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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIME Nº 7521-25.2017.8.16.0019 Ap 7, de PONTA GROSSA, VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, em que é apelante: GEOVANE DE OLIVEIRA LOPES e apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ.1. Geovane de Oliveira Lopes interpõe apelação da decisão (mov. 435.1) do Tribunal do Júri de Ponta Grossa que o condenou, incurso no art. 121-§2º-I-IV do Código Penal, à pena de 12 anos de reclusão (em regime inicial fechado).Suscitando “nulidades posteriores à pronúncia”, alega o Recorrente não ter tido acesso prévio à lista de Jurados, a fim de saber “quem poderiam ser [as pessoas] que julgariam a causa”, a contrariar, assim, os arts. 432 a 435 do Código de Processo Penal[1]. Além disso, por ocasião do julgamento, tanto o Dr. Juiz Presidente do Júri quanto o Agente Ministerial fizeram menção, em Plenário, ao seu silêncio durante o interrogatório, a causar-lhe prejuízo. Postula, então, a cassação do veredito (mov. 18.1-TJ).Ofertadas contrarrazões pelo Ministério Público e pelos Assistentes de Acusação (movs. 22.1 e 32.1-TJ), a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pela Promotora de Justiça convocada KARINA ANASTACIO FARIA DE MOURA CORDEIRO, recomendou o desprovimento do apelo (mov. 35.1-TJ).

2. Não colhe a pretendida anulação do Júri. 2.1. De acordo com a Ata da Sessão de Julgamento (mov. 436.1. f. 2), “a Defesa reiterou o pedido de nulidade por ausência de acesso à lista de jurados. O Ministério Público, no caso, consignou que a lista de jurados mensal é pública e permanece à disposição na Secretaria Criminal, em procedimento específico, certo que a combativa defesa poderia ter postulado acesso oportuno”.Verifica-se que, em 23 de junho do ano passado, o Juízo de primeiro grau marcou a Sessão de Julgamento do Acusado para o dia 9 de dezembro do mesmo ano, consignando, também, que “o sorteio dos jurados seria realizado em momento oportuno, eletronicamente, no primeiro dia útil do mês de novembro” (mov. 367.1).Em 5 de julho seguinte, a Defesa foi intimada a respeito dessas diligências (mov. 376), tendo transcorrido o tempo sem qualquer impugnação. Somente no dia 8 de dezembro, postulou-se o adiamento do Júri, a pretexto de que a lista de Jurados “não constava dos autos, tampouco do site do e. TJPR, o que traria prejuízo para a defesa” (mov. 430.1).Essa pretensão foi indeferida na consideração de que, “além de não se ter demonstrado qualquer prejuízo concreto, ao contrário do alegado pela defesa, a lista de jurados encontra-se acostada aos autos, bastando, para tanto, clicar na aba ‘partes’ e ‘jurados’” (mov. 432.1). Diversamente do sustentado, não há cogitar de ofensa aos dispositivos legais invocados, pois os Advogados de Geovane foram devidamente cientificados da data em que seria realizado o sorteio dos Jurados, mas não compareceram ao ato; tampouco procuraram saber, com antecedência, sobre o resultado do sorteio, a fim de se informarem acerca dos integrantes da lista de Jurados. Só na véspera do julgamento suscitaram a questão, sem comprovarem, no entanto, dano concreto que pudesse ter sofrido o Recorrente.Em casos tais, tem decidido o e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. SORTEIO DOS JURADOS. PUBLICIDADE DA LISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADES NÃO RECONHECIDAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. 2. Não há falar em nulidade decorrente do sorteio dos jurados e da publicidade da lista do Tribunal do Júri, considerando-se que o sorteio dos jurados foi acompanhado pelas instituições competentes e que a defesa teve condições de examinar impedimento e suspeição dos jurados, inexistindo, portanto, demonstração do prejuízo advindo das alegações. 3. Agravo regimental improvido.”