Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de apelação interposta por Jorge Souza Morais contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação previdenciária[2] O Apelante interpõe recurso contra a sentença, alegando que é portador de fratura de escápula direita (CID10 S42.1), patologia que compromete sua plena capacidade laborativa em decorrência de acidente. Afirma que, embora o laudo pericial não reconheça a incapacidade, a enfermidade tende a se agravar progressivamente, gerando incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Pontua que exerce a função de técnico de enfermagem, atividade que exige o pleno uso dos membros superiores. Sustenta não se tratar de incapacidade total, mas de sequela que impõe esforço adicional no desempenho profissional. Aduz que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Ressalta, ainda, que a redução da capacidade laborativa foi reconhecida de forma implícita no laudo pericial (mov. 71.1), especialmente pelas imagens acostadas. Ao final, requer o provimento integral do recurso, com a reforma da sentença nos pontos impugnados, a condenação da parte adversa nas verbas de sucumbência, custas e demais despesas processuais (mov.76.1)A apelada deixou de apresentar contrarrazões, mov.77.1Neste Tribunal, a d. Procuradoria-Geral da Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 11.1-TJ).É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, impõe-se conhecer do recurso.Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Jorge Souza Morais, técnico de enfermagem, visando à concessão de auxílio-acidente, em razão de sequelas decorrentes de acidente de trajeto ocorrido em 20/12/2023, que resultou em fratura da escápula direita. Aduz que a lesão ocasionou limitações permanentes, exigindo maior esforço físico para o desempenho de suas funções profissionais. Informa que recebeu o auxílio-doença nº 647.238.772-2, com cessação em 15/03/2024. Sustenta que, diante da redução da capacidade laborativa, faz jus à concessão do benefício pleiteado.O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/1991, concedido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, apresenta redução da capacidade para o trabalho habitual. Nos termos do art. 19 da mesma lei, considera-se acidente de trabalho aquele que, no exercício das atividades laborais, causa lesão corporal ou perturbação funcional com redução, perda ou morte do trabalhador, ainda que de forma temporária, justificando, assim, a concessão do benefício.No caso em exame, a qualidade de segurado restou comprovada pelo vínculo administrativo com a autarquia previdenciária na data dos fatos, conforme consta no CNIS (mov. 1.6, p. 4). Igualmente, o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho foi demonstrado por meio do Comunicado de Acidente de Trabalho (mov. 1.6).Todavia, a redução da capacidade laboral do segurado não foi demonstrada.Conforme consta do laudo pericial produzido em juízo, o autor sofreu acidente de trajeto, que resultou em fratura de escápula a direita. Cid 10 : S 42.1; todavia, não foi constatada qualquer incapacidade ou redução da capacidade laborativa (mov.52.1). Confira-se:5.2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com cid). R. Fratura de escápula a direita. Cid 10 : S 42.1.5.3. Causa provável da doença/moléstia / incapacidade. R.É secundário a acidente de trajeto(trânsito).5.5. A doença/moléstia ou lesão decorrente de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R.O acidente ocorreu em 20.12.2023, por volta das 18:40 e se deslocava de motocicleta para seu trabalho noturno, quando houve uma colisão. Foi encaminhado a Santa Casa de Cianorte e o tratamento foi conservador, sem cirurgia.5.6. Doença/moléstia ou lesão torna o periciado incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.R. Continua a trabalhar na mesma empresa e na mesma função, além de apresentar um exame físico normal, portanto não entendo haver incapacidades.5.7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R. Não entendo que haja incapacidades.....6.3. O (a) periciado (a) apresenta sequela de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?
R. Entendo que suas queixas e baseado também no exame físico que é normal,que não haja limitação laboral.6.4. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R. Eventualmente a presença de dores.6.5. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R. Não há perda anatômica. A força em membros superiores está normal.6.6. A mobilidade das articulações está preservada? R. Sim. 6.7. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no anexo iii do decreto 3.048/1999? R. Não. 6.8. Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: R. Capacidade laborativa normal”O laudo pericial permite concluir que o segurado não apresenta incapacidade laborativa decorrente da fratura para o exercício da função de técnico em enfermagem. O perito foi categórico ao afirmar a inexistência de limitações, destacando que o autor permanece exercendo a mesma função na própria empresa e apresenta exame físico sem alterações. Embora não vinculativo, o laudo pericial tem relevância especial em matéria previdenciária, por tratar de aspectos técnicos alheios à formação do julgador. No caso, ausente outras provas capazes de infirmá-lo, deve prevalecer a conclusão do perito judicial.Destaca-se, a título argumentativo, a distinção entre a presente demanda e o julgado do STJ no REsp Repetitivo n. 1.109.591/SC (Tema 416). Consta no julgado repetitivo, que “O fato da redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido”.Portanto, como se vê do julgado repetitivo não é devido o benefício de auxílio-acidente quando as sequelas do acidente de trabalho não causam perda da capacidade laborativa na atividade que o segurado exercia no momento do acidente. Dessa forma, o segurado não faz jus ao auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, uma vez que não foram comprovadas sequelas capazes de reduzir sua capacidade laborativa habitual, seja de forma temporária ou permanente. Ônus sucumbenciaisConsiderando que não houve modificação da sentença, deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais à parte autora, observada a regra estabelecida no art. 129, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91[3], que prevê que o segurado está isento do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Por este mesmo motivo, não há que se falar em honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC[4].III – CONCLUSÃODiante do exposto, o voto que proponho é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentença que indeferiu o benefício de auxílio-acidente ao autor.