SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0009510-06.2025.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIME – AUTOS DE ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO – DECISÃO QUE DEFERIU A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE UMA MOTOCICLETA – APELANTE QUE RESPONDE PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 308 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, BEM COMO NOS ARTIGOS 330, 309 E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE, E QUE O PROCESSO CRIMINAL AINDA SE ENCONTRA EM TRÂMITE – PLEITO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA OU, ALTERNATIVAMENTE, DE SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO DE ALIENAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS AUTOS PRINCIPAIS – TESES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO – DECISÃO COMBATIDA QUE ANTECIPA EFEITOS DA CONDENAÇÃO – ADEMAIS, BEM QUE, ATÉ O MOMENTO, SE ENCONTRA EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CONDIÇÃO COMPROVADA POR LAUDO JUNTADO AOS AUTOS – GRAVIDADE DA CONDUTA QUE SERÁ DEVIDAMENTE APURADA NOS AUTOS PRINCIPAIS – BEM QUE OCUPA ESPAÇO EXÍGUO NO PÁTIO DA DELEGACIA DE TRÂNSITO DE CURITIBA – DECISÃO PROFERIDA POR ESSE RELATOR, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE QUAISQUER ATOS DE ALIENAÇÃO DO BEM, E QUE MERECE SER MANTIDA ATÉ QUE SEJA PROFERIDA EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO