Ementa
Direito processual civil. Agravo interno. Tutela recursal e inépcia da petição inicial. Agravo Interno conhecido e desprovido. I. Caso em exame.1. Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu de parte do Agravo de Instrumento, indeferindo o pedido de tutela recursal e efeito suspensivo, ao entender que não havia urgência para a análise da inépcia da petição inicial e que a questão da incompetência do Juízo se enquadra em situação excepcional, mas sem demonstrar a probabilidade do direito ou risco de prejuízo irreversível.II. Questão em discussão.2. A questão discute a decisão que não conheceu parte do Agravo de Instrumento e indeferiu o pedido de tutela recursal e efeito suspensivo.III. Razões de decidir.3. A decisão agravada está devidamente fundamentada e não foi demonstrada a probabilidade do direito buscado ou risco de prejuízo que justifique a concessão da tutela recursal.4. A tese de inépcia da inicial não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas pelo STJ, dada a ausência de urgência.5. A ausência de intimação prévia sobre o não conhecimento parcial do Agravo de Instrumento não gera nulidade, pois a matéria é irrecorrível.6. O foro do domicílio do réu, do autor ou o do cometimento do alegado ilícito é válido em casos de cumulação de pedidos de indenização e abstenção de uso de marca.7. A análise de matérias pendentes no Juízo de origem não pode ser feita por esta Corte, evitando a supressão de instância e respeitando o duplo grau de jurisdição.IV. Dispositivo e tese.8. Recurso de Agravo Interno conhecido e desprovido, confirmando a decisão recorrida.Tese de julgamento: A ausência de intimação prévia sobre o não conhecimento parcial do Agravo de Instrumento não gera nulidade da decisão._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.015, 1.021, § 3º, 330; CR/1988, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp nº 1.696.396-MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 30.06.2020; STJ, AgRg no REsp 1.696.396-MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 30.06.2020; TJ-PR, 00010633920238160000, Rel. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 17.07.2023, pub. 19.07.2023; Súmula nº 130/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão recorrida não conheceu parte do recurso e não deu efeito suspensivo, foi mantida porque a empresa não conseguiu provar que havia urgência ou que a decisão estava errada. O juiz entendeu que a questão da inépcia da petição inicial não se encaixa nas situações que permitem um recurso imediato e que a falta de intimação prévia não torna a decisão nula.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0092192-57.2025.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 09.03.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto contra decisão de mov. 8.1, que não conheceu de parte do Agravo de Instrumento (tese de inépcia da petição inicial) e, na parte conhecida, indeferiu pleito de tutela recursal e de atribuição de efeito suspensivo, nos seguintes termos:“...II - O Código de Processo Civil elenca, no artigo 1.015, o rol dos temas agraváveis, contudo o Superior Tribunal de Justiça em recente decisão (Resp n. 1.696.396- MT) admite a mitigação da citada taxatividade em situações excepcionais, quando verificada a urgência em face da possível inutilidade do julgamento da matéria em sede de recurso de apelação. Na hipótese dos autos, em que o Juízo afastou a preliminar de inépcia da inicial, não vislumbro a necessária urgência para atribuir o caráter excepcional à situação, até porque a matéria será devolvida e analisada por esta Corte em sede de recurso de Apelação ou contrarrazões, não estando sujeita à preclusão.Contudo, quanto à incompetência do Juízo, vejo que a questão se amolda à situação excepcional, considerando que a discussão em sede de Apelação poderá restar inócua, o que autoriza a mitigação e, consequentemente, o recebimento do recurso pela via instrumental. No que respeita aos efeitos ativo e suspensivo pretendidos, em sede de juízo de cognição sumária, ao menos neste primeiro momento, não vislumbro estarem presentes os requisitos para sua concessão. É que, em princípio, a decisão agravada se encontra fundamentada e foram fixados os parâmetros da lide por meio dos pontos controvertidos e, portanto, ao menos por ora, não padece de máculas que culminem na sua nulidade. Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, havendo cumulação de pedido indenizatório com pedido de abstenção de uso indevido de marca ou de patente, são competentes tanto o juízo do foro do domicílio do réu como o do foro do domicílio do autor e o do local do ato ou do fato... De outro lado, a ação ajuizada no Juízo Federal, que visa a nulidade do registro de marca, não impõe o sobrestamento do feito de origem e, sobre o tema, neste sentido, inclusive, já se manifestou o STJ em situação semelhante, conforme citou a decisão agravada. Pondere-se, ainda, que o Juízo de origem postergou a análise da alegada impossibilidade jurídica do pedido e, conforme afirmou a Agravante, ainda não se manifestou sobre a impugnação ao valor da causa. Assim, a apreciação das referidas matérias, no momento, por esta Corte, caracteriza a supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Assim, no momento não restou demonstrada probabilidade do direito buscado ou o risco de prejuízo irreversível, uma vez que a decisão agravada obedece aos ditames legais e ao entendimento jurisprudencial. III - Por tais razões e porque ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a concessão da tutela recursal e do efeito suspensivo ao recurso pleiteados pela Agravante, o que, por óbvio, não indica nem antecipa o seu resultado pelo Colegiado...”