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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pleiteou: “o julgamento de integral procedência do presente mandado de segurança: para a finalidade de definitivamente assegurar à Impetrante (i) a utilização dos créditos presumidos de ICMS em sua integralidade, posto que indevidamente reduzidos pelo Decreto nº 444/2015 no período de 10/2015 a 12/2015 (restabelecendo-se a utilização do percentual de 8%, ao invés 6%) e pelo Decreto nº 6.276/2017 no período de 03/2017 a 12/2017 (restabelecendo-se utilização do percentual de 6%, ao invés de 4%), e (ii) o afastamento da determinação de estorno dos créditos presumidos em operações de exportação, em virtude da inconstitucionalidade da limitação imposta pelo Decreto nº 9.115/2018; Sucessivamente, quando menos, que (i) seja respeitada a anterioridade nonagesimal, para que seja permitido o aproveitamento de crédito presumido no percentual de 6% (ao invés de 4%) no período de 03/2017 a 06/2017 e (ii) seja respeitada a anterioridade anual e nonagesimal para produção dos efeitos do Decreto nº 9.115/2018, passando o estorno dos créditos a ser aplicável apenas a partir de 01/2019 (ou 06/2018).Requer-se, ainda, que seja autorizada apropriação dos créditos em conta gráfica da Impetrante devidamente atualizados pela Selic ou outro fator de correção adotado por este D. Juízo, nos termos da exposição.: Sustenta, em síntese, a necessidade da observância do princípio da anterioridade em relação aos mencionados decretos, bem como a inconstitucionalidade do estorno dos créditos de ICMS, mesmo presumidos, em operação de saída de exportação.Vieram as informações do mov. 65.2, sustentando a legalidade dos referidos decretos.Manifestação ministerial, em primeiro grau (mov. 70.1) pela ausência de interesse.A sentença (mov. 73.1) tem o seguinte dispositivo: “DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 1º da Lei nº. 12.106/09, impõe-se conceder parcialmente a segurança com efeito de assegurar aplicabilidade do princípio da anterioridade (art. 150, inciso III, “b” e “c”, CF) quando da vigência dos Decretos Estaduais nºs. 444/2015, 6.276/2017 e 9.155/2018 nas operações de creditamento de crédito presumido de ICMS e, por conseguinte, assegurar o direito à compensação ou restituição em conta gráfica (art. 30, §3º, da Lei Estadual nº 11.580/96), com observância do prazo prescricional de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação (art. 165, I do CTN e art. 1º da Decreto nº 20.910/32), com correção monetária, a partir dos pagamentos indevidos (Súmula 162 do STJ)10 pelo Fator de Conversão e Atualização Monetária – FCA (art. 37 da Lei Estadual nº 11.580/96 e Tema 905 do STJ11), acrescidos de mora, a partir do trânsito em julgado, pela Taxa SELIC, a qual deverá ser aplicada como único fator de correção monetária e juros de mora”. Quanto a alegada inconstitucionalidade do estorno, a fundamentação contida na r. sentença recorrida é: Sabe-se que ICMS, como tributo não-cumulativo, assegura compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores do próprio ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Sendo assim, assegura-se ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, inclusive a destinada ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.Todavia, o crédito presumido nas operações internas anteriores não constitui crédito a ser usufruído pelo próprio contribuinte que exporta para o exterior (art. 155, § 2º, X, a, da CF), mas, sim, benefício fiscal cuja previsão não está reservada à Lei Complementar. Com efeito, compreende-se por crédito presumido de ICMS como tributação diferenciada concedida a alguns contribuintes que, mediante obrigações acessórias, deixam de se submeter ao sistema padrão de tributação do ICMS, com tratamento diferenciado a fim de atrair investimentos ou incentivar determinados setores da economia. Trata-se, portanto, de um benefício fiscal do regime não cumulativo do ICMS, pois permite uma compensação tributária a ser definida pelo Estado. A propósito, leciona Antonio Carrazza sobre o sistema de crédito presumido do ICMS: "Como vimos, o ICMS é pagável parte em moeda, parte em crédito. Tais créditos, no mais das vezes, originam-se de montantes cobrados ou cobráveis em operações ou prestações anteriores, alcançadas por esse tributo. Nada impede, todavia, que, desde que respeitadas as diretrizes do princípio da não cumulatividade, a legislação faculte ao contribuinte recolher o ICMS a seu cargo, utilizando-se, em substituição à forma convencional acima sumariada, do chamado sistema de créditos presumidos. Este sistema consiste em outorgar ao contribuinte um crédito fiscal que não corresponde ao resultante das efetivas entradas, em seu estabelecimento, de mercadorias, matérias-primas e outros insumos. Tal crédito fiscal, por força da legislação de regência, passa a ser utilizado como moeda de pagamento