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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038534-02.2017.8.16.0000, DA
VALA CÍVEL DA COMARCA DE ORTIGUEIRA.
AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A. - CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
AGRAVADO: REGINALDO PEREIRA.
RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH.

Vistos.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela autora nos
autos de Ação de Busca e Apreensão (NU 0001539-12.2017.8.16.0122), contra a r.
decisão anexada no mov. 1.8, que, constatando que os documentos anexados com
a inicial eram insuficientes para comprovar a mora do devedor, intimou a instituição
financeira para que anexasse aos autos outros elementos de provas capazes de
comprovar a notificação positiva, bem como, quais foram as diligências realizadas
administrativamente visando a localização do devedor, antes da realização do
protesto por edital.

Em suas razões, a agravante/autora defende, em síntese, que o
Juízo “a quo” se equivocou ao indeferir a liminar e extinguir o processo sem
resolução de mérito, visto que tal formalidade foi cumprida mediante protesto.
Enfatizou, também, que a notificação foi enviada para o endereço que o devedor
informou no contrato, de modo restou cumprida tal formalidade com a remessa da
correspondência. Com base em tais argumentos, requer, liminarmente, a suspensão
da decisão recorrida, e, no mérito, o provimento do recurso, a fim de que seja
reconhecida a validade da notificação enviada ao devedor, consolidando-se, assim,
a sua mora.

2. De início, considerando que a publicação da decisão recorrida
ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a análise do presente
recurso será regida pelas disposições legais de tal diploma, nos termos do seu
artigo 14[1] e do Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça[2].

3. Da análise do feito, denota-se a possibilidade de decisão
unipessoal do relator, eis que o recurso é manifestamente inadmissível, com
fundamento no artigo 932, inciso III, parte final, do Novo Código de Processo Civil,
veja-se:

Art. 932. Incumbe ao relator:
[...]
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos
da decisão recorrida;

Em que pese o parágrafo único deste dispositivo consigne a
necessidade de intimação prévia do recorrente em caso de inadmissibilidade[3], o
Superior Tribunal de Justiça esclareceu que referida exigência só é aplicável para o
saneamento de vício estritamente formal. Veja-se o teor do Enunciado
Administrativo nº 6:

Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de
março de 2016), somente será concedido o prazo previsto
no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo
CPC para que a parte sane vício estritamente formal.
(Enunciado Administrativo nº 6, aprovado pelo aprovado
pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão de
09/03/2016)

Assim, quando a inadmissibilidade recursal advém de vício
material, faz-se desnecessária a intimação do recorrente, diante da impossibilidade
de se sanar esta espécie de vício, resultando na possibilidade de a decisão ser
proferida de imediato.

Dito isso, impõe-se o não conhecimento do presente Agravo de
Instrumento, por ausência de interesse recursal.

Com efeito, o interesse recursal, em simetria ao interesse
processual, está ligado à necessidade de o recorrente valer-se do recurso para que,
por essa via, possa alcançar o resultado pretendido, advindo-lhe uma utilidade[4].

No presente caso, o objeto da insurgência recursal é a discussão
sobre a validade da notificação extrajudicial, apresentada pela instituição financeira
juntamente com sua peça inicial, para fins de consolidação da mora do devedor.
Conforme exposto acima, a agravante/autora pugna pela reforma
da decisão proferida pelo Magistrado “a quo”, que supostamente teria indeferido o
pedido liminar de expedição de mandado de busca e apreensão do veículo VW GOL
CITY, Placa APR-0315, objeto do contrato de financiamento firmado entre as partes,
extinguindo, ainda, o feito sem exame de mérito.
Contudo, examinando o feito, constata-se que a questão aventada
pela parte agravante (expedição de mandado de busca e apreensão) não foi
decidida pelo Juízo a quo.
Da leitura da cópia da decisão recorrida (mov. 1.8), proferida nos
autos nº 0001539-12.2017.8.16.0122, denota-se que o douto Magistrado, em que
pese tenha entendido que os documentos anexados pela instituição financeira eram
insuficientes para comprovar a mora do devedor, apenas intimou a
autora/agravante para apresentar outros documentos comprobatórios da
notificação, bem como, em última hipótese, comprovar as diligências realizadas
previamente à efetivação do protesto por edital. Veja-se:

“2. Desta feita, considerando que a notificação encaminhada
ao requerido, retornou com o aviso de “não procurado”,
intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze)
dias junte aos autos documento comprobatório da
notificação positiva do requerido ou, não sendo possível,
comprove quais foram as diligências realizadas
administrativamente para localização do mesmo, antes da
realização do protesto por edital, sob pena de indeferimento
da antecipação de tutela.” (cópia no mov. 1.8)

