SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004690-95.2016.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Mar 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Mar 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de quotas condominiais. Imóvel sequestrado por ordem judicial. Obrigação de pagamento mantida. Multa moratória. Taxa legal. Apelação do réu conhecida e desprovida. Apelação do autor conhecida e provida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança de cotas condominiais, condenando o réu ao pagamento das prestações vencidas de agosto de 2015 a março de 2016, além de custas processuais e honorários advocatícios, sem a aplicação de multa moratória sobre o débito. O réu alega a impossibilidade de responsabilização pelas taxas condominiais devido ao sequestro do imóvel gerador do débito, enquanto o condomínio requer a inclusão da multa moratória de 2% sobre o valor do débito.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (i) o réu é responsável pelo pagamento das cotas condominiais, mesmo com a pendência de medida assecuratória de sequestro do imóvel, e (ii) se é cabível a aplicação de multa moratória sobre o débito em razão da inadimplência do condômino.III. Razões de decidir3. O proprietário do imóvel é responsável pelas despesas condominiais, mesmo que o imóvel esteja sequestrado, pois a medida não implica em transferência da propriedade.4. A legitimidade passiva do proprietário se justifica pela natureza propter rem da obrigação de pagar as cotas condominiais, vinculada à unidade condominial.5. Mesmo sem estabelecer percentual expresso, a convenção condominial prevê a aplicação de multa moratória ao condômino inadimplente conforme o Código Civil, podendo ser aplicado o limite legal de 2%.IV. Dispositivo e tese6. Apelação do réu conhecida e desprovida. Apelação do autor conhecida e provida.Teses de julgamento: Ainda que o imóvel tenha sido objeto de medida assecuratória de sequestro, o proprietário registral do imóvel em condomínio continua sendo responsável pelo pagamento das despesas condominiais. O condômino inadimplente deve ser condenado ao pagamento da multa moratória prevista na convenção condominial, aplicada a taxa 2% sobre o débito prevista em lei (1.336, §1º, do Código Civil). _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.315, 1.336, e 1.345; CPP, arts. 125, 126, 127, e 133; CPC/2015, art. 323.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0004396-28.2022.8.16.0034, Rel. Desembargadora Ângela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 30.03.2025; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que é o proprietário do imóvel, deve pagar as taxas de condomínio que estavam atrasadas, mesmo que o imóvel esteja sequestrado. Isso acontece porque, segundo a lei, o dono do imóvel é responsável por essas despesas. Além disso, o condomínio também ganhou o direito de cobrar uma multa de 2% sobre os valores devidos, pois isso está previsto na lei e na convenção do condomínio.