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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta por Livia de Castro Silvia Moreira em face do Ministério Público do Estado do Paraná, que tem por objeto a r. sentença de mov. 179.1, integrada pela decisão que apreciou os opostos embargos de declaração (mov. 235.2), dos autos nº 0027015-12.2022.8.16.0014, através da qual o Juiz Juliano Nanuncio julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar, a ré, ora apelante, como incursa nas sanções do art. 155, §4o, IV, do CP.Narra a denúncia de mov. 28.2, após a escorreita retificação do nome da denunciada (mov. 151.1), a prática do seguinte fato delituoso:
FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTESNo dia 12 de maio de 2022 (quinta-feira), por volta das 12h30min, na Rua Quintino Bocaiuva, nº 1045, nesta cidade e comarca de Londrina/PR, no estabelecimento comercial “Supermercado Muffato”, a denunciada LÍVIA DE CASTRO SILVA MOREIRA, dolosamente agindo, consciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, imbuída de inegável ânimo de assenhoreamento de coisas alheias, e outros dois indivíduos não identificados, adredemente conluiados, cada qual aderindo à conduta ilícita do outro, subtraíram, para todos, 72 (setenta e duas) barras de chocolate Lindt e 1 (uma) garrafa de Licor 43, no valor de R$ 2.051,08 (dois mil e cinquenta e um reais e oito centavos), pertencentes a empresa vítima. Segundo consta, a polícia militar foi acionada, sendo os agentes públicos informados pelo segurança do local que a partir de imagens aferidas nas câmeras de segurança, a denunciada LÍVIA com outras duas pessoas, identificadas apenas como AMANDA e HERBERT, estavam em movimentação suspeita com uma grande quantidade de chocolate, posteriormente colocando-os dentro da bolsa da denunciada. Ato contínuo, o segurança do local descolocou-se em direção a denunciada, que estaria se evadindo do supermercado. Assim, o agente de segurança a questionou acerca dos fatos, quando constatou os produtos subtraídos, após revista na bolsa de LÍVIA. Assim, foi dada voz de prisão à denunciada, sendo conduzida à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. Os bens subtraídos, após apreendidos e avaliados foram restituídos a quem de direito.(Cf de Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1; Termo de Depoimento de mov. 1.2 e 1.4 e 1.6; Auto de Exibição e Apreensão de movs. 1.8; Auto de Avaliação Direta ou Indireta de mov. 1.10; Auto de Entrega de mov. 1.11; Boletim de Ocorrência nº 2022/492613 de mov. 1.17). (destaques do original)
Intimada do teor da r. sentença, a ré interpôs recurso de apelação (mov. 221.1). Em suas razões (mov. 242.1), aduz que: a) a apelante é hipossuficiente economicamente, fazendo jus à gratuidade de justiça; b) a conduta tida como delituosa jamais poderia produzir o resultado desejado, pois a funcionária do supermercado passou a monitorar a ré, o que tornou impossível a consumação do delito; c) não foram produzidos elementos probatórios suficientes que comprovem a participação de outros indivíduos na tentativa de subtração, devendo ser afastada a qualificadora; d) a partir da análise dos vídeos do sistema de câmeras de segurança, não é perceptível qualquer movimentação ou gesticulação entre a recorrente e o outro indivíduo no local; e) a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; f) a atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, ainda que o número de condenações seja plural; g) em que pese a recorrente ostente duas condenações que ensejam reincidência específica, o agravamento da pena em fração acima de 1/6 (um sexto) apenas se justificaria em casos excepcionais ante minuciosa fundamentação baseada no caso concreto; h) o Superior Tribunal de Justiça se manifesta pela ilegalidade na aplicação de fração de aumento superior a 1/6 com fundamentação baseada única e exclusivamente na suposta reincidência específica; i) é imperiosa a aplicação do regime inicial aberto, especialmente considerando o caso presente em que não foi apreendido qualquer bem com a apelante, sendo reduzidíssima a gravidade de sua conduta; j) a pena de multa deve ser fixada no mínimo legal, ante a demonstração de que a ré é pessoa de baixa renda, sendo que o tema 931 do STJ permite a extinção da sua punibilidade.Com amparo nestes fundamentos, pugnou: a) a concessão da justiça gratuita; b) a desclassificação para o crime de furto simples; c) a fixação da pena conforme fundamentado; d) o estabelecimento do regime inicial aberto; e) a suspensão de exigibilidade da pena de multa e, na sua aplicação, a sua fixação no mínimo legal.Intimado, o órgão acusatório apresentou contrarrazões sustentando o parcial conhecimento e, nesta extensão, o desprovimento do recurso defensivo (mov. 245.1). Para assim concluir, disse que: a) não devem ser conhecidos os pedidos de gratuidade da justiça e isenção/suspensão da pena de multa, por serem matérias afetas ao Juízo da Execução; b) não deve ser conhecido o