários previsto no art. 90, §4.º, do Código de Processo Civil, ou ao menos a fixação do patamar mínimo de 10% (dez por cento) do artigo 85, §2.º, do Código de Processo Civil.Por fim, postula pelo provimento do recurso em seus aspectos abordados.Ante à ausência do pedido de antecipação da tutela recursal, determinou-se o regular processamento deste agravo de instrumento (mov. 8.1/TJPR).O recurso foi respondido (mov. 14.1/TJPR).É o relatório.

§ 2. Resumo e questões discutidas1. Azul Companhia de Seguros Gerais propôs Ação Regressiva em face de Jesse Marcos Pinheiro e Jhonatan Ortiz da Rosa em razão de prejuízos causados pelos réus ao segurado da autora em acidente de trânsito.2. Julgaram-se procedentes as demandas (mov. 159.1) e após o trânsito em julgado a autora iniciou cumprimento de sentença (mov. 288), o qual foi objeto de impugnação (mov. 306), que por sua vez foi parcialmente acolhida pela MMª. Juíza na decisão ora agravada, recorrida pela exequente nos termos delineados em relatório.2.1. Mérito do recursoDe início, imperioso registrar que, segundo a agravante (mov. 21.1/TJPR), o acordo comunicado perante o Juízo de origem (mov. 320.1) não englobou os honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, de modo que não se operou a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento.Discute-se no presente recurso uma única questão: a possibilidade de redução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em decorrência do reconhecimento de excesso de execução.Na decisão ora agravada (mov.317.1), a MMª. Juíza arbitrou a verba honorária de fase no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).A recorrente defende que o valor deve ser fixado na base legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido (R$ 3.818,76), e deve ser aplicado, por analogia, o redutor de honorários previsto no artigo 90, §4.º, do Código de Processo Civil, visto que, após a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada (mov. 306), reconheceu que o valor postulado no início da execução era superior ao efetivamente devido (mov. 315).O §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, determina que a verba honorária seja fixada entre 10% a 20%, sobre o valor da condenação, com base no grau de zelo do profissional, no lugar da prestação do serviço, na natureza e importância da causa e no trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto.No caso em tela, a fixação dos honorários nos patamares ora mencionados (10% a 20% sobre o valor do excesso) incorreria em montante desarrazoado e desproporcional (R$ 381,00 a 762,00), não remunerando dignamente o procurador da parte diante do trabalho desenvolvido na execução.Nesse contexto, a teor do que dispõe o §8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, nos casos em que o proveito econômico for irrisório, o juiz fixará a verba honorária por apreciação equitativa, com base nos mesmos critérios estabelecidos no §2º, como veio a ocorrer na hipótese sub judice, em que a MMª. Juíza arbitrou os honorários de sucumbência em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cujo montante deve ser mantido.No mais, não há que se falar em aplicação do artigo 90, §4.º, do Código de Processo Civil, eis que, até mesmo por analogia, tal dispositivo fala no redutor em favor do réu, e a agravante é a “autora” (exequente) do cumprimento de sentença, devendo responder pela sucumbência baseada no excesso que incorreu ao deflagrar a fase executiva em montante superior ao que era efetivamente devido.