. Irresignada, a Agravante sustenta que a decisão Agravada padece de nulidade por ausência de prévia intimação para manifestação sobre o não conhecimento parcial do recurso, violando os arts. 9º, 10 e 933 do CPC, bem como por falta de fundamentação adequada (art. 489, §1º, do CPC e art. 93, IX, da CF/88).Aduz que a rejeição da preliminar de inépcia da inicial impõe produção probatória inútil, situação que configura urgência nos termos da tese da taxatividade mitigada, firmada pelo STJ no Tema 988. Argumenta que a petição inicial não foi instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, além de conter pedido genérico de danos morais, o que induz à inépcia nos termos do art. 330 do CPC.Destaca, ainda, que a decisão agravada não enfrentou questões relevantes, como a urgência na apreciação da inépcia da inicial, a contradição quanto ao risco de dano grave em relação à incompetência territorial, a omissão sobre impossibilidade jurídica do pedido e impugnação ao valor da causa.Nesse contexto, alega que a manutenção da decisão compromete o devido processo legal, a razoável duração do processo e a segurança jurídica, pois poderá gerar nulidade de todos os atos processuais subsequentes.Diante de tais fundamentos, requer a reforma da decisão agravada, com concessão de efeito suspensivo e reconhecimento do cabimento do Agravo de Instrumento.A Agravada apresentou suas contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. As razões recursais, embora ratifiquem sua tese, se voltam contra a decisão agravada, assim conheço do recurso. Preliminarmente, é importante consignar que o STJ, no Tema 1306, firmou a tese de que: "1. A técnica da fundamentação por referência (per relacione) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas.2. O §3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado." (Grifei). Pela análise de todos os fatos e fundamentos trazidos aos autos, sem razão a Agravante, considerando que os argumentos expostos não guardam razões e fundamentos mais sólidos para a modificação da decisão agravada, que, aliás, está devidamente fundamentada, porquanto não logrou êxito em demonstrar, assim de pronto, a probabilidade do direito buscado ou o risco de prejuízo capazes de autorizar a concessão da tutela recursal.Com efeito, no que refere à inépcia da inicial, a tese defendida, de que o rol elencado nos incisos do art. 1.015, do CPC, deve ser interpretado extensivamente, não tem sido recepcionada por esta Corte como regra, e, por outro, o tema não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no REsp nº 1.696.396-MT, dada a ausência flagrante da alegada e não demonstrada urgência. Ademais, a ausência de intimação prévia sobre o não conhecimento parcial do Agravo de Instrumento, não gera a nulidade da decisão, até porque é manifesta sua irrecorribilidade em relação à referida matéria, nos termos do art. 1015, do CPC. De outro lado, quanto à alegada incompetência do Juízo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, nas hipóteses de cumulação de pedido indenizatório com pedido de abstenção de uso indevido de marca ou patente, é competente tanto o foro do domicílio do réu quanto o foro do domicílio do autor, bem como o foro do local onde ocorreu o ato ou fato.Neste sentido, também, o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA REGISTRADA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO DE CAMPO LARGO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO JUÍZO DE RIO VERDE - GO. CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO . APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 53, V, DO CPC. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADO COM RESSARCIMENTO DE DANOS. FACULDADE DO AUTOR AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DO LOCAL EM QUE OCORREU O ATO ILÍCITO . PRECEDENTES STJ E TJPR. DECISÃO REFORMADA PARA MANTER O JUÍZO DE CAMPO LARGO COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Grifei). (TJ-PR 00010633920238160000 Campo Largo, Relator.: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 17/07/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2023). Pondere-se, ainda, que a ação ajuizada no Juízo Federal, que visa a nulidade do registro de marca, não impõe o sobrestamento do feito de origem. Vale ressaltar que o Juízo de origem optou por postergar a análise da alegada impossibilidade jurídica do pedido e, até então, não havia manifestação acerca da impugnação ao valor da causa. Portanto, conforme consignado na decisão agravada, a apreciação dessas matérias, neste momento, por esta Corte, configuraria indevida supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.Diante desse cenário, não se evidencia, por ora, a probabilidade do direito invocado pela Agravante, tampouco risco de dano irreparável que justifique a concessão da medida liminar.Contudo, não vejo razão na aplicação da multa prevista nos art. 1021, §4º do CPC, considerando que sua incidência não se dá de maneira automática e porque os argumentos recursais estão desprovidos de cunho protelatório.Nestas condições, em face de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Interno, confirmando a decisão recorrida.
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