SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092192-57.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Agravo interno. Tutela recursal e inépcia da petição inicial. Agravo Interno conhecido e desprovido. I. Caso em exame.1. Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu de parte do Agravo de Instrumento, indeferindo o pedido de tutela recursal e efeito suspensivo, ao entender que não havia urgência para a análise da inépcia da petição inicial e que a questão da incompetência do Juízo se enquadra em situação excepcional, mas sem demonstrar a probabilidade do direito ou risco de prejuízo irreversível.II. Questão em discussão.2. A questão discute a decisão que não conheceu parte do Agravo de Instrumento e indeferiu o pedido de tutela recursal e efeito suspensivo.III. Razões de decidir.3. A decisão agravada está devidamente fundamentada e não foi demonstrada a probabilidade do direito buscado ou risco de prejuízo que justifique a concessão da tutela recursal.4. A tese de inépcia da inicial não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas pelo STJ, dada a ausência de urgência.5. A ausência de intimação prévia sobre o não conhecimento parcial do Agravo de Instrumento não gera nulidade, pois a matéria é irrecorrível.6. O foro do domicílio do réu, do autor ou o do cometimento do alegado ilícito é válido em casos de cumulação de pedidos de indenização e abstenção de uso de marca.7. A análise de matérias pendentes no Juízo de origem não pode ser feita por esta Corte, evitando a supressão de instância e respeitando o duplo grau de jurisdição.IV. Dispositivo e tese.8. Recurso de Agravo Interno conhecido e desprovido, confirmando a decisão recorrida.Tese de julgamento: A ausência de intimação prévia sobre o não conhecimento parcial do Agravo de Instrumento não gera nulidade da decisão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, 1.021, § 3º, 330; CR/1988, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.696.396-MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 30.06.2020; STJ, AgRg no REsp 1.696.396-MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 30.06.2020; TJ-PR, 00010633920238160000, Rel. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 17.07.2023, pub. 19.07.2023; Súmula nº 130/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão recorrida não conheceu parte do recurso e não deu efeito suspensivo, foi mantida porque a empresa não conseguiu provar que havia urgência ou que a decisão estava errada. O juiz entendeu que a questão da inépcia da petição inicial não se encaixa nas situações que permitem um recurso imediato e que a falta de intimação prévia não torna a decisão nula.