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Processo:

RELATÓRIO1. Espólio de GERALDO FORTUNATO BARCELOS interpôs embargos de declaração do acórdão proferido no recurso de Apelação Cível n. 0023643-65.2020.8.16.0001 Ap, assim ementado (seq. 15.1 daquele procedimento):DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL URBANO. ÁREA QUE PERTENCEU A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL DEPOIS REPASSADA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA. CESSÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório, na qual o autor alegou ser usufrutuário e possuidor legítimo de imóvel, ameaçado de esbulho por terceiro que afirmava ter adquirido o bem por contrato com a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB). O autor requereu a anulação da sentença por cerceamento de defesa, argumentando a necessidade de produção de provas para comprovar a posse e a possibilidade de usucapião. No mérito, a parte requereu a reforma da sentença, para que seja julgada procedente a pretensão inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que julgou improcedente o pedido de proteção possessória em ação de interdito proibitório deve ser mantida, considerando a alegação de cerceamento de defesa e de posse legítima do imóvel por parte do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste cerceamento de defesa quando, instada a parte a especificar as provas que pretendia produzir, ela deixou escoar o prazo concedido. 4. O imóvel objeto da pretensão possessória era de titularidade da RFFSA, que o alienou ao Município de Curitiba que, posteriormente, doou-o à COHAB-CT. 5. Desde que pertencia à RFFSA o imóvel ostentava natureza de bem público, obstando o exercício de posse por particular, o que, de consequência, afasta a alegação de posse pelo autor/apelante apta a ser amparada por interditos possessórios.6. É duvidoso que o imóvel esteja a ser utilizado para estacionamento na atualidade.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e desprovida.Espólio de GERALDO FORTUNATO BARCELOS alega, em síntese, que (i) o relatório do acórdão “é omisso por não mencionar que o protocolo da petição de especificação de provas ocorreu um dia após o término do prazo dado pelo juízo e antes de ser proferido o despacho saneador”; (ii) não concorda com o Relator do acórdão “quanto à impossibilidade de aquisição originária da propriedade pela usucapião deste imóvel” e que “o direito possessório é defendido na apelação não pela aquisição da propriedade, mas pelo exercício anterior da posse mansa e pacífica, comprovada pelos diversos documentos trazidos aos autos, bem como pelos fatos alegados pelo embargante e confirmados pelo embargado”; (iii) “é obscura a decisão no sentido de impedir a defesa da posse pelo embargante contra o embargado pelo fato de o terreno não ser passível de usucapião, já que o fato de Daniel Pinheiro ter sido permissionário não desnatura sua relação possessória”; e (iv) “Outro ponto que é obscuro é a menção que constou do voto de que o embargante destinaria o imóvel para estacionamento e que parecia não fazer uso. Consta claramente do recurso de apelação que o embargante era, à época da inicial, possuidor do lote em questão e é possuidor de lotes lindeiros, sendo um deles alugados a uma Igreja Evangélica”. Ao final, requereu o acolhimento da insurgência, com reforma do acórdão hostilizado (mov. 1.1 – procedimento recursal).ISAIAS RAMOS BARRETO renunciou ao prazo para manifestação (mov. 10 – procedimento recursal).


ADMISSIBILIDADE2. Os Embargos são tempestivos, conforme se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação do acórdão hostilizado (mov. 17 – recurso principal) e do protocolo do recurso (mov. 1 – embargos). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de embargos de declaração em que é em que é embargante Espólio de GERALDO FORTUNATO BARCELOS e embargado ISAIAS RAMOS BARRETO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, com o escopo de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e/ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material.Na hipótese em apreço, a parte embargante argumenta, inicialmente, que o relatório do acórdão embargado teria sido omisso, ao não mencionar que “o protocolo da petição de especificação de provas ocorreu um dia após o término do prazo dado pelo juízo e antes de ser proferido o despacho saneador”.No acórdão, a exemplo do que ocorre na sentença, o relatório nada mais é do que um resumo dos autos, no qual há necessidade, tão somente, de constar “os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo” (destacou-se), conforme art. 489, I, do Código de Processo Civil.Trata-se da indicação dos principais fatos processuais, que interessarão diretamente ao julgamento do processo. Se algum fato não foi mencionado, é porque ele não interfere na formação da convicção que justificará a conclusão do julgado.No caso concreto, é irrelevante se a petição de especificação de provas foi protocolada apenas um dia após o escoamento do prazo, ou se antes ou depois do despacho saneador. Ela foi apresentada a destempo e, por isso mesmo, o pedido de produção de provas foi corretamente indeferido. Ademais, do exame da aludida petição (148.1 – autos principais), constata-se que não versa ela sobre pedido de ajuste do despacho saneador, com base no permissivo do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Na referida petição, nada mais há do que uma discussão sobre a suposta inocorrência da preclusão temporal para a produção das provas que não foram especificadas a tempo.Por isso, não existe omissão nesse ponto.Em relação à discordância do embargante ““quanto à impossibilidade de aquisição originária da propriedade pela usucapião deste imóvel”, vale ressaltar que não se trata de vício passível de correção pela via dos aclaratórios.Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “A mera discordância da parte com o resultado do julgamento ou a não adoção da tese defendida não configura omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a nulidade do acórdão”[1].Outrossim, não indica qualquer vício no acórdão a alegação de que “o direito possessório é defendido na apelação não pela aquisição da propriedade, mas pelo exercício anterior da posse mansa e pacífica, comprovada pelos diversos documentos trazidos aos autos, bem como pelos fatos alegados pelo embargante e confirmados pelo embargado”.Como constou no acórdão embargado, o ocupante anterior do imóvel nunca exerceu posse sobre ele – em razão de tratar-se de imóvel público –, não podendo ter transferido ao recorrente uma posse que nunca existiu.Bem por isso não procede a alegação de que “é obscura a decisão no sentido de impedir a defesa da posse pelo embargante contra o embargado pelo fato de o terreno não ser passível de usucapião, já que o fato de Daniel Pinheiro ter sido permissionário não desnatura sua relação possessória”.Ora, sendo o antigo ocupante mero permissionário, está mais do que evidente que posse não exercia, mas simplesmente usava o imóvel com a permissão de sua antiga proprietária.Nesse ponto, a argumentação dos embargos confunde os institutos da permissão e da posse, tratando-os como sinônimos, embora possuam natureza, regramento e consequências diversas.Por fim, não merece guarida a alegação de que o acórdão seria obscuro em relação à “menção que constou do voto de que o embargante destinaria o imóvel para estacionamento e que parecia não fazer uso. Consta claramente do recurso de apelação que o embargante era, à época da inicial, possuidor do lote em questão e é possuidor de lotes lindeiros, sendo um deles alugados a uma Igreja Evangélica”.Independentemente da destinação conferida ao imóvel pelo embargante, o fato é que o bem jamais poderia ser por ele usucapido, já que nunca existiu o exercício de posse, nem simples e tampouco qualificada.Assim, a despeito do uso que ao imóvel tivesse o embargante conferido, a impossibilidade de usucapião persistiria.Inexistem, portanto, os vícios alegados.Vota-se, portanto, para CONHECER dos embargos de declaração e para REJEITÁ-LOS.