SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092699-18.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU PENHORA PARCIAL DE PRODUTOS FABRICADOS PELA EMPRESA DEVEDORA. MICROEMPRESA. PRODUTOS CONFECCIONADOS SOB ENCOMENDA.I. CASO EM EXAME1. A agravante interpôs agravo de instrumento da decisão que, em execução de título extrajudicial, decorrente de contrato de locação, determinou a manutenção da penhora e remoção de 30% de móveis fabricados pela empresa devedora, reconhecendo a impenhorabilidade dos bens essenciais, mas mantendo a constrição parcial. A agravante sustenta que os bens penhorados são confeccionados sob encomenda, pertencem a terceiros e sua remoção inviabiliza a atividade empresarial, afrontando o princípio da menor onerosidade e o art. 833, V, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora parcial de produtos confeccionados sob encomenda para terceiros, pela empresa devedora, sem estoque disponível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O fundamento central da questão reside na aplicação do art. 833, V, do CPC, que assegura a impenhorabilidade de bens necessários à atividade empresarial, estendendo-se às microempresas conforme entendimento jurisprudencial. 4. No caso em exame, a manutenção integral da penhora acarretaria a paralisação das atividades, sendo razoável a liberação de parte dos bens.5. A penhora de 30% dos bens deve incidir apenas sobre os móveis fabricados e o produto de venda daqueles já vendidos ou produzidos sob encomenda, evitando prejuízo à continuidade da empresa e a terceiros.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.