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Processo:

I. Nos autos de “ação declaratória de revisão contratual c/c repetição de indébito” sob n. 0026535-86.2017.8.16.0021, em fase de liquidação de sentença, a r. decisão de mov. 410.1, está posta nos seguintes termos:



“1. Trata-se de liquidação de sentença em que, realizada a prova pericial contábil (mov. 387), foram apresentados quesitos complementares por ambas as partes (mov. 390.1 e 391.1). Em seguida, o perito apresentou esclarecimentos (mov. 402), os quais foram impugnados pela instituição financeira (mov. 408.1). É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, não assiste razão à impugnação apresentada pela instituição financeira, referente à utilização indevida de taxa média de juros, ante a ausência de comprovação da existência de garantia da conta corrente. Conforme se vislumbra nos cálculos do perito (mov. 387.5 e 387.6), o expert utilizou para a conta da pessoa física as séries temporais 3946 e 20741, e para a conta da pessoa jurídica as séries 3943 e 20727, sendo esta última utilizada a partir de março/2011. Neste ponto, como em relação à conta de titularidade da pessoa jurídica os lançamentos revisados foram realizados entre 05/08/2009 até 30/09/2017, ou seja, contemplando período anterior à divulgação da série temporal específica para o cheque especial de pessoa jurídica (20727 – disponível a partir de 03/2011), o referencial que mais se assemelha à operação, conforme amplamente reconhecido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é modalidade conta garantida:[...]Além disso, as séries temporais utilizadas para o recálculo da operação realizada na conta de titularidade da pessoa física são específicas para a operação de cheque especial, não foi utilizada a série para a modalidade de conta garantida. Diante disso, não há qualquer irregularidade no que diz respeito às taxas médias aplicadas pelo perito. 2.1. Quanto às operações integradas, a tese do requerido não merece acolhimento. Com efeito, embora afirme que se tratam de operações distintas, a prática consiste na disponibilização de recursos diretamente na conta corrente, com a correspondente cobrança dos encargos remuneratórios na mesma origem, exatamente como ocorre com a disponibilização de limite de crédito. Além disso, a parte ré não apresenta qualquer comprovação da efetiva separação das operações, contexto no qual o procedimento realizado pelo perito se mostra adequado. Nesse sentido, eis o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:[...]Portanto, rejeito a impugnação quanto ao ponto questionado. 2.2. Quanto aos valores lançados com a rubrica “ENC LIM CREDITO” e “SD.DV.TRAN.P/CL”, assiste parcial razão ao banco. Isso porque, conforme se vislumbra nos esclarecimentos prestados pelo perito (mov. 402.1), em 09/05/2017 e 27/07/2017, o saldo devedor da conta corrente nº. 5702-9/19.880-3 foi zerado por meio das operações de reclassificação de créditos, usualmente conhecida como transferência para conta de liquidação. A mesma operação ocorreu em 08/06/2017 na conta corrente nº. 5702-9/0826-5. Ocorre que o procedimento citado não consiste na quitação do débito pelo correntista, mas mero ajuste interno realizado pela instituição financeira com base em permissivo editado pelo Bacen, contexto no qual o valor não pode ser considerado como crédito em favor do autor, conforme feito pelo perito. Neste sentido, o seguinte precedente da e. Corte Estadual:[...]Por outro lado, com a determinação de revisão das operações, também não é possível a simples inclusão do débito, uma vez que o saldo devedor – que corresponde aos créditos transferidos - sofrerá modificações. Então, a providência a ser adotada é simples a desconsideração das operações de transferência de créditos, preservando-se a realidade da conta após a recomposição dos encargos, conforme determinado na sentença. Nesse contexto, é necessária a parcial retificação do laudo. 3. Em face do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela instituição financeira. 4. Encaminhem-se os autos ao expert para que promova a reconstituição da operação, observados os parâmetros definidos neste provimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Com o laudo complementar, colha-se manifestação das partes, em 15 (quinze) dias, com a ressalva de que eventual impugnação deverá indicar precisamente os eventuais equívocos existentes no cálculo, observado que os critérios definidos não comportam rediscussão neste grau de jurisdição. 6. Em seu tempo, voltem conclusos.”Vem daí o presente agravo de instrumento, no qual a instituição financeira, resumidamente, alega que: a) há ilegalidade na substituição da taxa contratual pela taxa média do Bacen, sem prova de abusividade; b) não há provas da integração de operações, o que não foi reconhecido pelo título exequendo, em violação ao art. 509, § 4º, do CPC; c) o óbice a impugnações futuras sobre os critérios de recálculo dos lançamentos excluídos acarreta cerceamento de defesa.

Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, por seu provimento. Recepcionado o recurso, o pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1).Contrarrazões no mov. 15.1.É a breve exposição.

