SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092586-64.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto pedro luis sanson corat
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico de drogas. Habeas Corpus denegado. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal de Curitiba/PR que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas. O paciente foi preso em flagrante no dia 11 de julho de 2025, com substâncias entorpecentes e dinheiro, e a defesa alega que a prisão preventiva não possui amparo legal, uma vez que não há risco à ordem pública e que o paciente é dependente químico, não traficante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é legal e se os requisitos para sua manutenção estão preenchidos, considerando a gravidade do delito de tráfico de drogas e a possibilidade de reiteração criminosa.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi decretada com base na garantia da ordem pública, considerando a gravidade do delito de tráfico de drogas e a periculosidade do paciente.4. O paciente já possuía registros anteriores por crimes, incluindo tráfico de drogas, e foi beneficiado com liberdade provisória recentemente em outros autos, mas reincidiu em conduta delituosa.5. As medidas cautelares diversas da prisão não se mostraram suficientes para evitar a reiteração criminosa do paciente.6. A decisão do juiz de origem foi devidamente fundamentada, apresentando indícios de autoria e materialidade do crime.7. A manutenção da prisão preventiva é justificada quando há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, além da necessidade de garantir a ordem pública, especialmente em casos de reiteração criminosa e descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas.IV. Dispositivo 8. Habeas corpus denegado._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 312 e 313; Lei nº 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C.Criminal, HC 0038503-74.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 20.07.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, HC 0054898-78.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Pinto Rabello Filho, j. 02.12.2019; TJPR, 4ª C.Criminal, HC 0028092-35.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 14.06.2021.