SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092367-51.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Sertanópolis
Data do Julgamento: Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, sem atribuição de efeito suspensivo, em ação de cumprimento de sentença referente ao pagamento de despesas de condomínio.2. O agravante alega que a decisão permite o prosseguimento da execução, o que pode resultar na expropriação de seu único imóvel, sem a análise da alegada inexistência de título executivo líquido. Requer, entre outros, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a suspensão do cumprimento da sentença até o julgamento definitivo da exceção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade apresentada em cumprimento de sentença, considerando a ausência dos requisitos para tal medida.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade depende da presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito, perigo de dano e garantia do juízo, conforme disposto no art. 919, § 1º, do CPC.5. O agravante não demonstrou a probabilidade do direito nem o perigo de dano concreto e atual que justificasse a suspensão da execução.6. A alegação de prejuízo pela constrição de bens não é suficiente para justificar a concessão do efeito suspensivo, pois é uma consequência natural do processo de execução.7. A exceção de pré-executividade não suspende automaticamente a execução, sendo necessário demonstrar vícios evidentes que inviabilizem o prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso negado para manter a decisão que indeferiu o efeito suspensivo à exceção de pré-executividade.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial depende da presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito, perigo de dano e garantia do juízo, conforme disposto no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 919, § 1º, e 1.015, parágrafo único; CC/2002, art. 397.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0077137-66.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 29.08.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0041773-67.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 11.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0034955-02.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 23.08.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0041936-81.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 08.11.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0065604-18.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vânia Maria da Silva Kramer, j. 19.03.2023.