do ICMS."E, concluiu: "Assim, o crédito presumido só se legitima na medida em que se traduz num incentivo para certos setores de atividades produtivas, onde o método normal de apuração do ICMS revela-se insatisfatório ou excessivamente oneroso para o contribuinte. Tal sistema vem sido reiteradamente desencadeada pelas unidades federativas, ávidas em expandir seus parques comerciais, produtores ou industriais, ainda que em detrimento do princípio federativo". (ICMS. 10º ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 301-302). Dessa forma, além de o estorno do crédito presumido não implicar em violação ao princípio da não cumulatividade, o respectivo crédito, como mero incentivo fiscal, deve ser estonado quando da saída do produto resultante de industrialização não tributada ou isenta do imposto (art. 45, II, e art. 68 do RICMS/PR e art. 29, inciso II, da Lei Estadual nº 11.580/1996) porque, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 754.917/RS, em que se reconheceu repercussão geral (Tema 475): “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação”. Cita-se a ementa: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Imunidade. Operações de exportação. Artigo 155, § 2º, X, a, CF. ICMS. Operações e prestações no mercado interno. Não abrangência. Possibilidade de cobrança do ICMS. Manutenção e aproveitamento dos créditos. 1. A Corte, sempre que se manifestou sobre as imunidades constitucionais, se ateve às finalidades constitucionais às quais estão vinculadas as mencionadas regras. Nas operações de exportação, é clara a orientação quanto à impossibilidade de, a pretexto de se extrair da regra imunitória o máximo de efetividade, se adotar uma interpretação ampliativa, de modo a se abarcarem fatos, situações ou objetos a priori não abrangidos pela expressão literal do enunciado normativo. 2. Ao estabelecer a imunidade das operações de exportação ao ICMS, o art. 155, § 2º, X, da Constituição se ocupa, a contrario sensu, das operações internas, pressupondo a incidência e estabelecendo o modo pelo qual o ônus tributário é compensado: mediante a manutenção e o aproveitamento dos créditos respectivos. 3. Caso houvesse imunidade para as operações internas, de modo que não fosse cobrado o ICMS em nenhuma das etapas anteriores à exportação, seria inútil e despropositada a regra de manutenção e aproveitamento de créditos. 4. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 5. Tese do Tema nº 475 da Gestão por Temas da Repercussão Geral: “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação.” (STF, Tribunal Pleno, Ministro DIAS TOFFOLI, jul. 5.8.2020, p. 6.10.2020). Apelação 1, dos impetrantes, alegando que: A sentença merece ser parcialmente reformada, porque o Decreto n. 9.115/2018, ao impedir a manutenção dos créditos presumidos nas operações de exportação, também incorre em ilegalidade/inconstitucionalidade. Quanto a inconstitucionalidade de manutenção do estorno, sustenta: “Ao contrário do que entendeu a r. sentença apelada, a referida limitação à manutenção do crédito de ICMS, ainda que se trate de norma tributária, afronta claramente a competência exclusiva da União para legislar sobre o tema de comércio exterior, conforme preconiza o artigo 22 da CF/88. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 87/1996, ao adentrar no mérito das operações de exportação, prevê expressamente a manutenção dos créditos de ICMS das entradas, quando posteriormente as mercadorias forem destinadas ao exterior, senão vejamos:Art. 3º O imposto não incide sobre: II - Operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:§ 2º Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Há, assim, ilegalidade e inconstitucionalidade na determinação de estorno dos créditos de ICMS, inclusive presumidos, vinculados a operações abrangidas pela imunidade constitucional, ou seja, operações de exportação. Ainda, causa estranheza, a limitação trazida pelo Decreto nº 9.115/2018 para a manutenção dos créditos nas operações de exportação, mas a permissão nas operações com a ZFM e ALC. Isso porque, a manutenção dos créditos para as áreas incentivadas decorre de uma equiparação dessas operações a uma “exportação”1 , nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei nº 288/67, abaixo transcrito, e demais normas específicas das ALC2 : Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.Assim, não é razoável a limitação à manutenção de crédito para uma operação (exportação) que é o fundamento de validade para que na outra operação (venda para ZFM e ALC) seja permitido o creditamento. Diante do exposto, resta evidente a tentativa de burla pelo Erário Estadual da determinação constitucional de não estorno dos créditos de ICMS, mesmo presumidos, em operações de saída de exportação. Nesse sentido é o posicionamento dos tribunais.E conclui:“Há, pois, ilegalidade e inconstitucionalidade, que impede a manutenção do Decreto nº 9.115/2018, no que tange ao estorno dos créditos presumidos vinculados a operações de exportação, nos termos da fundamentação supra, sob pena de clara violação ao art. 22, VIII, da CF/88; arts. 3º, II e 21, § 2º, da Lei Complementar n.º87/1996; e art. 4º, do Decreto-Lei nº 288/67. Concluindo por pedir:“Pelo exposto e pelo mais que será suprido por V. Exas., a Apelante requer seja recebido e provido o presente recurso de apelação para, nos termos da fundamentação antes desenvolvida, ver reconhecida a ilegalidade/inconstitucionalidade do Decreto n.º 9.115/2018 ao implementar o indevido estorno dos créditos presumidos em operações de exportação (CF/88, art. 22, VIII; Lei Complementar n.º 87/1996, arts. 3º, II e 21, § 2º; e Decreto-Lei n.º 288/67, art. 4º). Por sua vez, na apelação 2, do Estado do Paraná, sustenta-se que a revogação parcial do benefício fiscal de créditos presumidos, feita pelos decretos em questão, encontra-se em consonância com os ditames constitucionais, devendo sua eficácia ser mantida; que não está configurada a hipótese de majoração de tributos, inaplicável, portanto, a incidência do princípio da anterioridade tributária.Nas contrarrazões à apelação 1, o Estado se limita a reiterar o contido em sua apelação 2. (mov. 90.1)Nas contrarrazões a apelação 2 (mov. 88.1) sustenta-se a manutenção da sentença na parte em que acolheu o pedido inicial.A Procuradoria-Geral da Justiça, através de seu procurador, dr. Ciro Expedido Scheraiber, em seu pronunciamento (mov. 12.1) concluiu que o apelo da impetrante deve ser provido, enquanto que, o do Estado deve ser desprovido.Julgando os recursos de apelação, veio o acórdão do mov. 71.1, que deu provimento à apelação 1, da impetrante e negou provimento à apelação 2, do Estado do Paraná, com a seguinte ementa: “I - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. II - SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA COM EFEITO DE ASSEGURAR APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE QUANDO DA VIGÊNCIA DOS DECRETOS ESTADUAIS N. 444/2015, 6.276/2017 E 9.155/2018 NAS OPERAÇÕES DE CREDITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E ASSEGURAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO EM CONTA GRÁFICA. III – DECRETO Nº 6.080/2012 QUE CONCEDIA BENEFÍCIO FISCAL DE CRÉDITO PRESUMIDO NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO). REDUÇÃO PARA 4% (QUATRO POR CENTO). DECRETO Nº 6.276 /2017, QUE POSTERIORMENTE FOI REVOGADO PELO DECRETO Nº 9.115/2018. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO COM A DETERMINAÇÃO DO ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS POR MEIO DO DECRETO Nº 9.115/2018 QUE OCASIONOU A MAJORAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DESSE TRIBUNAL. IV - ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA IMPLEMENTADA NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL OCORREU A PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF E TJ/PR. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.V - RECURSO DE APELAÇÃO 1 PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. Na sequência, julgando os embargos de declaração n. 0012115-83.2024.8.16.004, (mov. 30.1, foram eles acolhidos em parte com a seguinte ementa: “Direito tributário e administrativo. Embargos de declaração. Princípio da anterioridade tributária e correção monetária sobre crédito presumido de ICMS. Embargos de declaração parcialmente providos, esclarecendo a correção monetária conforme a sentença guerreada. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso, mantendo a sentença que concedeu parcialmente a segurança, assegurando a aplicabilidade do princípio da anterioridade em relação aos Decretos Estaduais nº 444/2015, 6.276/2017 e 9.155/2018, e determinou a compensação ou restituição em conta gráfica do crédito presumido de ICMS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a reforma da decisão em relação à validade do Decreto 9.155/2018 e aos critérios de correção monetária e juros de mora sobre o creditamento de ICMS. III. Razões de decidir 3. A ilegalidade do Decreto 9.155/2018 decorre da inobservância do princípio da anterioridade, e não da incompetência do fisco estadual. 4. Foi reafirmada a necessidade de observância do princípio da anterioridade, afastando a alegação de contradição e obscuridade.5. A correção monetária deve ocorrer conforme o que foi estabelecido na sentença anterior. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para esclarecer a correção monetária conforme a sentença. Tese de julgamento: A revogação de benefício fiscal de crédito presumido de ICMS deve respeitar o princípio da anterioridade tributária, sendo vedada a redução de alíquota no mesmo exercício financeiro em que ocorre a publicação do ato normativo que a implementa. Da fundamentação consta: “Quanto a alegada primeira omissão, a ilegalidade ou inconstitucionalidade do Dec. 9.155/2018 decorre da inobservância do princípio da anterioridade e não da incompetência do fisco estadual.Por sua vez também a impetrante ofereceu os embargos de declaração n. 0011956-43.2024.8.16.0004, que foram acolhidos (28.1), com a seguinte ementa: “Direito tributário e administrativo. Embargos de declaração. Erro material em acórdão sobre mandado de segurança e princípio da anterioridade tributária. Embargos de declaração providos para corrigir erro material na decisão anterior, que foi parcialmente reformada.