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Processo:

1)
RELATÓRIO
Trata-se de
agravo em execução interposto
por W.M.P.
contra a decisão de mov.
1.4
proferida pela Juíza de Direito
Roselil
Maria Geller
Barcelos
que
nos autos
de execução de pena SEEU
nº
0001459-65.2017.8.16.0084
indeferiu o pedido do Ministério Público e da defesa para declarar a natureza cautelar da regressão
até que seja cumprido o mandado de prisão
e realização a audiência de justificação.

Afirma que a juíza rejeitou os pedidos sob o argumento de que a definitividade da decisão proferida pelo juízo criminal de Goioerê/PR não pode ser por ela alterada, sob pena de indevida usurpação de competência e porque
não houve recurso voluntário daquela decisão.
Sustenta a nulidade dessa decisão porque somente poderá ser confirmada com a realização da audiência de justificação, sob pena de violação ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa).
A Procuradoria-Geral de Justiça
manifestou-se

em seu parecer de mov. 19 pelo parcial provimento do agravo em execução.



VOTO:
2) FUNDAMENTAÇÃO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Prevê o art. 197 da Lei n. 7.210/84 que das decisões proferidas pelo juiz da
execução
penal caberá o recurso de agravo em execução no prazo de
cinco dias conforme
art. 197 da
LEP
c/c art. 581
a
586 do
CPP nos termos da Súmula n. 700 do STF. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000901-09.2025.8.16.0031 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI
-
J.
11.08.2025)
Atendidos os pressupostos
recursais, o agravo em execução deve ser conhecido.

3. DO MÉRITO

Como detalhado, este agravo em execução não está enfrentando a decisão que determinou a regressão
de regime prisional do semiaberto para o fechado, eis que esta foi proferida nos autos
0001459-65.2017.8.16.0084 (mov. 16.4) pelo juízo da execução penal da Comarca de Goioerê/PR.

Esclarece-se que a decisão de regressão está baseada na não localização do apenado que teria alterado o seu domicílio
(em 01/02/2024)
sem comunicar o juízo respectivo.
Com o trânsito em julgado daquela decisão, determinou-se o encaminhamento à VEP de Cruzeiro do Oeste/PR, local de residência do apenado, que rejeitou o pedido do Ministério Público e da Defensoria Pública quanto a natureza cautelar (e não definitiva) da regressão.
Portanto, a questão é eminentemente processual.
Trata-se de conceituar a
natureza jurídica da
regressão de regime quando
pendente
o cumprimento do mandado de prisão. Neste aspecto, assiste razão à defesa.
Uma vez reconhecida a falta grava pela decisão regressiva de regime, prevê o art. 118 da Lei de Execuções Penais que:

“Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I -
praticar
fato definido como crime doloso ou falta grave;
II -
sofrer
condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).
§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.
§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.”

A decisão atacada não reconheceu a natureza provisória da decisão que determinou a regressão, apontando que não lhe caberia reformar tal decisão. Ocorre que, ao contrário do que afirmado, a decisão que reconhece a falta grave possui condição suspensiva natural que é a realização da audiência de justificação, ainda que proferida por juízo de execuções penais diversos.
Não haveria espaço para qualquer homologação posterior da falta grave, tampouco definitividade da regressão, classificada pela
jurisprudência
como
regressão cautelar de regime.
Neste
sentido:

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO LIMINAR DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA HOMOLOGAÇÃO LIMINAR. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVIAMENTE À HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
(...)
.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5.
O art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal exige a prévia oitiva do condenado antes da homologação da falta grave, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa.
6. Inexiste previsão legal para a homologação liminar da falta grave, sendo adequada, por outro lado,
a regressão cautelar do regime.
7. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 758, firmou entendimento de que o reconhecimento de falta grave dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal, desde que respeitado o devido processo legal.
8. A decisão recorrida deve ser parcialmente cassada, para afastar a homologação liminar da falta, determinando-se, em consequência, a realização de audiência de justificação, caso a sentença na ação penal em que se apura o novo delito ainda não tenha sido proferida.
IV. DISPOSITIVO 9. Agravo em Execução Penal conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4005190-50.2024.8.16.4321 - * Não definida
-
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
-
J.
24.04.2025)

Segundo a Procuradora de Justiça, Mônica
Sakamori, em seu parecer de mov. 19:

O Ministério Público reconhece que, em face de elementos objetivos indicativos de descumprimento, é juridicamente possível a regressão cautelar – solução compatível com o poder-dever de controle do Juízo e com o regime jurídico da monitoração eletrônica, cujo descumprimento pode ensejar resposta regressiva (LEP, art. 146-C, parágrafo único). Todavia, afirma com acerto que a regressão definitiva pressupõe, necessariamente, a audiência de justificação (LEP, art. 118, § 2º), por se tratar de ato voltado a estabilizar um status executório mais gravoso e que, portanto, exige contraditório substancial (CF, art. 5º, LV). Ao sustentar a manutenção cautelar até a audiência – e só então eventual confirmação da definitividade –, o
Parquet
harmoniza efetividade e garantia, oferecendo a leitura que melhor compatibiliza legalidade e proporcionalidade.


Esse arranjo também dialoga com a teoria das nulidades no processo penal.
É certo que vigora o princípio da instrumentalidade das formas (CPP, art. 563), segundo o qual não há nulidade sem prejuízo; no entanto, quando a própria lei material de execução condiciona a validade do ato (regressão definitiva) à oitiva do apenado, o prejuízo é imanente à supressão dessa etapa, porque o contraditório não é um rito supérfluo, mas pressuposto de estabilização do novo regime.
A solução de requalificar para cautelar evita o esvaziamento da resposta estatal aos descumprimentos ao mesmo tempo em que recompõe o devido processo executivo, permitindo que, em audiência, se apurem as circunstâncias do não comparecimento e eventuais justificativas, com produção de prova e controle dialético.

O Supremo Tribunal federal já assentou, de longa data, que “nos termos do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/84, é obrigatória a prévia ouvida do condenado, para fins de regressão de regime prisional, quando da prática de fato definido como crime doloso ou falta grave”.
(STF, RHC 126.919/MG, 2ª T., j. 7-4-2015, rel. Min. Dias Toffoli, DJe-080 30-4-2015).
Conforme previsão expressa da lei de execução penal, o agravo em execução deve ser provido para reformar a decisão agravada e reconhecer a regressão de regime como de natureza cautelar e provisória, condicionada à realização de audiência de justificação que deve ser, portanto, designada.
A propósito:

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO E A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, POSTERGOU A ANÁLISE DA FALTA GRAVE E RESTABELECEU O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENDIDA REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO – ACOLHIMENTO - COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE E ACARRETA REGRESSÃO DE REGIME - ART. 118, INCISO I, DA LEI Nº 7.210/84 - PRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REFERENTE AO NOVO DELITO - ENTENDIMENTO PACÍFICO - SÚMULA 526 DO STJ -
POR OUTRO LADO, NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OITIVA DO RÉU INDISPENSÁVEL - EXEGESE DO ART. 118, I, § 2° DA LEP – DESIGNAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000555-92.2024.8.16.0031 - * Não definida
-
Rel.: RUY A. HENRIQUES
-
J.
16.09.2024)