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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Crime interposta em face da r. sentença (mov. 2041.1) proferida nos autos de Ação Penal n° 0070085-31.2012.8.16.0014, que julgou improcedente a denúncia, para absolver Homero Barbosa Neto das sanções dos delitos tipificados no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, no art. 1°, inc. I, do Decreto-Lei nº 201/1967, com base no art. 386, inc. VII, do CPP, absolver os acusados Marco Antônio Cito, Karin Sabec Viana, Fidélis Canguçu Rodrigues Júnior e Fábio Passos de Goes das sanções dos crimes do art. 89, caput, da Lei nº 8.666/1993, e do art. 1°, inc. I, do Decreto-Lei nº 201/1967, c/c art. 327, §2°, do CP, com fundamento no art. 386, inc. VII, do CPP, e o réu Angeli Domingos Carvalho do Espírito Santo das sanções do art. 1°, inc. I, do Decreto-Lei nº 201/1967, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP.Inconformado, Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu defensor constituído, interpôs recurso de apelação (mov. 2098.1) alegando, em síntese, pela comprovação da autoria do delito tipificado no art. 337-E, caput, do Código Penal (fato 01), defendendo que “o conjunto probatório amealhado aos autos revela, de forma clara e objetiva, que os apelados tinham pleno conhecimento da ilegalidade da contratação direta levada a efeito, circunstância que afasta qualquer dúvida quanto à presença do dolo exigido pelo tipo penal”. Enfatiza que “a escolha arbitrária da obra didática, fundada no falso argumento de que seria a única que poderia atender a finalidade pública buscada pela administração, colidiu frontalmente com o crime de contratação direta ilegal, haja vista que a obra foi considerada inadequada para utilização na rede pública de ensino e resultou em prejuízo no valor de R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte um mil reais).”Assevera pela comprovação da autoria do delito tipificado no art. 1°, inc. I, do Decreto-Lei nº 201/1967 (Fato 02), posto que os acusados “dolosamente agindo, em concurso de vontades, valendo-se de suas funções públicas, contrataram a aquisição do material didático pelo valor integral previsto na proposta comercial feita por parte da EDITORA ÉTICA DO BRASIL LTDA e, em data de 05/03/2011, nesta cidade, realizaram o pagamento da referida pessoa jurídica no montante total de R$621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais), desviando, desta feita, dos cofres públicos, o valor de R$124.200,00 (cento e vinte e quatro mil e duzentos reais) pertencente ao Município de Londrina e que estava na posse destes em virtude dos cargos exercidos por eles, quantia esta correspondente ao valor do desconto proposto por parte da EDITORA ÉTICA sobre o valor dos livros que foram adquiridos (20% do valor total do contrato), tudo em proveito do denunciado ANGELO DOMINGOS CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO, proprietário da EDITORA ÉTICA DO BRASIL LTDA que, dolosamente agindo, em concurso de vontades com os demais denunciados, recebeu aludida quantia em proveito próprio.”Ângelo Domingos Carvalho do Espírito Santo, Homero Barbosa Neto, Karin Sabec Viana, Marco Antônio Cito, Fidelis Canguçu Rodrigues Junior, apresentaram contrarrazões, respectivamente em mov. 2102.1, mov. 2103.1, mov. 2104.1, mov. 2105.1/2105.2, mov. 2109.1, defendendo pela manutenção da sentença, e em caso de reforma, para que seja declarada a prescrição da pretensão punitiva. Fidelis Canguçu Rodrigues Junior postulou, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça.Inconformada, Karin Sabec Viana interpôs recurso de apelação (mov. 2104.1) alegando, em síntese, preliminarmente pela ilicitude probatória, por ser o procedimento investigatório viciado, por ausência de advertência do direito ao silêncio. Defende pelo cerceamento do direito de defesa, por inexistência de descrição das elementares do tipo. No mérito, quanto ao crime de dispensa de licitação, argumenta pela absolvição com fulcro no art. 386, inc. III, do CPP, ante a atipicidade da conduta, considerando a exclusividade declarada e reconhecida da obra pela Editora. Sustenta pela alteração da absolvição quanto ao crime de peculato para inciso I ou II do art. 386, do CPP, posto que o desconto foi aferido. Igualmente inconformado, Marco Antônio Cito interpôs recurso de apelação (mov. 16.1/TJPR) alegando, em síntese, que a denúncia não descreveu o elemento subjetivo especial o tipo, consistente em causar danos ao erário, ou o preceito complementar do tipo penal previsto no art. 89, da Lei nº 8.666, que é norma penal em branco. Ao final, postula no sentido de que “tecidas todas estas considerações, vem esta defesa respeitosamente requerer que, caso o recurso ministerial seja desprovido, o presente seja julgado prejudicado. ”O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov.19.1), defendendo pelo desprovimento dos apelos de Marco e Karin.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 32.1), manifestando pelo conhecimento e desprovimento dos apelos dos réus, e desprovimento do apelo ministerial, com a manutenção da absolvição nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer os recursos.Do direito ao silencioA acusada Karin sustenta preliminarmente pela ilicitude probatória, por ser o procedimento investigatório viciado, por ausência de advertência do direito ao silêncio.Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a inobservância da advertência do acusado quanto ao seu direito ao silêncio na fase de inquérito configura nulidade relativa, exigindo a demonstração de prejuízo.Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADVERTÊNCIA DO ACUSADO DO DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA. FASE INQUISITIVA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou habeas corpus impetrado em favor do recorrente, denunciado pela suposta prática do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal.2. O recorrente alega nulidade das declarações prestadas na fase policial, por não ter sido advertido sobre seu direito ao silêncio, em violação do princípio da não autoincriminação.3. O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio constitui nulidade relativa, que exige demonstração de prejuízo, o qual não foi comprovado.II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio no depoimento prestado na fase policial gera a nulidade absoluta do ato.5. A questão também envolve a análise de eventual violação do princípio nemo tenetur se detegere, que assegura que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.III. Razões de decidir 6. O direito ao silêncio é uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal e no Pacto de San José da Costa Rica, mas a sua inobservância na fase do inquérito policial constitui nulidade relativa, que exige a demonstração de prejuízo.7. No caso concreto, o recorrente não se autoincriminou em suas declarações, tendo negado conhecimento sobre a origem ilícita dos bens e apresentado sua própria versão defensiva, o que afasta a alegação de prejuízo.8. A denúncia não se baseou nas declarações prestadas pelo recorrente em sede policial, mas em outras provas colhidas durante a investigação.9. Eventuais irregularidades na fase investigatória não contaminam necessariamente o processo criminal, onde as provas são renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A ausência de advertência sobre o direito ao silêncio na fase do inquérito policial constitui nulidade relativa, que exige a demonstração de prejuízo efetivo. 2. A não autoincriminação do recorrente em suas declarações afasta a alegação de prejuízo. 3. Irregularidades na fase investigatória não contaminam necessariamente o processo criminal, onde as provas são renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa".Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; Decreto n. 678/92, art. 8º, item 1; Código Penal, art. 180.