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Processo:

I - Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática de mov. 27.1, que não conheceu da Apelação Cível de nº 0008277-77.2022.8.16.0045, sob o fundamento de ofensa ao princípio da dialeticidade, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença que indeferiu a petição inicial.Inconformada, a agravante interpõe o presente Agravo Interno arguindo, em síntese, que houve sim impugnação específica aos fundamentos da sentença, ainda que de forma sucinta, não se podendo confundir fundamentação concisa com ausência de dialeticidade.Alega que a petição recursal apresentou ordem lógica entre os argumentos e a conclusão, rebatendo os fundamentos da sentença, conforme exige o princípio da dialeticidade. No caso concreto, a agravante afirma que impugnou a sentença que se baseou exclusivamente no contrato firmado entre as partes, trazendo à tona a existência de uma fase pré-contratual. Essa fase teria sido comprovada em audiência de instrução, com o depoimento de ex-funcionário da parte agravada, que participou diretamente das negociações. A autora sustenta que houve vício de consentimento por dolo da funcionária da parte contrária, o que invalida o contrato.Dessa forma, argumenta que não há ausência de impugnação específica, e que o recurso de apelação deveria ter sido conhecido. Para reforçar sua tese, transcreve trecho de jurisprudência que reconhece a validade de impugnações sucintas, desde que direcionadas aos fundamentos da sentença.Por fim, requer que o Agravo Interno seja conhecido e provido, para que o recurso de apelação seja admitido e julgado com provimento no mérito.Apresentadas contrarrazões, a parte agravada pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 10.1).Os autos vieram conclusos.Entendendo não existir motivo capaz de justificar a reconsideração da decisão agravada, submeto o recurso ao julgamento do ColegiadoÉ o relatório.

II – O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do art. 1.021 do Código de processo Civil, razão pela qual deve ser conhecido.Busca-se a reforma da decisão monocrática que não conheceu da Apelação Cível interposta pela recorrente, por ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.Embora a agravante alegue que a apelação atendeu ao requisito da dialeticidade, verifica-se que, de fato, a peça do apelo não impugnou de forma específica os fundamentos contidos na sentença. Pois bem.Extrai-se dos autos que a sentença proferida pelo juízo de origem em ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com o fundamento de que “inexistiu garantia de contemplação das requeridas constituindo válido o contrato realizado entre as partes, mesmo porque o autor não indicou cláusulas ilegais.” (mov. 126.1 - autos de origem).A recorrente, por sua vez, em narrativa demasiadamente genérica, se insurgiu quanto ao mérito da demanda, sendo que a argumentação apresentada se limitou à repetição abrangente dos termos da petição inicial, sem desenvolver raciocínio jurídico que refutasse diretamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem. A propósito, verifica-se que as razões de apelação foram expostas de forma superficial, em apenas dois parágrafos, sem aprofundamento ou enfrentamento direto da motivação do decisum.Logo, tem-se que não enfrentou de forma especifica o fundamento da sentença.Ou seja, não rebateu especificadamente os argumentos do decisum proferido, deixando de observar o princípio da dialeticidade e a regra estatuída no art. 1.010, inciso III, do CPC, a qual prescreve que “A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. ”Sobre o tema, leciona Araken de Assis: “[...] O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. A motivação do recurso delimita a matéria impugnada (art. 515, caput). É essencial, portanto, à predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo. Por outro lado, a falta da motivação prejudica o contraditório: desconhecendo as razões do recorrente, o recorrido não pode se opor eficazmente à pretensão recursal” (ASSIS, Araken de. Manual de Recursos. Livro eletrônico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) – grifei.Igualmente, é o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que: “[...] À luz da jurisprudência desta Corte e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia. De mais a mais, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, somente em sede de agravo regimental, não tem o condão de afastar a aplicação da Súmula 182/STJ” (STJ, AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 04.08.2015). – grifei.Ainda, extrai-se dos julgados deste E. Tribunal de Justiça:“RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FEITO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE NÃO FORAM COMBATIDOS DE FORMA ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. Recurso não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000328-22.2022.8.16.0103 - Lapa -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE -
J. 07.11.2022)”- grifei.“RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE SERVIÇOS DE INTERNET PARA NOVO ENDEREÇO DA AUTORA. RECURSO DA RÉ QUE NÃO ATACA OS TERMOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO AO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001903-22.2019.8.16.0119 - Nova Esperança -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM -
J. 28.06.2022)” – grifei.Ainda que se admita uma fundamentação suscinta, esta deve ser suficiente para demonstrar a impugnação direta aos fundamentos da decisão recorrida, o que não se verifica no caso em análise.Dessa forma, à vista do exposto, não se verifica nenhum elemento novo que autorize a reconsideração da decisão monocrática que não conheceu da Apelação Cível por ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.Desprovido, portanto.
III - Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos da fundamentação, mantendo-se inalterada a decisão monocrática recorrida.