Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Correição Parcial, com pedido liminar, manejada pela Sananda Transportes Ltda. contra a decisão do Juízo da Vara Criminal de Pato Branco/PR, que condicionou a restituição de bens apreendidos ao pagamento de despesas relativas ao seu depósito (mov. 1.2).Aduz a Corrigente, em síntese, que: (i) na Apelação n.º 0006936-78.2024.8.16.0131, esta 2.ª Câmara Criminal deferiu à Sananda Transportes Ltda. a entrega, na qualidade de fiel depositária, de veículos apreendidos na Ação Penal n.º 0004464-07.2024.8.16.0131; (ii) ao se dirigir ao pátio onde os bens encontram-se apreendidos, a autoridade policial responsável condicionou a entrega dos bens ao pagamento de valores referentes à permanência dos veículos no pátio da delegacia, sob o argumento de que a decisão não trataria expressamente da isenção dessas despesas; (iii) requereu-se ao Juízo a quo fosse oficiado à autoridade policial responsável a fim de determinar o cumprimento imediato da decisão judicial, sem qualquer cobrança indevida, porém, o pedido foi indeferido; (iv) chama atenção o fato de que nos autos incidentais n.º 0004735-16.2024.8.16.0131, ao apreciar pedido idêntico, o magistrado se manifestou de forma diversa, isentando do pagamento de qualquer taxa para a restituição do bem; (v) há claro indicativo de abuso de poder por desvio de finalidade no tratamento desigual injustificado, vez que ao terceiro interessado foi reconhecida a ausência de necessidade de pagamento das despesas de pátio, mas ao réu foi dado tratamento diverso, sem qualquer justificativa, em clara violação ao princípio da isonomia; (vi) quando o bem é apreendido pela autoridade policial ou judicial para a apuração de crimes, não há nenhuma previsão legal a apontar que o proprietário legítimo tenha a obrigação de realizar o pagamento das despesas de pátio para garantir a sua restituição. Assim, pede “a concessão, em caráter liminar, da ordem, a fim de que a autoridade policial cumpra a decisão de mov. 64.1 dos autos nº 0006936- 78.2024.8.16.0131, determinando a entrega imediata dos veículos sem qualquer cobrança de despesas de pátio”; com a posterior confirmação da medida liminar (mov. 1.1).Solicitadas informações, a d. autoridade judiciária de primeiro grau
reportou-se ao contido na r. decisão ora impugnada (mov. 14.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e pela procedência da Correição Parcial (mov. 17.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODe acordo com o art. 353 do RI-TJ/PR: “A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”.A Correição Parcial tem por finalidade impugnar decisão que inverte a sequência dos atos processuais e provoca o tumulto do processo, quando não houver previsão de nenhum tipo de recurso para impugnar o pronunciamento judicial que incorreu no error in procedendo. Assim, seus pressupostos de admissibilidade são: (i) erro procedimental; (ii) falta de recurso específico para impugná-lo.Diante da presença de tais pressupostos, a presente Correição Parcial deve ser admitida.No caso, a corrigente Sananda Transportes Ltda. sustenta que há error in procedendo na decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Pato Branco/PR que condicionou a entrega dos bens apreendidos ao pagamento das despesas referentes à permanência dos veículos no pátio da delegacia.Em breve retrospecto, no julgamento da Apelação Criminal n.º 0006936-78.2024.8.16.0131, esta Câmara conheceu e deu parcial provimento à Apelação interposta por Sananda Transportes Ltda., a fim de nomeá-la como fiel depositária dos seguintes bens: (i) Caminhão Trator SCANIA/R 440A6X2, Renavam 1134625941, Placa QIG7B19; (ii) Caminhão Trator DAF/XF105 FTS 460, Renavam 1232212927, Placa RDV3B95; e (iii) Carroceria Aberta SR/LIBRELATO SRCA 4E, Renavam 1348510398, Placa RYO8J82. No acórdão, consignou-se que o Juízo a quo deveria “viabilizar a restituição da posse à apelante, após laudo e termo de vistoria com a descrição do estágio atual dos bens, mediante termo de fiel depositária lavrado nos autos, bem como providenciar a expedição de ofícios aos órgãos trânsito competentes para que se promova as anotações pertinentes no registro dos veículos” (mov. 64.2 – Apelação n.