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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELIZEU FERREIRA DE PROENÇA, em face do Acórdão prolatado por esta Colenda 2ª CÂMARA CRIMINAL (mov. 35.1 – Recurso Originário), que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento à Apelação Crime interposta pelo ora Embargante, a fim de manter a sentença de condenação em face do Embargante às sanções do artigo 306, caput e § 1º, inciso I, c/c artigo 298, inciso I, ambos da Lei nº 9503/97. A ementa restou nos seguintes termos:APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 C/C ART. 298, I, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PARA O REGIME SEMIABERTO. PREJUDICADO. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DAS CONDIÇÕES ATRIBUIDAS AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA UTILIZAÇÃO DO SILÊNCIO DO RÉU PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO VERIFICADA. MENÇÃO FEITA DE FORMA SUCINTA SEM DIGRESSÃO EM PREJUÍZO DO RÉU. NULIDADE AFASTADA.3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE, DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS QUE GUARDAM FÉ PÚBLICA. EXAME ETILÔMETRO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. 4. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, BEM COMO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SOPESAR A CULPABILIDADE, DECORRENTE DA ALTA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL, EXTRAPOLANDO O DOBRO DO VALOR ESTABELECIDO EM LEI. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APTAS A CONFIGURAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. 5. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (CULPABILIDADE). MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. 6. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA. 7. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO.Sustenta o Embargante, em síntese, que o acórdão incorre em erro material, em relação à parte de arbitramento de honorários, na qual consta a indicação do defensor dativo Dr. JORGE OLIVEIRA DA SILVA FILHO – OAB/PR 78.611, enquanto quem efetivamente atuou no feito foi o Dr. JÚLIO ALFREDO PRESTES ANTUNES – OAB/PR 52.470.A DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, por meio de seu Ilustre Procurador de Justiça DR. JOSÉ CARLOS DANTAS PIMENTEL JÚNIOR, manifestou-se pelo acolhimento dos embargos (mov. 10.1 – 2º Grau).É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.De igual modo, os embargos devem ser acolhidos.O artigo 619, do Código de Processo Penal, permite o cabimento dos Embargos de Declaração apenas na presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. In verbis:Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Cumpre observar que as insurgências do embargante não podem prosperar. No que se refere a alegada presença de erro material no arbitramento de honorários, razão assiste ao Embargante. Extrai-se dos autos que no acordão constou o seguinte:“ II.4. HonoráriosPor fim, pela atuação do Defensor Dativo Dr. JORGE OLIVEIRA DA SILVA FILHO – OAB /PR 78.611 no presente recurso de Apelação, mostra-se cabível o arbitramento de honorários advocatícios. Portanto, fixo o valor no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do item 1.14 da Resolução Conjunta nº 06/2024, da PGE/PR e SEFAZ/PR, servindo o presente Acórdão como certidão de honorários.”Como se vê, há, de fato, uma incongruência entre o advogado nomeado (mov. 68.1 – 1º Grau Projudi) e o advogado indicado para o recebimento dos honorários advocatícios arbitrados no v. acórdão. Nesse ponto, sabe-se que os embargos declaratórios também são admissíveis quando existe erro material, podendo ser utilizados para sanar tal vício. Assim, verifico a necessidade de retificar o v. acordão para constar: “Por fim, pela atuação do Defensor Dativo Dr. JÚLIO ALFREDO PRESTES ANTUNES – OAB /PR 52.470 no presente recurso de Apelação, mostra-se cabível o arbitramento de honorários advocatícios. Portanto, fixo o valor no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do item 1.14 da Resolução Conjunta nº 06/2024, da PGE/PR e SEFAZ/PR, servindo o presente Acórdão como certidão de honorários.”Em sentido convergente, já decidiu a 3ª Câmara Criminal:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL CONHECIMENTO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DO NOME DO DEFENSOR DATIVO, PARA FINS DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO NECESSÁRIA. AJUSTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O MÉRITO DO ACORDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Com fulcro no artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar momentos decisórios processuais que possam conter ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.2. É viável o acolhimento de pleito aclaratório oposto para o fim de corrigir evidente erro material existente no acórdão.3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001715-04.2025.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 05.07.2025)” (grifei)Desse modo, voto por conhecer e acolher os presentes embargos declaratórios opostos por ELIZEU FERREIRA DE PROENÇA, para o fim de corrigir o erro material indicado, nos termos da fundamentação supra.
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