pedido de afastamento da exasperação da pena-base em razão dos antecedentes, circunstâncias e consequências do crime, uma vez que o Juízo de primeiro grau não considerou nenhuma circunstância judicial desfavorável; c) não deve ser conhecido o pedido de fixação do regime inicial aberto, eis que este foi o regime inicial determinado pelo juízo a quo na sentença; d) o fato de a apelante ter sido monitorada pelo sistema de segurança do supermercado não impediu a consumação do furto, a prova disso é que seus comparsas conseguiram fugir; e) as gravações expõem um homem ao lado da apelante, auxiliando na prática delitiva, enquanto uma outra mulher não identificada olhava por diversas vezes para o corredor, verificando se alguma pessoa iria visualizá-los na empreitada criminosa; f) a existência de duas condenações anteriores justifica maior exasperação na segunda fase da dosimetria, em observância ao artigo 67 do Código Penal e aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena.Remetidos os autos a esta instância recursal, a d. Procuradoria de Justiça, por meio do parecer lavrado pela Promotora de Justiça designada em 2o grau Suzane Maria Carvalho do Prado, manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, desprovimento do apelo defensivo (mov. 15.1/TJ). Aventou que: a) a concessão da justiça gratuita e os valores atribuídos a título de multa são matérias de competência do Juízo da Execução; b) não há interesse na fixação da pena no mínimo legal, pois assim já o fez o juízo a quo; c) o fato de Livia ter sido monitorada por câmeras durante a ação não torna, de pronto, impossível consumar o delito de furto, tanto que a subtração se deu e a recorrente foi abordada já fora do supermercado; d) as circunstâncias do delito conforme narradas pela representante da vítima e testemunhas demonstram a participação de mais de uma pessoa na prática do delito, sendo tal alegação é de fácil constatação, consoante se extrai das imagens de câmeras de segurança acostadas ao mov. 26.1/2, onde é possível verificar a ré acompanhada de outros dois indivíduos, onde o indivíduo masculino é flagrado colocando as barras de chocolate na bolsa da ré, enquanto uma terceira pessoa do sexo feminino atua na retaguarda na função de “vigilante”, no intuito de escapar de possível flagrante; e) a própria ré, afirmou em seu depoimento em fase policial que teria solicitado auxílio de Hebert e Amanda e que os conhece da rua; f) em se tratando de agente multirreincidente, é possível a compensação apenas parcial entre a agravante a atenuante da confissão espontânea; g) o regime semiaberto é inafastável, devido ao quantum de pena.Os autos vieram-me conclusos.É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Da admissibilidadeEm sua insurgência, a ré pugnou: a) a concessão da gratuidade de justiça; b) a suspensão de exigibilidade da pena de multa; e c) a fixação da pena-base no mínimo legal.Nenhuma destas pretensões merece ser admitida.A apreciação das condições financeiras da recorrente afeta apenas ao juízo da execução, porquanto não há qualquer interesse recursal que justifique a concessão da benesse almejada nesta seara, seja com relação à gratuidade de justiça devido à desnecessidade de preparo (art. 172, IV, do Regimento Interno deste Tribunal), seja no tocante à suspensão de exigibilidade da pena de multa, porque a sua execução apenas será possível com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 164, da LEP).Assim, não há interesse recursal que justifique a avaliação destas pretensões neste momento do feito.Nesse sentido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0043908-44.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 08.06.2024)
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP) – iNSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004265-78.2022.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 01.02.2025)
Além disso, o pedido de fixação da pena-base no mínimo legal não ultrapassa o juízo de prelibação ante a ausência de interesse recursal da parte.Compulsando a sentença, dessume-se que o juízo a quo não valorou negativamente nenhuma das circunstâncias judiciais. Confira-se os seus termos (mov. 179.1):
No respeitante à culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta perpetrada não excedeu o inerente ao tipo penal. Pela certidão carreada aos autos, afere-se não registrar antecedentes. Quase nada foi apurado acerca da sua conduta social. Quanto à personalidade do agente: inexistem elementos reveladores de sua personalidade, porque deve esta ser analisada por profissional da psiquiatria. Quanto às circunstâncias do crime, devem-se levar em consideração a forma e a natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes, nada havendo de anormal a ponto de justificar o recrudescimento da reprimenda. Os motivos do crime são a avidez por lucro fácil, em detrimento de terceiros. As consequências do delito não foram graves, considerando a restituição da res furtiva. No que tange ao comportamento da vítima, esta não interferiu na ação do acusado.Diante das circunstâncias judiciais inscritas no artigo 59 do Código Penal, verifico que não lhe são totalmente desfavoráveis, não havendo razões suficientes para se exasperar a reprimenda, de maneira que lhe fixo a pena-base no seu mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. (destaques do original)