[2]2.2. Consta, outrossim, da Ata da Sessão de Julgamento (mov. 436.1, f. 2), que, “no início do interrogatório, a defesa informou que o réu não responderia às perguntas do juiz presidente e da acusação, mas tão somente aos questionamentos da defesa e dos jurados. O juiz deferiu o pedido, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, esclarecendo, todavia, que pessoalmente não concorda com o entendimento jurisprudencial que permite o exercício do silêncio de forma parcial e seletiva. (...). Durante a fala inicial do Ministério Público, o promotor de justiça mencionou que o silêncio do réu não pode ser interpretado em seu desfavor, todavia afirmou que lhe ocorreram dúvidas acerca das versões apresentadas pelo réu na delegacia e em plenário, ao responder os questionamentos da defesa e dos jurados. A defesa alegou que, por tal razão, o Ministério Público teria utilizado o silêncio como argumento de autoridade, tendo o juízo afastado a impugnação, considerando que o parquet expressamente afirmou que o silêncio jamais poderia ser interpretado contrariamente aos interesses do réu, isto é, o Ministério Público tão somente asseverou que as versões do réu, apresentadas durante o inquérito e em plenário, eram divergentes em alguns aspectos”.Como se vê, embora tenha o Dr. Juiz Presidente do Júri consignado sua discordância em relação à orientação jurisprudencial de que o Acusado pode permanecer em silêncio de “forma parcial e seletiva”, permitiu-lhe, contudo, responder às perguntas de seus Advogados e dos Jurados, a fim de afastar possível arguição de cerceamento de defesa.O Ministério Público, por ocasião dos debates orais, alertou os Jurados de que o silêncio do Réu não poderia ser interpretado em seu desfavor nem utilizado como argumento para pedir sua condenação. Apontou, então, divergências entre as narrativas apresentadas por Geovane, na Delegacia de Polícia e na Sessão de Julgamento, que geraram dúvidas, mas não poderiam ser esclarecidas, em razão de ter ele exercido seu direito de não responder as indagações da Acusação. Isso, porém, não implicava em sua admissão de culpa (mov. 434.4).Ao contrário do afirmado, o silêncio “parcial” do Apelante, durante seu interrogatório em Plenário (mov. 434.3), não foi utilizado a título de juízo de valor, nem como argumento de autoridade a prejudicá-lo (CPP, art. 478-II)[3], tendo sido feita simples referência a esse respeito, sem qualquer abordagem que pudesse influenciar o convencimento dos Jurados.A propósito, a compreensão firmada pela mesma e. CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO:“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. MENÇÃO AO SILÊNCIO DO RÉU NA FASE INQUISITORIAL NO PLENÁRIO. ILICITUDE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. FONTE INDEPENDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo art. 478, II, do CPP. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade. Precedente. 2. No caso dos autos, o Promotor tão somente noticiou o motivo pelo qual a sessão plenária anterior havia sido anulada, fora do contexto do julgamento. Além disso, o réu apresentou sua versão dos fatos perante os jurados e o que foi demonstrado não é o bastante para justificar a anulação da sessão do Tribunal do Júri....”[4]2.3. Tem-se reiterado, ademais, que o reconhecimento de eventual nulidade, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563)[5], exige a demonstração do efetivo prejuízo, sendo insuficiente, para isso, mera alegação de ter sido o Réu condenado, em razão de que competiria a ele comprovar que a ausência dos supostos vícios resultaria na sua absolvição.Nesse sentido, a orientação promanada de nossas e. CORTES SUPERIORES:STF: “É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não se proclama nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo. O ‘princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção’ (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).”[6]STJ: “Não se declara a nulidade – relativa ou absoluta – de ato processual se a arguição do vício não for suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada de prova do efetivo prejuízo para a parte, nos termos do art. 563 do CPP e em observância ao princípio pas de nullité sans grief.”[7]STJ: “... o édito condenatório, de per si, não é apto para comprovar o prejuízo sofrido pela parte, quando a condenação teve lastro no acervo probatório dos autos. Precedentes.”[8]Diante desse cenário, inexiste nulidade a ser reconhecida.