Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Os autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por
TIAGO RAMALHO BENEDITO
contra a r. decisão proferida nos autos da
Ação de Cobrança
sob n°
2457-79.2025.8.16.0075, judicializada em face de
ISMAEL LEANDRO.
Ao apreciar o pedido do Autor, ora Agravante, para concessão do benefício da gratuidade da justiça, o
MMº Juiz
convenceu-se do indeferimento. Fundou as razões
para
rejeição, na contatação de
indícios da
ocultação dos respectivos
bens e rendimentos.

Em paralelo, determinou
o
recolhimento das custas
iniciais,
em 15 (quinze) dias, pena de cancelamento da distribuição
e
expedição de ofício à Receita Federal
para medidas cabíveis
(mov. 16.1).
Irresignado, TIAGO RAMALHO BENEDITO agrava.

No arrazoado,
insiste que preenche os requisitos legais para
obtenção da benesse
não concedida na origem.

Comprovou o cumprimento das condições, por meio da indicação de
desemprego na carteira de trabalho,
ausência de ativos nos quais incidam imposto de renda
e
inexistência da propriedade de veículos registrada no órgão de trânsito.

Os
veículos
que constam
em seu nome
no Estado de Santa Catarina, perante o DETRAN/SC, não estão em sua posse. Foram vendidos, mas a regularização da
titularidade continuou pendente.
De modo que, logrou, agora,
a transferência ao adquirente como revela a certidão
negativa incluída nos autos do presente recurso.


Tocantemente
ao empréstimo de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), objeto desta ação de cobrança,
tratava-se de quantia alusiva
à
reserva financeira
e não
à
uma fonte de remuneração.

Conquanto não seja inapto ao trabalho
no ramo de sua formação acadêmica como
engenheiro
agrônomo, possui sérias dificuldades ao exercício da atividade profissional.

Padece
de
distúrbio bipolar, agravado após o repentino
passamento de
ambos os ascendentes
a
30/11/2022 e
a
20/03/2024,
razão pela qual
encontra
diversos
obstáculos, decorrentes de seu quadro
clínico,
à prática do labor.

A respectiva subsistência é provida mediante ajuda financeira, recebida de sua irmã, de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
em média.
Também
ganha,
in
natura,
os
valores correspondentes aos custos de
aluguel, água e energia elétrica
de seu futuro sócio, Paulo Rossi Gomes, na
empresa de prestação de serviços de pulverização agrícola
que está
em
constituição.

Daí
que,
requesta concessão do efeito suspensivo ao recurso, com determinação de suspensão da cobrança de custas processuais até o julgamento do recurso, com oportuno provimento.
À míngua de demonstração concreta, à altura do Agravo, da hipossuficiência autorizadora da concessão pretendida,
facultou-se
ao
Agravante a juntada de documentos complementares, precisamente
extratos bancários e outros registros suasórios,
aptos a fazer prova da hipossuficiência
(mov. 8.1-TJ).

A seguir,
o Agravante apresentou extratos bancários (mov. 12.2 a 12.4-TJ) e uma declaração de Paulo Rossi Gomes afirmando que a ele provê os recursos para custeio de suas despesas mensais (mov. 12.5-TJ).
No exame da documentação, constatou-se
auferida, pelo Agravante,
quantia
em relação a qual não houve comprovação da origem, não obstante apontada como oriunda de ação indenizatória,
e que é
superior ao parâmetro normalmente
adotada por esta c. 7ª Câm. para aferição da hipossuficiência
legitimante
da benesse requestada. Nessa razão, o pedido de concessão da justiça gratuita foi indeferido e
intimou-se o Agravante ao recolhimento do preparo (mov.
14.1 -TJ).

Opostos embargos de declaração pelo Agravante, foram acolhidos, sem efeitos infringentes,
apenas para suprir omissão mediante declaração
segundo a qual a inexistência de automotores registrados em seu nome tampouco altera a conclusão sobre ausência de demonstração da fragilidade financeira alegada (mov. 9.1
- dos autos nº 115560-95.2025.8.16.0000).

Contra a prefalada decisão, o Agravante interpôs agravo interno.
Assim, foi exercido o juízo de retratação quanto a decisão de
mov. 14.1 -TJ proferida nesse agravo de instrumento
para
afastar o indeferimento imediato da gratuidade da justiça e, daí, revogar a determinação de recolhimento das custas correspondentes àquele recurso
(mov. 7.1 - dos autos nº 136986-66.2025.8.16.0000).

