Ementa
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de quotas condominiais. Imóvel sequestrado por ordem judicial. Obrigação de pagamento mantida. Multa moratória. Taxa legal. Apelação do réu conhecida e desprovida. Apelação do autor conhecida e provida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança de cotas condominiais, condenando o réu ao pagamento das prestações vencidas de agosto de 2015 a março de 2016, além de custas processuais e honorários advocatícios, sem a aplicação de multa moratória sobre o débito. O réu alega a impossibilidade de responsabilização pelas taxas condominiais devido ao sequestro do imóvel gerador do débito, enquanto o condomínio requer a inclusão da multa moratória de 2% sobre o valor do débito.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (i) o réu é responsável pelo pagamento das cotas condominiais, mesmo com a pendência de medida assecuratória de sequestro do imóvel, e (ii) se é cabível a aplicação de multa moratória sobre o débito em razão da inadimplência do condômino.III. Razões de decidir3. O proprietário do imóvel é responsável pelas despesas condominiais, mesmo que o imóvel esteja sequestrado, pois a medida não implica em transferência da propriedade.4. A legitimidade passiva do proprietário se justifica pela natureza propter rem da obrigação de pagar as cotas condominiais, vinculada à unidade condominial.5. Mesmo sem estabelecer percentual expresso, a convenção condominial prevê a aplicação de multa moratória ao condômino inadimplente conforme o Código Civil, podendo ser aplicado o limite legal de 2%.IV. Dispositivo e tese6. Apelação do réu conhecida e desprovida. Apelação do autor conhecida e provida.Teses de julgamento: Ainda que o imóvel tenha sido objeto de medida assecuratória de sequestro, o proprietário registral do imóvel em condomínio continua sendo responsável pelo pagamento das despesas condominiais. O condômino inadimplente deve ser condenado ao pagamento da multa moratória prevista na convenção condominial, aplicada a taxa 2% sobre o débito prevista em lei (1.336, §1º, do Código Civil). _________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, arts. 1.315, 1.336, e 1.345; CPP, arts. 125, 126, 127, e 133; CPC/2015, art. 323.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação 0004396-28.2022.8.16.0034, Rel. Desembargadora Ângela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 30.03.2025; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que é o proprietário do imóvel, deve pagar as taxas de condomínio que estavam atrasadas, mesmo que o imóvel esteja sequestrado. Isso acontece porque, segundo a lei, o dono do imóvel é responsável por essas despesas. Além disso, o condomínio também ganhou o direito de cobrar uma multa de 2% sobre os valores devidos, pois isso está previsto na lei e na convenção do condomínio.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004690-95.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 14.03.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de apelação criminal interposta por DM Comércio e Transportes de Sucata Ltda. contra a r. decisão proferida nos autos do incidente de restituição de coisas apreendidas nº 0001032‑43.2025.8.16.0034, que indeferiu o pedido de devolução dos bens apreendidos no bojo da medida cautelar inominada nº 0007806‑26.2024.8.16.0034.Em razões recursais (mov. 29.1/recurso), a apelante sustenta, em síntese: (i) nulidade da decisão por ausência de fundamentação, sob o argumento de utilização de fundamentação per relationem; e (ii) a possibilidade de restituição dos bens, por alegada origem lícita e ausência de interesse processual na sua manutenção.O Ministério Público apresentou contrarrazões ao mov. 36.1, pelo desprovimento do recurso interposto, mantendo a decisão em todos os seus termos.A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 40.1/recurso), manifestou-se pelo desprovimento do recurso, mantendo incólume a decisão recorrida.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso. No mérito, contudo, deve ser desprovido, conforme adiante será exposto.Inicialmente, a defesa argui a nulidade da decisão pela ausência de fundamentação.A Constituição Federal, em seu art. 93, inciso IX, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, não impondo, contudo, que o julgador enfrente exaustivamente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha, de forma clara e suficiente, as razões que embasam o convencimento adotado.No caso, verifica‑se que a r. decisão recorrida, embora sucinta, explicitou adequadamente os fundamentos do indeferimento, consignando expressamente: a incidência do art. 118 do Código de Processo Penal, segundo o qual as coisas apreendidas não podem ser restituídas antes do trânsito em julgado enquanto interessem ao processo; a existência de indícios concretos de que os bens apreendidos teriam sido adquiridos com proventos oriundos dos crimes de tráfico de drogas e de organização criminosa; a inexistência, até o momento, de esclarecimento satisfatório quanto à efetiva desvinculação entre a pessoa jurídica apelante e seu sócio, Márcio Aparecido Martins, investigado e denunciado por tais delitos. Ainda que o Juízo tenha adotado, em parte, os fundamentos constantes do parecer ministerial, é pacífico que a fundamentação por remissão (per relationem) é plenamente válida, desde que o magistrado exponha expressamente às razões invocadas, como ocorreu na hipótese, inexistindo qualquer vício capaz de macular o decisum.Cumpre destacar, ademais, que o reconhecimento de nulidade processual exige a demonstração concreta de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, o que não se verifica no caso dos autos, limitando‑se a apelante à alegação genérica de nulidade.No mérito, requer a restituição dos bens apreendidos, mais especificamente: • 1 NOTEBOOK ACER VERO ECOLÓGICO; • 2 APARELHOS CELULARES IPHONE 10, COR PRETA; • LIVRO ATA DA EMPRESA; • PASTAS DE NOTAS FISCAIS. Ainda, pugna pela revogação da restrição de circulação e transferência do veículo HONDA/CG 160 -TITAN –VERMELHA, PLACA SFM9C75, de propriedade da empresa.Dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.No caso concreto, os bens cuja restituição se pretende ainda interessam ao deslinde da persecução penal, sobretudo porque vinculados a investigação e ação penal que apuram a prática dos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa armada, encontrando‑se o feito originário em fase inicial.Consoante amplamente demonstrado nos autos, há robusto substrato indiciário de que a empresa apelante foi utilizada como instrumento para a ocultação e dissimulação de valores provenientes da atividade ilícita, destacando‑se: a movimentação financeira absolutamente incompatível com a renda declarada por Márcio Aparecido Martins, inclusive o recebimento de R$ 429.949,56 pela pessoa jurídica apelante; depósitos realizados majoritariamente em espécie, sem comprovação idônea de origem; dados extraídos de aparelhos eletrônicos que indicam o recebimento de valores relacionados à venda de drogas; monitoramento policial que apontou ausência de efetiva atividade empresarial na sede da empresa, apesar do elevado giro financeiro; apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes – mais de 3.600 kg de maconha – em contexto diretamente relacionado à estrutura logística da organização criminosa investigada; oferecimento e recebimento de denúncia imputando aos sócios da empresa a prática dos crimes previstos na Lei nº 12.850/2013. Diante desse cenário, não se mostra possível reconhecer, neste momento processual, a origem lícita dos bens ou afirmar que não mais interessam ao processo.Ressalte‑se, ainda, que eventual condenação poderá ensejar o perdimento dos bens, como efeito automático, nos termos do art. 91, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, e dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Penal, o que reforça a necessidade de manutenção da constrição até o julgamento definitivo da ação penal.A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, havendo indícios de que o bem é produto ou instrumento de crime, e persistindo o interesse processual, a restituição antes do trânsito em julgado revela‑se prematura e inviável.Veja-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. UTILIZAÇÃO NO CRIME TRÁFICO DE DROGAS.ALEGAÇÃO DE TERCEIRA DE BOA-FÉ. INTERESSE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NA PRESENTE FASE DA PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIA FIEL NÃO FOI FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Luciene Silva Seles contra decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí, que indeferiu o pedido de restituição do veículo Ford Edge, placas BER-3336, apreendido em inquérito policial instaurado contra seu filho, Lucas Seles Cracco, investigado pela autoria do crime de tráfico de drogas. A apelante sustenta ser legítima proprietária do bem, adquirido licitamente, e requer a restituição imediata ou, subsidiariamente, a entrega sob regime de fiel depositária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a restituição do veículo apreendido à apelante, apesar de indícios de sua utilização no tráfico de drogas; (ii) estabelecer se é cabível a nomeação da apelante como fiel depositária do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A restituição de bens apreendidos depende da ausência de interesse processual na sua manutenção e da comprovação inequívoca de que não foram utilizados na prática de crimes (CPP, arts. 118 e 120).4. O veículo foi apreendido em poder do investigado, ora réu, durante flagrante de tráfico de drogas, havendo indícios consistentes de sua utilização como instrumento do crime, circunstância que justifica sua custódia.5. A jurisprudência é pacífica em vedar a restituição de bens apreendidos em crimes de tráfico enquanto perdurar a instrução e houver possibilidade de perdimento (CF/1988, art. 243, p.u.; Lei 11.343/2006, art. 63; CP, art. 91, II).6. A alegação de que a apelante é terceira possuidora de boa-fé não afasta, neste momento, o interesse processual na manutenção da apreensão, pois eventual restituição antecipada poderia frustrar a aplicação da lei penal.7. O pedido alternativo de restituição sob fiel depositária não pode ser conhecido, eis que não foi formulado perante o juízo do conhecimento de primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.8. Não há comprovação que a sedizente possuidora, ora recorrente, desconhecia o uso do veículo apreendido para transporte de drogas.9. A restituição de bem utilizado na prática de crime de tráfico de drogas é inviável, mesmo que adquirido licitamente, se resultar demonstrada sua utilização na infração penal, o que somente poderá ser avaliado, por ocasião do ato sentencia .IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:1. É inviável a restituição de veículo apreendido em inquérito ou processo
por tráfico de drogas enquanto houver indícios de sua utilização no crime e interesse processual na sua custódia.2. A condição de terceira possuidora de boa-fé não autoriza, por si só, a restituição antecipada do bem.3. O pedido alternativo de restituição sob fiel depositária não pode ser conhecido, eis que não foi formulado perante o juízo do conhecimento de primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 243, p.u.; CPP, arts. 118 e 120; CP, art. 91, II; Lei nº 11.343/2006, art. 63.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal nº 0001373-65.2024.8.16.0176, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Criminal nº 0046173-61.2024.8.16.0021, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0002564-23.2022.8.16.0013, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 07.08.2022.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005197-39.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 11.12.2025) Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e negar‑lhe provimento, mantendo‑se incólume a r. decisão que indeferiu o pedido de restituição dos bens apreendidos.
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