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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0092739-97.2025.8.16.0000, da 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em que é Impetrante Jean Marcel da Silva; e Paciente José Luis dos Santos. I – RELATÓRIO:Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo ilustre advogado Dr. Jean Marcel da Silva, inscrito na OAB/PR sob o n. 127.293, em favor do paciente José Luis dos Santos, contra ato do douto Juízo de Direito da Juízo da 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR, que no bojo dos autos n. 0009635-42.2023.8.16.0013. Consta do boletim de ocorrência n. 2023/557468 (mov. 1.2, autos n. 0009635-42.2023.8.16.0013), datado em 18/05/2023, a seguinte descrição dos fatos: “EQUIPE DA VIATURA 42 OS GMS XAVIER E EZEQUIAS EM SATURACAO NA ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO OMAR SABBAG, CONFORME DETERMINA, ART.3°, III, DA LEI FEDERAL 13.022/2014, NA PROTECAO DOS BENS PUBLICOS, A EQUIPE SOLICITADA VIA COP (RADIO) PARA ATENDIMENTO A UMA OCORRENCIA DE DANO/VANDALISMO A PATRIMONIO PUBLICO NO TERMINAL CAPAO DA IMBUIA ONDE UM CIDADAO ESTARIA AMEACANDO OS USUARIOS DO SISTEMA PUBLICO DE TRANSPORTE E DANIFICANDO O PATRIMONIO PUBLICO POR MEIO DE PEDRADAS, DIANTE DO FATO, A EQUIPE GM CHEGANDO AO TERMINAL IDENTIFICOU A OCORRENCIA ONDE O CIDADAO POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO JOSE LUIS DOS SANTOS RG 10133212-8 PR JA SE ENCONTRAVA DETIDO PELO VIGILANTE DO LOCAL, O SR GENILSON JOSE DA CRUZ E TAMBEM PRESENTE A SOLICITANTE SRA ROSANGELA XAVIER DE SOUZA QUE TRABALHA NA PORTARIA DO TERMINAL E FOI ATINGIDA POR TIJOLOS QUE FORAM LANCADOS POR JOSE LUIS EM DIRECAO A GUARITA QUE ROSANGELA ESTAVA, ATO ESTE QUE CAUSOU DANO A GUARITA E LESAO NO BRACO DE ROSANGELA QUE TEVE DE SE DESLOCAR A ATENDIMENTO MEDICO. DIANTE DOS FATOS NARRADOS DEU-SE VOZ DE PRISAO AO DETIDO CIENTIFICANDO-LHE DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS OS QUAIS FORAM IRRESTRITAMENTE GARANTIDOS PELA EQUIPE GM. FOI NECESSARIO O USO DE ALGEMAS CONFORME PRECONIZA A SUMULA VINCULANTE NUMERO 11 EM 13/08/2008 DO STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) COM O INTUITO DE GARANTIR A SEGURANCA DA EQUIPE GM, DE TERCEIROS E DO PROPRIO DETIDO, ENCAMINHADO O DETIDO PARA ATENDIMENTO MEDICO NA UPA PINHEIRINHO E POSTERIORMENTE REALIZANDO-SE O DEVIDO ENCAMINHAMENTO DESTE PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES DA CAPITAL A FIM DE APRESENTAR A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA ADOCAO DAS MEDIDAS PERTINENTES DE POLICIA JUDICIARIA. E O RELATO.” Na ocasião da prisão em flagrante (mov. 1.12, origem), a Autoridade Policial arbitrou fiança ao flagranteado no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão da presença dos requisitos legais previstos nos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal. O Juízo singular homologou a prisão em flagrante e ratificou a fiança arbitrada, por não se tratar de hipótese de custódia cautelar (mov. 10.1, origem).Em 24/03/2025, foi oferecida denúncia contra José Luis dos Santos pela prática do crime de dano duplamente qualificado, previsto no artigo 163, parágrafo único, incisos I e III, do Código Penal (mov. 34.1, autos n. 0009635-42.2023.8.16.0013):“Na data de 18 de maio de 2023, por volta de 16h30, no terminal Capão da Imbuia, localizado na Avenida Presidente Affonso Camargo, nº 4.344, bairro Capão da Imbuia, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JOSÉ LUIS DOS SANTOS, agindo dolosamente, plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deteriorou uma janela da guarita do equipamento público, patrimônio do Município de Curitiba, mediante o arremesso de um tijolo e uso de violência à pessoa e grave ameaça, pois ameaçou os usuários do transporte coletivo e atingiu a porteira do terminal Rosângela Xavier de Souza ao arremessar o referido tijolo, causando lesões em seu braço e pescoço, tudo conforme Boletim de Ocorrência no mov. 1.2, Termos de Depoimentos nos movs. 1.3, 1.5 e 1.7, Termo de Interrogatório no mov. 1.9 e Laudo Pericial no mov. 21.1.” O Juízo de origem recebeu a denúncia em 26/03/2025 e determinou a citação do acusado (mov. 47.1, origem). Contudo, transcorrido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação da resposta escrita, diante da não localização do paciente, o Ministério Público requereu a quebra da fiança, nos termos do art. 341, II, do CPP e a decretação da prisão preventiva e (mov. 59.1, origem). O pedido foi acolhido e expedido mandado de prisão em 17/07/2025 (mov. 68.1, origem).Posteriormente, juntou-se aos autos informação do cumprimento do mandado de prisão (mov. 93.1, origem). A defesa apresentou pedido de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares (mov. 95.1, origem), o qual foi indeferido pelo Juízo singular, que manteve a prisão preventiva em razão do descumprimento das condições da liberdade provisória, notadamente a mudança de domicílio sem prévia comunicação ao juízo.Em razão disso, foi impetrado o presente writ (mov. 1.1, autos n. 0092739-97.2025.8.16.0000 HC), alegando excesso de prazo, visto que o paciente encontra-se custodiado há mais de um ano e meio sem sentença.A defesa sustenta que a demora decorreu exclusivamente da morosidade estatal, não se tratando de processo complexo. Ressalta a violação ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a inexistência de risco à ordem pública ou de fuga, bem como a boa-fé do paciente, que compareceu espontaneamente à delegacia quando foi preso.Argumenta a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, justificando a concessão de liminar para soltura, defendendo que a prisão cautelar deve ser medida excepcional e subsidiária (art. 319, CPP).Ao final, requer a concessão da liminar para expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP), como monitoramento eletrônico, comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno.A liminar foi deferida (mov. 4.1).Posteriormente, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Eliezer Gomes da Silva (mov. 28.1), manifestou-se pelo conhecimento e concessão da ordem de Habeas Corpus.Vieram os autos conclusos a este Relator.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos) e subjetivos (interesse e legitimidade), a ordem deve ser conhecida. E no mérito, a ordem deve ser concedida.Consta que o paciente foi preso em flagrante (mov. 1.1, origem) pela suposta prática dos crimes de lesão corporal e dano qualificado. A Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$ 400,00 (mov. 1.12, origem), homologada pelo Juízo singular (mov. 10.1, origem).Em 24/03/2025, foi oferecida denúncia contra José Luis dos Santos pela prática de dano duplamente qualificado (mov. 34.1, origem). Recebida a denúncia em 26/03/2025, determinou-se a citação do acusado (mov. 47.1, origem). Não localizado, o Ministério Público requereu a quebra da fiança e a decretação da prisão preventiva (mov. 59.1, origem), pedido acolhido com expedição de mandado em 17/07/2025 (mov. 68.1, origem).Cumprido o mandado (mov. 93.1, origem), a defesa requereu liberdade provisória com medidas cautelares (mov. 95.1, origem), indeferida pelo Juízo em razão do descumprimento das condições impostas.Em razão disso, foi impetrado o presente writ, ocasião em que o impetrante alega excesso de prazo na prisão, visto que o paciente encontra-se custodiado há mais de um ano e meio sem sentença.A defesa sustenta que a demora na citação e no andamento processual decorreu exclusivamente da morosidade estatal, não se tratando de caso complexo. Ressalta, ainda, a violação ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a inexistência de risco à ordem pública ou de fuga, bem como a boa-fé do paciente, que compareceu espontaneamente à delegacia, ocasião em que foi preso.Argumenta-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, justificando a concessão imediata de liminar para a soltura. Defende-se que a prisão cautelar deve ser medida excepcional e subsidiária, conforme dispõe o art. 319 do CPP.Ao final, requer-se a concessão imediata da liminar para expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, tais como monitoramento eletrônico, comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno.Em análise liminar, foi reconhecida a ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva, diante da inexistência de elementos concretos que indicassem periculosidade do paciente ou risco de frustração da aplicação da lei penal, bem como pela demonstração de boa-fé do paciente ao comparecer espontaneamente à delegacia. In verbis (mov. 4.1):“(...) No entanto, a denúncia não indica a prática de crime grave, em que se verifica periculosidade do réu. E, em que pese esse possua antecedentes criminais, observa-se que após a presente acusação não constam outras acusações.Ainda, pelo que se infere dos autos a citação não foi realizada pelo fato de o paciente se encontrar em situação de rua. Tendo sido, inclusive, internado para tratamento de dependência química. Tem-se que, neste momento processual, não restou suficientemente comprovado o periculum libertatis, sendo, portanto, inviável a decretação segregação cautelar, a qual reveste-se de caráter de excepcionalidade, só podendo ser decretada em última ratio, quando se reconhecer a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. Ademais, inexistem indícios concretos de que o réu frustrará os fins de aplicação da lei penal, visto que apresentou endereço e declaração de trabalho voluntário (Ref. Mov. 1.3 – autos recursais). Portanto, há elementos suficientes para a concessão da liminar, revogando-se imediatamente a prisão do paciente. Inclusive, este Tribunal de Justiça já entendeu pela concessão da liberdade em situação semelhante:Impõe-se, destarte, o deferimento da liminar neste momento processual. 