Ementa
Direito processual civil. Agravo de Instrumento Cível. Créditos privilegiados em concurso de credores. Agravo de Instrumento conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial, reafirmando a necessidade de observância da anterioridade das penhoras para rateio entre credores em concurso entre créditos de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ordem de pagamento entre credores de honorários advocatícios deve observar a anterioridade da penhora ou se deve ser realizada de forma proporcional ao valor dos respectivos créditos.III. Razões de decidir3. A solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe deve ser realizada proporcionalmente, independentemente da anterioridade da penhora.4. A regra da anterioridade da penhora se aplica apenas a credores quirografários, não se estendendo a credores privilegiados.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de Instrumento conhecido e provido, determinando que os montantes referentes a créditos privilegiados sejam rateados proporcionalmente.Tese de julgamento: “Os créditos decorrentes de honorários advocatícios, por possuírem natureza alimentar e equipararem-se aos créditos trabalhistas, devem ser rateados proporcionalmente entre credores da mesma classe”_________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 908 e 962; CC/2002, art. 962.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 2.069.920/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2023; STJ, REsp n. 1.649.395/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02.04.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0025063-35.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, j. 09.07.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0057841-97.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 22.07.2022.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0092444-60.2025.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.11.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MAURICIO MONTEIRO DE BARROS VIEIRA contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000380-16.2016.8.16.0107, em trâmite perante a Vara Cível de Mamborê, que rejeitou os embargos de declaração opostos e reafirmou que na inexistência de hierarquia legal que distinga os créditos, é impositiva a observância da anterioridade das respectivas constrições judiciais como critério de rateio (mov. 476.1/autos de origem). Alegou em suas razões que: a. a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar o artigo 908 do Código de Processo Civil, pois este trata da ordem de preferência entre credores de classes distintas, não sendo aplicável ao caso de credores da mesma classe com créditos de idêntica natureza; b. os créditos de honorários advocatícios possuem natureza alimentar e são equiparados aos trabalhistas, gozando de privilégio legal, razão pela qual não se deve aplicar o critério da anterioridade da penhora para distribuição dos valores; c. na hipótese de concurso entre credores da mesma classe privilegiada, deve-se aplicar o artigo 962 do Código Civil, que determina o rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, quando o produto da execução não é suficiente para satisfazer integralmente todos os credores; d. a manutenção da decisão recorrida causará prejuízo irreparável ao Agravante, pois permitirá a liberação integral dos valores ao outro credor, violando o princípio da isonomia e o texto expresso do artigo 962 do Código Civil, sendo necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso.O pleito liminar veiculado nesta via recursal foi concedida (mov. 8.1/AI). O banco agravado ofertou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão de origem (mov. 17.1/AI).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1015[1], uma vez que se trata de decisão recorrida proferida em sede de execução de título extrajudicial, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.A insurgência recursal se restringe ao concurso entre credores com preferência de crédito alimentar. O Juízo de origem estabeleceu a ordem de pagamento no âmbito do concurso de credores e determinou que, na ausência de preferência entre eles, deve ser respeitada a anterioridade da penhora, nos seguintes termos (mov. 441.1/autos de origem):(...) À vista do exposto, detém-se que MAURÍCIO MONTEIRO DE BARROS VIEIRA manifestou sua preferência quanto ao crédito proveniente da arrematação dos bens penhorados, considerando que, no âmbito do Cumprimento de Sentença n. 0001589- 63.2022.8.16.0057, é credor do Executado, Sr. GASPAR COPANSKI FILHO, no valor de R$ 52.966,18 (cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos). Acerca do tema, o art. 908 do Código de Processo Civil dispõe: “Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.”.In casu, observa-se que MAURÍCIO MONTEIRO DE BARROS VIEIRA e ABÍLIO VINÍCIUS VENDRAMIN possuem créditos decorrentes de honorários advocatícios. Nesse teor, o art. 85, § 14º, do Código de Processo Civil delimita que “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”. Portanto, ambos os créditos possuem preferência em relação aos demais. Contudo, a controvérsia reside na necessidade de prévia penhora dos veículos arrematados no presente feito, visando ao recebimento dos valores obtidos com a arrematação dos mencionados bens. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao Recurso Especial n. 1454257/PR, entendeu que “a regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência de credores, deve observar a anterioridade das respectivas penhoras (prior in tempore, prior in jure) somente pode ser observada quando nenhum desses créditos ostente preferência fundada em direito material.”