Retomado o transcuro do processamento dos autos do presente recurso, o julgamento foi convertido em diligência
para
esclarecimento dos seguintes pontos:
a) demonstração, documentalmente, da origem dos valores expressivos recebidos de Daniel Rosendo de Oliveira, de GR Multimarcas Comércio de Veículos Ltda, de Waldemir Alves Damaceno e de Maicon Rosa Ribeiro; b) exibição dos extratos bancários relativos ao último mês, justificando a origem de valores eventualmente recebidos quando superiores a R$1.000,00 (mil reais); c)
comprovação da atual situação (inclusive financeira) da empresa de prestação de serviços de pulverização que
se
afirma
em constituição com Paulo Rossi Gomes
(mov. 21.1-TJ).


Em cumprimento a ordem judicial, o Agravante
manifestou-se da forma que segue: i)
Daniel Rosendo de Oliveira é primo de Paulo Rossi
Gomes, de modo os valores transferidos via PIX, quais sejam R$ 1.550,00, a 30/06/2025, e R$ 15,00, a 08/07/2025,
prestaram-se ao auxílio financeiro de caráter assistencial
decorrente da sociedade empresarial já mencionada;
ii) a GR Multimarcas Comércio de Veículos Ltda quitou R$ 44.600,00, em duas parcelas de R$ 5.000,00 e R$ 39.600,00,
referentes à alienação de um veículo
seu;
iii)
vendeu um móvel à
Waldemir Alves Damaceno, auferindo contraprestação de R$ 2.000,00 a
12/05/2025;
iv) contraiu empréstimo com Maicon Rosa Ribeiro, nos valores
de
R$ 1.000,00, a 08/05/2025, e R$ 500,00 a 12/05/2025;

v) todas as entradas
constantes
no
extrato bancário do último mês,
referem-se
à
ajuda de custo em caráter assistencial recebida do futuro sócio, Paulo Rossi Gomes, e sua companheira Keila Moldes de Menezes;
vi)
a atividade de prestação de serviços de pulverização agrícola encontra-se em fase inicial de constituição, sem geração de receita até o momento (mov. 24.1-TJ).

Conclusos os autos, relatei.


VOTO
Transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, hei por bem conhecer do recurso, por meio do qual
a Agravante visa concessão da benesse da gratuidade da justiça.
A
mens legis
volta-se, com efeito, no sentido de que, para a concessão, basta – a princípio – uma declaração firmada pela parte autora, a qual – segundo preceituam doutrina e jurisprudência – goza de presunção
iuris tantum
de veracidade.
O quebrantamento dessa presunção que milita em favor daquele que se declara, em juízo, incapaz de fazer frente às despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e familiar, exige sejam perquiridas,
in concreto, suas reais condições econômico-financeiras, de modo não lhes sirvam, à desdita, meros indícios de algum cabedal, que muito bem pode se revelar inservível aos
gastos ordinários do indivíduo e de sua família.

Pois bem.
Não
se ignora que a discussão,
trazida no bojo dos presentes autos,
diga
respeito
à
condenação do Agravado na devolução do correspondente ao
empréstimo
de considerável monta
concedido
pelo
Agravante

–
precisamente, de R$
108.000,00 (cento e oito
mil reais).

Tampouco nega-se
a situação de desemprego
do postulante
(mov. 14.2),
a
ausência de pagamento do imposto de renda (movs. 14.5),
a
inexistência de veículo sob sua titularidade (movs. 14.5 e
1.4-TJ)
e
o
auxílio
material
recebido de terceiro
(mov. 24.3-TJ), além de serem as entradas financeiras mais expressivas decorrentes de
uma
ação judicial (mov. 1.2
dos autos nº
0136986-66.2025.8.16.0000).

No entanto, há questões
nebulosas
que
afastam a alegada situação de vulnerabilidade financeira.
O Agravante não apresentou os
documentos médicos
a corroborarem
suas
alegações,
desenvolvidas no sentido da grande dificuldade
em exercer qualquer atividade
profissional
e, consequentemente,
o recebimento de
uma
remuneração
para
sua
mantença,
à vista do diagnóstico de
Transtorno Afetivo Bipolar
–
TAB.

