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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, sem atribuição de efeito suspensivo, em ação de cumprimento de sentença referente ao pagamento de despesas de condomínio.2. O agravante alega que a decisão permite o prosseguimento da execução, o que pode resultar na expropriação de seu único imóvel, sem a análise da alegada inexistência de título executivo líquido. Requer, entre outros, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a suspensão do cumprimento da sentença até o julgamento definitivo da exceção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade apresentada em cumprimento de sentença, considerando a ausência dos requisitos para tal medida.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade depende da presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito, perigo de dano e garantia do juízo, conforme disposto no art. 919, § 1º, do CPC.5. O agravante não demonstrou a probabilidade do direito nem o perigo de dano concreto e atual que justificasse a suspensão da execução.6. A alegação de prejuízo pela constrição de bens não é suficiente para justificar a concessão do efeito suspensivo, pois é uma consequência natural do processo de execução.7. A exceção de pré-executividade não suspende automaticamente a execução, sendo necessário demonstrar vícios evidentes que inviabilizem o prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso negado para manter a decisão que indeferiu o efeito suspensivo à exceção de pré-executividade.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial depende da presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito, perigo de dano e garantia do juízo, conforme disposto no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 300, 919, § 1º, e 1.015, parágrafo único; CC/2002, art. 397.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 13ª Câmara Cível, 0077137-66.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 29.08.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0041773-67.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 11.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0034955-02.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 23.08.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0041936-81.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 08.11.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0065604-18.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vânia Maria da Silva Kramer, j. 19.03.2023.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0092367-51.2025.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 10.11.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento (mov. 1.1/AI) interposto por Carlos Darci Borini contra a decisão (mov. 367.1/origem) proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 002137-06.2018.8.16.0162, que recebeu a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante sem o efeito suspensivo.Em suas razões de recorrer, o agravante argumenta que o Juízo a quo, ao receber a exceção de pré-executividade, deixou de atribuir o efeito suspensivo pretendido e, por consequência, indeferiu o pedido de tutela de urgência, permitindo o prosseguimento da execução com risco de leilão de seu único imóvel. Sustenta que a decisão agravada ocasiona lesão grave e de difícil reparação, porquanto poderá resultar em expropriação indevida do bem, sem que seja analisada a alegada inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, diante da ocorrência de novação decorrente de acordo homologado judicialmente.Destaca, ademais, que o Juízo a quo recebeu a notícia do descumprimento da transação como um novo pedido de cumprimento de sentença homologatória de acordo, porém o agravado deu prosseguimento ao seu pleito sem efetuar os ajustes inerentes ao seu título executivo judicial, ou seja, permaneceu cobrando as cotas condominiais correspondentes ao período de 15/07/2013 a 10/04/2023, embutindo juros, correção monetária, honorários, multas e outros penduricalhos.Alega também que o agravado, ao contrário de cobrar seu crédito líquido, certo e exigível, no valor de R$ 54.971,45 (cinquenta e quatro mil, novecentos e setenta e um reais, quarenta e cinco centavos), acrescido da cláusula penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo devedor, preferiu “inventar” um título executivo.Sustenta ainda que a decisão impugnada desconsiderou a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, visto que há forte probabilidade do direito do agravante, uma vez que o agravado teria apresentado cumprimento de sentença fundado em obrigação inexistente, em afronta à coisa julgada formada com o acordo homologado. Menciona que o perigo de dano se revela iminente, na medida em que o imóvel pode ser levado a leilão antes do julgamento da exceção de pré-executividade, acarretando grave prejuízo patrimonial e comprometendo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.Assim sendo, o agravante requer seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, nos moldes dos arts. 1.019, I, e 932, II, do CPC, a fim de suspender de imediato o prosseguimento do cumprimento de sentença e impedir a prática de atos expropriatórios até decisão final deste agravo, reformando-se integralmente a decisão atacada. Pede, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação do feito em razão da idade do agravante e, ao final, o provimento do recurso para que seja acolhido o pleito de estancamento da execução até o julgamento definitivo da exceção de pré-executividade.Recebido e processado o recurso, com a concessão da gratuidade de justiça ao agravante, contudo sem o almejado efeito suspensivo (mov. 14.1/AI).O agravado, apesar de intimado, deixou de oferecer contrarrazões (mov. 19.0/AI).É, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Estão presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), motivo pelo qual conheço do recurso, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Do mérito A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de efeito suspensivo em exceção de pré-executividade.No caso em exame, Condomínio Santa Ruth ajuizou ação de cobrança contra Carlos Darci Borini, visando o pagamento de despesas de condomínio vencidas entre 15/7/2013 e 15/2/2018, no valor de R$ 15.647,24 (quinze mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) (mov. 1.1/origem).O pedido foi julgado procedente para condenar o réu ao pagamento de R$ 15.647,24 (quinze mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) ao autor, bem como ao pagamento das parcelas vencidas até a data do trânsito em julgado da sentença, os quais devem ser corrigidos pela média do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV desde a elaboração do cálculo ou vencimento de cada parcela, acrescidos de juros de mora de 1%, a partir do vencimento de cada parcela, tendo em vista tratar-se de obrigação contratual (artigo 397 do Código Civil) (mov. 54.1/origem).No curso do cumprimento de sentença, as partes firmaram transação, na qual o agravante confessa e reconhece como devida a quantia de R$ 64.971,45 (sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em razão das despesas de condomínio vencidas entre 15/7/2013 e 10/4/2023. Ficou definido ainda que o executado passará a pagar os valores de condomínio vincendos dentro do vencimento de cada um deles, sob pena de vencimento antecipado do acordo, além da incidência de cláusula penal de 20% sobre o valor do saldo devedor, com a continuidade do presente e a designação de hasta pública do imóvel (mov. 242.1/origem).Após a homologação da transação (mov. 244.1/origem), o agravado noticiou o inadimplemento total do acordo, apresentou o cálculo no montante de R$ 83.366,33 (oitenta e três mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos) e requereu o prosseguimento da execução com a realização de leilão sobre o imóvel indicado nos autos (mov. 267.1/origem).Depois de determinadas intercorrências processuais, o agravante ofereceu exceção de pré-executividade (mov. 365.1/origem) alegando que o acordo homologado em Juízo constituiu novação da dívida, sendo que no ato da assinatura foi pago o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), da maneira que o saldo devedor passou a ser de R$ 54.971,45 (cinquenta e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), sobre o qual somente deve incidir cláusula penal de 20% (vinte por cento), e não correção monetária e juros de mora. Afirmou, ademais, que o agravado deu prosseguimento à execução sem efetuar os ajustes necessários ao seu título executivo judicial, ou seja, permaneceu cobrando as cotas condominiais correspondentes ao período de 15/07/2013 a 10/04/2023, embutindo juros, correção monetária, honorários, multas e outros penduricalhos. Mencionou ainda que depositou mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) na conta corrente dos advogados do agravado, de tal modo que a dívida real passou a ser de R$ 44.971,45 (quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), mais cláusula penal de 20%. Alternativamente, defendeu que a dívida deve respeitar o valor reconhecido no acordo, ou seja, R$ 64.971,45 - R$ 20.000,00 + 20% de cláusula penal, totalizando R$ 53.965,74. Requereu, outrossim, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender o trâmite da execução até a decisão definitiva.Em seguida, o Juízo a quo proferiu a decisão agravada (mov. 367.1/origem) negando o efeito suspensivo, in verbis: Como cediço, de acordo com a sistemática processual, somente em casos excepcionais o recebimento dos embargos do executado ou da impugnação ao cumprimento de sentença serão recebidos no efeito suspensivo.De igual modo, somente em casos excepcionais é que a exceção de pré-executividade terá o condão de suspender a execução, aplicando-lhe o contido no artigo 300 do CPC, sendo necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo da demora para que o efeito suspensivo seja concedido.No caso dos autos, em que pese as alegações da parte executada, não foram demonstrados os pressupostos genéricos para concessão da tutela provisória (art. 300 do Código de Processo Civil), especialmente que o prosseguimento da execução cause perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Isso porque a jurisprudência já sedimentou que para a suspensão da execução os supostos prejuízos alardeados pelo excipiente devem ser diversos da simples constrição e expropriação de bens, as quais são consequências próprias do feito executivo, e não configuram as causas excepcionais de lesão grave irreparável ou de difícil reparação previstas no artigo acima citado, permissivas da concessão do efeito suspensivo.2. Por consequência, recebo a exceção de pré-executividade, sem atribuir-lhe o almejado efeito suspensivo e, por consequência, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por estarem ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC. É necessário mencionar inicialmente que a propositura da exceção de pré-executividade deve se restringir às matérias de ordem pública, tendo cabimento também em casos excepcionais em que se identifique de plano a inviabilidade do prosseguimento da execução.Apesar de controvertido o tema referente à exceção de pré-executividade, a mais moderna doutrina e jurisprudência a tem admitido nas hipóteses de análise dos pressupostos processuais, que, a rigor, deveriam ser examinados ex officio pelo julgador. Para que se lhe dê guarida, deve restar demonstrada, sem qualquer margem de dúvida, a ausência de algum dos pressupostos de existência e de validade do processo, ou seja, se não estavam presentes algumas das condições da ação, a saber: legitimidade ad causam ativa e passiva, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Em suma, a exceção de pré-executividade é admissível sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício e que não dependem de dilação probatória.Dito isso, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa expedito para alegar vícios e irregularidades evidentes na execução, que podem ser reconhecidos de ofício pelo juiz. É considerada uma defesa ágil, pois não exige dilação probatória (produção de provas, perícias ou oitiva de testemunhas) e é apresentada diretamente por meio de uma petição no próprio processo de execução.Dessa forma, o simples fato de a parte apresentar exceção de pré-executividade, ainda que contemple alegação de nulidade da execução, não leva a imediata suspensão do feito ou de eventuais atos expropriatórios, visto que se trata de uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina.Nesse aspecto, sequer há previsão legal para atribuição do efeito