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Processo:

RELATÓRIOTrata-se, na origem, de ação de cobrança, ajuizada por Emerson Simões Martins em face da sociedade empresária Sucos Fruteralle.Em sua petição inicial (mov. 1.1), o requerente descreveu que: (a) foi contratado para prestar serviços de marketing digital à requerida, com atribuição de criar materiais e designs para divulgação da marca e dos produtos; (b) cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, tendo entregue diversos trabalhos utilizados pela contratante em suas redes sociais; (c) não recebeu qualquer valor pelos serviços prestados, estando pendente o pagamento de R$ 4.000,00, atualizado até 12 de junho de 2024; (d) tentou resolver o impasse de forma amigável, sem sucesso, diante da ausência de interesse da requerida; (e) o débito atualizado, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, totaliza R$ 4.077,25; (f) a pretensão encontra respaldo no artigo 389 do Código Civil, que prevê responsabilidade do devedor por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários advocatícios. Requereu a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 4.077,25, acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento.Deferiu-se o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao requerente (mov. 7.1).Masson & Masson Sucos Ltda. – ME manifestaram-se (mov. 17.1), requerendo a retificação de seu nome.O requerente concordou com a retificação do polo passivo (mov. 23.1).A empresa requerida apresentou contestação (mov. 36.1), na qual defendeu que: (a) a dívida objeto da ação já foi integralmente paga, conforme comprovantes anexados; (b) os pagamentos foram realizados na conta da esposa do autor, conforme instruções dele próprio; (c) os comprovantes de pagamentos totalizam R$ 3.990,00, equivalentes a 99,75% da dívida, invocando a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial; (d) os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, por já ter quitado a obrigação; (e) aplica-se o artigo 940 do Código Civil, de modo que o requerente deve ser condenado ao pagamento em dobro do valor cobrado, por ter demandado por dívida já paga; (f) isso pode ser requerido na própria contestação, sem necessidade de reconvenção, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.O requerente impugnou a contestação (mov. 50.1), aduzindo que: (a) os comprovantes de pagamento apresentados pela requerida referem-se a serviços prestados em anos anteriores, não abrangendo os serviços cobrados na presente ação; (b) apenas um pagamento foi realizado no ano corrente, no valor de R$ 100,00, o qual não quita a dívida objeto da demanda; (c) constituiu a requerida em mora em 12 de junho de 2024, ocasião em que houve reconhecimento da dívida por parte desta; (d) o pagamento de R$ 100,00 foi solicitado pelo autor para aquisição de medicamentos, evidenciando que se trata de parcela mínima da dívida; (e) a requerida tenta induzir o juízo a erro ao alegar quitação da dívida, quando na verdade está inadimplente há meses; (f) não houve quitação, o que é demonstrado pela tentativa de acordo por parte da advogada da requerida, o que contradiz a tese de adimplemento; (g) não há fundamento para aplicação do artigo 940 do Código Civil, pois não se trata de cobrança de dívida já paga; (h) a requerida não apresentou provas capazes de desconstituir o direito do autor, não cumprindo o ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ratificou a procedência dos pedidos formulados na petição inicial.Instados a especificar provas, o requerente pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 54.1) e a requerida impugnou a prova documental juntada e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 55.1).Em decisão saneadora (mov. 57.1), deferiu-se a juntada de prova documental complementar e a produção de prova testemunhal.Realizou-se audiência de instrução (mov. 74.1-74.3), na qual foi tomado o depoimento pessoal de Gamalier Aparecido Nogueira, preposto da requerida, e o testemunho de Alexandre Bispo de Oliveira.O requerente (mov. 76.1) e a empresa requerida (mov. 79.1) apresentaram alegações finais.Sobreveio a sentença de parcial procedência, que condenou a requerida ao pagamento de R$10,00 (dez reais) em favor do requerente, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do último pagamento (14/06/2024) e juros moratórios desde a citação. Além disso, reconheceu a sucumbência mínima do requerimento e condenou o requerente ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$3.376,04 (três mil, trezentos e setenta e seis reais e quatro centavos).O requerente interpôs recurso de apelação (mov. 87.1), em cujas razões aduziu que: (a) prestou serviços de marketing digital à requerida, consistentes na criação de materiais gráficos e conteúdos para divulgação da marca e produtos, os quais foram entregues e utilizados; (b) a requerida não apresentou prova efetiva