Como se vê, diferentemente do que defende a agravante/autora
em suas razões, infere-se, claramente, que o Juízo de primeiro grau não analisou a
liminar pleiteada na inicial, motivo pelo qual o conhecimento de tal matéria
acarretaria em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, bem como,
configuraria supressão de instância.
Sobre o assunto:

“Agravo de instrumento (...) Inadmissibilidade manifesta -
Questão não decidida na instância inferior - Princípio do
duplo grau de jurisdição - Via recursal que se abrirá apenas
depois de resolvida a controvérsia no Juízo recorrido. 3.
Recurso não conhecido.” (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1320401-0 -
Araucária - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 02.06.2015).
[grifou-se]

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MATÉRIA AINDA
NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DE TAL PRETENSÃO NESTE MOMENTO, SOB PENA
DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO,
E DE INCORRER NA INDESEJÁVEL E INCONSTITUCIONAL
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERESSE RECURSAL NÃO
CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 16ª
C.Cível - AI - 1313807-1 - Curitiba - Rel.: Magnus Venicius
Rox - Unânime - J. 01.04.2015). [grifou-se]

Desse modo, considerando que a decisão proferida na origem não
se debruçou sobre o pedido liminar propugnado pela instituição financeira, visto que
apenas determinou a apresentação dos documentos comprobatórios da efetivação
da notificação, torna-se evidente, portanto, a ausência de interesse recursal.

Nesse caso, é cediço que o recurso não merece ser conhecido,
consoante se mostra nos seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -
DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA
JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A
NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
- AUSÊNCIA DE DECISÃO COM CARGA LESIVA PELO JUÍZO A
QUO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA SEARA SOB
PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO - DESPACHO AGRAVADO SEM CUNHO
DECISÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -
IRRECORRIBILIDADE - ANÁLISE DO CASO SOBRE A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO MONOCRÁTICA
DO RELATOR - PODER-DEVER DO JUIZ QUE PRESIDE A CAUSA
- ART. 932, III, DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO DEVER DE PREVENÇÃO -
DEFEITO INSANÁVEL - RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO. (TJPR, 17ª C. Cível, AC
nº 1.562.831-2, Rel.: Fabian Schweitzer, DJ: 19/09/2016).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE
RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO
HABITACIONAL. SFH. I) PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO
CONHECIDA. DECISÃO QUE APENAS POSTERGOU A ANÁLISE
DA QUESTÃO PARA MOMENTO POSTERIOR. II)
LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O AGENTE FINANCEIRO.
TEMA QUE NÃO COMPORTA INSURGÊNCIA PELA VIA
RECURSAL ELEITA. III) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA
NÃO PREVISTA NO ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IV) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR VERIFICADA.
REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.”
(TJPR - 10ª C. Cível - AI - 1552734-5 - Jandaia do Sul - Rel.:
Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J.
29.09.2016). [grifou-se]

“AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557 DO
CPC)- FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE
DECISÃO EXPRESSA A RESPEITO DA JUSTIFICATIVA
APRESENTADA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1.
Carece de interesse recursal o agravo de instrumento que
procura afastar condenação inexistente. 2. A decisão que
determina a intimação do recorrente para efetuar depósito
não implica na rejeição da justificativa apresentada. 3.
Recurso conhecido e não provido.” (TJ-PR - AGV: 524990101
PR 0524990-1/01, Relator: Ruy Muggiati, Data de
Julgamento: 08/10/2008, 18ª Câmara Cível). [grifou-se]

Vale registrar, ainda, que a simples determinação de
complementação de documentos não implica no indeferimento da liminar pleiteada
ou postergação da análise do pedido para momento futuro, porquanto é facultado
ao Juiz da causa solicitar informações e documentos complementares para formar
seu convencimento.

Assim, considerando que o pedido antecipatório sequer foi
analisado e julgado em primeiro grau, e tendo em vista que a instituição financeira
ainda não cumpriu a determinação de emenda do i. Magistrado “a quo”, outro
caminho não resta senão deixar de conhecer do presente Agravo de Instrumento.

4. Ante o exposto, aplicando a regra do artigo 932, inciso III, do
Novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, eis que manifestamente
inadmissível.

Dê-se baixa nos registros de pendência de julgamento do presente
recurso.

Autorizo à ilustre Chefe da Secretaria da Divisão Cível competente
a subscrever eventuais os ofícios necessários.

Cumpra-se e Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, 08 de Novembro de 2017.

(assinado digitalmente)
DES. LUIS SÉRGIO SWIECH
Relator
[1] Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos
processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações
jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

[2] Enunciado administrativo n. 3:Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (Enunciado
aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016).

[3] Art. 932. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator
concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou
complementada a documentação exigível.
[4] SANTOS, Nelton dos. In: MARCATO, Antonio Carlos (coord.). Código de Processo
Civil Interpretado. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2008, p. 810.