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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Indústria de Estofados Santa Fé Ltda. interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 235.1 proferida nos autos de Execução de título extrajudicial nº 0020992-97.2020.8.16.0021, que trata de contrato de locação que, embora tenha reconhecido a impenhorabilidade de bens essenciais à atividade empresarial, determinou a manutenção da penhora e a remoção de 30% dos produtos fabricados pela empresa agravante.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) a decisão agravada é contraditória, pois reconhece a impenhorabilidade e, ao mesmo tempo, determina a penhora parcial; ii) os bens penhorados são confeccionados sob encomenda e pertencem a terceiros, não havendo estoque disponível; iii) a remoção dos bens inviabiliza a atividade empresarial, podendo gerar prejuízos irreparáveis, inclusive imputações criminais por estelionato; iv) a remoção dos bens também comprometeria o pagamento de empregados, fornecedores e obrigações tributárias, pois ensejaria na devolução dos valores que a agravante recebeu e não dispõe mais, pois foram utilizados na cadeia produtiva, com a compra de materiais e pagamento de funcionários; v) a penhora afronta o princípio da menor onerosidade e o artigo 833, V, do CPC; vi) há risco concreto de falência da empresa agravante. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão para cancelar integralmente a penhora e a remoção dos bens essenciais à atividade empresarial (mov. 1).O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido (mov. 9). Dalmir Bonavigo formulou resposta para pugnar pelo desprovimento do recurso (mov. 14).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada, 25/07/2025 (mov. 269 – autos de origem) e do protocolo do recurso, 15/08/2025 (mov. 1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.9.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que é agravante Indústria de Estofados Santa Fé Ltda. e agravado Dalmir Bonavigo.3.1 Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, cumpre esclarecer os contornos da lide discutida nos autos de Execução de título extrajudicial n° 0020992-97.2020.8.16.0021, ajuizada em 01/07/2020 por Dalmir Bonavigo em face de Indústria de Estofados Santa Fé Ltda., para cobrar o recebimento do valor de R$ 291.991,76 (duzentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos) a título de aluguel decorrente de contrato de locação de imóvel comercial, situado nos lotes 14 e 15, da quadra 20, Vila Dione, Rua Pero Vaz de Caminha, 100, Cascavel/PR, com vigência de 01/03/2014 a 28/02/2015. Afirmou-se que o devedor deixou de pagar os alugueres em abril de 2016 e desocupou o imóvel em novembro de 2019, mas deixou dívidas de fornecimento de água, energia elétrica, débitos de IPTU e taxa de lixo, o que totaliza o valor de R$ 291.991,76 (duzentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos) (mov. 1.1 – autos de origem).Dalmir Bonavigo requereu a penhora de dinheiro via SISBAJUD, a penhora de veículos via RENAJUD e, subsidiariamente, a penhora de bens móveis, utensílios e mercadorias na sede da empresa devedora, além da inclusão da empresa no cadastro de inadimplentes (mov. 64.1 – autos de origem).Deferiu-se a penhora via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e a inclusão da empresa no cadastro de proteção ao crédito (mov. 66.1 – autos de origem).Indústria de Estofados Santa Fé Ltda. opôs Embargos à Execução n° 0021803-23.2021.8.16.0021 para alegar o seguinte: i) Dalmir Bonavigo é parte ilegítima para ajuizar a execução, porque a matrícula do imóvel não comprova que ele é o proprietário do imóvel objeto do contrato de locação; ii) não existe dívida líquida, certa e exigível, à revelia da regra prevista no artigo 783 do Código de Processo Civil, porque o valor cobrado não tem respaldo documental, considerando que o credor não juntou aos autos o contrato de locação vigente do qual resulta a cobrança de aluguel; iii) a execução é nula devido à controvérsia relativa ao contrato que lastreia a cobrança, o que deve ser dirimido em ação de conhecimento. Por essas