SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070085-31.2012.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu May 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito penal e processual penal. Apelação crime. Dispensa de licitação e crime de responsabilidade na aquisição de livros didáticos. Recurso do Ministério Público e recurso da ré Karin Sabec Viana não providos, julgamento prejudicado o apelo do réu Marco Antônio Cito. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença que julgou improcedente a denúncia, absolvendo os acusados das sanções dos delitos tipificados no art. 89 da Lei nº 8.666/93 e no art. 1°, inc. I, do Decreto-Lei nº 201/1967, com base no art. 386, inc. VII, do CPP, em razão da ausência de comprovação de dolo específico e efetivo prejuízo ao erário na contratação direta de livros didáticos pela Prefeitura de Londrina.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus agiram dolosamente ao dispensar a licitação para a aquisição de livros didáticos, configurando os crimes de dispensa ilegal de licitação e crime de responsabilidade, ou se a decisão de compra se baseou em justificativas válidas e no interesse público.III. Razões de decidir3. A sentença absolutória foi mantida por ausência de provas que demonstrassem a intenção dolosa dos réus em causar prejuízo ao erário.4. A escolha da modalidade de inexigibilidade de licitação foi considerada válida, pois havia justificativas que não visavam beneficiar ilegalmente ninguém.5. Não foi comprovado que os réus agiram com vontade livre e consciente de desviar dinheiro público, e a alegação de desvio de desconto não teve suporte probatório suficiente.IV. Dispositivo e tese6. Negado provimento aos recursos do Ministério Público do Estado do Paraná e de Karin Sabec Viana, julgando prejudicado o apelo de Marco Antônio Cito.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de dolo específico para causar dano ao erário e a falta de comprovação satisfatória de desvio de recursos públicos inviabilizam a tipificação do crime de dispensa de licitação e do crime de responsabilidade, impondo a manutenção da absolvição pela aplicação do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXIII; CPP, arts. 386, VII, e 156; Lei nº 8.666/1993, art. 89; Decreto-Lei nº 201/1967, art. 1º, I; Lei nº 14.133/2021, art. 337-E.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no RHC n. 174.915/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.06.2024; STJ, AgRg no RHC n. 204.246/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, HC n. 381.186/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.10.2017; STJ, AgRg no AREsp 1626777/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15.09.2020; STJ, AgRg no HC 577.496/PA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 04.08.2020; STF, ARE 1396899 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 18.10.2022; STJ, AgRg no REsp n. 2.044.385/RN, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 05.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus, incluindo Karin Sabec Viana e Marco Antônio Cito, foram absolvidos das acusações de crimes relacionados à compra de livros para a rede pública de ensino, pois não ficou provado que eles agiram com a intenção de prejudicar a administração pública. A Justiça entendeu que, embora houvesse irregularidades no processo de compra, não havia provas suficientes de que os réus queriam desviar dinheiro ou se beneficiar de forma ilegal. Assim, a decisão foi de manter a absolvição e negar os recursos do Ministério Público e de Karin, considerando que não houve dolo nas ações deles. O recurso de Marco Antônio foi considerado prejudicado, posto que assim postulou caso fosse desprovido o apelo ministerial.