. Dessa forma, a norma que estabelece a satisfação dos créditos conforme a ordem de anterioridade das respectivas penhoras somente se aplica quando nenhum dos credores possuir preferência que se fundamente em direito material, o qual prevalece sobre as preferências ditadas pelo direito processual. Em outras palavras, os créditos privilegiados não se submetem à regra que regula a ordem de perfeição das penhoras. Sendo assim, os créditos oriundos de honorários advocatícios, por possuírem natureza alimentar e equipararem-se ao crédito trabalhista, gozam de tratamento preferencial em relação aos demais, tornando desnecessária, portanto, a existência de penhora anterior.Contudo, entende-se que o recurso merece provimento. Explica-se. O artigo 908 do Código de Processo Civil estabelece que “Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”. Nesse sentido, o parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal determinar que “Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora”. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, já consignou por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 2.069.920/SP, que “a solvência dos créditos detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos”.O supramencionado julgamento foi assim ementado:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. FORMA DE RATEIO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. ART. 962 DO CC. PRECEDENTE. LIMITAÇÃO A 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 83, I, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ANALOGIA. CONCURSO ESPECIAL E CONCURSO UNIVERSAL QUE APRESENTAM NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DISTINTAS. PRECEDENTE. 1. Cumprimento de sentença instaurado em 17/9/2019. Recurso especial interposto em 21/7/2022. Autos conclusos ao Gabinete em 26/4/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a limitação de 150 salários-mínimos prevista na Lei 11.101/05 se aplica a concurso particular de credores titulares de créditos que gozam do mesmo privilégio (honorários advocatícios). 3. A solvência dos créditos privilegiados detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos. Precedentes. 4. Afigura-se incabível, no particular, a aplicação do limite de 150 salários-mínimos previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/05, haja vista as diferentes características e objetivos da falência (concurso universal) e do concurso particular instaurado entre credores detentores de idêntico privilégio. Precedente. 5. Recurso especial não provido.(STJ - REsp n. 2.069.920/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.)No mesmo sentido, destaca-se que outro julgado da Corte Cidadã:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CONCURSO PARTICULAR OU ESPECIAL DE CREDORES. CRÉDITOS EQUIPARADOS A TRABALHISTAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E FGTS. FORMA DE RATEIO. 1. Controvérsia estabelecida em sede de concurso particular de credores em torno da (a) classificação dos honorários sucumbenciais; (b) concorrência estabelecida em face de crédito titularizado pela CEF com base em FGTS inadimplido; (c) forma de pagamento dos créditos privilegiados e de mesma classe. 2. "Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal." 3. A solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe (equiparada a trabalhista) será realizada proporcionalmente aos créditos titularizados pelos credores concorrentes, desimportando a anterioridade de penhoras. 4. Exegese dos arts. 711 do CPC/73 (art. 908 do CPC/2015) e 962 do Código Civil. 5.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp n. 1.649.395/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 5/4/2019.)Esse entendimento prestigia o teor do artigo 962 do Código Civil, no título de preferências e privilégios creditórios, o qual dispõe que “Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos”.Inaplicável ao caso, pois, a disposição do artigo 908 do Código de Processo Civil. Assim, a regra da anterioridade da penhora é aplicável exclusivamente em situações que envolvam credores quirografários, não se estendendo aos credores que possuam privilégios específicos.Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONCURSO DE CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E EQUIPARAM-SE AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA EFEITO DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, O QUE GARANTE SUA PREFERÊNCIA NO CONCURSO DE CREDORES. 4. A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDE DA REALIZAÇÃO DE PRÉVIA PENHORA, POIS É DE ORDEM MATERIAL. 5. A SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS DE MESMA E PRIVILEGIADA CLASSE DEVE SER REALIZADA PROPORCIONALMENTE AOS CRÉDITOS TITULARIZADOS PELOS CREDORES CONCORRENTES, INDEPENDENTEMENTE DA ANTERIORIDADE DA PENHORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E EQUIPARAM-SE AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA EFEITO DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE CREDORES, DEVENDO O RATEIO ENTRE OS CREDORES DA MESMA CLASSE SER REALIZADO DE FORMA PROPORCIONAL AO VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS, INDEPENDENTEMENTE DA ANTERIORIDADE DA PENHORA. (...)(TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0025063-35.2025.8.16.0000 - GUARAPUAVA - REL.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 09.07.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO ENTRE OS CREDORES DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO – INSURGÊNCIA DE PARTE DOS PROCURADORES – ALEGADA PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DIANTE DA ANTERIORIDADE DA PENHORA, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 908, §2º, DO CPC – NÃO ACOLHIMENTO – CRÉDITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS QUE SE TRATAM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR E SE EQUIPARAM A VERBAS TRABALHISTA (ART. 85, §14, CPC) – CREDORES PRIVILEGIADOS DA MESMA CLASSE – VALOR DEPOSITADO QUE DEVE SER DIVIDIDO PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES, RESPEITANDO OS LIMITES DOS CRÉDITOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 962 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E.TJPR – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0057841-97.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 22.07.2022)Destarte, comporta provimento o pedido formulado no presente agravo de instrumento, de forma que os montantes referentes a créditos privilegiados devem seguir a regra de rateio proporcional.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso.
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