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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092599-63.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. AR COM A INFORMAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO”. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIROS, DESDE QUE ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.