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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1220109-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL AGRAVANTES : MARIA DE FÁTIMA DE COSTA ZAMBON E OUTROS AGRAVADA : COTEC ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
RELATOR : DES. RUY MUGGIATI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ­ INCIDÊNCIA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS ­ SUB-ROGAÇÃO (ART. 673, CPC) ­ INCONFORMISMO ­ AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO SOBRE IMÓVEL DEIXADO PELO DE CUJUS ­ DESNECESSIDADE ­ LIMITAÇÃO AO CRÉDITO EXIGIDO ­ PRÉVIA INTIMAÇÃO ­ INEXIGIBILIDADE ­ INCIDÊNCIA DE OUTRA PENHORA ­ EXAME QUE COMPETE AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. 1. "A sub-rogação de que trata o artigo 673 do CPC não implica em transferência automática, para o credor, de bens pertencentes ao devedor; ela opera-se no plano da legitimação ad causam: o credor exeqüente assume a legitimação extraordinária para cobrar o crédito pelo executado" (STJ, REsp 920742/RS, Terceira Turma, Rel. Min. PAULO FURTADO, j. 04/02/2010). 2. Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1220109-9, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 20ª Vara Cível, em que são Agravantes MARIA DE FÁTIMA DE COSTA ZAMBON E OUTROS e Agravada COTEC ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por MARIA DE FÁTIMA DE COSTA ZAMBON E OUTROS, impugnando decisão de fls. 1210 e 1228/1229, a qual, em ação de despejo c/c cobrança, autos n.º 1424/2002, ajuizada por COTEC ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, declarou o credor sub-rogado nos direitos hereditários penhoráveis (fl. 712 dos autos nº 334/2004) pertencentes ao devedor.
Alegam, em resumo, que: a) a decisão que deferiu a sub-rogação nos direitos hereditários ignorou o fato de que não existe avaliação concretizada do imóvel objeto do inventário, o que impossibilita o estabelecimento do quinhão que cabe a cada herdeiro, para delimitação de responsabilidade; b) o suposto laudo de avaliação constante nos autos nº 1265/2002, da 6ª Vara Cível, consiste em "esboço de partilha", tendo sido atribuído ao imóvel de forma aviltante o valor de R$ 778.052,74, objeto de impugnação; c) ante a situação litigiosa acerca da determinação do valor do imóvel, não se justifica a sub-rogação neste momento processual; d) inexiste intimação para manifestação acerca da sub-rogação deferida com a imediata determinação do termo correspondente; e) não existe nenhum risco do credor ficar de mãos vazias em relação a seu crédito, uma vez que a penhora no


rosto dos autos já foi perfectibilizada e resta somente aguardar a correta avaliação do imóvel; f) há penhora realizada pelo Sr. Gianfranco Cesare Zambon, datada de 24/08/2004, nos autos de inventário nº 1265/2002, que tramita perante a 6ª Vara Cível, com origem nos autos 1131/2002, que tramita junto à 7ª Vara Cível de Curitia; g) tal penhora se concretizou muito antes da realizada pelo agravado, obstando, por si só, a pretensão de sub-rogação nos direitos hereditários.
O recurso veio acompanhado dos documentos de fls. 17/363.
Por decisão de fls. 367/371, foi denegado o almejado efeito suspensivo.
Regularmente intimada, a agravada ofereceu resposta (fls. 386/395).
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, seu conhecimento se impõe.
No caso em exame, pretendem os agravantes a cassação da decisão que declarou o credor sub-rogado nos seus direitos hereditários penhoráveis, sob o argumento, em síntese, de que não existe avaliação concretizada do imóvel objeto do inventário; inexiste intimação para manifestação acerca da sub-rogação; incide outra penhora anterior sobre o bem.


