Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo requerido e voltado contra decisão proferida em ação de busca e apreensão fundada em inadimplência de contrato garantido por alienação fiduciária de veículo (autos 22968-72.2025.8.16.0019), pela qual a liminar foi deferida (mov. 16.1). Alegoua a agravante, em síntese, que: a) não restou caracterizada a mora, já que a notificação extrajudicial encaminhada ao seu endereço retornou com a anotação de “não existe o nº”, ou seja, não foi cumprido o requisito ensejador da busca e apreensão; b) o apelado não promoveu nova tentativa de envio da notificação por outros meios, tais como a utilização de Cartório de Títulos e Documentos ou o protesto do título, revelando total ausência de diligência para a efetiva constituição da mora; c) o perigo de dano irreparável fica evidenciado em razão da consolidação da posse do bem ao credor, pois, uma vez transferida a posse do veículo, haverá dificuldades para sua recuperação, especialmente se houver alienação a terceiros de boa-fé; d) o risco ao resultado útil do processo igualmente se verifica, já que, caso a demanda seja julgada procedente em seu favor, devido ao lapso temporal, o bem poderá já ter sido transferido a outro titular, tornando impossível sua devolução; e) o contrato celebrado entre as partes prevê a aplicação de juros remuneratórios capitalizados diariamente, mas não informa a taxa diária efetivamente aplicada, o que viola o disposto nos artigos 6º, III e IV, 46 e 51, IV e §1º, do Código de Defesa do Consumidor; e f) a revisão das cláusulas abusivas deve ser feita na própria ação de busca e apreensão. Ao final, pugnou pelos benefícios da justiça gratuita e a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para suspender os efeitos da decisão agravada, determinando a imediata devolução do veículo, sob pena de multa diária a ser fixada com parâmetro em R$ 1.000,00 e o provimento do recurso com a consequente extinção do processo. (mov. 1.1). Não foi concedida a tutela antecipada pretendida (mov.14.1) e não houve resposta.
É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO São dois, basicamente, os fundamentos do recurso: a) regularidade da constituição em mora, em razão da devolução da aviso de recebimento relativo à notificação ter sido devolvido com a informação “NÃO EXISTE O NÚMERO”; e b) descaracterização da mora em razão da incidência de capitalização diária de juros. Quanto ao primeiro, a notificação foi encaminhada para o endereço constante na cédula firmada pela agravante com a instituição financeira (mov. 1.7), sendo irrelevante o fato de ter sido recebida ou não.
Assim é porque o Superior Tribunal de Justiça, exercendo a sua função constitucional de consolidar a interpretação da legislação federal, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS (Tema nº 1132), pelo sistema dos recursos repetitivos, fixou a tese de que para a comprovação da mora basta “o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual”, sendo desnecessária “a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Confira-se: Tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."
Logo, levando-se em consideração o julgamento sob o rito dos recursos repetitivos realizado pelo STJ, e o envio da notificação para o endereço constante no contrato firmado entre as partes, tem-se que resta devidamente comprovada a constituição em mora da devedora. Em casos análogos assim decidiu esta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR NÃO TER A PARTE AUTORA COMPROVADO A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE” – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA COMO VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – ACOLHIDO – MORA SUFICIENTEMENTE CONSTITUÍDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO DEVEDOR OU POR TERCEIROS – TESE FIRMADA NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.951.888/RS E 1.951.662/RS, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 1132 – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016115-16.2022.8.16.0031 - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.09.2023)
Não se pode desconsiderar, ademais, que o motivo consignado para a devolução da notificação deriva do fato de que o endereço constante do contrato, fornecido, evidentemente, pela recorrente, é desprovido de entrega de serviço postal, pelo que seus moradores devem procurar eventuais correspondências em local previamente estabelecido. E, no caso, a agravante não fez isso.Já em relação ao segundo, uma vez que as parcelas são de valor fixo e com vencimento mensal, ainda que haja menção no ajuste à capitalização diária, a alegação de descaracterização da mora não tem verossimilhança necessária para leva ao indeferimento da liminar.Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
|