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no RHC n. 174.915/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/6/2024; STJ, AgRg no RHC n. 204.246/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 3/12/2024; e STJ, HC n. 381.186/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 6/10/2017. (STJ, RHC n. 204.135/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Grifei. No caso, consoante bem sintetizado pela douta Procuradoria (mov. 32.1): “Em 21 de junho de 2012 (mov. 214), K. S. V. foi ouvida na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, como declarante, oportunidade em que estava acompanhada de seu advogado Dr. Maicon Castilho, OAB/PR 60855. Pouco menos de um mês, em 2 de julho de 2012 e 3 de julho de 2012, a acusada compareceu na sede do GAECO – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, acompanhada de seu advogado Dr. Maicon Castilho, de forma espontânea, com o intuito de colaborar com a Justiça no esclarecimento dos fatos que estavam sendo investigados (movs. 2.16-19). Novamente, no dia 1º de setembro de 2012, a ré prestou novas declarações perante a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público (mov. 2.20), também acompanhada de seu advogado Dr. Maicon Castilho. A ré foi formalmente interrogada somente em 5 de setembro de 2012 (mov. 2.21-22), ocasião em que foi devidamente cientificada da imputação que lhe recaía, bem como de seus direitos constitucionais, “dentre eles o direito de permanecer em silêncio e somente se pronunciar em juízo sobre os fatos ora apurados, direito a assistência de advogado, passou o (a) indiciado (a) a ser interrogado (a) pela autoridade policial e que inquirida na presença de seu advogado Dr. Maycon Castilho, OABPR 60855”. E, ainda, ao complementar sua versão, em 6 de dezembro de 2012, estava acompanhada do causídico Dr. Thiago Ruiz, OAB/PR 39.861 (mov. 2.96, págs. 3-4)” Assim, observa-se que a ré sempre que ouvida na investigação estava acompanhada de seu defensor, inclusive comparecendo ao GAECO de forma espontânea, com o intuito de colaborar com a Justiça. E quando interrogada na condição de investigada, restou advertida do seu direito de permanecer em silêncio.Nesse aspecto, não é possível se observar que a ré tenha sido coagida a prestar suas declarações.Por tais considerações, bem como tendo em vista a sentença absolutória, não se verifica prejuízo à parte, não prosperando a tese de nulidade.
Da descrição das elementares do tipo A acusada Karin defende pelo cerceamento do direito de defesa, por inexistência de descrição das elementares do tipo. A alegação não merece prosperar.Sem maiores delongas, a alegação de inépcia da denúncia, por ausência de descrição de elementares do tipo, mostra-se superada tendo em vista a prolação de sentença, restando viabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa durante a instrução criminal. Nesta linha, segundo o Superior Tribunal de Justiça: “Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a superveniência da sentença penal condenatória esvai a análise de inépcia da denúncia, porque viabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa durante a instrução criminal, não mais existindo mera acusação em face do acusado, mas a definição de sua culpa, em sentença, que passa a ser passível de enfrentamento recursal.” (STJ, AgRg no AREsp 1626777/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 23/09/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO SUPERADA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A superveniência de sentença penal condenatória, a qual constata, em cognição profunda e exauriente, a existência da autoria e da materialidade delitivas, bem como a tipicidade da conduta, torna prejudicada a discussão em torno da existência de inépcia da denúncia, pois se encontra superada a análise da viabilidade da acusação.2. Agravo regimental improvido. ” (STJ, AgRg no HC 577.496/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020) Esse também é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ART. 34 DA LEI 9.605/98. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO SUPERADA COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRELIMINAR AFASTADA. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO LOCAL EXATO EM QUE O RÉU ESTARIA PESCANDO E DA ESPÉCIE DOS PEIXES APREENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por pescar em local interditado e em período de defeso, com base no art. 34 da Lei nº 9.605/98, aplicando-lhe pena de detenção e multa. O réu foi flagrado pescando em área proibida, mas a defesa argumentou que a denúncia era inepta e que não havia provas suficientes para comprovar a materialidade do delito, questionando a identificação das espécies de peixes apreendidos e a localização exata da pesca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para manter a condenação do réu pela prática do crime de pesca em local proibido e em período de defeso, conforme previsto no art. 34 da Lei nº 9.605/98.III. Razões de decidir3. A alegação de inépcia da denúncia foi superada pela sentença penal condenatória, que garantiu o exercício do contraditório e da ampla defesa.4. As provas apresentadas não foram suficientes para comprovar a materialidade do delito, especialmente em relação à espécie dos peixes apreendidos e ao local exato da pesca.5. A aplicação do princípio do in dubio pro reo foi necessária, pois não houve comprovação de que o réu estava pescando em local proibido ou que os peixes eram da espécie protegida durante o período de defeso.6. A ausência de documentos que formalizassem a apreensão e a espécie dos peixes impede a condenação, uma vez que a prova testemunhal não é suficiente para sustentar a materialidade do crime.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para absolver o réu da prática do crime descrito no art. 34 da Lei nº 9.605/98. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002965-47.2022.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 27.11.2025) Grifei. Ademais, convém destacar que a questão já restou apreciada e igualmente superada quando submetida a análise em sede de Habeas Corpus impetrado por Karin (mov. 65.1): HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGOS 89 DA LEI 8.666/93 E 312, CAPUT, C/C 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus trata-se de exceção, sendo admitida apenas quando houver flagrante ilegalidade possível de ser constatada de plano, nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime, o que inocorre no presente caso. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - HCC - 1616867-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - Un�nime - J. 23.02.2017) Grifei. Assim, a arguição preliminar não admite acolhimento.Da prova Convém destacar que a r. sentença entendeu pela comprovação da materialidade delitiva em razão das seguintes provas constantes nos autos (mov. 2041.1): “Comprovou-se suficientemente a materialidade com as portarias de movs. 2.2, 3.1 e 3.2, os termos de declaração de movs. 2.14/2.22, 2.92/2.94, 2.96, 3.6, 3.65/3.66, 3.68/3.75, 3.81/3.82, o relatório final da CEI (Comissão Especial de Inqué rito) da Educação de movs. 2.25/2.40, a proposta comercial de movs. 2.42/2.44, a solicitação de material de mov. 2.45, as comunicações internas de movs. 2.46, 3.22 e 3.139, a declaração de mov. 2.48, as notas fiscais de movs. 2.50 e 2.51, os pareceres jurídicos de movs. 2.52 e 3.72/3.73, a recomendação administrativa de mov. 2.53, o termo de entrega de livros de mov. 2.55, os termos de depoimento de movs. 2.88/ 2.91, a declaração de exclusividade de mov. 2.110, o extrato de inexigibilidade e a nota de empenho de movs. 2.126/2.127, o parecer do FENEL (Fórum das Entidades Negras de Londrina) de movs. 3.3/3.5, os pareceres pedagógicos de movs. 3.7/3.14, o procedimento de inexigibilidade de movs. 3.55/3.57, a resposta de ofício de mov. 3.62, as cotações de mov. 3.89, bem como pelos depoimentos coligidos em juízo.” Entretanto, entendeu pela absolvição pela aplicação do in dubio pro reo em razão de que “não se vislumbrou a intenção dos acusados de burlar a exigibilidade de licitação”.Neste aspecto, tendo em vista que a prova oral não é matéria controvertida, seguem os depoimentos como constam na sentença.A testemunha Adriana da Silva Sola Oliva afirmou em juízo que: “trabalhava na gerência da Secretaria da Educação desta cidade à época do ocorrido e recebeu da acusada KARIN, secretária da pasta, uma ordem de compra dos livros da coleção “Vivenciando a Cultura Afro-brasileira e Indígena”. Conversou com Cristina Yoshida, diretora, demonstrando sua oposição e, mesmo assim, foi encaminhado tal pedido à Secretaria de Gestão Pública, que definiria a modalidade de licitação a ser empregada. Confirmou ser atribuição da Diretoria de Ensino a conferência do teor dos materiais de ensino adquiridos. ” (Mov. 639.2)A testemunha Cistina Yoshida, diretora financeira da Secretaria de Educação a época dos fatos, relatou “ter recebido pedido de inexigibilidade de licitação para a aquisição dos mencionados livros, assim como uma justificativa vinda do setor pedagógico – confirmou ser impossível essa ordem sem o aval prévio da Secretária. Repassou a demanda a Adriana, gerente de compras da Secretaria, e, após os trâmites, à Secretaria de Gestão Pública, onde era feita análise prévia e encaminhada à Procuradoria do Município. Somente a etapa de emissão da nota de empenho, quando a autorização por todos os setores já havia sido colhida, passava por um sistema computadorizado. Soube, no decorrer do procedimento, ter a Diretoria Pedagógica opinado, em relação ao material, por sua inadequação, embora não tenha emitido parecer escrito. ” (Mov. 639.3).A testemunha Eliane Andrea Dornelas “assessora pedagógica que assumiu a função de supervisão das escolas naquele período, soube da aquisição dos livros “Vivenciando a Cultura Afro-brasileira e Indígena” somente após, tendo sido desrespeitado procedimento de análise prévia de materiais desejados pela Secretaria de Educação à equipe pedagógica que, em caso de adequação de seu conteúdo, emitem parecer favorável para continuar o processo. Esclareceu já ter o Município de Londrina, em sua grade curricular, aulas com o material gratuito “A Cor da Cultura”, que atendia a todas as exigências legais e era utilizado para a formação pedagógica de professores e alunos – quatro livros, sete vídeos e vários jogos, bem como formação completa ministrada por professores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) compunham o kit. Quando teve acesso aos livros adquiridos, notou serem insuficientes e inadequados, haja vista a existência de erros conceituais e ortográficos, citações de fontes suspeitas, obtidas em blogs e sites, que não se qualificavam como referências científicas, e conteúdo sabidamente racista. Ainda em fase de distribuição, seu setor pediu à Secretaria de Educação, uma vez ciente dos equívocos, o cancelamento das entregas, tendo os livros, dali em diante, permanecido armazenados. Imediatamente após o ocorrido, a acusada KARIN a realocou como professora, passando a perceber rendimento menor. ” (Mov. 945.1)A testemunha Lia Correia relatou que “analisou a consulta para o procedimento de inexigibilidade de licitação dos livros em apreço e, enquanto procuradora municipal, emitiu parecer contrário por entender necessárias diligências para a comprovação da exclusividade do fornecedor e da compatibilidade dos preços com os valores normalmente praticados pelo mercado. Sua peça sequer foi analisada pelo acusado FIDÉLIS, então Procurador Geral do Município, que não a ratificou e emitiu outro parecer favorável à contratação, o único juntado ao respectivo procedimento e considerado pelas partes. Explicou ser o termo de referência de mov. 2.45 um documento prévio contendo informações básicas, como características e valores dos bens, para o início de qualquer processo licitatório, que deve ser produzido pela secretaria demandante.” (mov. 945.2)A testemunha Edmilson da Silva Garcia declarou que “trabalhou na Secretaria de Gestão Pública de junho de 2010 a junho de 2019. Relatou ter tal órgão um papel intermediário na instrução dos procedimentos licitatórios e ser necessário que o responsável por um material adquirido o receba e analise o seu teor.” (mov. 945.3)A testemunha Fábio Alfredo Gonçalves de Campos afirmou que: “também trabalhou na Secretaria de Gestão Pública e aduziu ser, de acordo com decretos municipais, a secretaria demandante responsável por apontar a modalidade de licitação a ser seguida e a Secretaria de Gestão Pública, ao receber um pedido, incumbida de analisar os requisitos e, se preenchidos, criar o procedimento.” (mov. 945.4).A testemunha Jair Gravena relatou que: “foi Secretário de Governo da gestão do então prefeito e réu HOMERO e responsável pela elaboração do Decreto n.º 191/2010 – Regimento Interno da Secretaria de Gestão Pública. Todas as licitações, de acordo com tal ato normativo, eram pedidas pelas outras secretarias a esse órgão, responsável por definir a modalidade adequada. À época do ocorrido, sugeriu a contratação de funcionário especializado em licitações à ré KARIN para a Secretaria de Educação, que não tinha a necessária expertise para esses casos. Soube terem pessoas próximas ao prefeito interferido em todas as contratações e trâmites de tal órgão, indicando cada passo a ser dado.” (mov. 945.5).A testemunha Maria de Fátima Beraldo afirmou que: “exercia a gestão da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial em âmbito municipal e foi chamada pelo réu FÁBIO, então Chefe de Gabinete do Prefeito, em uma reunião com o vendedor dos livros da coleção, só tendo analisado o seu conteúdo após a aquisição. ” (Mov. 945.6)A testemunha Rogério Gerônimo dos Santos relatou que: “como economista especializado em auditoria de contratos de licitação, foi funcionário na Secretaria de Controle Interno, além de ter atuado na Secretaria de Gestão Pública e na Secretaria de Educação, nesta pouco após o fato, por indicação de Jair Gravena. Assumiu essa posição para auxiliar a ré KARIN, que desconhecia sobre procedimentos licitatórios e precisava de orientações, sobretudo legais, pois a maioria dos funcionários lotados na Secretaria de Educação era pedagoga. Lá, havia comissão fixa para receber e analisar os produtos adquiridos. A partir da ciência acerca da inadequação dos livros, redigiu, a pedido de KARIN, um comunicado interno requerendo o desfazimento do processo licitatório à Secretaria de Gestão Pública. Passou a sofrer pressões e pediu para sair.” (Mov. 945.7)A testemunha Elisângela Marceli Areano Arduim afirmou que: “foi Diretora de Licitações na Secretaria de Gestão Pública, corroborando ser da secretaria solicitante a incumbência de pedir determinada modalidade de licitação e justificar a sua escolha, juntando os documentos pertinentes, como a pesquisa de preços. Na inexigibilidade, a compra só pode ser feita se demonstrada a exclusividade do produto e do fornecedor, tendo a Secretaria de Educação anexado carta desta. Já a formalização do procedimento cabe à Secretaria de Gestão Pública e a homologação final, mediante ratificação ou assinatura, ao Prefeito.” (Mov. 1371.1)A testemunha Edna Scheel defendeu que: “exerceu função administrativa na Secretaria de Educação, acrescentando ser, além do pedido, o empenho, a liquidação e o pagamento atribuições de tal órgão à época.”A testemunha Domingos Ramos Nascimento Matos relatou em juízo que “como freelancer na empresa do réu ANGELO, veio a esta cidade e defendeu a qualidade e adequação dos livros da coleção “Vivenciando a Cultura Afro-brasileira e Indígena”, aduzindo ter ele lhe dito que os vendera a outros Municípios mediante a inexigibilidade de licitação por serem obras exclusivas. Acredita não terem conteúdo racista, desde que analisados os contextos de cada trecho.” (mov. 1866.2).A testemunha Adriana da Silva Vanso Castilho informou que: “trabalhou no setor de licitações da Secretaria de Gestão Pública e esclareceu que, à época, a secretaria de origem pedia bens ou serviços por termo de referência contendo objeto, características detalhadas e justificativas – devendo ser exaustiva em caso de inexigibilidade – e, anexos, orçamentos e a dotação orçamentária, cabendo ao seu setor a análise e a instrução do procedimento. Após parecer positivo da Procuradoria – na prática administrativa neste Município arraigada, o setor o considerava vinculante – e diligências necessárias, há ratificação do Prefeito, que tinha grande volume de processos licitatórios a analisar e não conseguiria o fazer de forma profunda. Os descontos são negociados diretamente entre a secretaria demandante e o fornecedor e integram o valor desde a solicitação, sendo impossível homologar uma licitação por quantia distinta. Reconheceu como sua a assinatura aposta no documento de movs. 2.124/ 2.125, que trata de processo licitatório por inexigibilidade em razão da inviabilidade de competição, pois os livros adquiridos seriam exclusivos em sua temática. Sofreu pressões para agilizar o procedimento.” (mov. 1927.6)A testemunha Virgínia Maria Pelisson Laço afirmou na qualidade de: “assessora de gabinete da ré KARIN enquanto Secretária de Educação, explicou ter ela recebido a demanda pela coleção de livros em apreço logo que assumiu sua função. Em reunião no gabinete do Prefeito, o material foi apresentado por Maria de Fátima Beraldo e um representante de Brasília (DF). Soube ter tal acusada enviado os livros a Nádia, Diretora Pedagógica que teria oferecido parecer favorável, repassado à Diretoria Administrativa, responsável por amealhar toda a documentação necessária para o pedido de compra encaminhado à Secretaria de Gestão Pública. Os livros foram adquiridos e repassados às escolas.” (mov. 1927.8).A testemunha Antônio Carlos Albuquerque não soube do ocorrido (mov. 1927.7), enquanto as testemunhas Eunive de Fátima Couto (mov. 1704.4) e Camilo Dutra Sobrinho (mov. 1790.3) prestaram declarações abonatórias em favor da ré Karin.Em seu interrogatório, Homero Barbosa Neto declarou que foi “Prefeito do Município de Londrina por três anos e três meses e, neste ínterim, ao identificar a necessidade de redução da desigualdade racial, sobretudo após uma reunião com a ex-Ministra da Igualdade Racial, que lhe indicou os livros da coleção “Vivenciando a Cultura Afro-brasileira e Indígena”, repassou-os à ré KARIN, então Secretária de Educação, que, após reunião com assessoria pedagógica e pelos trâmites legais, adquiriu-os por meio do procedimento de inexigibilidade de licitação. Desconhecia a Editora Ética do Brasil LTDA. e nunca se reuniu com seu representante, nem indicou diretamente tais obras ou recebeu propostas ilícitas nesse sentido, pois sequer as leu. Pediu apenas celeridade e eficiência aos seus secretários, pois esta cidade se tornaria pioneira na promoção da respectiva política pública. Apenas assinou documento ratificando o processo licitatório, confiando em sua legalidade, pois todos os dias assinava mais de quinhentos documentos. Não soube de nenhum desvio ou invalidade no procedimento, nem após a acusação. Não obteve nenhuma vantagem indevida com tal aquisição.” (Mov. 1927.3/1927.4).O réu Marco Antônio Cito afirmou em seu interrogatório que: “Foi Secretário de Gestão Pública deste Município até julho de 2011, ano em que assinou o processo licitatório de inexigibilidade para a compra dos livros mencionados por estarem preenchidos todos os requisitos, até por ter sido juntada uma Carta de Exclusividade emitida pela Câmara Brasileira do Livro, tornando a modalidade da licitação adequada. Em relação ao desconto oferecido pela editora, recebeu a solicitação de material com o preço já definido e a informação dessa liberalidade, tendo repassado tais dados como constavam da proposta, acreditando já estar o desconto embutido. Acredita ter sido falsamente acusado após declaração extrajudicial da ré KARIN no sentido de que, se algo de errado existisse no processo licitatório, seria de responsabilidade da Secretaria de Gestão Pública.” (mov. 1927.5)A ré Karin Sabec Viana negou a prática delitiva, afirmando que: Após 21 anos de magistério, assumiu a diretoria da Escola Municipal Maria Irene Vicentini Theodoro, nesta cidade, e teve dificuldade de gestão por conta do relacionamento com a antiga Secretária de Educação. Em reunião com outros diretores, igualmente insatisfeitos, todos a escolheram para os representar em uma conversa com o réu HOMERO, então Prefeito. Nesta, ele lhe convidou para ser a nova secretária da pasta, tendo aceitado e assumido em junho de 2010. Cerca de dois meses após, o réu FÁBIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, lhe mostrou os livros da coleção “Vivenciando a Cultura Afro-brasileira e Indígena” e pediu sua aquisição para a rede municipal de educação, pois HOMERO desejava melhor trabalhar com a pauta da igualdade racial, sobretudo para as celebrações de 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra. Segundo o primeiro, se tais livros fossem adquiridos, um carro alegórico no Carnaval da Bahia teria uma faixa promocional divulgando Londrina como uma cidade que cuida da pauta racial, além da Prefeitura receber um auxílio para a festa de Carnaval nesta cidade. Maria de Fátima Beraldo, então Secretária de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do governo federal, recebera cópias de tal coleção e as entregara, assim como a interrogada, a Nádia, coordenadora pedagógica, para a análise técnica. Esta opinou pela aquisição de parte dos livros. Explicou que a Secretaria de Gestão Pública informava como deveria ser feito o pedido de instauração de processo licitatório e, inclusive, definia a modalidade a ser seguida e os funcionários das demais secretarias acatavam. Assim, mesmo que o pedido fosse assinado pela Secretaria de Educação, todo o seu conteúdo era ditado e tinha a concordância prévia da Secretaria de Gestão Pública. Nesse sentido, foi aberto o processo de inexigibilidade licitatória para a aquisição dos livros, já que acreditava em sua adequação, pois foi apresentada pela Editora Ética do Brasil uma Carta de Exclusividade. Não soube se foi concedido o desconto ofertado pela empresa, pois cabia às Secretarias de Fazenda e de Gestão tal fiscalização, já que o trâmite do processo passa a ser com tais órgãos. Recebidas as obras, estas foram apresentadas pela Ministra da Igualdade Racial do governo federal em uma palestra, com a participação dos professores da rede municipal, de modo que acreditava na legitimidade de tudo. Soube de uma animosidade entre Maria de Fátima Beraldo e professora da Universidade Estadual de Londrina (UEL) que tinha um livro dessa temática e não foi selecionado pela Secretaria por não ser apropriado ao ensino fundamental. Devido a isso, essa profissional emitiu um parecer qualificando a mencionada coleção como racista em razão de trechos tirados do contexto. Por conta de toda a polêmica gerada e de recomendação do Ministério Público, pediu o recolhimento dos livros, o que prontamente ocorreu. Todavia, estes foram armazenados na Supercreche por ter a Secretaria de Gestão Pública se negado a devolvê-los. Após uma chuva, certa parte da coleção se perdeu.” (Mov. 1963.1) O réu Fidélis Canguçu Rodrigues Júnior afirmou em juízo que: “Exerceu o cargo de Procurador Geral do Município de Londrina de 3 de dezembro de 2010 a 10 de maio de 2011 e, nessa qualidade, emitiu parecer favorável à inexigibilidade de licitação para a compra dos livros da mencionada coleção, pois havia uma Carta de Exclusividade amparando tal modalidade. Não foi pressionado, nem obteve nenhuma vantagem. Cumpriu a sua obrigação para diminuir a pilha de processos que tinha em seu setor. ” (Mov. 1927.2)Em seu interrogatório, Fábio Passos de Goes “negou ter, como Chefe de Gabinete do réu HOMERO, então Prefeito, influenciado na aquisição das obras da coleção “Vivenciando a Cultura Afro-brasileira e Indígena” e de seu processo licitatório, pois sua função era voltada às relações com o governo federal e sua interlocução era somente com funcionários de Brasília (DF). Também não recebeu nenhuma vantagem indevida decorrente dessa aquisição.” (Mov. 1986.1) O réu Ângelo Domingos Carvalho do Espírito Santo relatou em seu interrogatório que: “É proprietário da Editora Ética do Brasil e sua equipe desenvolveu as obras da coleção “Vivencian do a Cultura Afro-brasileira e Indígena” para atender às leis federais que demandam o trabalho desses temas na educação pública e privada. Vendeu cópias dos livros para a Prefeitura de Londrina como fizera para várias outras e nunca teve problemas, inclusive pela modalidade de inexigibilidade de licitação a todas elas, pois tem Carta de Exclusividade que atesta o ineditismo de suas obras. O próprio governo federal adquire livros de sua Editora por tal modalidade. Quanto ao preço, esclareceu já ter o valor final de R$ 621.000,00 para a compra dos 13.500 livros considerado o desconto oferecido pela empresa. Portanto, é impossível que qualquer pessoa tenha se apropriado do desconto. Alguns professores desta cidade forneceram um parecer imputando a tais obras a pecha de racistas por terem analisado trechos e imagens que demonstravam o racismo na prática, sem citarem todo o contexto, que era contra o preconceito. Após a polêmica gerada, as obras foram recolhidas. Em nenhum outro município ocorreu tal problema. As consequências para a Editora foram tão graves que teve de suspender a edição dos livros, embora tenha continuado a temática com outras obras.” (Mov. 1927.1)Eis a prova oral constante nos autos.Da dispensa ilegal de licitaçãoAlega o Parquet pela comprovação da autoria do delito tipificado no art. 337-E, caput, do Código Penal (fato 01), defendendo que “o conjunto probatório amealhado aos autos revela, de forma clara e objetiva, que os apelados tinham pleno conhecimento da ilegalidade da contratação direta levada a efeito, circunstância que afasta qualquer dúvida quanto à presença do dolo exigido pelo tipo penal”. Enfatiza que “a escolha arbitrária da obra didática, fundada no falso argumento de que seria a única que poderia atender a finalidade pública buscada pela administração, colidiu frontalmente com o crime de contratação direta ilegal, haja vista que a obra foi considerada inadequada para utilização na rede pública de ensino e resultou em prejuízo no valor de R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte um mil reais).”A ré Karin, quanto ao crime de dispensa de licitação, argumenta pela absolvição com fulcro no art. 386, inc. III, do CPP, ante a atipicidade da conduta, considerando a exclusividade declarada e reconhecida da obra pela Editora.Narra a denúncia que: “Os ora denunciados HOMERO BARBOSA NETO, MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA, FÁBIO PASSOS DE GÓES e FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR, estão sendo processa dos nos autos que tramitam perante o Juízo da 3ª Vara Criminal desta Comarca, registrado sob o n.