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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0092686-19.2025.8.16.0000 AI, originários da 1ª Vara Cível da Comarca de Maringá, em que é agravante PÁTRIA INVESTIMENTOS LTDA. e são agravados ARTUR ALBERTO CALEFE, DULCINEI LEONARDELLI, LEONARDO VIEGAS, RENATA KELLY CAIXETA DE LIMA e ROSIVALDO MATTIOLLI.

I – RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por PATRIA INVESTIMENTOS LTDA contra a r. decisão interlocutória de mov. 18.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá que, nos autos de ação de exibição de documento (nº 0002180-43.2025.8.16.0017), deferiu a produção antecipada de provas.
Inconformado, o Agravante aduz, em síntese, que: a) a decisão agravada é nula, por cerceamento de defesa e ausência de urgência que justificasse a medida inaudita altera pars; b) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que não participou da operação comercial objeto da demanda, nem possui vínculo jurídico com os Agravados; c) não há interesse processual dos Agravados, pois não há reconhecimento judicial do suposto direito à comissão de corretagem; d) não há possibilidade de conversão de ofício da ação de exibição de documentos para produção antecipada de provas, por violação ao devido processo legal e à livre escolha do rito processual.
Busca, assim, a concessão do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de anular a decisão agravada, com fundamento na violação ao contraditório e à ampla defesa, reconhecer a sua ilegitimidade passiva, extinguindo o processo em relação ao Agravante, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, reconhecer a ausência de interesse processual dos Agravados, por falta de direito material declarado, bem como determinar o regular processamento da ação de origem sob o rito originalmente eleito pelos autores, afastando a conversão de ofício.
O efeito suspensivo pretendido foi concedido (mov. 8.1).
Foram apresentadas contrarrazões, pelo desprovimento integral do agravo de instrumento (mov. 14.1).
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório, em síntese.
Decido.




II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

2.1 ADMISSIBILIDADE
O agravo de instrumento é tempestivo, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que versa sobre exibição de documento, a qual enquadra-se na hipótese do artigo 1.015, inciso VI, do Código de Processo Civil.

O preparo recursal foi comprovado (mov. 1.13).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

2.2 MÉRITO
A insurgência recursal se assenta no pleito de reforma da decisão que, de ofício, converteu a ação de exibição de documentos em produção antecipada de provas, determinando a citação da agravante para exibir contrato de aquisição da rede de supermercados “Amigão”, supostamente firmado por sociedade sob sua gestão, sem que fosse oportunizada a apresentação de defesa prévia.
Com razão a agravante.

A ação de exibição de documentos pode ser proposta de forma autônoma ou incidental, cabendo à parte autora a escolha do rito processual adequado. A conversão de ofício da ação para produção antecipada de provas, sem requerimento das partes, configura inovação indevida e afronta ao princípio da legalidade processual.
A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a exibição de documentos pode ser requerida por meio de ação autônoma, mas não se admite a conversão de ofício do rito processual, tampouco a imposição de obrigações a terceiros sem a devida formação da relação processual e sem a possibilidade de contraditório:


“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEVIDA CONVERSÃO, DE OFÍCIO, PARA O RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ESCOLHA DO RITO QUE SE FAZ A CRITÉRIO DA PARTE NO MOMENTO DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0086955-13.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 05.02.2024)” - destacado.


Dessa forma, a decisão agravada deve ser reformada para restabelecer o rito originalmente eleito pelos autores, assegurando à agravante o direito de apresentar defesa e discutir, no momento oportuno, sua eventual obrigação de exibir o documento requerido.
Portanto, presentes os vícios apontados e demonstrada a plausibilidade das alegações recursais, impõe-se o provimento do recurso, razão pela qual acolhe-se o pleito.

III – CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto, para o fim de reformar a decisão agravada, restabelecendo o rito da ação de exibição de documentos e assegurando à agravante o direito de apresentar defesa, nos termos da fundamentação.