º 0006936-78.2024.8.16.0131).Em momento algum, condicionou-se a restituição dos bens ao pagamento dos custos referentes à permanência dos veículos no pátio da delegacia. Porém, ao dar cumprimento ao determinado no apelo, o Juízo a quo decidiu que “a requerente deve arcar com as citadas despesas, até porque não goza dos benefícios da justiça gratuita” (mov. 73.1 - 0006936-78.2024.8.16.013).Assiste razão à Corrigente de que há erro procedimental na decisão proferida pelo Juízo, uma vez que inexistem regras na legislação processual penal que imponham ao proprietário de veículo apreendido em investigação criminal os custos referentes ao período da estada em pátio.Sendo assim, considerando que, no caso dos autos, os veículos foram apreendidos em investigação criminal, deve-se reconhecer a isenção do pagamento de despesas referentes à permanência dos veículos no pátio da delegacia, a despeito de qualquer aferição acerca da condição de beneficiária de justiça gratuita gozada pela parte. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, em se tratando investigação criminal, a restituição do bem ao proprietário não fica condicionada à cobrança de despesas inerentes à sua apreensão:MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS - MEDIDA ILEGAL - ISENÇÃO NECESSÁRIA. A cobrança de taxas e despesas com o transporte e estadia do veículo em pátio conveniado com o DETRAN somente é possível se a apreensão decorrer de penalidade administrativa. (TJ-MG – 1ª Câmara Criminal – MS 10000205617434000 – Relator Desa. Kárin Emmerich – j. 17/11/2020).MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DO BEM DEFERIDA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A jurisprudência tem admitido a cobrança das despesas relativas à estada e guinchamento em casos de apreensão de veículo por infração de trânsito. Contudo, em se tratando de apreensão de veículos relacionados a ilícito penal, ou seja, para fins de investigação, não se pode admitir tal prática, uma vez que o proprietário do veículo não foi o responsável pela remoção e estadia de seu bem, mas sim o Estado, logo, não lhe pode ser imposto o ônus de pagar essas despesas para recuperar a posse do veículo. 2. Segurança concedida, confirmada a liminar. (TJ-GO – Seção Criminal – MS 56265110620228090000 – Relator Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior – 15.03.2023).MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, MAS CONDICIONADO AO PAGAMENTO DOS CUSTOS RELATIVOS À ESTADA DO BEM EM DEPÓSITO. ILEGALIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA, NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, DE REGRAS QUE IMPONHAM REFERIDA COBRANÇA. ART. 262, CAPUT, E § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO APLICÁVEL, APENAS, ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Inexistem, na legislação processual penal, regras que imponham ao proprietário de veículo apreendido em investigação criminal os custos das diárias e taxas referentes ao período da estada em pátio. Nesse sentido, cumpre registrar que, de fato, em âmbito administrativo, o art. 262, caput e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro condiciona a restituição do veículo apreendido ao prévio pagamento de taxas de estada. Entretanto, tal exigência é relacionada, apenas, às infrações de trânsito administrativas, não abrangendo a apreensão de veículos decorrente de investigações criminais. (TJ-SC – 1.ª Câmara Criminal – MS 01571342820158240000 – Relator Des. Paulo Roberto Sartorato – j. 23/02/2016).Portanto, assim como nesses julgados, deve-se conferir à Corrigente a isenção de pagamento de despesas referentes à permanência dos veículos no pátio da delegacia e encargos correlatos, durante o período em que os bens estiveram apreendidos por ordem judicial.No mesmo sentido, concluiu a Procuradoria-Geral de Justiça: “há erro procedimental na decisão proferida pelo Juízo, uma vez que inexistem regras na legislação processual penal que imponham ao proprietário de veículo apreendido em investigação criminal os custos referentes ao período da estada em pátio” (mov. 17.1).Assim, verificado o error in procedendo apontado pelo Corrigente, deve ser confirmada a liminar concedida, a fim de reformar a decisão de mov. 73.1 dos autos n.º 0006936-78.2024.8.16.0131, para que a Sananda Transportes Ltda. seja dispensada do pagamento de quaisquer despesas referentes à permanência dos veículos em pátio da delegacia e de outros encargos inerentes à apreensão, como exigência à restituição dos citados bens, na condição de fiel depositária.III - CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer e julgar procedente a Correição Parcial, a fim de que a Sananda Transportes Ltda. seja dispensada do pagamento de quaisquer despesas referentes à permanência dos veículos em pátio da delegacia e de outros encargos inerentes à apreensão, como exigência à restituição dos citados bens, na condição de fiel depositária.