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a recurso, reformando parcialmente a sentença que concedeu segurança em mandado de segurança, assegurando a aplicabilidade do princípio da anterioridade em relação a decretos estaduais que alteraram a alíquota do ICMS e o direito à compensação ou restituição de crédito presumido. O embargante alega erro material no acórdão ao afirmar que a sentença foi reformada em sede de remessa necessária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no acórdão embargado ao afirmar que a sentença foi reformada em sede de remessa necessária, quando na verdade foi apenas parcialmente reformada, concedendo-se integralmente a segurança pleiteada. III. Razões de decidir3. O embargante apontou erro material no acórdão ao afirmar que a sentença foi reformada em sede de remessa necessária, quando na verdade foi apenas parcialmente reformada. 4. O recurso foi conhecido e provido para corrigir o erro material identificado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para corrigir erro material, esclarecendo que a sentença foi parcialmente reformada, concedendo integralmente a segurança pleiteada. Com a seguinte fundamentação: Conheço do recurso eis que interposto tempestivamente, e com razão o embargante no sentido de que a r. sentença recorrida em remessa necessária foi apenas parcialmente reformada. Agora veio os embargos de declaração n. 0010006-62.2025.8.16.0004 requerendo a supressão da omissão, de modo que se analise a alegada inconstitucionalidade do Decreto n. 9.115/2018, em face dos arts. 3º, II; 21, § 2º; art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 e art. 22, VIII da CF/88, bem como para fins de prequestionamento. Ocorre que não há inciso II, do art. 3º do Decreto 9.115/2018, nem o §2º do art. 21 do citado Decreto, apenas o art. 4º do referido Decreto que é do seguinte teor: 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) (Produção de efeitos) Por fim, o art. 22, VIII, da CF, senão vejamos: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:...VIII - comércio exterior e interestadual; Vieram os Embargos de Declaração n.º 0010439-66.2025.8.16.0004, interposto pelo Estado do Paraná pleiteando o afastamento da afirmação de que houve a concessão integral da segurança.Por fim, vieram os Embargos de Declaração n.º 0010441-36.2025.8.16.0004 interposto pelo Estado do Paraná, pleiteando o desprovimento do apelo da impetrante, como consequência lógica da rejeição do pedido de reconhecimento de vício de incompetência do Decreto n.º 9115/2018 – e tendo em vista a observância ao princípio da anterioridade já havia sido determinada na r. sentença.Petição do Estado do Paraná no mov. 27.1, alegando questão de ordem pública anterior ao julgamento dos recursos de apelação, no sentido de que restou superada a jurisprudência do STJ e adotada na r. sentença recorrida, diante a tese fixada no Tema 1262 STF (Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal).Manifestação do impetrante no mov. 35.1 no sentido de ser inaplicável, ao caso, o Tema 1262, de vez que a restituição administrativa conforme Tema 1262 não foi objeto de discussão.Manifestação novamente do Estado do Paraná, no mov. 40.1. Manifestação da douta PGJ, no mov. 45.1, da lavra do eminente Procurador de Justiça Dr. Ciro Expedito Scheraiber, aduzindo que o caso em exame não é semelhante ao tema fixado. Manifestações das partes acerca do citado parecer ministerial nos mov. 51.1 e 52.1É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso eis que interposto tempestivamente.Quanto a alegada inconstitucionalidade/ilegalidade do Decreto 9.155/2018, tenho que a alegação de incompetência do Estado para legislar não merece prosperar, pois referido ato refere-se a um benefício fiscal e não a um imposto propriamente dito; portanto, se o Estado teve competência para instituí-lo, e disso se aproveitou a impetrante, também o tem para modificá-lo ou até mesmo revogá-lo, obedecendo, como já se disse, o princípio da anterioridade.O Decreto 9.155/2018 não é inconstitucional, consequentemente, não será dado provimento ao recurso da impetrante, de vez que a questão da anterioridade já foi determinada na r. sentença. Consequentemente, suprindo essa omissão, com efeito modificativo, fica negado provimento ao recurso de apelação da impetrante.Por essas razões, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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