suspensivo à exceção de pré-executividade e, além disso, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 919, § 1º, do CPC, aqui adotado por analogia, a saber: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Isso porque, a probabilidade do direito não se verifica desde logo, como muito bem exposto na decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso (mov. 14.1/AI), cujas razões ainda se mantém incólumes, senão vejamos: E com a vênia do Agravante, ao menos em um juízo de cognição sumária e não exauriente não se vislumbra qualquer erro gritante no cálculo apresentado pelo credor (sem prejuízo, naturalmente, de a questão ser devidamente equalizada perante o juízo de primeiro grau), na medida em que o cumprimento da sentença homologatória está seguindo pelo valor do acordo, acrescido da cláusula penal estipulada e já descontados os pagamentos parciais efetuados pelo devedor.Convém mencionar, ainda, que o próprio Agravante reconhece, como incontroverso, o valor de R$54.971,45, acrescido da cláusula penal de 20% sobre o valor do saldo devedor.E por fim, no próprio acordo restou consignado que “O atraso no pagamento do valor acima acordado, bem como dos condomínios vincendos, acarretará o vencimento do presente acordo e a incidência de cláusula penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo devedor, com a continuidade do presente e a designação de hasta pública do imóvel do presente” (grifou-se). Além disso, vê-se que o agravante não demostrou o grave dano de difícil ou incerta reparação que possa sofrer com o prosseguimento do feito executório. Ressalta-se que dano de difícil ou incerta reparação não se confunde com os atos inerentes à própria tutela executiva e, portanto, não são hábeis a tal justificativa.Em que pese o agravante pretenda a suspensão dos efeitos da decisão agravada, era indispensável que ele comprovasse concretamente a urgência da medida, sob pena de ineficácia do provimento final ou de perecimento do direito vindicado, o que não foi feito. Não basta, portanto, a genérica alegação de prejuízo de eventual constrição judicial de seu patrimônio para sustentar o perigo de dano, uma vez que se trata de efeito natural e intrínseco do processo de execução.Sobre o tema, destacam-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA/EXCIPIENTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EFEITO SUSPENSIVO QUE DEPENDE DA CUMULAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. DO § 1º DO ART. 919, DO CPC, APLICÁVEL POR ANALOGIA, C/C O ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, em que o excipiente alegou a cobrança abusiva de honorários contratuais, sustentando a inexistência de pressupostos materiais da execução e requerendo a suspensão do processo até o julgamento definitivo da exceção. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada em execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade depende da presença cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, que incluem a garantia do juízo e a verificação dos requisitos para a concessão da tutela provisória (CPC, art. 300).4. Não foram apresentados elementos que evidenciassem a probabilidade do direito invocado pela parte agravante, nem a urgência que justificasse a suspensão da execução.5. A alegação de perigo de dano não se mostrou concreta, atual e grave, sendo insuficiente para justificar a suspensão da execução.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo incólume a decisão agravada.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial depende da presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito, perigo de dano e garantia do juízo, conforme disposto no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.(...)(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0077137-66.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 29.08.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. ART. 919, § 1.º DO CPC. ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E SE A EXECUÇÃO ESTÁ GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA NOS AUTOS E DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 919 DO CPC. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELA PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO SÓ SE FAZ POSSÍVEL SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0041773-67.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. RISCO DO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO OU PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. TESE DE QUE AS AÇÕES SÃO CONEXAS, NÃO É SUFICIENTE PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º E ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0034955-02.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 23.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO POSSÍVEL, DESDE QUE VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E A GARANTIA PRÉVIA DA EXECUÇÃO. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0041936-81.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 08.11.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO E DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INVIABILIDADE. EMBORA HAJA PEDIDO EM TRÂMITE, AINDA NÃO FOI DECRETADA A FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA, TAMPOUCO CONSTA EVENTUAL DECISÃO CONTENDO TAL DETERMINAÇÃO. AET. 6º, DA LEI 11.101/2005. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, ALÉM DISSO, IN CASU, AUSENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ART. 313 OU NO ART. 919, § 1º, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. ANDAMENTO CÉLERE DA EXECUÇÃO QUE, PRIMA FACIE, NÃO É MOTIVO PARA REPROVAÇÃO OU DESCONFIANÇAS INFUNDADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065604-18.2022.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 19.03.2023) Salienta-se ainda que a exceção de pré-executividade somente não foi analisada na decisão agravada diante da necessidade de se oportunizar o devido contraditório, entendimento correto e em observância ao devido processo legal. Logo, a irresignação do agravante não prospera. Isto posto: Pelo meu voto, nego provimento ao recurso do executado Carlos Darci Borini para o fim de manter a decisão impugnada que negou o efeito suspensivo à exceção de pré-executividade.
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