4. Posto isso, por visualizar em sede de cognição sumária constrangimento ilegal, DEFIRO a liminar pleiteada, aplicando-se as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, consistentes em: a) comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar as suas atividades, com a apresentação de comprovante de endereço atualizado; b) proibição de se ausentar da Comarca de Antonina - PR, em que reside, por mais de 08 (oito) dias consecutivos sem autorização prévia do Juízo processante; c) comparecimento obrigatório a todos os atos judiciais a que for intimado, notadamente a audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 30.10.2025 ; e d) recolhimento domiciliar no período noturno, compreendido entre as 22:00 h e as 6:00 h, e durante as 24 h (vinte e quatro horas) dos seus dias de folga do trabalho.Advirta-se que o descumprimento de qualquer das medidas acima poderá ensejar novamente a decretação da prisão preventiva do paciente. (...)” No mérito, ratifico os fundamentos da decisão liminar. Restou evidenciado que o paciente foi citado em situação de rua, em razão de alcoolismo, sofreu amputação da perna em acidente e permaneceu internado por três meses para tratamento de dependência química, passando a residir e trabalhar voluntariamente em clínica de recuperação.Embora presente o fumus comissi delicti, inexiste demonstração do periculum libertatis ou da imprescindibilidade da medida extrema. A menção à garantia da ordem pública não foi acompanhada de fundamentos concretos, limitando-se à gravidade abstrata do delito.Não há indícios de que o paciente pretenda se furtar à aplicação da lei penal, tendo apresentado endereço e comprovante voluntário nos autos (movs. 1.2 e 1.3). No mais, o processo não apresenta complexidade, não havendo justificativa para a morosidade.Assim, diante das peculiaridades do caso, a segregação cautelar mostra-se desproporcional, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, DANO QUALIFICADO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR DEFERIDA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. (...) Na espécie, o Magistrado de primeira instância decretou a custódia cautelar do acusado em virtude da gravidade da conduta, extraída do fato de o agente, em tese, haver causado danos ao patrimônio público e agredido um policial. Todavia, esse fundamento não se mostra bastante, em juízo de proporcionalidade, para manter o recorrente sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo porque ele é primário, tem ocupação lícita e endereço certo. Além disso, o decreto prisional não evidenciou a ocorrência de agressões exacerbadas ou circunstâncias que demonstrassem a especial periculosidade do réu ou o concreto risco de reiteração delitiva. (...) (STJ, RHC n. 182.625/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 17/8/2023) – (Destaquei).AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA DESPROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (...) 3. No caso, o agente está custodiado por descumprir medidas cautelares diversas da prisão, o que justificaria, ao menos em uma análise perfunctória, a decretação e manutenção da custódia cautelar. 4. Entretanto, dada a desproporcionalidade da custódia preventiva, em razão do delito de baixa ofensividade, de rigor a substituição da prisão preventiva por cautelares menos gravosas. (...) (STJ, AgRg no HC 778.776/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023) – (Destaquei).HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 282, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE FOI PRESO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA INADEQUADA, NO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (...) 3. O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta concede ao Juízo a faculdade de decretar a prisão preventiva, se o contexto dos autos assim o recomendar e se outras medidas menos invasivas à liberdade individual não forem suficientes para o acautelamento da ordem pública ou do processo criminal, e não uma obrigação. 4. No presente caso, a inobservância não ocorreu por desídia com o Poder Público ou por reprovável capricho pessoal, e sim em decorrência da nobre intenção de recuperar-se do vício de drogas, dado que o Paciente foi preso em uma clínica de reabilitação. Não se pode ignorar, como fizeram as instâncias ordinárias, que a conduta do Paciente volta-se a relevantes interesses jurídicos relativos à segurança pública e à recuperação de dependentes químicos, podendo produzir consequências socialmente desejáveis relacionadas, exatamente, com seu afastamento do ambiente de traficância. 5. A prisão preventiva mostra-se inadequada em razão de não haver nos autos fato novo relativo a reiteração criminosa e, igualmente, por impossibilitar o Paciente de persistir em seu tratamento químico, em benefício próprio e de toda a sociedade. 6. Ordem de habeas corpus concedida, a fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) que não obstem a continuidade da reabilitação, a serem selecionadas pelo Juízo processante. (STJ, HC 480.544/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 8/3/2019) - (Destaquei) Ressalte-se que o crime de dano qualificado é punido com pena de detenção, sujeitando o paciente, em eventual condenação, ao regime inicial semiaberto, o que reforça a inadequação da custódia cautelar:HABEAS CORPUS – PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), DANO QUALIFICADO (ARTIGO 163, § ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ACOLHIMENTO – CRIMES QUE SÃO PUNIDOS COM PENA DE DETENÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ORDEM CONCEDIDA (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0026412-44.2023.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 18.06.2023) – (Destaquei). Por todo o exposto, concedido a ordem, confirmando a liminar anteriormente deferida. III - CONCLUSÃO:Assim, voto no sentido de conhecer da impetração e conceder a ordem em definitivo, confirmando a liminar outrora deferida. IV - DECISÃO:
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