º 0044500-74.2012.8.16.0014, por terem, dolosamente, se associado em quadrilha, entre si e com outros indivíduos ainda não identificados, com caráter de estabilidade e permanência e sob a forma de organização criminosa, para o fim de cometerem crimes diversos, sobretudo contra a Administração Pública (notadamente de peculato e corrupção passiva), e de auferirem vantagens ilícitas, em detrimento do erário público e em decorrência de seus cargos. Assim, é certo que a associação dos ora denunciados HOMERO BARBOSA NETO, MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA, FÁBIO PASSOS DE GÓES e FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR, visava estabelecer, e de fato estabelecia, organização criminosa incrustada na Administração Pública do Município de Londrina, que tinha por finalidade precípua a contratação fraudulenta de empresas para prestação de serviços ou fornecimento de mercadorias ao Município de Londrina, desviando, por ocasião dos contratos celebrados, recursos públicos em proveito dos particulares responsáveis por tais empresas, e angariando vantagens indevidas em virtude da má utilização dos cargos ocupados por todos perante o Executivo Municipal. Fato 01 Assim é que os denunciados HOMERO BARBOSA NETO, MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA, FABIO PASSOS DE GOES e FIDELIS CANGUCU RODRIGUES JUNIOR, em comum acordo de vontades, cada qual se valendo do respectivo cargo perante na Prefeitura de Londrina, convencionaram utilizar justificativas inválidas e ilegítimas para a compra direta de livros didáticos destinados à rede pública municipal de ensino junto à empresa EDITORA ÉTICA DO BRASIL LTDA., invocando-as para beneficiar, indevidamente, a referida empresa com a contratação desta a ser efetivada pela administração pública deste Município, promovendo o desvio de dinheiro público em favor daquela pessoa jurídica. Para atender aos propósitos ilícitos convencionados com os demais denunciados, isto é, a contratação da empresa EDITORA ÉTICA DO BRASIL LTDA. mediante a realização de processo de inexigibilidade de licitação pretensamente regular (com simulação da licitude), todavia sabidamente fora das hipóteses legais e sem observância das formalidades legais pertinentes à contratação direta, é que em data imprecisa, contudo, sendo sabido que no final do ano de 2010, FÁBIO PASSOS DE GÓES, na qualidade de Chefe de Gabinete do então prefeito e também denunciado HOMERO BARBOSA NETO, dolosamente indicou à denunciada KARIN SABEC VIANA, à época secretária municipal da educação deste município, que solicitasse ao então secretário de gestão pública, MARCO ANTONIO CITO, a aquisição direta, com dispensa de licitação, da obra ‘Vivenciando a cultura afro-brasileira indígena’, da empresa Editora Ética do Brasil Ltda. Deste modo, em 09 de dezembro de 2010, a denunciada KARIN SABEC VIANA, então secretária municipal da educação, dolosamente agindo, atuando por provocação de FÁBIO GÓES, solicitou, por meio do procedimento de solicitação de material n.º 2398/20105, a aquisição da obra específica ‘Vivenciando a cultura afro-brasileira e indígena’, dispensando a abertura de certame licitatório ante a justificativa de que somente tal publicação atendia às necessidades do município, bem como alegou ainda a exclusividade da obra por parte da editora em questão, sendo que tal justificativa não se encontrava amparada nas hipóteses legais, não havendo, portanto, motivo hábil para que a Administração Pública deixasse de instaurar processo licitatório para a aquisição de tais livros, tendo referida solicitação ensejado a abertura do Procedimento Administrativo n.º 92/11 (Inexigibilidade n.º 03/11). Por sua vez, dando continuidade a senda criminosa, em data de 24 de fevereiro de 2011, tal procedimento administrativo foi remetido ao então Procurador-Geral do Município, o ora denunciado, FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR, para a elaboração de parecer jurídico acerca da possibilidade de dispensa de licitação, o qual, aderindo aos propósitos ilegítimos manifestados pelos demais denunciados, exarou, dolosamente, parecer favorável à compra direta dos materiais, utilizando, para tanto, justificativa inválida, posto que não prevista em lei, tudo com o fim de cooperar com os propósitos criminosos dos demais denunciados. Assim, vencidas as etapas anteriormente narradas, é que em data de 14 de março de 2011 o Processo Administrativo n.º 092/2011, já acompanhado do parecer jurídico favorável lavrado pelo denunciado FIDELIS CANGUÇÚ RODRIGUES JUNIOR, foi, por sua vez, encaminhado ao denunciado MARCO ANTONIO CITO, então secretário de gestão pública, tendo o mesmo autorizado a contratação direta por inexigibilidade de licitação da Editora Ética do Brasil Ltda, respaldando sua autorização em justificativa inverídica, cooperando dolosamente para a execução dos delitos. Finalmente, naquela mesma data, o então prefeito HOMERO BARBOSA NETO, sabedor das ilegalidades e com o propósito de fraudar licitação e promover o desvio de dinheiro público, dolosamente ratificou o procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, autorizando, desta feita, a contratação direta da Editora Ética do Brasil Ltda. para o fornecimento de 13.500 (treze mil e quinhentos) livros didáticos à rede municipal de ensino de Londrina, no importe total de R$ 621.000,00 (seiscentos vinte e um mil reais). Dessa forma, os denunciados HOMERO BARBOSA NETO, MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA, FABIO PASSOS DE GOES e FIDELIS CANGUCU RODRIGUES JUNIOR, nesta cidade e Comarca, por ocasião das condutas manifestadas em decorrência dos cargos públicos por eles ocupados, dolosamente agindo, cada qual atuando em parcela do processo administrativo, conforme a função desempenhada, dispensaram a realização de procedimento licitatório destinado à compra de livros didáticos para os alunos da rede pública municipal, matriculados no ano letivo de 2011, por meio do Processo Administrativo n.º 0092/2011 (Inexigibilidade n.º 03/2011), fora das hipóteses previstas em lei, adquirindo o referido material da empresa EDITORA ÉTICA DO BRSIL LTDA, pelo valor de R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais), impossibilitando a obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração Pública e a aquisição de produtos realmente compatíveis com a demanda da Secretaria de Educação, uma vez que aludidos livros, após serem distribuídos a toda a rede municipal de ensino, tiveram seu conteúdo considerado inadequado, razão pela qual foram recolhidos.” O artigo 89 da Lei 8.666/93 estabelece que: “Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.” Convém destacar que com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/21, o Código Penal substituiu as infrações penais previstas na Lei nº 8.666/93 e incluiu os artigos 337-E a 337-O, no capítulo "Dos crimes em licitações e contratos administrativos".Apesar da revogação dos crimes previstos na Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/21 transferiu para o Código Penal a matéria relativa aos delitos praticados nos processos licitatórios e conservou a natureza ilícita das condutas proibidas. Veja-se: “Contratação direta ilegalArt. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.” Comparando-se o art. 337-E do CP com a primeira parte do art. 89 da Lei 8.666/93, verifica-se uma continuidade normativo-típica, sequer havendo que se cogitar a existência de abolitio criminis, impondo ao caso a ultratividade da lei mais benéfica, considerando que o art. 337-E, do CP elevou a pena da conduta reclassificada.É importante registrar que o delito do art. 89 da Lei de Licitações apenas se consolida com a comprovação de que os agentes operaram com a finalidade específica de causar lesão ao erário, com efetivo dano, com o desígnio de locupletamento ilícito ou prejudicar o patrimônio público.Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que para a caracterização do crime previsto no art. 89 da Lei n° 8.666/93, é imperativo a demonstração do dolo específico do agente em causar dano à administração pública, bem com o efetivo prejuízo ao erário.Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO RECICLAGEM. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. ARTS. 89 E 92 DA LEI N. 8.666/1993. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS TÍPICOS. DOLO ESPECÍFICO. ORDEM CONCEDIDA. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. AGRAVOS REGIMENTAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDOS.I - Conforme o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte Superior de Justiça, para a configuração dos delitos previstos nos arts. 89 e 92 da Lei n. 8.666/1993, é imprescindível que o Ministério Público aponte minimamente, na exordial acusatória, o dolo específico, consistente na vontade de causar dano ao erário, bem como demonstre o efetivo prejuízo causado à administração pública. Precedentes.II - Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos.Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 607.605/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Acerca do elemento subjetivo do crime em questão, destacaram Luciano Anderson de Souza e Marina Pinhão Coelho Araújo que: “Em relação ao elemento subjetivo, a jurisprudência firmou entendimento segundo o qual deve haver o dolo específico de provocar dano à Administração Pública. Não basta, segundo os tribunais, que esteja presente o dolo de dispensar ou não exigir a licitação, pois o dano ao erário deve fazer parte da consciência do agente. Nesse sentido, vem decidindo o STJ: “A Corte Especial deste Tribunal Superior decidiu que seria imprescindível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666 /1993” (STJ, HC 480.533/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 02.04.2019).Apesar de não haver menção expressa no tipo, os tribunais reconhecem o dolo em duas partes: a consciência de contratar sem licitação fora das exceções previstas em lei e o consequente dano ao erário. Portanto, não basta a consciência de violar o princípio da impessoalidade, nem presumir o dano pela desobediência à lei: “A conduta ilícita prevista no art. 89 da Lei nº 8666 /93, para ser penalmente relevante, depende da demonstração do dolo específico, consubstanciado na vontade consciente e livre de contratar independente da realização de prévio procedimento licitatório, como também da intenção de produzir um prejuízo ao erário por meio da dispensa indevida da licitação; ante a ausência de comprovação de dolo específico, bem como o fato de não haver provas de que os serviços e produtos contratados deixaram de ser fornecidos, filio-me ao voto divergente para concluir pela mera irregularidade administrativa” (TJ-MA, EI 0009739-67.2013.8.10.0040, rel. Josemar Lopes Santos, j. 25.01.2019).” (Direito penal econômico, vol. 2 [livro eletrônico]: leis penais especiais / coordenadores Luciano Anderson de Souza e Marina Pinhão Coelho Araújo. -- 1. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2020) Destaquei. No caso, narra o Fato 01, em síntese, que os denunciados teriam se associado para realizar a compra direta de livros didáticos “Vivenciando a cultura afro-brasileira indígena” destinados à rede pública municipal de ensino, junto à empresa Editora Ética do Brasil Ltda., promovendo desvio de dinheiro público em favor da pessoa jurídica, realizando a dispensa de licitação sem estar amparada nas hipóteses legais. No Processo Administrativo nº 092/2011, constou que a inexigibilidade de licitação estaria justificada no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, o qual disciplinava que: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; Assim, entendeu a administração municipal que o interesse público somente poderia ser satisfeito com a aquisição do livro didático “Vivenciando a cultura afro-brasileira e indígena”, exclusivamente fornecido pela Edita Ética Ltda. No caso em análise, o réu Homero Barbosa Neto declarou que o livro em questão lhe foi indicado pela ex-Ministra da Igualdade Racial, assim repassando para a ré Karin, sendo que desconhecia a Editora Ética do Brasil Ltda., nunca se reunindo com seu representante.Nesse aspecto, a ré Karin Sabec Viana afirmou que Fábio, na qualidade de Chefe de Gabinete do Prefeito, informou que Homero desejava melhor trabalhar com a pauta da desigualdade racial, indicando os livros da coleção “Vivenciando a cultura afro-brasileira e indígena”, sendo que Maria de Fátima Beraldo, então Secretária de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do governo federal recebera cópias de tal coleção e as entregara para análise técnica, opinando pela aquisição dos livros. Informou acreditar na adequação do processo de inexigibilidade de licitação para a aquisição dos livros, posto que foi apresentada pela Editora Ética do Brasil uma Carta de Exclusividade. Enfatizou que as obras foram apresentadas pela Ministra da Igualdade Racial do governo federal em uma palestra, acreditando na legitimidade de tudo. Relatou saber de uma animosidade entre Maria de Fátima Beraldo e uma professora da Universidade Estadual de Londrina, que tinha um livro dessa temática e não foi selecionado pela Secretaria por não ser apropriado ao ensino fundamental, e devido a isso essa profissional emitiu um parecer qualificando a coleção como racista em razão de trechos tirados do contexto. O réu Fidélis Canguçu Rodrigues Júnior afirmou que na qualidade de Procurador Geral do Município emitiu parecer favorável à inexigibilidade de licitação para a compra dos livros pois havia uma Carta de Exclusividade amparando tal modalidade, não sendo pressionado ou obtendo vantagem.O réu Fábio Passos de Goes igualmente declarou não ter obtido vantagem indevida decorrente dessa aquisição.O réu Ângelo Domingos Carvalho do Espírito Santo, proprietário da Editora Ética do Brasil, defendeu que vendeu cópias dos livros para a Prefeitura de Londrina assim como fizera para várias outras cidades, inclusive na modalidade de inexigibilidade de licitação, pois tem Carta de Exclusividade que atesta o ineditismo de sua obra, sendo que o próprio governo federal adquire livros de sua editora por tal modalidade. Enfatizou que alguns professores de Londrina forneceram parecer imputando a tais obras a pecha de racistas por terem analisado trechos e imagens que demonstravam o racismo na prática, sem citarem todo o contexto, que era contra o preconceito.Por sua vez, a testemunha Eliane Andrea Dornelas, que assumiu a função de supervisão das escolas no período, soube da aquisição dos livros “Vivenciando a Cultura Afro-brasileira e Indígena” somente em momento posterior, em desrespeito ao procedimento de análise prévia de materiais desejados pela Secretaria de Educação à equipe pedagógica. Enfatizou que o Município de Londrina já teria em sua grade curricular aulas com o material gratuito “A Cor da Cultura”, que atenderia a todas as exigências legais, sendo utilizado para a formação pedagógica de professores e alunos.A testemunha Virgília Maria Pelisson Laço, que atuava como assessora de gabinete da ré Karin, declarou ter ela recebido a demanda pela coleção de livros em reunião no gabinete do Prefeito, sendo o material apresentado por Maria de Fátima Beraldo e um representante de Brasília. Declarou que soube que a acusada teria enviado os livros a Nádia, Diretora Pedagógica, que teria oferecido parecer favorável, repassando à Diretoria Administrativa.Já a testemunha Adriana da Silva Sola Oliva, que trabalhava na Secretaria da Educação, relatou que conversou com Cristina Yoshida, demonstrando sua oposição, e mesmo assim foi encaminhado o pedido de compra.E a testemunha Cristina Yoshida relatou que soube no decorrer do procedimento ter a Diretoria Pedagógica opinado pela inadequação do material, embora não tenha emitido parecer escrito.A testemunha Lia Correia, que analisou a consulta para o procedimento de inexigibilidade de licitação dos livros em apreço, informou ter emitido parecer contrário, na qualidade de procuradora municipal, por entender necessárias diligências para a comprovação da exclusividade do fornecedor e da compatibilidade dos preços com os valores normalmente praticados pelo mercado.A testemunha Domingos Ramos Nascimento Matos relatou que como freelancer na empresa do réu Ângelo, foi até Londrina e defendeu a qualidade e adequação dos livros, apontando ter vendido a outros Municípios mediante a inexigibilidade de licitação por serem obras exclusivas.Pois bem.Convém frisar que para a incidência do delito descrito no artigo 89, da Lei n° 8.666/93, faz-se necessária a distinção entre o administrador que realiza uma má gestão, mas atua sem má-fé, daquele que possui intenção deliberada em fraudar e lesar o erário.Nesse aspecto, é importante registrar que o delito do art. 89 da Lei de Licitações apenas se consolida com a comprovação de que os agentes operaram com a finalidade específica de causar lesão ao erário, com efetivo dano, justamente para impedir a condenação por eventual ignorância das peculiaridades da burocracia, sem o desígnio de locupletamento ilícito ou prejudicar o patrimônio público.Assim, conforme entendimento jurisprudencial, a mera adequação formal dos fatos ao tipo objetivo não é suficiente para a configuração do crime do artigo 89 da Lei de Licitação, pois para que se constate o delito, é indispensável a demonstração do elemento subjetivo consistente na intenção de causar dano ao erário ou obter vantagem indevida (STF, 2ª Turma. Inq 3965, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 22.11.2016).Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. QUESTÃO DEBATIDA EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REDISCUTE A QUESTÃO. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. DANO AO ERÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial, somente legitimará o uso da via recursal extraordinária se a questão constitucional nele versada for diversa daquela decidida pela instância ordinária. Precedentes. II- A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do CPC/2015. III - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 desta Corte. IV – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para a caracterização da conduta tipificada no art. 89, da Lei 8.666/1993, é indispensável a demonstração, já na fase de recebimento da denúncia, do elemento subjetivo que indique a intenção de causar dano ao erário ou obter vantagem indevida, o que, foi afirmado nos autos. V- É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão do conjunto fático-probatório da causa. Súmula 279/STF. VI - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 1396899 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 20-10-2022 PUBLIC 21-10-2022) Grifei. E ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO CONCRETO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A compreensão adotada pelo Tribunal de origem está em perfeita sintonia com a jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige, para sua tipificação, a presença do dolo específico e a caracterização de efetivo prejuízo.2. A instância ordinária reconheceu, com amparo nas provas produzidas nos autos, a ausência de elementos aptos a comprovar o dolo específico e o efetivo prejuízo ao Erário no caso concreto. A revisão desta premissa fática exigiria amplo reexame probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 2.044.385/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 15/3/2024.) Grifei. Não obstante, no caso em análise não restou provado que os réus possuíssem vontade livre e consciente de causar prejuízo aos cofres públicos.Pelo contrário, da prova dos autos é possível se concluir que o réu Homero recebeu indicação do livro “Vivenciando a Cultura Afro-brasileira e Indígena”, e buscava promover a redução da desigualdade racial no Município, assim repassando o pedido de sua aquisição aos demais réus. Desta forma, considerando a inexistência nos autos de provas de que os apelados atuaram de maneira dolosa, com vontade livre e consciente de causar prejuízo efetivo ao erário, impõe-se, neste caso, a manutenção da r. sentença absolutória quanto ao crime de dispensa de licitação.Consoante bem destaco pela r. sentença (mov. 2041.1) : “Pelo que consta do caderno processual, a investigação acerca da compra dos livros da coleção “Vivenciando a Cultura Afro-brasileira e Indígena”, da Editora Ética do Brasil, pela Prefeitura Municipal de Londrina por meio do Procedimento Administrativo n.º 92/2011 (Procedimento de Inexigibilidade n.º 03/2011) teve início após a emissão de um parecer do Fórum das Entidades Negras de Londrina (FENEL), sem assinatura, apenas indicando ter sido elaborado pela Comissão de Avaliação da entidade, apontando supostos conteúdos racistas nas obras (cf. movs. 3.3/3.5). Em seguida, foi apresentado parecer de professores da Universidade Estadual de Londrina (UEL) no mesmo sentido (cf. movs. 3.7/3.14). Tais documentos embasaram uma Recomendação do Ministério Público (mov. 2.53) para que o Município retirasse os livros de circulação, sem ter sido, em nenhum momento, oportunizado à equipe editorial a apresentação de defesa acerca de argumentos utilizados nos referidos pareceres. Isso aliado à ampla divulgação das opiniões desses professores, sempre em sentido contrário aos livros, na mídia gerou forte polêmica e o recolhimento, por consequência, de todo o material da rede municipal de ensino. Analisado o procedimento licitatório, sobretudo a proposta da Editora de movs. 2.42/2.44, a solicitação de compra de mov. 2.45, o pedido de abertura do pro cedimento de mov. 2.46, a declaração de mov. 2.48, a nota fiscal de mov. 2.50, o parecer positivo de mov. 2.52, a Declaração de Exclusividade da Editora de mov. 2.110, os atos do procedimento de movs. 3.55/3.57 e o parecer da Câmara Brasileira do Livro de mov. 3.62, tudo leva a crer que, em tese, a escolha pela modalidade de inexigibilidade se deu pelo entendimento, à época, de que o artigo 25, inciso I, da Lei n.º 8.666/93, então vigente, autorizava a compra pela exclusividade do fornecedor e pela existência de documento nesse sentido.(...)Durante a instrução, apurou-se que, possivelmente, o livro “Vivenciando a cultura afro-brasileira e indígena”, da empresa Editora Ética do Brasil Ltda., adquirido sem licitação, tratava-se de obra cujo tema, à época, era ainda restrito a poucas publicações, ou até mesmo não havia outras a tratar de forma abrangente e didática, para crianças, questões alusivas à cultura afro-brasileira e indígena. Por conseguinte, não se vislumbrou a intenção dos acusados de burlar a exigibilidade de licitação; pelo contrário, ao que parece, as justificativas para a compra direta foram válidas e não visavam a beneficiar ilegalmente ninguém, mas apenas oferecer aos alunos da rede pública municipal de ensino o acesso a temas de alta relevância para a valorização da cultura brasileira. Tal contexto permite a conclusão de que era possível reputar que aquela compra se enquadrava em hipótese de inexigibilidade de certame licitatório, sobretudo porque havia referências, à época, de que se tratava de livro com abordagem original de temas pouco explorados, ou até mesmo ignorados, em obras didáticas tradicionais.” Por sua vez, não prospera o pedido da ré Karin de absolvição com fulcro no art. 386, inc. III, do CPP, por atipicidade da conduta, considerando a exclusividade declarada e reconhecida da obra pela Editora.Isto, porque, há elementos de prova nos autos indicando a irregularidade no procedimento licitatório, tendo em vista que foi entendido por servidores da Administração Pública pela inadequação da obra objeto em questão, além da já haver na grade curricular do Município de Londrina material gratuito "A Cor da Cultura" que supostamente atenderia todas as exigências.Por tais considerações, imperiosa a manutenção da absolvição pela aplicação do in dubio pro reo.Do crime de responsabilidadeAssevera o Parquet pela comprovação da autoria do delito tipificado no art. 1°, inc. I, do Decreto-Lei nº 201/1967 (Fato 02), posto que os acusados “dolosamente agindo, em concurso de vontades, valendo-se de suas funções públicas, contrataram a aquisição do material didático pelo valor integral previsto na proposta comercial feita por parte da EDITORA ÉTICA DO BRASIL LTDA e, em data de 05/03/2011, nesta cidade, realizaram o pagamento da referida pessoa jurídica no montante total de R$621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais), desviando, desta feita, dos cofres públicos, o valor de R$124.200,00 (cento e vinte e quatro mil e duzentos reais) pertencente ao Município de Londrina e que estava na posse destes em virtude dos cargos exercidos por eles, quantia esta correspondente ao valor do desconto proposto por parte da EDITORA ÉTICA sobre o valor dos livros que foram adquiridos (20% do valor total do contrato), tudo em proveito do denunciado ANGELO DOMINGOS CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO, proprietário da EDITORA ÉTICA DO BRASIL LTDA que, dolosamente agindo, em concurso de vontades com os demais denunciados, recebeu aludida quantia em proveito próprio.”A ré Karin sustenta pela alteração da absolvição quanto ao crime de peculato para inciso I ou II do art. 386, do CPP, posto que o desconto foi aferido.Narra a denúncia: Fato 02 Com o comportamento acima descrito, no segundo semestre de 2011, na cidade e Comarca de Londrina, os denunciados HOMERO BARBOSA NETO, MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA, FÁBIO PASSOS DE GÓES e FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR, agindo com dolo, deixaram de realizar procedimento licitatório e contrataram diretamente a compra de livros didáticos para os alunos da rede pública municipal matriculados no ano letivo de 2011, na importância de R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais), impossibilitando a obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração Pública e a aquisição de produtos realmente compatíveis com a demanda da Secretaria de Educação. Quando da apresentação da proposta comercial que se encontra no bojo do Procedimento Administrativo n.