De outro lado,
no extrato da conta bancária,
correspondente a fevereiro/2026
(mov. 24.2-TJ),
existem
aportes financeiros que totalizam o valor expressivo de
R$ 5.005 (cinco mil e quinhentos reais).

Conquanto o Agravante afirme que
tais verbas
configurem um subsídio
de caráter assistencial,
prestado pelo futuro sócio, Paulo Rossi Gomes, e sua companheira, Keila Moldes de Menezes,
nada nos autos confirma essa alegação.
É que, limitou-se o Agravante a
desenvolver a tese prefalada com arrimo em assertivas genéricas,
no sentido da ausência de receita gerada pelo empreendimento
dada a fase inicial,
obviando
a produção de
indícios
mínimos
a confirmarem
que
tal situação
é
atualmente
vivenciada.

A rigor,
com vista a tal finalidade, apresentou, nos autos do presente recurso, uma declaração
escrita por
Paulo Rossi Gomes
(mov. 24.3-TJ).

No tal documento, há confissão de pagamentos
ao Agravante
que perfazem o
total de
R$ 1.950,00
(mil novecentos e cinquenta reais)
como sendo ajuda de custo “decorrente do emprego de todos os seus recursos financeiros para a constituição de uma empresa de prestação de serviços de pulverização em áreas rurais”
(sic mov. 24.3-TJ).
No
entanto, o tal valor
apresenta-se muito
inferior ao
saldo
total de créditos
encontrados na conta corrente de titularidade do
Agravante
(R$ 5.005),
o qual ele afirma, aqui, originado, unicamente, dessa “ajuda de custo”
declarada por Paulo Rossi Gomes.

Demais disso,
não obstante insinuado, na manifestação formal
em questão,
que o Agravante
adiantou
capital próprio para
aquisição “de um veículo e de dois conjuntos de drones necessários para a atividade”
(sic mov. 24.3-TJ)
- isso como forma de justificar os pagamentos feitos a seu favor
-,
os comprovantes do tal dispêndio
não constam
nos autos.


Ainda,
cumpre ter em conta, no ponto,
que Paulo Rossi Gomes não menciona, na declaração referenciada,
Keila Moldes de Menezes como sendo sua companheira e pessoa autorizada a realizar pagamentos ao Agravante em seu
nome.

Nesse cenário, cabia ao Agravante a
instrução probatória concreta
quanto a
origem dos haveres transferidos à conta bancária deslocada da própria atividade empresária
no ramo de pulverização agrícola.

E porque descumpriu tal incumbência, não é possível
averiguar a narrativa sobre efetiva inatividade
no mercado
e ausência de ingressos financeiros
De
contrapartida, uma busca simples no site “ConsultaSocio.com” revela que Paulo Rossi Gomes
figura como integrante de 03 (três) empresas:

Confira-se:


Ora, com base apenas nessa pesquisa não é possível admitir, no sentido da tese recursal, que nenhuma das
empresas das
quais
Paulo Rossi Gome é sócio
foi construída com o Agravante.

Logo, não se pode ignorar que, mesmo intimado para
comprovar a
atual situação
(inclusive financeira) da empresa de pulverização agrícola
(mov. 21-TJ), o Agravante descumpriu em parte a determinação judicial.
Dada a ausência de
quaisquer outros elementos
além da manifestação de mov. 24.3-TJ,
bem assim a contradição verificada entre o valor de ajuda de custo afirmado e o depositado na conta corrente,
conclui-se que
o Agravante não logrou comprovar
qual é, hoje,
o estado de sua conjuntura patrimonial
o que desautoriza a concessão da benesse pretendida.


Em caso semelhante, assim decidiu esta c. 7ª Câm. Cível:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA –
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE TEM PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO O JUIZ, EM CASO DE DÚVIDA, DETERMINAR A INSTRUÇÃO DO PEDIDO – OMISSÃO REITERADA DA PARTE NO ATENDIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS – CONSTATAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO EM SUAS ALEGAÇÕES
– AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0054987-62.2023.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM
-
J.
08.03.2024)

Nessa razão, a r. decisão agravada deve ser mantida.
Diante de todo o exposto, voto
pelo
conhecimento
e não provimento
do recurso, nos termos da fundamentação.