SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010006-62.2025.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. APELAÇÃO 1 (DA IMPETRANTE) PROVIDA E APELAÇÃO 2 (DO ESTADO DO PARANÁ) NÃO PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. I. Caso em exame1. Mandado de segurança em que a impetrante pleiteou a utilização integral dos créditos presumidos de ICMS, alegando redução indevida por decretos estaduais, e o afastamento da determinação de estorno desses créditos em operações de exportação, além de requerer a correção monetária dos créditos em conta gráfica. A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança, assegurando a aplicabilidade do princípio da anterioridade em relação aos decretos questionados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS, realizada pelo Decreto nº 9.115/2018, respeitou o princípio da anterioridade tributária e se a determinação de estorno dos créditos presumidos em operações de exportação é inconstitucional.III. Razões de decidir3. O Decreto 9.155/2018 não é inconstitucional, pois se refere a um benefício fiscal e o Estado tem competência para modificá-lo ou revogá-lo, respeitando o princípio da anterioridade.4. A ilegalidade do Decreto 9.155/2018 decorre da inobservância do princípio da anterioridade, que deve ser respeitado na revogação de benefícios fiscais.5. A sentença anterior já havia determinado a observância do princípio da anterioridade, o que foi reafirmado no julgamento dos recursos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido.