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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005239-80.2025.8.16.0165
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Telêmaco Borba
Data do Julgamento: Mon Sep 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 C/C ART. 298, I, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TOCANTE À INDICAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ERRO MATERIAL VERIFICADO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.