de quitação da dívida, limitando-se a juntar comprovantes de pagamentos realizados à conta da esposa do apelante, sem demonstrar que se referem aos serviços cobrados; (c) a alegação de pagamento de 99,75% da dívida e de que a diferença de R$ 10,00 seria irrelevante é juridicamente infundada, pois não há previsão legal para reconhecimento de quitação com base em adimplemento parcial em ação de cobrança; (d) o ônus da prova da quitação é da requerida, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual não foi cumprido; (e) a ausência de contrato escrito não pode ser usada contra si, pois apresentou provas suficientes da relação contratual e do inadimplemento; (f) o instituto do adimplemento substancial não se aplica ao caso, pois não se trata de contrato de trato sucessivo, mas de prestação de serviço específica e de objeto definido; (g) é inadequada e desproporcional a condenação simbólica de R$ 10,00, por configurar desestímulo ao direito de ação e contrariar o princípio do ressarcimento integral; (h) não cabe a fixação de honorários advocatícios em favor da requerida no valor de R$ 3.376,04, por considerá-los excessivos e incompatíveis com o resultado da demanda, que reconheceu o inadimplemento. Requereu a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da procedência total da ação de cobrança, condenando a requerida ao pagamento de R$ 4.077,25, acrescidos de juros e correção monetária.A empresa requerida apresentou contrarrazões (mov. 90.1), nas quais argumentou que: (a) a dívida foi praticamente integralmente quitada, com pagamentos realizados à conta bancária da esposa do autor, totalizando R$ 3.990,00, conforme comprovantes juntados aos autos; (b) o próprio autor reconheceu o recebimento dos valores por intermédio de sua esposa, sem apresentar prova de que se referiam a obrigações distintas; (c) o saldo residual de R$ 10,00 foi corretamente reconhecido na sentença, com condenação da requerida ao pagamento com juros e correção monetária; (d) o recurso de apelação viola o princípio da dialeticidade, pois repete os argumentos da petição inicial e da réplica, sem impugnar os fundamentos centrais da sentença; (e) não se deve conhecer do recurso, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida; (f) mesmo que conhecido, o recurso deve ser desprovido, pois a sentença aplicou corretamente o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo que o ônus da prova foi cumprido pela requerida; (g) conforme o quadro-resumo dos pagamentos realizados, com datas, valores, destinatária (esposa do autor) e comprovação nos autos, demonstrando quitação de 99,75% da dívida; (h) a ausência de contrato escrito não invalida o negócio jurídico, que deve ser interpretado conforme os princípios da boa-fé, sendo fato incontroverso que houve prestação de serviços e pagamento; (i) deve ser mantida a condenação dos honorários de sucumbência fixados na sentença, por respeitarem os parâmetros legais e a atuação mínima da requerida na demanda. Requereu o não conhecimento do recurso de apelação, ou, subsidiariamente, o seu desprovimento, com manutenção integral da sentença.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTODe início, afasta-se a preliminar aventada pelo recorrido a respeito do desatendimento ao pressuposto da dialeticidade recursal. O princípio da dialeticidade, consagrado nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, estabelece que o conhecimento do recurso depende da impugnação específica dos fundamentos do pronunciamento judicial atacado, sendo vedada a simples reiteração genérica de todos os argumentos apresentados ao início do litígio.Nesse sentido, ensina a doutrina:
Manifestando seu inconformismo com o ato decisório, indispensável se revela a motivação do recurso, ou seja, as razões através das quais o recorrente pretende convencer o órgão ad quem do desacerto do órgão a quo. De resto o próprio conteúdo das razões merece rigoroso controle. Deve existir simetria entre o decidido e o alegado no recurso, ou seja, motivação pertinente(ASSIS, Araken de. Doutrina e prática do processo civil contemporâneo. São Paulo: Editora RT, 2010, p. 327)Sobre o princípio, emana da jurisprudência:
AGRAVO INTERNO MANIFESTADO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA DO FEITO DO PLENÁRIO VIRTUAL - AUSÊNCIA MANIFESTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO PEDIDO APRESENTADO - INSURGÊNCIA QUE NÃO INFIRMA OS MOTIVOS DO INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ.[...] 2. Na hipótese, o recurso apresentado é deficiente de fundamentação porquanto não infirma, de forma efetiva, específica e individualizada os motivos da decisão de indeferimento, razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade, deve ser aplicado, no caso, o enunciado da Súmula 182 do STJ. [...](AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.823.175/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.)