razões, requereu-se o efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, o julgamento antecipado da lide para reconhecer a ilegitimidade do embargado e reconhecer a nulidade da execução (mov. 1.1 – autos n° 0021803-23.2021.8.16.0021).O pedido de efeito suspensivo restou indeferido nos autos de Embargos à Execução n° 0021803-23.2021.8.16.0021, porque embora constatada a probabilidade do direito, não se vislumbrou perigo de dano ou risco ao resulta útil do processo, dado que a realização de atos constritivos e expropriatórios é consequência lógica da execução judicial, além da garantia do juízo não ter sido realizada (mov. 24.1 - autos n° 0021803-23.2021.8.16.0021):O embargante formulou pedido de reconsideração, que foi indeferido (mov. 37.1 - autos n° n° 0021803-23.2021.8.16.0021).Houve êxito na realização de penhora de estofados da empresa agravante, que totaliza R$ 105.512,00 (cento e cinco mil, quinhentos e doze reais) (mov. 104.1 – autos de origem).Indústria de Estofados Santa Fé Ltda. requereu a suspensão do trâmite da execução, considerando que interpôs Embargos à Execução e que foi realizada penhora de bens. A parte também busca a reforma da decisão agravada para obter a suspensão do trâmite da ação de execução até o julgamento da ação de dissolução de sociedade n° 0014615-47.2019.8.16.0021 em que discutida a propriedade do imóvel objeto do contrato de locação (mov. 107.1 – autos de origem)Indeferiu-se o pedido de suspensão do tramite da execução (mov. 117.1 – autos de origem), tendo a parte devedora interposto o recurso de agravo de instrumento nº 0007341-56.2023.8.16.0000 que resultou desprovido.Os embargos à execução nº 0021803-23.2021.8.16.0021 foram julgados improcedentes. Condenou-se a parte embargante no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico (valor apontado como excesso de execução) (mov. 136.1 – autos de origem). Deferiu-se o pedido da parte credora para determinar a remoção dos bens penhorados no mov. 104 para a posse dela, nomeando-a como fiel depositária e, considerando que a parte credora manifestou desinteresse na adjudicação dos bens, deferiu-se a alienação judicial (mov. 139.1 – autos de origem).Dalmir Bonavigo manifestou-se nos autos para requerer a inclusão dos fiadores no polo passivo da ação, busca de bens em outro CNPJ da mesma empresa e a realização de teimosinha nos CNPJs 30.925.199/0001-20 e 03.480.855/0001-55 (mov. 190.1 – autos de origem). A parte requereu também a remoção dos bens penhorados, com reforço policial (mov. 191.1 – autos de origem).Indústria de Estofados Santa Fé Ltda. manifestou-se nos autos para alegar que os bens objeto de penhora são necessários para a continuidade da atividade empresarial, pois não trabalha com estoque, sob o fundamento do art. 833, V, do CPC e requerer a expedição de mandado de constatação (mov. 192.1 – autos de origem).Dalmir Bonavigo manifestou-se nos autos para requerer a rejeição da alegação de impenhorabilidade dos bens e ampliação subjetiva do polo passivo com a inclusão dos fiadores (mov. 201.1 – autos de origem).Juntou-se, no mov. 204 dos autos de origem, o acordão referente ao recurso de Apelação Cível nº 0021803-23.2021.8.16.0021 que deu provimento parcial ao recurso de Indústria de Estofados Santa Fé Ltda. para fixar o montante de aluguel mensal em R$ 4.100,00 como parâmetro para o cálculo da condenação, com readequação do valor da execução e consequente redistribuição dos ônus de sucumbência.Dalmir Bonavigo manifestou-se nos autos para atualizar a memória de cálculo nos termos fixados no acórdão (mov. 205.1 – autos de origem).Deferiu-se o pedido de inclusão de Edivaldo da Silva Mageti e Edmara Fabiana Magesti no polo passivo da execução, indeferiu-se o pedido de bloqueio via Sisbajud da empresa com CNPJ nº. 30.925.199/0001-20; deferiu-se a expedição de mandado de constatação para averiguar se os bens penhorados fazem parte de todo o estoque e se são indispensáveis/imprescindíveis à sobrevivência da empresa executada (mov. 206 – autos de origem).Juntou-se aos autos o Auto de constatação, em que consta o seguinte (mov. 218 – autos de origem):Em cumprimento ao contido no respeitável