Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. SÚMULA Nº 28 DESTE TRIBUNAL. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, em ação de instituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica movida por empresa concessionária, em face dos proprietários, interposto pelos réus contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos agravantes e homologou o laudo pericial lançado ao mov. 231 na origem e suas posteriores complementações.II. Questão em discussão 2. Se avaliação judicial prévia e posteriores complementações pode substituir a perícia definitiva, a ser realizada durante a instrução processual, com observância da ampla defesa e do contraditório.III. Razões de decidir 3. A possibilidade de imissão provisória da autora na posse da área do imóvel em que incidente a servidão administrativa mediante depósito prévio do valor por ela ofertado, mesmo sem a avaliação judicial preliminar, nos exatos termos da exceção constante do julgamento do IAC que ensejou a edição da súmula 28 do TJPR:“A imissão provisória em imóvel expropriando, quando há requerimento de urgência pelo expropriante e prova desta, é admissível excepcionalmente a dispensa de realização de avaliação judicial prévia, competindo ao juízo imiti-lo provisoriamente na posse do bem expropriado, desde que comprovado o depósito do valor ofertado. Outrossim, existindo fundada dúvida acerca da correção e justeza do valor ofertado, competirá ao juízo nomear avaliador técnico e determinar a realização de laudo prévio diferindo o exercício do contraditório e da ampla defesa para a perícia definitiva, na qual deverá ser assegurado às partes a faculdade para apresentarem quesitos e indicar assistente técnico.”4. “A avaliação prévia dos bens é realizada em sede de cognição sumária apenas para fins dedeferimento da imissão provisória na posse, não se confundindo com a perícia definitiva, que é realizada de forma mais aprofundada, possibilitando-se às partes a formulação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e pedidos de esclarecimentos, na medida em que visa propiciar ao juiz elemento necessários à fixação do valor definitivo da indenização.” (TJPR - 5ª C. Cível - 0042597-02.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 05.11.2019).5. A avaliação prévia apenas tem o condão de embasar o depósito a ser realizado pelo expropriante a fim de obter o deferimento de imissão provisória na posse, sendo imperioso o prosseguimento do feito e a realização da instrução probatória, com a confecção de laudo pericial no sentido de apurar o valor real da área.6. Ainda que o lapso temporal de tramitação do feito seja relevante ou que tenha ganhado contornos de “perícia definitiva” em razão dos inúmeros debates travados entre as partes, entendo que o laudo pericial definitivo, propriamente dito, utilizado para fins de fixação final do ato expropriatório não pode ser confundido com o laudo de avaliação judicial provisória, o qual se destina única e exclusivamente a avaliar o imóvel objeto da servidão para fins de depósito e imissão prévia na posse.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido, para que seja realizada a perícia judicial definitiva.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0092569-28.2025.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 13.04.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0092569-28.2025.8.16.0000 AI, oriundo da Vara Cível da Comarca de São Miguel do Iguaçu, em que são agravantes ENIO CARLOS PIETSCH E ZELY IGNEZ PIETSCH e é agravada INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. I. RELATÓRIO Agravo de instrumento, nos autos nº 0001080-88.2020.8.16.0159 de “ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública com pedido de liminar de imissão na posse” proposta por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A. em face de ENIO CARLOS PIETSCH E ZELY IGNEZ PIETSCH, interposto pelas rés contra decisão proferida pela MM.ª Juíza de Direito Daniela Franco Reis e Silva Sá (mov. 276.1), que rejeitou a impugnação apresentada pelos agravantes e homologou o laudo pericial lançado ao mov. 231 na origem e suas posteriores complementações, nos seguintes termos: “(...)As impugnações e os laudos apresentados pelos requeridos, como exposto pelo perito, destoam dacorreta aplicação da NBR 14653.Igual sorte não lhes assiste em relação à tese da suposta inadequação da utilização do método de Regressão Linear Múltipla, o qual, para casos semelhantes aos autos, encontra fundamento nas normas técnicas aplicáveis, bem como é amparado pelos julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:[...]Vislumbra-se, portanto, que não subsiste qualquer argumento dos requeridos quanto às suas teses, sobretudo aquelas desrespeitosas, que fugiram à impugnação técnica e jurídica e da causa e se enveredaram em alegações de insuficiência técnica, cometimento de crime de falsa perícia, falta de zelo e necessidade de destituição do perito e determinação de nova perícia.1. Diante do exposto, RECEBO a impugnação apresentada, eis que tempestiva, porém, no mérito, REJEITO-A em sua integralidade, nos termos já exarados na fundamentação da presente decisão.2. HOMOLOGO o laudo pericial de mov. 231 e suas posteriores complementações, as quais foram prestadas com o zelo e o cuidado ético e técnico exigido para tanto.Ressalto aos requeridos que o seu direito a se insurgir dos laudos e das decisões judiciais além, deestar assegurado no ordenamento