O parágrafo único do art. 577, do CPP, estabelece, como um dos pressupostos de admissibilidade, o interesse recursal, ao disciplinar que “[n]ão se admitirá [...] recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão”. Exige-se, portanto, que haja necessidade e utilidade na reapreciação da matéria pelo juízo ad quem, com a constatação de que o provimento da pretensão gerará, em tese, um benefício à parte recorrente:
Trata-se de um dos pressupostos subjetivos (voltaremos ao tema mais adiante) para a admissibilidade dos recursos. É natural que a parte somente poderá provocar o reexame da matéria já decidida por determinado órgão, remetendo o feito à instância superior, quando eventual modificação da decisão lhe trouxer algum tipo de benefício. Recorrer por recorrer é algo inútil, constitutivo de obstáculo à economia processual, além do que o Judiciário é voltado à solução de conflitos e não simplesmente a proferir consultas ou esclarecer questões puramente acadêmicas. [NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 892] (destaquei)
Assim, como a pretensão em questão já foi atendida em primeiro grau, não há como a ré obter uma situação fática ou juridicamente mais vantajosa que justifique a revaloração da matéria.Dito isso, voto pelo não conhecimento dos pedidos de concessão da gratuidade de justiça, suspensão de exigibilidade da pena de multa e fixação da pena-base no mínimo legal.As teses remanescentes do recurso defensivo merecem conhecimento, visto que presentes os requisitos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse recursais) de admissibilidade.
II.2 – Do méritoII.2.1 – Do crime impossívelA recorrente sustenta que a conduta tida como delituosa jamais poderia produzir o resultado desejado, pois a funcionária do supermercado passou a monitorar a ré, o que tornou impossível a consumação do delito.A pretensão não merece guarida.A tentativa inidônea ou o crime impossível, faz-se presente quando é impossível a consumação do crime, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto (art. 17, do CP). Trata-se de uma causa de exclusão da tipicidade.No caso em vértice, a defesa sustenta que o acompanhamento da ré implicou a ineficácia absoluta do meio, visto que isto teria tornado impossível a produção do resultado. O acervo probatório angariado, porém, não confirma esta tese.Na audiência de instrução, o policial militar Jefferson Aparecido Pereira relatou que (movs. 69.2 e 69.3): a) foram acionados para atender uma ocorrência no Supermercado Muffato, pois havia uma mulher detida por furto praticado no estabelecimento; b) quando chegaram ao local, a acusada já estava detida pelo segurança, motivo pelo qual apenas efetuaram seu encaminhamento para a Delegacia de Polícia a fim de serem realizadas as providências cabíveis; c) no dia dos fatos, a ré estava acompanhada de uma mulher e um homem, os quais obtiveram êxito em fugir do local no momento da abordagem, de forma que não foi possível identificá-los; d) realizaram a busca pessoal na acusada e, em sua bolsa, localizaram a res furtiva; e) não se recorda se a ré foi abordada no estacionamento ou na porta de entrada do supermercado, mas a abordagem foi após ela passar do caixa. A policial militar Heloysa Francinete de Lira Sales contou que (mov. 69.1): a) foram acionados via COPOM, informando que duas mulheres e um rapaz estavam cometendo furto; b) uma mulher foi detida; c) fizeram a revista na bolsa dela e localizaram os objetos; d) pela câmera de segurança, viram que ela estava acompanhada; e) não lembra se viram as câmeras; f) pelo o que leu no boletim, ela já tinha saído do mercado quando foi abordada.A representante do supermercado (vítima), Fernanda dos Santos Silva, na fase pré-processual, historiou que (movs. 1.6 e 1.7): a) quando seu colega retornou do intervalo, ele viu uma movimentação estranha de duas mulheres e um rapaz, que estavam com uma grande quantia de chocolate; b) ao verificar nas câmeras, seu colega viu que eles colocaram chocolates dentro da bolsa; c) em seguida, o seu colega focou na mulher que estava com produtos na bolsa, quando foi feita a abordagem; d) na bolsa estavam todos os produtos; e) para evitar constrangimento, aproximaram-se dela, informando que levariam ela para a sala monitorada.Na fase judicial, ela afirmou que não se recorda da ocorrência (mov. 102.1).Em delegacia, a ré admitiu ter furtado os produtos do supermercado (movs. 1.12 e 1.13). Na oportunidade, disse que: a) estava precisando pagar um agiota, por isso fez o que fez; b) estava perto do caixa quando foi abordada; c) ia sair com a bolsa; d) pediu ajuda para o Herbert e a Amanda, mas os conhece só da rua.Por outro lado, em que pese ter sido devidamente intimada (mov.114) não compareceu em Juízo para ser interrogada (mov. 116.1). O relato da representante da vítima permite inferir que, de fato, os responsáveis pelo monitoramento de segurança acompanharam a movimentação da ré, o que ensejou a sua abordagem. Este contexto, por si só, no entanto, não implica a absoluta ineficácia do meio empregado para o cometimento do delito. Isso porque, era possível, ao menos em tese, que a ré se evadisse.A esse respeito, o STJ assentou seu entendimento, através da Súmula 567, no sentido de que: “Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto”. Com a mesma razão de decidir, a referida Corte entende que o mero acompanhamento da prática delitiva por um funcionário do estabelecimento não implica, automaticamente, na caracterização de um crime impossível:
"A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567 desta Corte. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp n. 1.385.621/MG, DJe 2/6/2015)" (HC n. 357.795/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016). (AgRg no AREsp n. 2.123.558/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)
Entende esta Corte que "[a] vigilância e observação do agente por empregado do estabelecimento não tornam, necessariamente, impossível a consumação do furto, pois é factível que o agente, por habilidade ou rapidez, burle o sistema ou despiste o funcionário e consiga empreender fuga do local, bem como pode o próprio sistema vir a falhar por problemas técnicos" (AgRg no REsp n. 1.961.641/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2022) (AgRg no AREsp n. 2.066.220/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.)
Por óbvio, o acompanhamento realizado pelo funcionário da vítima dificultou a prática do delito. Porém, esta dificuldade – e não impossibilidade - isoladamente, apenas indica a relativa ineficácia do meio empregado, o que é insuficiente à caracterização da tentativa inidônea. Não por outra razão, os demais agentes que atuaram em concurso com a apelante, conforme abaixo se verá, conseguiram se evadir do local, o que demonstra, de forma cabal, que a monitoração não implicou na caracterização de um crime impossível.Assim, rejeita-se a tese recursal.
II.2.2 – Do concurso de pessoasA apelante sustenta que não foram produzidos elementos probatórios suficientes que comprovem a participação de outros indivíduos na tentativa de subtração, devendo ser afastada a qualificadora, notadamente porque não é perceptível qualquer movimentação ou gesticulação entre a recorrente e o outro indivíduo nos vídeos do sistema de câmeras de segurança.Sua tese não se sustenta.Para que haja o concurso de pessoas são necessários alguns requisitos, quais sejam: a) pluralidade de agentes; b) relevância causal das condutas; c) vínculo subjetivo; e d) unidade de infração penal. A esse respeito, a doutrina ressalta que não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo do núcleo, bastando que haja a participação de todos para a consecução do crime:
Coautoria é a realização conjunta, por mais de uma pessoa, de uma mesma infração penal. Coautoria é em última análise a própria autoria. É desnecessário um acordo prévio, como exigia a antiga doutrina, bastando a consciência de cooperar na ação comum. É, portanto, a atuação consciente de estar contribuindo na realização comum de uma infração penal. Essa consciência constitui o liame psicológico que une a ação de todos, dando o caráter de crime único. A resolução comum de executar o fato é o vínculo que converte as diferentes partes em um todo único. Todos participam da realização do comportamento típico, sendo desnecessário que todos pratiquem o mesmo ato executivo. Basta que cada um contribua efetivamente na realização da figura típica e que essa contribuição possa ser considerada importante no aperfeiçoamento do crime. [BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. 30. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2024. V. 1. p. 274] (destaquei)
No caso em vértice, a ré confessou, na fase pré-processual, que havia solicitado o auxílio de “Herbert” e “Amanda” para a consecução do delito.Quanto a isso, pertinente destacar que a confissão extrajudicial, por óbvio, não pode servir como único embasamento à formação de um juízo de certeza. Porém, a sua colheita, em estabelecimento público, perante o Delegado de Polícia, deve ser devidamente valorada como elemento de informação, notadamente porque corroborada, neste caso, com as provas produzidas sobre o crivo do contraditório (art. 155 c/c art. 197, ambos do CPP).Aliás, não se olvida que o STJ, através da sua Terceira Seção, firmou o entendimento no sentido de que a confissão extrajudicial serve apenas de meio de obtenção de provas. Acontece, porém, que a Corte modulou os efeitos deste seu pronunciamento, para o fim de reconhecer sua inaplicabilidade a fatos ocorridos antes da publicação do acórdão:
11. Teses fixadas:11.1: A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu).11.2: A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória.11.3: A confissão judicial, em princípio, é, obviamente, lícita.Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, tudo à luz do art. 197 do CPP.12. A aplicação dessas teses fica restrita aos fatos ocorridos a partir do dia seguinte à publicação deste acórdão no DJe. Modulação temporal necessária para preservar a segurança jurídica (art. 927, § 3º, do CPC). (AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.)
Assim, como os fatos aqui apurados são anteriores ao referido precedente, ele se mostra inaplicável ao caso em vértice, motivo pelo qual a confissão extrajudicial pode ser valorada como elemento de informação. Somando-se a ela, vislumbra-se que a empreitada criminosa se deu em concurso de pessoas, conforme as imagens das câmeras de segurança fornecidas pelo estabelecimento vítima (movs. 26.1 e 26.2). Da sua análise, dessume-se que, em um primeiro momento, um homem e uma mulher, não identificados, pegam os chocolates e os colocam em uma cesta do mercado, enquanto a ré transitava em frente aos caixas. Quando eles terminam de recolher os produtos, os três se dirigem ao mesmo corredor. Já neste local, o homem retira os itens da sua cesta e os insere na mochila carregada pela ré, enquanto a outra feminina realiza a vigilância dos corredores, a fim de garantir o êxito da empreitada. Assim, é inexorável a presença da qualificadora, posto que havia uma pluralidade de agentes, os quais atuaram com unidade de desígnios, considerando que já haviam planejado a empreitada criminosa. Além disso, todos visavam cometer o mesmo delito, sendo constatada a relevância causal do agir de cada um dos sujeitos, porquanto a divisão de tarefas serviu para diminuir a vigilância sobre a ré e aumentar as chances de consumação do delito.Por isso, a qualificadora deve ser mantida.
II.2.3 – Da pena provisóriaA recorrente sustenta que a atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, bem como a ilegalidade na aplicação de fração de aumento superior a 1/6 (um sexto) com fundamentação baseada única e exclusivamente na suposta reincidência específica.Entendo que parcial razão lhe assiste.A esse respeito, após acolher os embargos aclaratórios opostos (mov. 235.2), assim fundamentou o juízo a quo:
Por outro lado, presente a agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal, isto é, a da reincidência, haja vista ostentar a ré condenações com trânsito em julgado anterior à prática do fato e não ter transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos a contar da extinção da pena (consoante positivado na certidão do Sistema Oráculo de mov. 148.2, a ré foi condenada: 1) no processo-crime n.º 0052209-82.2020.8.16.0014, perante este juízo, como incursa nas sanções do delito de furto qualificado, por sentença transitada em julgado em 10 de maio de 2022, sem notícia de extinção; 2) no processo-crime nº 1500261-58.2018.8.26.0583, perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente (PR), como incursa nas sanções do delito de furto, por sentença transitada em julgado em 23 de fevereiro de 2022, sem notícia de extinção), razão por que recrudesço a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa, levando-se em conta a regra do artigo 67 do Código Penal e a existência de duas condenações recentes, ambas configuradoras de reincidência específica, perfazendo a pena em 03 (três) anos de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa.Promovo a compensação da atenuante da confissão, que não pôde ser aplicada por ter a pena-base sido fixada no mínimo legal, de sorte que, por tal atenuante, reduzo a reprimenda em 06 (seis) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, perfazendo a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.Não há causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição de pena, perfazendo a PENA DEFINITIVA em 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, na ausência de outras causas modificadoras. (destaques do original)
Esta forma de proceder se mostra apenas parcialmente escorreita.A confissão espontânea - por versar sobre a personalidade do agente - e a reincidência são tidas como circunstâncias preponderantes (art. 67, do CP). Assim, no conflito entre ambas, deve ocorrer a sua compensação integral. Porém, em se tratando de multirreincidência, a compensação há de ser proporcional, pois a pluralidade de condenações justifica uma maior reprovabilidade. A situação do réu reincidente não pode ser equiparada à do multirreincidente, visto que a pluralidade de prévias condenações transitadas em julgado justifica um tratamento mais rigoroso ao agente que reiteradamente volta a delinquir. Esse cenário indica, inexoravelmente, sua recalcitrância em cumprir a lei.É nesse sentido, aliás, o Tema Repetitivo 585 do STJ:
É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (REsp n. 1.947.845/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.)
No caso em vértice, o juízo sentenciante reconheceu que a ré é multirreincidente por possuir duas prévias condenações transitadas em julgado nos moldes do art. 63, do CP e as compensou, proporcionalmente, com a confissão espontânea do réu. Assim, não há como se acolher a pretensão de compensação integral.Porém, vislumbra-se que a fração utilizada para agravar a pena provisória é exacerbada.Com relação à fração a ser aplicada no âmbito da pena provisória, é pertinente consignar que não há um parâmetro matemático imposto pela legislação, de modo que cabe ao julgador, no âmbito da sua discricionariedade regrada, avaliar qual patamar melhor se adequa às peculiaridades do caso concreto. A fim de garantir certa uniformidade, porém, o entendimento jurisprudencial estabelece a fração paradigma de 1/6 (um sexto) cabendo ao magistrado apresentar fundamentação específica na escolha de outro patamar:
Na segunda fase dosimétrica, a pena foi reduzida em 1/8, pois reconhecida a atenuante de confissão espontânea, todavia, não houve justificativa para a utilização de fração inferior a 1/6, contrariando a jurisprudência deste STJ, no sentido de que "deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado" (AgRg no HC 370.184/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/5/2017, DJe 22/5/2017). (AgRg no HC n. 885.148/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.)
Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado. (AgRg no REsp n. 2.124.779/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.)
Assim, se a reincidência compensa, integralmente, com a confissão, é razoável concluir que a existência de duas prévias condenações caracterizadoras da reincidência justifica o agravamento da pena na fração de 1/6 (um sexto), pois apenas uma delas é compensada com a atenuante.Nesse sentido:
Conforme tese firmada em precedente qualificado deste Sodalício, "nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade" (STJ, REsp n. 1.931.145/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/06/2022, DJe 24/06/2022).Diante de duas condenações definitivas ostentadas pelo Recorrente, que configuram a agravante de reincidência, as instâncias ordinárias compensaram uma delas com a atenuante da confissão e elevaram a pena em 1/6, em razão do édito condenatório remanescente, o que está em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. (AgRg no HC n. 824.877/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.)
No presente caso, no entanto, o juízo sentenciante agravou a pena em 6 (seis) meses de reclusão, o que implicou a incidência da fração de 1/4 (um quarto) sobre a pena-base. Ainda, os dias-multa, que estavam em 10 (dez), foram estabelecidos em 16 (dezesseis), o que implicou em um aumento de mais da metade. No entanto, não foi apresentada qualquer fundamentação específica para justificar este aumento mais grave, notadamente porque a mera indicação da reincidência específica não serve a este fim. Este é o entendimento assentado pelo STJ no Tema Repetitivo 1172:
A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso. (REsp n. 2.003.716/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 31/10/2023.)
Por isso, entendo que a pretensão recursal deve ser acolhida, para o fim de modificar a fração incidente em razão da compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea.Assim, fazendo incidir a fração paradigma de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, assento a pena provisória em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Como não incidiu qualquer causa de aumento ou de diminuição da pena, esta deve ser considerada como sendo a sanção definitiva.
