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Processo:
0001496-07.2025.8.16.0054
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Bocaiúva do Sul
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184 do STF e Resolução n. 547/2024 do CNJ. Ausência de lei local fixando valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais. Aplicação do Enunciado 4 das Câmaras de Direito Tributário. Utilização do valor previsto no art. 34, da Lei n. 6.830/1980 como parâmetro. “4. Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980.”Apelação Cível provida.