jurídico pátrio, não foi olvidado por este Juízo. Assim, respeitosamente, convém às partes, após a presente decisão, em caso de discordância, acessar as vias recursais cabíveis.Por ora, da detida análise dos autos, não se vislumbra qualquer inadequação no laudo pericialapresentado e seus complementos, os quais estão, inclusive, alinhados aos julgados já proferidos peloTribunal de Justiça do Estado do Paraná.” (Mov. 276.1 – Decisão) Em suas razões recursais, as agravantes aduzem, em síntese, que: a) o laudo provisório realizado pelo Avaliador judicial (mov. 89), apontando que em razão da servidão administrativa as partes Agravantes fariam jus a uma indenização prévia no importe de R$ 288.750,85 (duzentos e oitenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos); b) tanto a parte agravada quanto as partes agravantes apresentaram impugnações quanto ao conteúdo do laudo diante da inobservância das formalidades exigidas para avaliação de imóvel rural; c) na r. decisão de mov. 158.1 dos autos de origem, o Douto Magistrado acatou o pedido de realização de nova perícia por perito diverso; d) o novo perito apresentou um laudo de avaliação da terra nua no importe de R$95.286,70 (noventa e cinco mil e duzentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), e para benfeitorias reprodutivas, uma avaliação no importe de R$12.352,85 (doze mil trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), perfazendo um valor total de R$107.639,55 (cento e sete mil e seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), para o mês de maio/2023; e) após novas impugnações e discordâncias pelos ora agravantes, foi lançada a decisão agravada no sentido de rejeitar a impugnação formulada pelos agravantes e homologar o laudo pericial de mov. 231 e suas posteriores complementações.Requer seja concedido o efeito suspensivo até o julgamento em definitivo do presente recurso, uma vez que o laudo judicial de avaliação provisória não pode ser confundido com laudo pericial definitivo. No mérito, seja declarado a nulidade do laudo pericial, para que seja determinada a realização de perícia judicial definitiva, bem como seja deferida a produção de prova oral.O efeito suspensivo foi concedido pela decisão de mov. 9.1.Sem contrarrazões.Pronunciamento ministerial dispensou a intervenção no recurso.Comunicada, a Juíza da causa manteve a decisão agravada.É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de recorribilidade, conheço do agravo de instrumento.Em cognição recursal não exauriente, a insurgência dos agravantes comporta acolhimento.Trata-se de constituição de servidão administrativa para implementação de rede de energia elétrica, com pedido liminar de imissão na posse, na qual a expropriante ofertou a quantia inicial de R$ 188.233,05 a título de indenização pelas restrições de uso impostas na propriedade, acostando laudo técnico de avaliação (mov. 1.11, na origem).É sabido que a avaliação prévia apenas tem o condão de embasar o depósito a ser realizado pelo expropriante a fim de obter o deferimento de imissão provisória na posse, sendo imperioso o prosseguimento do feito e a realização da instrução probatória, com a confecção de laudo pericial no sentido de apurar o valor real da área, conforme súmula 28 do TJPR. Vejamos: “A imissão provisória em imóvel expropriando, quando há requerimento de urgência pelo expropriante e prova desta, é admissível excepcionalmente a dispensa de realização de avaliação judicial prévia, competindo ao juízo imiti-lo provisoriamente na posse do bem expropriado, desde que comprovado o depósito do valor ofertado. Outrossim, existindo fundada dúvida acerca da correção e justeza do valor ofertado, competirá ao juízo nomear avaliador técnico e determinar a realização de laudo prévio diferindo o exercício do contraditório e da ampla defesa para a perícia definitiva, na qual deverá ser assegurado às partes a faculdade para apresentarem quesitos e indicar assistente técnico.” Ainda que o lapso temporal de tramitação do feito seja relevante ou que tenha ganhado contornos de “perícia definitiva” em razão dos inúmeros debates travados entre as partes, entendo que o laudo pericial definitivo, propriamente dito, utilizado para fins de fixação final do ato expropriatório não pode ser confundido com o laudo de avaliação judicial provisória, o qual se destina única e exclusivamente a avaliar o imóvel objeto da servidão para fins de depósito e imissão prévia na posse.Nesse sentido, esta Colenda Câmara já decidiu: “A avaliação prévia dos bens é realizada em sede de cognição sumária apenas para fins de deferimento da imissão provisória na posse, não se confundindo com a perícia definitiva, que é realizada de forma mais aprofundada, possibilitando-se às partes a formulação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e pedidos de esclarecimentos, na medida em que visa propiciar ao juiz elemento necessários à fixação do valor definitivo da indenização.” (TJPR - 5ª C. Cível - 0042597-02.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 05.11.2019). Nessa razão, dou provimento ao recurso para que seja determinada a realização de perícia judicial definitiva, possibilitando-se às partes a formulação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e pedidos de esclarecimentos, na forma da lei. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto para conhecer e dar provimento ao recurso, consoante fundamentação.
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