SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092739-97.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Feb 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS POR EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo da 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR, que decretou a prisão preventiva do paciente, após a quebra da fiança arbitrada em razão da não localização do acusado para apresentação de resposta à denúncia por dano duplamente qualificado. O paciente foi preso em flagrante por arremessar um tijolo, causando danos ao patrimônio público e lesões em uma pessoa, e a defesa alega excesso de prazo na custódia, sustentando a morosidade do processo e a ausência de risco à ordem pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida ou revogada, considerando a alegação de excesso de prazo na custódia e a ausência de risco à ordem pública ou de fuga.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O paciente foi custodiado por mais de um ano e meio sem sentença, configurando excesso de prazo.4. A morosidade do processo não se justifica, pois não há complexidade no caso.5. Inexistem indícios concretos de periculosidade do paciente ou risco de fuga.6. O paciente apresentou boa-fé ao comparecer espontaneamente à delegacia.7. A prisão cautelar é medida excepcional e não se justifica diante das circunstâncias do caso.8. O crime de dano qualificado é punido com pena de detenção, o que reforça a inadequação da custódia cautelar.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Habeas Corpus concedido, confirmando a liminar anteriormente deferida.Tese de julgamento: A prisão preventiva deve ser considerada medida excepcional e subsidiária, sendo inadequada quando não há demonstração de periculum libertatis e quando o acusado apresenta condições que garantam a aplicação da lei penal, como endereço fixo e boa-fé na colaboração com a Justiça._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 312 e 319; CP, art. 163, p.u., incs. I e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 182.625/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.08.2023; STJ, AgRg no HC 778.776/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.02.2023; STJ, HC 480.544/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.02.2019; TJPR, HABEAS CORPUS 0026412-44.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que a prisão do paciente, que estava detido há mais de um ano e meio sem uma sentença, não era mais necessária. O juiz entendeu que não havia motivos suficientes para mantê-lo preso, já que ele não representava risco à sociedade e tinha mostrado boa-fé ao se apresentar à polícia. Assim, foi concedida a liberdade do paciente, mas com algumas regras, como a obrigação de se apresentar ao juiz a cada dois meses e não sair da cidade sem autorização. A decisão foi tomada porque a demora no processo não era culpa do paciente e a prisão estava sendo considerada desproporcional.