SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092444-60.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Mamborê
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Agravo de Instrumento Cível. Créditos privilegiados em concurso de credores. Agravo de Instrumento conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial, reafirmando a necessidade de observância da anterioridade das penhoras para rateio entre credores em concurso entre créditos de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ordem de pagamento entre credores de honorários advocatícios deve observar a anterioridade da penhora ou se deve ser realizada de forma proporcional ao valor dos respectivos créditos.III. Razões de decidir3. A solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe deve ser realizada proporcionalmente, independentemente da anterioridade da penhora.4. A regra da anterioridade da penhora se aplica apenas a credores quirografários, não se estendendo a credores privilegiados.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de Instrumento conhecido e provido, determinando que os montantes referentes a créditos privilegiados sejam rateados proporcionalmente.Tese de julgamento: “Os créditos decorrentes de honorários advocatícios, por possuírem natureza alimentar e equipararem-se aos créditos trabalhistas, devem ser rateados proporcionalmente entre credores da mesma classe”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 908 e 962; CC/2002, art. 962.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.069.920/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2023; STJ, REsp n. 1.649.395/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02.04.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0025063-35.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, j. 09.07.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0057841-97.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 22.07.2022.