mandado, extraído dos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL sob n. 0020992-97.2020.8.16.0021, expedido pelo Juízo da 5ª. Vara Cível desta Comarca, em que figura como requerente DALMIR BONAVIGO, e requerido INDÚSTRIA DE ESTOFADOS SANTA FÉ LTDA., no dia 25.03.2025, às 09h00min, me dirigi no endereço constante no mandado, Avenida Tancredo Neves, n. 3203, nesta, e sendo ali após as formalidades legais, CONSTATOU-SE que se trata de uma empresa de pequeno porte, o que pode se observar com a quantidade de funcionários existentes no momento da diligência, menos de 10, onde 03 deles eram costureiras, no local há fabricação e reforma de estofados, não havendo grande estoque de matéria prima, bem como que os estofados e alguns móveis que se encontram no local, não são os mesmos que foram penhorados anteriormente, haja vista que a empresa somente fabrica, se há pedido anteriormente feito, ou seja, não há móveis de mostruário ou em estoque, os existentes são confeccionados para pessoas físicas e jurídicas somente mediante pedido prévio, sendo apresentado a esta oficiala exemplos dos estofados que se encontravam expostos e seus respectivos pedidos. (fotos em anexo), era o que tinha para constar, devolvo o presente mandado, para os devidos fins. A decisão agravada deferiu parcialmente o pedido do devedor para determinar que a penhora de bens moveis que guarnecem a empresa seja realizada em observância ao contido no inciso V, do art. 833, do CPC, com a seguinte fundamentação (mov. 235 – autos de origem): 3. Em petição de mov. 191.1 a parte exequente pediu a remoção dos bens penhorados, com o que o executado não concordou, ao argumento de serem necessários à continuidade da empresa (mov. 192.1).A fim de solucionar o impasse foi determinada a expedição de mandado de constatação, que foi devidamente cumprido (mov. 218.1).Pois bem, as fotografias anexadas pelo Oficial de Justiça na seq. 218, demonstram que se trata de estabelecimento comercial que fabrica e comercializa móveis/estofados.A propósito, constou do auto de mov. 218.1:(...) que se trata de uma empresa de pequeno porte, o que se observar com a quantidade de funcionários existentes no momento da diligência, menos de 10, onde 03 deles eram costureiras, no local há fabricação e reforma de estofados, não havendo grande estoque de matéria prima, bem como que os estofados e alguns móveis que se encontram no local, não são os mesmos que foram penhorados anteriormente, haja vista que a empresa somente fabrica, se há pedido anteriormente feito, ou seja, não há móveis de mostruário ou em estoque, os existentes são confeccionados para pessoas físicas e jurídicas somente mediante pedido prévio, sendo apresentado a esta oficiala exemplos dos estofados que se encontravam expostos e seus respectivos pedidos.No caso vertente, o valor do débito chegou à casa de R$ 395.153,16 e, como certificado, não se trata de uma empresa de grande porte. Inclusive, as empresas são classificadas como “microempresas” (mov. 190.2 e 190.4).De tal modo, ao contrário do defendido pelo exequente, ei de concordar que a manutenção integral da penhora ocasionaria a paralisação integral das atividades da executada, sendo, pois, aplicável a regra da impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao desempenho se sua atividade.Vale registrar que para o Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC se aplica à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade:(...)Assim, considerando que ambas empresas são classificadas como “microempresas” (mov. 190.2 e 190.4), bem como o entendimento jurisprudencial acima, entendo que há parcial razão ao executado.Ainda que a execução prossiga em proveito do crédito do exequente, levando-se em conta o valor do crédito executado, nem a constrição de todo o estoque da empresa seria o bastante para saldar a dívida.3.1. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido do executado para determinar que a penhora de bens móveis que guarnecem a empresa devedora seja realizada em observância ao contido no inciso V, do art. 833 do CPC.Ou seja, determino a manutenção de 30% dos bens penhorados no mov. 104.1 e a liberação de 70% em favor do executado.Deve ser levado em conta o valor dos bens penhorados e a escolha daqueles que serão mantidos (penhorados), se não houver acordo, competirá ao devedor.3.2. Determino a expedição de mandado de remoção de 30% dos bens penhorados no mov. 104.1 em favor do exequente.Como já mencionado, não existe depositário judicial.Caberá ao exequente a remoção, transporte e armazenamento.3.2.1. Desde já oriento ao Oficial, caso no momento da remoção não se encontrem os bens que forem penhorados, proceda-se a remoção de outros equivalentes (no preço/valor). 3.2. Indústria de Estofados Santa Fé Ltda. busca a reforma da decisão para cancelar integralmente a penhora e a remoção dos bens essenciais à atividade empresarial. Sustenta-se no recurso que a decisão agravada contém contradição interna, lógica e jurídica pois, apesar de reconhecer que a agravante é classificada como microempresa e que a manutenção da penhora ocasionaria a paralisação das atividades da devedora, ainda assim manteve a penhora sobre 30% dos bens penhorados, a despeito do contido no auto de constatação, dando conta de que não há móveis de mostruário ou em estoque e que os bens existentes são confeccionados sob encomenda para terceiros.Dentre as disposições gerais contidas no Código de Processo Civil sobre as “Diversas Espécies de Execução”, é pertinente ressaltar três normas que são pressupostos para a análise do presente caso e que são interpretadas a partir da leitura conjugada dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil:Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.(...)Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.(...)Art. 833. São impenhoráveis:V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves diz o seguinte:A garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa mais moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente. (...) A preocupação em preservar o executado –e quanto existente também sua família – fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código Civil Comentado. Salvador: Juspodvm, 2016, p. 1315).Pela leitura do artigo 833 do CPC, a impenhorabilidade se aplica, a princípio, às pessoas físicas. No entanto, a jurisprudência firmou entendimento no sentido da aplicação do benefício a empresa de pequeno porte ou microempresa.No presente caso, considerando os elementos existentes nos autos, é possível constatar que a devedora se enquadra como empresa de pequeno porte. Os objetos penhorados no auto de penhora, avaliação e depósito (mov. 104.1 – autos de origem) estão constituído de estofados e mesas de jantar com cadeiras. Conforme se observa do auto de constatação (mov. 218 – autos de origem), trata-se de empresa que fabrica e reforma estofados; não há grande estoque de matéria prima; não existem móveis de mostruário ou em estoque, sendo que os móveis existentes são confeccionados para pessoas físicas e jurídicas mediante pedido prévio. Note-se que, nas fotografias anexadas pela Oficiala de Justiça nos movs. 218.2 e 218.3 dos autos de origem, é possível observar que em diversas etiquetas consta o nome do(a) comprador(a).Pode-se afirmar que os objetos penhorados são necessários para o exercício da atividade profissional do devedor, na medida em que, aparentemente, foram produzidos sob demanda e sua remoção implica, ao menos em tese, na retirada de bens de terceiros que já pagaram parte ou a totalidade do preço e no descumprimento de prazos de entrega, que pode redundar em prejuízo de terceiros.Ou seja, a remoção dos bens pode inviabilizar a atividade da agravante. Contudo, de modo a preservar a capacidade produtiva da empresa devedora, a penhora de 30% deverá incidir sobre os móveis fabricados ou o produto da venda deles, naqueles casos em que já estejam vendidos ou produzidos sob encomenda.De consequência, o recurso comporta parcial provimento. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para DETERMINAR que a penhora de 30% incida sobre os móveis fabricados ou o produto da venda deles, naqueles casos em que já estejam vendidos ou produzidos sob encomenda.
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