II. A petição inicial está regularmente instruída, preenchendo os requisitos dos artigos 1.015, parágrafo único, e 1.017 do Código de Processo Civil, a ensejar o conhecimento do recurso.Destaca-se no particular que não vinga a tese de violação ao princípio da dialeticidade (mov. 15.1, item 2) , pois, ainda que de forma suscinta, a instituição financeira apresentou as razões que levariam à reforma da decisão reptada, em atenção ao artigo 1.016, inc. III, do Código de Processo Civil.III. Cinge-se a controvérsia recursal à correção dos parâmetros utilizados pelo laudo pericial, bem como à ocorrência de cerceamento de defesa.III.1.
A r. sentença liquidanda tem seu dispositivo posto nos seguintes termos (mov. 166.1):A Apelação Cível n. 0026535-86.2017.8.16.0021 foi parcialmente provida, para “determinar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, salvo se aquelas aplicadas pelo banco forem inferiores, conforme entendimento da súmula 530 do STJ”, bem como para reconhecer a possibilidade de “eventual compensação dos valores devidos pela parte autora à instituição financeira, caso exista algum crédito a esta após a liquidação da sentença” (mov. 16.1).Certificado o trânsito em julgado em 22.05.2020, teve início a fase de liquidação, tendo sido apresentado o laudo de mov. 387.1, impugnado nos movs. 390.1/391.1, o que ensejou a complementação de mov. 402.1, com a qual concordou a parte credora (mov. 403.1).A instituição financeira, a seu turno, apresentou a insurgência de mov. 408.1, parcialmente acolhida pela decisão reptada.III.2. Em relação aos juros remuneratórios incidentes sobre o limite de crédito em conta corrente de pessoa jurídicas, consta do laudo complementar (mov. 402.1, esclarecimento 10):Esta c. Câmara reconhece a possibilidade de utilização da Série 3943 (referente à conta garantida) para revisão dos juros remuneratórios incidentes sobre a operação de “Cheque especial – pessoa jurídica” antes do início da divulgação da série 20727 pelo Bacen:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO BANCO E HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a alteração dos cálculos de liquidação de sentença em relação à aplicação da série 3946 para o período que compreende setembro de 2008 a fevereiro de 2011; à regularidade dos juros na operação nº 095.709.386; e à compensação de valores alegadamente contabilizados pelo banco agravante. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros que mais se assemelha à operação de cheque especial pessoa jurídica, segundo os precedentes desta 16ª Câmara, é a da conta garantida. Aplicação, no caso, da série 3943 do Bacen. 4. Ausência de determinação judicial na fase de conhecimento para reconhecer a ilegalidade dos juros remuneratórios na operação de crédito 095.709.386. Alteração do cálculo pelo perito judicial que contraria a regra de fidelidade à sentença liquidanda. Perícia que deve ser refeita, observando os termos fixados na sentença transitada em julgado.5. Compensação de valores referentes a perdas e danos não discutida na fase de conhecimento. Impossibilidade de análise de tais insurgências nesta fase processual de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 507. Jurisprudência relevante citada: n/a.(TJPR, 16ª Câmara Cível, 0090532-62.2024.8.16.0000, Rel. José Laurindo de Souza Netto, j. 17.02.2025).
Direito processual civil e bancário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculo pericial. Utilização da série 3943 (conta garantida) para taxa média de juros anterior a 2011. Aplicabilidade do tema 677/STJ. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença de ação revisional cumulada com indenizatória, que determinou o levantamento de valores depositados judicialmente em favor da exequente, com base em laudo pericial homologado. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o parâmetro adequado para a apuração da taxa média de juros em contrato de cheque especial pessoa jurídica, no período de janeiro de 2010 a março de 2011, é a série 3943 (conta garantida) ou a série 3946 (cheque especial PJ); e (ii) saber se o Tema Repetitivo 677/STJ, que define os efeitos dos depósitos judiciais em execução, tem aplicabilidade imediata ao caso, inclusive quanto a depósitos realizados antes da publicação do acórdão. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do TJPR firmou o entendimento de que, no período anterior a março de 2011, deve ser aplicada a série 3943 (conta garantida), por maior semelhança com as operações de cheque especial PJ, diante da ausência de divulgação específica pelo Bacen.4. O Tema 677/STJ, revisado no REsp nº 1.820.963/SP, apenas consolidou entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça desde 2016, no sentido de que o depósito judicial não afasta a mora do devedor, aplicando-se de imediato a todas as demandas em curso, sem modulação de efeitos. IV. Dispositivo6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR, 16ª Câmara Cível, 0053377-88.2025.8.16.0000, Rel.ª Vania Maria Da Silva Kramer, j. 13.10.2025)III.3. De outro lado, o expert apurou que se está diante da hipótese de “operações integradas” (consolidação de várias modalidades de crédito numa única operação, para fins contábeis e de gerenciamento), tendo havido lançamentos em conta corrente sob as seguintes rubricas:Daí por que, à míngua da comprovação de sua autonomia, referidos valores constituíram lançamentos a crédito em conta corrente, sobre os quais incidiram juros remuneratórios cuja revisão foi determinada por sentença passada em julgado, pelo que não se antevê violação ao artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. LANÇAMENTOS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES INTEGRADAS. DÉBITOS QUE POSSUEM NATUREZA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E VINCULADOS À CONTA CORRENTE. INCLUSÃO DEVIDA NO RECÁLCULO DA CONTA CORRENTE REVISADA. DECISÃO MANTIDA. Os lançamentos referentes às operações integradas, discriminados como juros nos extratos da conta -“Encargos Emprest. C/C” –, devem ser incluídos no recálculo da conta corrente revisada. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR, 15ª Câmara Cível, 0133077-50.2024.8.16.0000, Cascavel, Rel. Jucimar Novochadlo, j. 22.03.2025).III.4. Por fim, não restou evidenciado o alegado cerceamento de defesa, pois que o Juízo a quo não vedou “impugnação futura caso o recálculo apresente inconsistências”, mas apenas destacou que “os critérios definidos não comportam rediscussão neste grau de jurisdição”, o que, aliás, ensejou a interposição deste recurso.
IV. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.