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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por ausência de interesse de agir, tendo em vista a Resolução n. 547/2024 do CNJ e o Tema 1184 do STF, com fundamento no artigo 485, IV e VI, do CPC (mov. 145.1).Condenou o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes.Em suas razões recursais (mov. 148.1), esclarece o município que ajuizou execução fiscal em 2016 para cobrança de crédito tributário, sendo certo que o devedor se encontra em processo de falência e o crédito da fazenda ainda não foi habilitado no quadro geral de credores.Aduz que as Câmaras de Direito Tributário desta Corte publicaram o Ofício-circular n. 58/2024 com vários enunciados que devem ser aplicados ao caso em comento, especialmente os enunciados 4 e 8.Conclui que o interesse processual persiste, vez que “a execução é instrumento legítimo para embasar o pedido de habilitação no juízo falimentar (arts. 7º e 9º da Lei n. 11.101/2005)”.Requer o provimento do recurso para que se determine o prosseguimento da execução, ou subsidiariamente para que se anule a sentença e se determine a observância do Enunciado 8, ou alternativamente, que se envie cópia dos autos ao juízo da falência para habilitação do crédito, com suspensão do procedimento executivo até encerramento da falência.Caso mantida a extinção, pede seja observado o Enunciado 1.A sentença foi mantida em juízo de retratação (mov. 150.1).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (mov. 11.1, Ap).Contrarrazões juntadas no mov.15.1.É o relatório.
VOTO Trata-se de execução fiscal ajuizada em 11/10/2025 para a cobrança de créditos tributários referentes aos anos de 2013 a 2015, no valor de R$ 3.850,60 na data do ajuizamento, conforme CDA n. 58/2016 (mov. 1.1).Pois bem.Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.355.208/SC, fixou três teses em repercussão geral, no Tema 1184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; eb) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”(STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184) O acórdão foi publicado em 02/04/2024; opostos embargos de declaração, foram acolhidos ao fim de “esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora” (sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, com publicação da ata em 29/04/2024).Sobreveio, então, em 22/02/2024, a Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, com vigência imediata, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF.Cabe ressaltar que o Tema 1184 não legitima, sob qualquer ângulo, renúncia fiscal ou qualquer espécie de isenção heterônoma em relação às receitas fiscais dos entes federativos.O que se busca, ao contrário, é aumentar a arrecadação das Fazendas Públicas, por instrumentos mais eficientes de persecução do crédito fiscal, na seara extrajudicial, conforme relatórios do Conselho Nacional de Justiça, que deram embasamento para a proposta de teses pelo Supremo Tribunal Federal e para a própria Resolução 547 do CNJ.Eventual extinção da execução não representaria a perda de uma receita, na medida em que, dentro do prazo prescricional, a Fazenda poderá continuar exigindo o seu crédito.E ainda, eventual carência da ação, por falta de interesse de agir, não acarreta a extinção do crédito tributário, mas a mera necessidade de cobrá-lo extrajudicialmente.Em se tratando de execução fiscal, a Lei 6.830/1980 estabelece, em seu art. 34, o que se considera baixa alçada, para fins de recorribilidade (50 ORTN), o que, em boa medida, impede sequer a chegada de recursos a esta Corte, quando se tratar de execução fiscal de baixo valor.No tema ora analisado, a Suprema Corte não definiu o valor a ser considerado de baixa alçada, tendo em vista a competência constitucional que cada ente federativo tem para fazê-lo.Com efeito, o que o STF vedou é a aplicação de parâmetros definidos por um ente aos demais, de forma automática, pois isso representaria a supressão de sua autonomia orçamentária e financeira. O CNJ, no exercício de seu poder normativo, amparado em resultados de estudos realizados no Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do STF, passou a entender, na Resolução n. 547/2024, que execução de baixo valor é aquela que tenha por objeto valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) (art. 1º, §1º).Não é eficiente, portanto, que se deflagre o mecanismo judiciário para satisfazer um crédito fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de cada ente federativo estabelecer parâmetros mais condizentes com sua realidade.Ocorre que, apesar da presente execução fiscal se enquadrar no “baixo valor” definido pela Resolução n. 547/2024, do CNJ, quando do ajuizamento do feito, o MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ ainda não havia definido o valor mínimo de alçada.Deste modo, é possível a utilização do valor previsto no art. 34, da Lei n. 6.830/1980 como parâmetro, nos termos do Enunciado n. 4, elaborado pelos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal, a respeito da aplicação da Resolução n. 547, do CNJ: “4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980.” (Despacho n. 10778011 – GCJ-GJACJ-JLMAF, SEI 0109971-04.2024.8.16.6000, 07/08/2024). Assim, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 11/10/2016 para cobrança de tributos no valor de R$ 3.850,60 (mov. 1.1) e que esse montante supera o valor de 50 ORTNs, para esse período, necessário o prosseguimento da execução fiscal.Destarte, é de se dar provimento ao recurso, para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
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