Em primeiro lugar, esclareça-se que a inexistência de avaliação sobre o referido imóvel não tem o condão de obstar o requerimento de sub- rogação sobre os direitos hereditários penhoráveis dos agravantes.
Com base no disposto no caput do art. 673 do Código de Processo Civil, realizada a penhora no rosto dos autos, o credor tem a faculdade de se sub-rogar nos direitos dos executados, até o limite de seu crédito, podendo assim mover contra o terceiro as ações que competiam ao devedor.
Nessa perspectiva, leciona ARAKEN DE ASSIS1:
"Feita a penhora no rosto dos autos, ao credor se abrem três caminhos: a) aguarda a solução da demanda, de olho na sub-rogação real do art.
674, 2ª parte, para dar andamento à expropriação sobre bens ­ quem sabe? ­ corpóreos e de fácil alienação; b) promove a alienação do direito litigioso, transferindo-a a terceiro (art.
673, § 1º); c) pleiteia a sub-rogação, de que trata o art. 673, caput, e substitui o executado no polo que ocupar da relação processual, observado o disposto no art. 42."
E foi exatamente essa última opção adotada pelo credor, que, amparado em previsão legal, requereu a sub-rogação nos direitos hereditários dos agravantes.
A questão relacionada à avaliação do imóvel e consequentes atos expropriatórios compete ao juízo do inventário decidir, não configurando fato que impeça a sub-rogação.

De outra parte, cumpre destacar que não configura condição da sub-rogação a prévia intimação dos herdeiros para manifestação, por ausência de previsão legal, não havendo falar em cerceamento de defesa.
Quanto à alegação de existência de outra penhora, cabe ao juízo competente (inventário) analisar tal situação.
Ressalte-se que, consoante já apontado, o credor se sub-roga nos direitos hereditários até o limite de seu crédito, de modo que eventual avaliação do imóvel e posterior alienação em valor superior não trará qualquer prejuízo aos agravantes.
Por oportuno, confira-se precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo:
"PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CRÉDITOS. DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DA TRANSCRIÇÃO DA PENHORA SOBRE OS BENS QUE INTEGRAM O QUINHÃO HEREDITÁRIO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS A PROSSEGUIR NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 673 E 674 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
I - São penhoráveis os direitos do devedor contra terceiros, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento do terceiro, de que é exemplo a cota de herança no bojo de inventário.
II - A efetivação desse tipo de penhora pode se dar no rosto dos autos no qual o executado possui crédito/direito a ser apurado frente a terceiro, prosseguindo o processo executivo, com avaliação e alienação nos bens.
III - Recaindo a penhora sobre direito hereditário (art. 655, XI, CPC) do executado, e não sendo oferecidos embargos ou impugnação (ou sendo eles rejeitados, com ou sem exame do mérito), o exequente ficará sub- rogado no direito penhorado, até o limite do seu crédito (art. 673, CPC).
IV - A sub-rogação de que trata o artigo 673 do CPC não implica em transferência automática, para o credor, de bens pertencentes ao devedor; ela opera-se no plano da legitimação ad causam: o credor


exeqüente assume a legitimação extraordinária para cobrar o crédito pelo executado.
V - Homologada a partilha, com a devida individualização dos bens e direitos do herdeiro/executado, sobre os quais recaíra a penhora, compete ao juízo da execução prosseguir com os atos expropriatórios, na forma escolhida pelo credor." (STJ, REsp 920742/RS, Terceira Turma, Rel. Min. PAULO FURTADO, julg. 04/02/2010).
Diante destas considerações, voto por conhecer do recurso e lhe negar provimento, mantendo-se a r. decisão agravada em seus próprios fundamentos.
III - DECISÃO
ACORDAM os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.
Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador GAMALIEL SEME SCAFF (com voto), dele participando o Desembargador RENATO LOPES DE PAIVA.
Curitiba, 16 de julho de 2014.


RUY MUGGIATI Relator


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1 ASSIS, Araken de. Manual da execução. 11. ed. rev., ampl. e atual. com a Reforma Processual ­ 2006/2007 ­ 2. tir. ­ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. págs. 649/650.