Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Discussão acerca da preferência de honorários advocatícios sucumbenciais em concurso de credores. Pedido de preferência. Preclusão. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão que determinou a liberação de valores em favor do Município de Paranavaí, reconhecendo a preferência do crédito tributário em detrimento do crédito da exequente. A cooperativa sustenta que a decisão não se manifestou sobre o levantamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor do débito e requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a preferência desse crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais possuem preferência em relação ao crédito tributário no concurso de credores, considerando a preclusão e a natureza acessória dos honorários em relação ao crédito principal da parte exequente.III. Razões de decidir3. O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais possui natureza alimentar e é privilegiado em relação ao crédito tributário, mas não foi reconhecido devido à preclusão e à acessoriedade dos honorários em relação ao crédito principal da exequente.4. O pedido de preferência dos honorários advocatícios foi feito apenas nos embargos de declaração, após a decisão que estabeleceu a preferência dos créditos tributários, com o que concordou a parte agravante, o que impede a reabertura da discussão.5. A exequente concordou expressamente com a ordem de preferência estabelecida pelo juiz para o levantamento dos valores, sem mencionar os honorários advocatícios, o que reforça a preclusão do pedido.6. Os honorários advocatícios sucumbenciais não podem preferir ao crédito principal da parte vencedora, pois possuem natureza acessória em relação a este.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.____Tese de julgamento: Os honorários advocatícios sucumbenciais, embora possuam natureza alimentar e preferência em relação ao crédito tributário, não podem ser reconhecidos como preferenciais em concurso de credores se não houver pedido expresso de reserva e classificação preferencial no momento oportuno, sendo acessório ao crédito principal da parte vencedora na ação._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 85, § 14, 186, 908 e 909; CTN, art. 186.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no REsp n. 1.900.336/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 29.03.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.715.626/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.04.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.734.814/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.12.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.078.349/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.906.881/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 01.09.2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.930.654/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2022; STJ, REsp n. 1.812.770/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.10.2019; TJPR, REsp n. 1.890.615/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.08.2021,
Tema
637 do STJ e o Tema 1220 do STF,
TJPR - 13ª Câmara Cível - 0095329-47.2025.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 14.11.2025
e
TJPR - 8ª Câmara Cível - 0057196-67.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 23.09.2024.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0092836-97.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 13.02.2026)
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO contra a decisão de movimento 570.1, complementada pela de mov. 604.1 (embargos de declaração não acolhidos) proferida nos autos da execução de título extrajudicial autuada sob o nº 0012108-14.2018.8.16.0130, que determinou a liberação/transferência de valores em favor do Município de Paranavaí, reconhecendo a preferência do crédito tributário em detrimento do crédito da exequente.
Inconformada, a exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO sustenta que a decisão agravada não se manifestou sobre o pedido de levantamento dos valores a título de honorários sucumbenciais, tampouco reconheceu a preferência desse crédito.
Detalhou que os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% do valor do débito (mov. 11.1) e que ao requerer o levantamento do valor da arrematação para satisfação de tais créditos, pediu a expedição de dois alvarás: um para a cooperativa exequente (90%) e outro para o patrono desta (10%). Todavia, o juiz a quo deixou de apreciar o pedido. Defende que a remuneração do advogado tem natureza alimentar reconhecida no art. 85, §14, do CPC e na súmula vinculante 47, sendo crédito preferencial inclusive em relação ao crédito tributário, conforme entendimento do STF (Tema 1220 da Repercussão Geral) e precedentes do STJ e TJPR. Assim, devem ser pagos antes de todos os demais créditos listados pelo douto juízo (570.1). Requer, diante do exposto, a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a preferência dos honorários advocatícios sucumbências ante o crédito tributário e determinado o levantamento pelo causídico do percentual de 10% sobre os valores objeto da arrematação. Devidamente intimados, os agravados SILVIO BONO PARRA e IVONEIDE LOPES DA SILVA apresentaram suas contrarrazões, pelo não provimento do recurso. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Síntese processualColhe-se dos autos que a agravante COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial em face de IVONEIDE LOPES DA SILVA e SILVIO BONO PARRA. Realizado o leilão com arrematação do bem imóvel de matrícula nº 31.024, pela quantia de R$ 120.000,00, o exequente requereu o levantamento dos valores e que fossem expedidos dois alvarás. Um em favor da cooperativa exequente, no percentual de 90% e outro, em favor do patrono, no percentual de 10% a título de honorários sucumbenciais (mov. 424.1/origem). Ato contínuo (mov. 447.1/origem), a exequente apresentou manifestação em relação ao pedido do Município de Paranavaí, sustentando que a preferência do ente público não se verifica, uma vez que não foi demonstrado o ajuizamento de execuções fiscais para cobrança dos créditos indicados pela municipalidade, tampouco a existência de prévia penhora na matrícula do imóvel objeto de expropriação nos autos em tela. Requereu, assim, reiterando o teor da petição de mov. 424, o levantamento dos valores oriundos da arrematação.