º 92/2011 (inexigibilidade 03/11), a empresa EDITORA ÉTICA DO BRASIL LTDA, ofereceu algumas condições especiais a fim de firmar o negócio para com o Município, dentre elas a concessão de desconto especial de 20 % (vinte por cento) sobre todos os livros que seriam adquiridos. Todavia, os denunciados HOMERO BARBOSA NETO, MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA, FÁBIO PASSOS DE GÓES e FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR convencionaram com o proprietário da EDITORA ÉTICA, ANGELO DOMINGOS CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO, que promoveriam o pagamento do valor integral do negócio, sem o desconto ofertado, promovendo, em favor de ANGELO, o desvio da importância de R$ 124.200,00, propiciando o enriquecimento ilícito deste. Assim, olvidando deliberadamente do desconto proposto ao município, os denunciados HOMERO BARBOSA NETO, MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA, FÁBIO PASSOS DE GÓES e FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR, dolosamente agindo, em concurso de vontades, valendo-se de suas funções públicas, contrataram a aquisição do material didático pelo valor integral previsto na proposta comercial feita por parte da EDITORA ÉTICA DO BRASIL e, em data de 05/03/2011, nesta cidade e Comarca, realizaram o pagamento a referida pessoa jurídica no montante total de R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais), desviando, desta feita, dos cofres públicos, o valor de R$ 124.200,00 (cento e vinte e quatro mil e duzentos reais) pertencente ao Município de Londrina e que estava na posse dos mesmos em virtude dos cargos exercidos por eles, quantia esta correspondente ao valor do desconto proposto por parte da EDITORA ÉTICA sobre o valor dos livros que foram adquiridos (20% do valor total do contrato), tudo em proveito do ora denunciado ANGELO DOMINGOS CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO, proprietário da EDITORA ÉTICA DO BRASIL LTDA que, dolosamente agindo, em concurso de vontades com os demais denunciados, recebeu aludida quantia em proveito próprio.” Por tais fatos, restaram denunciados como incurso no art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, o qual dispõe que: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;(...)§1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. A propósito, Hely Lopes Meirelles disciplina acerca dos crimes de responsabilidade do prefeito que: “Os crimes de responsabilidade do prefeito estão consignados no Decreto-lei nº 201/67, cujo projeto é integralmente de nossa autoria, e no qual tivemos a preocupação de definir os tipos mais danosos à administração municipal, e de separar nitidamente as infrações penais das infrações político-administrativas, atribuindo o processo e julgamento daquelas exclusivamente ao Poder Judiciário, e os destas à Câmara de Vereadores. Assim, a justiça comum decide sobre os crimes de responsabilidade do prefeito, e a câmara, sobre a sua conduta governamental, em processos autônomos e em instâncias independentes.(...)Todos os crimes definidos nessa Lei são dolosos, pelo que só se tornam puníveis quando o prefeito busca intencionalmente o resultado, ou assume o risco de produzi-lo. Por isso, além da materialidade do ato, exige-se a intenção de praticá-lo contra as normas legais que o regem. O que se dispensa é a valoração do resultado, para a tipificação do delito. Mas, em se tratando de crime contra a administração municipal é sempre possível e conveniente perquerir se o agente atuou em prol do interesse público, ou para satisfazer interesse pessoal ou de terceiro. Se o procedimento do acusado, embora irregular, foi inspirado no interesse público, não há crime a punir. ” (MEIRELLES, Hely Lopes. Responsabilidades do Prefeito. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/viewFile/42297/41014>) (Grifei) No caso em análise, narra a denúncia que a Editora Ética do Brasil Ltda teria oferecido desconto especial de 20% (vinte por cento) sobre todos os livros que seriam adquiridos, sendo que os réus teriam convencionado o pagamento do valor integral do negócio sem o desconto ofertado, promovendo em favor de Ângelo o desvio da importância de R$124.200,00, propiciando o seu enriquecimento ilícito.Sobre os fatos, o réu Marco Antônio Cito declarou que recebeu a solicitação de material com o preço já definido e a informação dessa liberalidade, tendo repassado tais dados como constavam da proposta, acreditando já estar o desconto embutido.E o réu Ângelo Domingos Carvalho do Espírito Santo defendeu que o valor final de R$ 621.000,00 para a compra dos 13.500 livros já teria considerado o desconto oferecido pela empresa, sendo impossível qualquer pessoa ter se apropriado do desconto.Corroborando a versão dos réus, a tabela de preços constante em mov. 2.225, o livro da Coleção História e Cultura Afro-brasileira e Indígena teria o valor de R$60,00 (sessenta reais). Assim, a aquisição de 13.500 resultaria no valor de R$810.000,00 (oitocentos e dez mil reais)Neste cenário, com acerto a sentença hostilizada, ante a inexistência de prova segura de que o então Prefeito Homero tenha agido, em conluiou com os demais apelados, com vontade livre e consciente de desviar indevidamente dinheiro público em favor do réu Ângelo, correspondente ao valor do desconto proposto pela editora, de modo a caracterizar o crime de responsabilidade pelo qual restaram denunciados. Destarte, malgrado o esforço argumentativo despendido em sede de recurso de apelação ministerial, a acusação não logrou êxito em comprovar suficientemente a veracidade de suas afirmações, consoante preceitua o artigo 156, primeira parte, do Código de Processo Penal.Todavia, em que pese a ré Karin defenda pela alteração da absolvição quanto ao crime de responsabilidade para inciso I ou II do art. 386, do CPP, posto que o desconto teria sido aferido, tal pedido não merece prosperar.Isto, porque, na Proposta Comercial consta que será concedido desconto especial de 20% (vinte por cento), apontando como valor unitário a quantia de R$46,00 (quarenta e seis reais), consoante se observa em mov. 3.29, em divergência com o contido na Tabela de Preço. Nesse aspecto, tendo em vista a existência de certa confusão quanto ao desconto oferecido, se embutido no valor final ou não, é de manter a sentença absolutória pela aplicação do in dubio pro reo.Assim, consoante esclarecido pela sentença (mov. 2041.1): “No tocante ao preço, embora haja certa confusão quanto ao desconto que fora oferecido, se imbuído ou não no valor final de R$ 621.000,00, não é possível se afirmar, de forma peremptória, tenha este sido ignorado, já que não há demonstração cabal de nenhuma omissão proposital nesse sentido. Eventuais irregularidades no decorrer do procedimento, se ocorridas ou não, e, ainda mais, ponderações morais ou políticas da adequação da política pública e da maneira como o Poder Executivo da época preferiu a conduzir são circunstâncias tangenciais, que não provam, por si sós, o dolo das condutas. Ou seja: interessa ao processo-crime saber se a inexigibilidade da licitação se deu ao largo das hipóteses legais e se foi obtida qualquer vantagem indevida pelos réus com tal comportamento ou, ao menos, com a supressão do desconto em proveito próprio. Contudo, não há indicação nos autos apta a fornecer a certeza necessária para a condenação de que a modalidade de inexigibilidade foi selecionada em desrespeito ao artigo 25, inciso I, da Lei n.º 8.666/93, nem que eventual desconto da Editora foi desconsiderado no preço final.” Por sua vez, tendo em vista a manutenção da sentença absolutória, e considerando que o réu Marco Antônio Cito postulou ao final de seu recurso no sentido de que “tecidas todas estas considerações, vem esta defesa respeitosamente requerer que, caso o recurso ministerial seja desprovido, o presente seja julgado prejudicado ”, é de se julgar prejudicado o apelo de Marco Antônio Cito.Por fim, quanto ao pedido de Fidelis Canguçu Rodrigues Junior em contrarrazões de concessão da gratuidade da justiça, registra-se que a r. sentença deixou de condenar em custas. Nestas condições, nego provimento aos recursos do Ministério Público do Estado do Paraná e de Karin Sabec Viana, julgando prejudicado o apelo de Marco Antônio Cito, tudo nos termos da fundamentação.
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