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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração
interpostos
por
MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR
em face do acórdão de
mov.
26.1,
que negou
provimento ao
recurso de apelação interposto
pelo ora embargado.Sustenta
o embargante
(mov. 1.1)
que
o acórdão
é
omisso,
pois deixou de
majorar os
honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil.Argumenta que
a decisão
apenas menciona que a condenação aos honorários deve ser mantida, sem efetuar o acréscimo legal pelo trabalho desempenhado.Requer o provimento do recurso.Apresentadas as
contrarrazões
pelo não provimento
(mov. 12.1).É o relatório.


VOTO
Os embargos devem ser
providos.Inicialmente, esclareça-se que, de acordo com o artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou para correção de erro material.Especificamente, a omissão reside na ausência de se explicitar, no corpo do voto, matéria levantada pela parte, viciando, assim, o próprio entendimento da decisão.Por ocasião da apreciação da Apelação Cível, esta Câmara negou provimento ao recurso, diante do reconhecimento da preclusão
pro
judicato, com a condenação do ora embargado
ao pagamento das custas e honorários. O acórdão possui a ementa nos seguintes termos:
Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. ITBI. Nulidade da CDA. Ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Matéria já analisada pelo colegiado. Preclusão
pro
judicato. Art. 505 do CPC. Pagamento administrativo do
débito tributário. Sentença que decreta a extinção nos autos de execução fiscal. Perda superveniente do objeto dos embargos. Condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Inadimplemento do recorrente que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa para pagamento após o ajuizamento da execução que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. Artigo 90, do Código de Processo Civil (CPC). Custas processuais e honorários advocatícios devidos pelo embargante. Manutenção da sentença.Apelação cível não provida.
O embargante alega a existência de omissão no acórdão embargado, ao argumento de que não houve a majoração dos honorários recursais.Assiste razão o embargante. Deste modo,
passa-se
ao saneamento da omissão apontada.O art. 85 do novo Código de Processo Civil fixou diretrizes para o arbitramento dos honorários advocatícios. E, para o caso em exame, ganha relevo os preceitos contidos nos §11º, que assim estabelece:
Art. 85.[...]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do
vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS EM PERCENTUAIS ESCALONADOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. ART. 85 PARÁGRAFO 11 DO CPC. OBSCURIDADE QUANTO À FORMA DE INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. MAJORAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR A ESTRUTURA ESCALONADA FIXADA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 1% SOBRE CADA FAIXA PERCENTUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTO. SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000563-92.2026.8.16.0185 - Curitiba
- Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI
- J.
11.05.2026)
Desta feita, considerando o exposto no artigo 85, §§ 3º e
11, os honorários advocatícios devem ser majorados
da seguinte forma:
16% sobre o montante até 200 (duzentos) salários-mínimos; 10% no que exceder o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 7,5% no que exceder 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 5% no que exceder o valor de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
3% no que exceder o valor de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.Destarte, dá-se provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para fixar honorários recursais.