Caso o recorrente não traga à lume argumentos capazes de infirmar as razões de decidir da sentença, incumbirá ao relator negar seguimento ao recurso interposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. No caso em pauta, entretanto, o recorrente expôs as razões de seu inconformismo, que teriam aptidão, em tese, para justificar a reforma da sentença, pelo que se considera atendido o requisito da dialeticidade, autorizando-se o conhecimento do recurso.Encontram-se presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, quais sejam, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço.Do MéritoNo caso em apreço, as partes celebraram contrato de prestação de serviços de marketing digital. É incontroverso que houve a prestação dos serviços, como comprova a juntada dos designs do requerente (mov. 1.7-1.8).O requerente informou que o valor devido é de R$4.000,00 (quatro mil reais) (mov. 1.9), em valor atualizado até 12 de junho de 2024.A requerida afirma que já havia efetuado o pagamento do valor do débito, o que foi demonstrado pelos comprovantes de transferência de 2021, de 2022, de 2023 e de 2024 (mov. 36.4 e 36.9), que, em cálculo aritmético simples, somam R$3.990,00 (três mil, novecentos e noventa reais).Conforme o depoimento pessoal do preposto da requerida (mov. 74.2), a prestação de serviços foi acordada verbalmente, sendo que o valor total do trabalho seria de R$4.000,00 (quatro mil reais).Alexandre Bispo de Oliveira (mov. 74.3) relatou que os serviços se referiam a peças publicitárias para redes sociais, mas não sabia indicar, de forma precisa, o período de duração do contrato. Relatou que o requerente lhe havia afirmado que não fora pago pela empresa requerida, em meados de 2024.Nesse passo, é importante ressaltar que, segundo o preposto da requerida, não havia um valor fixo por mês, pois o requerente era recebido por trabalho. Assim, deve-se tomar como referência os R$4.000,00 (quatro mil reais) aludidos pelo requerente, em relação a todos os serviços prestados.Muito embora o requerente afirme que os pagamentos se referem ao período anterior, a única captura de tela apresentada com a data é a de mov. 50.2, que remonta a 12 de junho de 2024. Além disso, o comprovante de pagamento de mov. 36.9 indicou que houve o pagamento de R$100,00 (cem reais) em 14 de junho de 2024.Não houve comprovação de que o valor foi pactuado além de R$4.000,00 (quatro mil reais), de modo que agiu com acerto a sentença ao condenar a empresa requerida ao pagamento da diferença, de R$10,00 (dez reais).No que se refere ao ônus da prova, deve-se reiterar que, de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbia ao requerente comprovar o fato constitutivo de seu direito (a existência de direito de receber valor certo) e à empresa requerida, a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo.Na casuística, a empresa requerida logrou êxito de provar fato modificativo, haja vista que houve a comprovação de pagamento de R$3.990,00 (três mil, novecentos e noventa reais), mediante a juntada dos comprovantes de pagamento.Não se trata de considerar que houve a quitação integral – do contrário, não haveria condenação da requerida. Isso posto, não cabe a condenação ao “ressarcimento integral”, uma vez que condenar a empresa requerida ao pagamento do valor global do contrato mais de uma vez representaria enriquecimento sem causa do requerente. Isso não coíbe o exercício do direito de ação, haja vista que em nenhum momento o requerente foi constrangido a não estar em Juízo.Mutatis mutandis, a Sexta Câmara Cível já definiu que o valor da condenação deveria corresponder ao valor não pago pela prestação dos serviços, como exemplifica o julgado na sequência:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. CONTRATO VERBAL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES CONTRATADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE DUAS DAS CINCO MENSALIDADES COBRADAS SÃO EFETIVAMENTE DEVIDAS PELA PARTE REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de cobrança de valores formulado pela autora, ora apelante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a autora se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, consistente no alegado inadimplemento da ré pelos serviços contábeis em favor dela prestados, entre os meses de maio a setembro de 2019, pelo valor de R$ 4.000,00 (atro mil reais) por mês.