II.2.4 – Do regime inicialA ré sustenta que deve ser aplicado o regime inicial aberto, especialmente considerando o caso presente em que não foi apreendido qualquer bem com o apelante, sendo reduzidíssima a gravidade de sua conduta.Melhor sorte não lhe assiste.Conforme inteligência do art. 33, §§2o e 3o, do CP, quatro são os critérios a serem valorados no estabelecimento do regime inicial: 1) a qualidade da pena privativa de liberdade (se de reclusão ou detenção); 2) a quantidade da reprimenda; 3) a existência ou não de reincidência; e 4) as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP.No presente caso, a pena de reclusão da ré restou fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses. Devido a este quantum de pena, mostrar-se-ia cabível o regime aberto (art. 33, §2o, “c”, do CP). No entanto, a multirreincidência da apelante justifica o estabelecimento do regime inicial semiaberto (art. 33, §2o, “b”, do CP).A esse respeito, a Súmula 269 do STJ dispõe que: “É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”. Esse é o exato caso dos autos, em que a ré, embora multirreincidente, teve a pena-base fixada no mínimo legal. Por isso, tem-se que o regime eleito atendeu aos termos deste precedente vinculante do STJ (art. 927, IV, do CPC).Ademais, pertinente consignar que, diversamente do que sustentou a defesa, os bens subtraídos foram encontrados na posse da ré.Por isso, deve ser mantido o regime inicial semiaberto.
II.2.5 – Da pena de multaA ré pugna a fixação da pena de multa em seu patamar mínimo, por se tratar de pessoa hipossuficiente. Destaca, ainda, que o Tema Repetitivo 931 do STJ dispensa o recolhimento da multa para que seja declarada extinta a punibilidade.Malgrado a tese defensiva, não há como a pretensão recursal ser acolhida.Conforme dicção do art. 5o, XLVI, “c”, da CF e art. 32, III, do CP, a pena de multa é uma dentre as possíveis a serem eleitas pelo legislador no âmbito da individualização da reprimenda em abstrato. Nesse sentido, ao estabelecer as sanções que entende pertinentes no preceito secundário, o Poder Legislativo exerce uma valoração de proporcionalidade e que deve ser observada, ao menos de regra. Entender em sentido contrário seria estimular indevidas ingerências do Poder Judiciário na atividade legiferante, em afronta à tripartição dos poderes (art. 2o, da CF). A exceção a essa necessária observância deve ocorrer nas hipóteses em que se estabelece um preceito secundário contrário aos parâmetros Constitucionais, com a eleição, v.g., das penas vedadas (art. 5o, XLVII, da CF). Essa, porém, não é a hipótese aqui discutida.Nesse sentido, o art. 60, do CP, estabelece que, na “fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu”. Este dispositivo, porém, não permite a simples exclusão ou atenuação da referida sanção, apenas porque a parte ré não possui uma boa condição financeira. O que ele é permite é tão somente a dosagem do valor do dia-multa entre um trigésimo (1/30) do salário-mínimo ou até cinco vezes o seu valor (art. 49, §1o, do CP). Sob esse aspecto, sua hipossuficiência já foi considerada pelo juízo a quo na fixação do valor do dia-multa no menor importe cabível.Assim, a condição financeira da apelante foi considerada conforme os ditames normativos, motivo pelo qual, no presente momento, há de se fazer deferência à opção legislativa contida no preceito secundário do delito de furto simples (art. 155, §4o, do CP). Logo, mostra-se inadequado, para os fins almejados, discutir eventual hipossuficiência da recorrente:
APELAÇÃO CRIMINAL [...] 4) pleito de exclusão DA PENA DE MULTA – imposição que decorre de expressa previsão legal – preceito secundário e obrigatório [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000148-48.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 13.05.2024)
Ademais, é de se ressaltar que o entendimento firmado no Tema Repetitivo 931/STJ não tem a aptidão para justificar a admissão da pretensão recursal. Confira-se a redação da tese fixada:
O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (REsp n. 2.090.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024.)
A mera leitura do referido precedente vinculante permite inferir que ele está versando sobre a fase de execução da pena, porquanto condiciona a extinção da pena de multa, no mínimo, ao cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Isso também reforça que a pretensão ventilada é, no mínimo, precipitada, não sendo cabível o imediato afastamento da condenação à pena de multa.Por isso, refuta-se o pedido defensivo.

Comunique(m)-se a(s) vítima(s) do inteiro teor desse voto, nos termos do disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 5º, II, “d”, da Resolução nº 253/2018 – CNJ.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, dar parcial provimento ao apelo defensivo.