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Processo:

Vistos, relatados e discutidos.
I – RELATÓRIOO Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Sérgio Rodrigues Amorim e Roney Feitoza Brito da Silva pela suposta prática do crime tipificado no artigo 121, §2º, inciso V, em sua forma tentada (art. 14, II, CP).A denúncia foi recebida em 11 de março de 2024 (mov. 13.1), procedendo-se à instrução preliminar, primeira fase do procedimento escalonado dos crimes dolosos contra a vida. Em 23 de abril de 2025, foi proferida decisão impronunciando ambos os acusados, por ausência de indícios suficientes de autoria (mov. 128.1). Foi expedida intimação eletrônica ao Ministério Público acerca da decisão no mesmo dia, a qual foi lida no dia 5 de maio de 2025 (mov. 133).Inconformada, a acusação interpôs apelação no dia 15 de maio de 2025, alegando, em síntese, estarem presentes indícios de autoria e materialidade suficientes à remessa do caso para julgamento pelo Tribunal do Júri. Por isso, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 140.1).Ainda que tenha apontado a intempestividade do apelo ministerial, o juízo a quo determinou que os apelados apresentassem suas contrarrazões (mov. 144.1).Em manifestação dirigida ao juízo de origem, o apelado Roney Feitoza requereu o não recebimento do recurso, diante da sua intempestividade (mov. 157.1).O juízo a quo, então, sem receber ou rejeitar o recurso, determinou a remessa dos autos a este Tribunal para decisão acerca da admissibilidade (mov. 163.1).O apelado Roney Feitoza apresentou contrarrazões requereu o não conhecimento do recurso diante da manifesta intempestividade. Caso ultrapassada a etapa de admissibilidade, requereu o desprovimento do apelo (mov. 171.1).O também apelado Sérgio Rodrigues Amorim também pugnou pelo não conhecimento do recurso em virtude da intempestividade. No mérito, pugnou pelo desprovimento (mov. 183.1).Muito embora se trate de apelação, e não de recurso em sentido estrito, o juízo a quo manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos (mov. 185.1).Aqui no Tribunal, a Procuradoria de Justiça se pronunciou pelo não conhecimento do apelo ministerial, uma vez que intempestivo (mov. 14.1).É o relatório.

II – VOTODe início, cumpre ressaltar que, muito embora o juízo a quo, quando da primeira análise da interposição, tenha feito referência ao recurso em sentido estrito, bem como realizado posterior exame acerca da possibilidade de retratação, o Ministério Público foi expresso ao consignar que interpôs recurso de apelação. Aliás, trata-se da espécie recursal cabível em face da decisão de impronúncia.De todo modo, conforme apontado por ambos os apelados e pela Procuradoria de Justiça, o apelo não deve ser conhecido. O Código de Processo Penal, em seu artigo 416, prevê expressamente que:Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
Já o artigo o artigo 593, caput, do CPP, dispõe que caberá apelação no prazo de 5 dias.No caso, a sentença de impronúncia foi proferida no dia 23 de abril de 2025 (mov. 128.1). A intimação eletrônica acerca de seu teor foi expedida ao Ministério Público no mesmo dia, tendo sido lida, de acordo com o sistema, no dia 5 de maio de 2025 (mov. 133).Por consequência, o prazo da parte teve início no dia seguinte (06/05), tendo se encerrado no dia 10/05. Por se tratar de um sábado, o último dia do prazo prorrogou-se para 12 de maio, dia útil imediato (art. 798, §3º, CPP).
A apelação, contudo, somente foi interposta no dia 15 de maio de 2025 (mov. 140.1), razão pela qual deve ser considerado intempestiva. Diante disso tudo, voto pelo não conhecimento do recurso, ante sua manifesta intempestividade.Por fim, por sua atuação em grau recursal, fixo honorários ao advogado Rodrigo Nobre da Costa (OAB/PR n° 58.995) no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme item 1.15 da tabela de honorários publicada pela Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.  Para todos entenderem (linguagem acessível)[2]: O Tribunal decidiu não analisar o recurso, pois ele foi apresentado pelo Ministério Público fora do prazo.