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É incontroverso que as litigantes celebraram entre si contrato de prestação de serviços, que vigeu entre os anos de 2009 e 2019.4. Apesar da inexistência de contrato escrito, é possível observar a partir dos comprovantes de transferência bancária juntados pela requerente que a requerida efetuou depósitos no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) nos meses de janeiro/2018, abril/2018, maio/2018, junho/2018, agosto/2018, fevereiro/2019 e abril/2019, o que confere foros de credibilidade ao relatado pela apelante quanto ao valor da mensalidade ajustada entre as partes, ainda mais porque a apelada não impugnou especificamente tal documento e tampouco afirmou que os valores transferidos nos citados meses teriam origem diversa daquela defendida na inicial. 5. Há prova de que o representante da parte ré teria dado por encerrado o contrato então vigente entre as litigantes, em e-mail enviado em junho de 2019, fato que permite concluir com segurança que a requerida deve arcar com o pagamento das mensalidades referentes aos serviços prestados ou colocados à sua disposição nos meses de maio e junho de 2019, pois quanto a esses períodos não há divergência sobre a vigência do contrato celebrado.6. De outro lado, não há elementos de prova suficientemente convincentes que corroborem a pretensão inicial quanto à cobrança de valores/mensalidades referentes aos meses de julho a setembro de 2019, não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, inc. I.Jurisprudência relevante citada: n/a.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0018097-92.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 30.06.2025)
Dessa forma, deve ser confirmada a sentença nesse ponto.Dos Honorários SucumbenciaisA sentença considerou que houve a sucumbência mínima da empresa requerida, uma vez que o êxito obtido pelo requerente com o ajuizamento da ação foi de apenas R$10,00 (dez reais), ao passo que o valor postulado era de R$4.000,00 (quatro mil reais). Isso justifica a condenação do requerente ao pagamento integral do ônus sucumbencial, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Nesse passo, o requerente, ora apelante, questiona o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados, de R$3.376,04, que qualifica como incompatíveis com o resultado da demanda.Com efeito, muito embora o magistrado a quo tenha usado o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil como fundamento, deveriam ter sido privilegiados os critérios do § 2º do mesmo artigo, notadamente o valor do proveito econômico obtido.No caso em apreço, a empresa requerida obteve um proveito econômico de R$3.990,00, correspondente à diferença entre o valor postulado na petição inicial (R$4.000,00) e o valor da condenação (R$10,00). Dessa forma, impõe-se reformar a sentença nesse ponto, para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (R$3.990,00), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
ConclusãoDiante do exposto, voto para conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e determinar que a condenação do requerente (ora apelante) aos honorários sucumbenciais seja de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (R$3.990,00).Deixa-se de arbitrar honorários recursais, porque descabidos.É como voto.