O juízo de origem determinou o concurso de credores para distribuição do produto da arrematação (mov. 460.1/origem), nos termos do art. 908 do Código de Processo Civil. E, ao mov. 504, reconheceu a preferência do crédito tributário do Município de Paranavaí em detrimento do pertencente à exequente que é oriundo do saldo devedor de cédula de crédito bancário (dívida civil quirografária).
Interpostos embargos de declaração da referida decisão pela exequente (mov. 521.1) sob alegação de omissão em relação à impossibilidade de levantamento do valor pelo município sem previa execução fiscal ajuizada, foram acolhidos ao mov. 547 nos seguintes termos: 5.1. Intime-se o MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ para apresentar extrato atualizado referente ao crédito tributário indicado nos autos, bem como para esclarecer se houve ajuizamento de execução fiscal relativa ao crédito cuja preferência foi reconhecida no concurso de credores. Prazo: 10 (dez) dias.
5.2. Cumprido o item anterior, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias.
5.3. Após, autos conclusos para decisão sobre o levantamento/reserva de valores em favor dos credores. (....)” Ao mov. 554/origem, o Município de Paranavaí demonstrou o ajuizamento de execuções fiscais relativas aos créditos que busca a preferência de pagamento.
Na sequência, o exequente concordou com o levantamento do crédito do Município de Paranavaí/PR preferencialmente e requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores remanescentes (mov. 563.1/origem). Sobreveio a decisão agravada (mov. 570.1) que diante da inexistência de óbice à liberação dos valores em favor da municipalidade, pois demonstrado o ajuizamento das execuções fiscais e porque o próprio exequente concordou com o levantamento, determinou que: 2.1. Assim. em relação ao valor indicado pela certidão de mov. 503.1 (R$ 66.945,50), promova-se o levantamento da seguinte forma, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros: a) transferência da quantia de R$ 16.034,32, acrescida dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, para a execução fiscal de autos nº 0006159- 04.2021.8.16.0130, em trâmite no juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí; b) transferência de R$ 8.173,52, acrescido dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, para a execução fiscal de autos nº 0021508- 57.2015.8.16.0130 , em trâmite no juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí; c) transferência de R$ 6.608,74, acrescido dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, para a execução fiscal de autos nº 0002038- 06.2016.8.16.0130 , em trâmite no juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí; d) expeça-se alvará da quantia remanescente (R$ 36.128,92), acrescida dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor do exequente, na forma requerida ao mov. 424. Opostos embargos de declaração (mov. 582.1/origem), a parte exequente aduziu que houve omissão na decisão em relação ao levantamento e preferência dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%. Os aclaratórios foram rejeitados (mov. 604.1/origem), vindo a parte credora a interpor o presente recurso.2.2. Mérito recursalInicialmente, cumpre destacar que, segundo o Tema 637 do STJ e o Tema 1220 do STF, bem ainda os arts. 85, § 14 do CPC e 186 do CTN, o crédito decorrente de verba honorária possui natureza alimentar sendo equiparado ao decorrente da legislação trabalhista, e, por isso, possui preferência em relação ao tributário. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCURSO DE CREDORES. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 1.351.256/PR, ratificando precedente qualificado formado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.152.218/RS, Tema Repetitivo 637/STJ, firmou posição no sentido de que o crédito referente aos honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores, mesmo em sede de execução fiscal. 3. "Os créditos resultantes de honorários advocatícios, sejam contratuais sejam sucumbenciais, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas, de modo que se incluem na ressalva do art. 186 do CTN" (AgInt no REsp n. 1.900.336/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021). 4. O referido entendimento mantém-se hígido: AgInt no AREsp n. 2.715.626/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/4/2025; AgInt no AREsp n. 1.734.814/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no REsp n. 2.078.349/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/11/2023; AgInt no REsp n. 1.906.881/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.930.654/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18/2/2022; REsp n. 1.812.770/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2019. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.561.424/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 4/7/2025.) Ocorre que, na hipótese em tela, embora não se olvide como acima destacado, que o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais possui natureza alimentar e é privilegiado em relação ao tributário, há óbice ao seu reconhecimento em razão de distinção frente às peculiaridades do caso, qual seja, a preclusão e a acessoriedade dos honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao crédito da exequente.
Com efeito, a legislação processual estabelece normas específicas para o reconhecimento, a inclusão de créditos e ordem de pagamento destes, exigindo pedido expresso de reserva e de classificação preferencial no momento oportuno. Os arts. 908 e 909 do Código de Processo Civil estabelecem a necessidade de se instaurar concurso de credores, nos casos em que a satisfação do crédito envolva uma pluralidade de credores ou exequentes. Instaura-se, portanto, verdadeiro incidente cognitivo para verificar, após o oportuno contraditório, quem tem direito a levantar o dinheiro relativo à alienação do bem e a ordem de preferência.
Desse modo, havendo momento próprio para realizar o pedido, a inércia da parte credora acarreta a preclusão (CPC 507), impedindo que as partes possam reabrir discussões em momento posterior acerca da classificação privilegiada de seu crédito. Foi o que se passou na hipótese aqui em estudo. Compulsando os autos, verifica-se que, o pedido de preferência dos honorários advocatícios sucumbenciais ocorreu somente por ocasião dos embargos de declaração opostos em face da decisão que julgou o concurso de credores. Até esta ser proferida, a discussão versava exclusivamente sobre a preferência dos créditos tributários em relação ao crédito da exequente. Veja-se que, consoante acima destacado, após a arrematação, o Município de Paranavaí requereu a habilitação de seu crédito. Diante disso, o juízo de origem determinou a instauração do concurso singular de credores e decidiu como sendo preferencial o credito tributário. Dessa decisão opôs a exequente embargos de declaração aduzindo apenas que não foi comprovada a anterior ação de execução fiscal ou penhora, nada arguindo em relação ao crédito referente aos honorários advocatícios. Acolhidos os embargos, determinou-se que o município comprovasse a anterioridade de ajuizamento das ações de execução fiscal, o que foi feito, seguido da manifestação expressa da parte exequente, concordando com a ordem de preferência anteriormente estabelecida em favor do ente público, apenas requerendo que após fosse a ela liberado o montante remanescente, sem qualquer ressalva atinente aos honorários (mov. 563.1/origem).Assim, não há que se falar que a decisão foi omissa, pois inexistiu pedido de reconhecimento da preferência do crédito decorrente de honorários sucumbenciais. E, uma vez, que não houve, em tempo oportuno, pedido de preferência em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como atento ainda ao fato de que a exequente concordou expressamente com ordem estabelecida pelo juiz a quo para o levantamento dos valores, a matéria encontra-se acobertada pela preclusão. Nesse sentido já decidiu este e. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DO CREDOR HABILITADO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA EM 2019 SEM RECURSO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. TERCEIRA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA PELO MESMO INTERESSADO. AGRAVOS ANTERIORES JÁ REJEITADOS PELO TJPR SOBRE IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEFINITIVAMENTE RESOLVIDAS. ALEGAÇÃO DE ANTERIORIDADE DA PENHORA E NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS INSUFICIENTE PARA SUPERAR PRECLUSÃO OPERADA. PROCESSO EXECUTIVO DE MAIS DE 13 ANOS. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 249.389,94 postulado por terceiro interessado, mantendo ordem de preferência estabelecida em concurso de credores por decisão preclusa de 2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir se é possível modificar ordem de preferência em concurso de credores já estabelecida por decisão preclusa há mais de cinco anos, com base na alegada anterioridade da penhora e natureza alimentar dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A matéria se encontra definitivamente preclusa. A decisão que estabeleceu o concurso de credores foi proferida em 11.12.2019, com intimação de todos os interessados para ciência. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, operou-se preclusão temporal, tornando a ordem de preferência imutável e indiscutível.2. A mesma questão já foi objeto de julgamento por este Tribunal em pelo menos duas oportunidades envolvendo as mesmas partes e idêntica controvérsia. No Agravo nº 0001398-92.2022.8.16.0000, decidiu-se categoricamente que "a decisão de mov. 606.1 se encontra preclusa, não sendo mais cabível a discussão acerca da ordem de preferência". No Agravo nº 0028613-09.2023.8.16.0000, não se conheceu do recurso por violação ao princípio da unirrecorribilidade sobre "ato judicial anteriormente questionado".3. Os arts. 505 e 507 do CPC vedam expressamente a rediscussão de questões já decididas. O art. 505 determina que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide", enquanto o art. 507 proíbe às partes "discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Ambos os dispositivos convergem para impedir a reabertura da discussão sobre a ordem de preferência.4. A alegada anterioridade da penhora e natureza alimentar dos honorários não possuem o condão de superar a preclusão operada há mais de cinco anos. Embora a natureza alimentar seja reconhecida pelo ordenamento, não afasta os efeitos da preclusão sobre decisão que estabeleceu sistemática específica de pagamento. O comportamento caracteriza terceira investida sobre questão exaustivamente debatida, comprometendo a efetividade de processo executivo que tramita há mais de 13 anos.IV. DISPOSITIVO E TESE_Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em concurso de credores, a ordem de preferência estabelecida por decisão preclusa é imutável, vedando-se sua rediscussão mesmo com base na anterioridade da penhora ou natureza alimentar do crédito, preservando-se a segurança jurídica e autoridade das decisões definitivas.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505, 507, 908, § 2º, 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: não citada. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0095329-47.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.11.2025) (grifei)Agravo de instrumento. Ação de cobrança de débitos condominiais em fase de cumprimento de sentença. Discussão envolvendo a possibilidade de se expedir alvará de levantamento de honorários sucumbenciais em favor dos procuradores do Município recorrente. Decisão que julgou o concurso de credores e estabeleceu a ordem de preferência que não contemplou a verba honorária, tendo em vista a falta de pedido nesse sentido. Pronunciamento que não foi desafiado por recurso. Aceitação presumida. Municipalidade que diversas vezes requereu a expedição de alvará nos moldes do termo de reserva que só fazia menção aos créditos tributários. Planilhas de cálculo apresentadas que não englobavam honorários. Preclusão verificada. Inteligência do art. 507 do CPC. Decisão mantida.1. “[...] Definido o concurso de credores do produto da arrematação, mediante decisão transitada em julgado, não merece acolhida posterior pedido de preferência de honorários advocatícios então contemplados como créditos quirografários, dada a preclusão da matéria [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008462-95.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 09.05.2018)2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0057196-67.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 23.09.2024) (grifei).Malgrado tal situação, tem-se ainda que os honorários advocatícios sucumbenciais não se sobrepõem ao crédito principal da parte exequente constituinte, quando esta é a vencedora, na respectiva causa, por possuírem natureza acessória em relação ao crédito principal da exequente, devendo ser pagos depois da satisfação do crédito desta. A propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFINIU ORDEM DE PREFERÊNCIA EM CONCURSO DE CREDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 797 E ART. 908, AMBOS DO CPC E ART. 186 DO CTN. DECISÃO REFORMADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 502.1, ratificada pela decisão de embargos de declaração de mov. 526.1, proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0001797-80.2007.8.16.0119, que decidiu a respeito do concurso de credores, estabelecendo sua ordem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar o acerto da decisão que no concurso de credores em execução de título extrajudicial concedeu preferência aos créditos de honorários advocatícios e tributos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Muito embora os honorários advocatícios constituam direito do advogado, e por terem natureza alimentar gozem dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, “não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora” (REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021).Com relação ao crédito tributário, a teor do citado art. 186 do CTN, “prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Mesmo considerando que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar, pois remuneram a prestação de serviço do causídico que atuou na causa, seu crédito não pode preferir o da parte na ação, dada sua vinculação com o principal. Em manifestação de mov. 488.1 o Estado do Paraná sustentou ter valores a receber do executado e, em extrato de mov. 488.2, demonstrou que os tributos em atraso foram incluídos em dívida ativa e, assim, devem ter preferência no concurso de credores.(...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019630-50.2025.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 25.06.2025)Tudo isso sopesado, por duplo fundamento, não há qualquer reforma a ser operada na decisão agravada. Voto, portanto, pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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