SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0092836-97.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcel luis hoffmann
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Discussão acerca da preferência de honorários advocatícios sucumbenciais em concurso de credores. Pedido de preferência. Preclusão. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão que determinou a liberação de valores em favor do Município de Paranavaí, reconhecendo a preferência do crédito tributário em detrimento do crédito da exequente. A cooperativa sustenta que a decisão não se manifestou sobre o levantamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor do débito e requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a preferência desse crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais possuem preferência em relação ao crédito tributário no concurso de credores, considerando a preclusão e a natureza acessória dos honorários em relação ao crédito principal da parte exequente.III. Razões de decidir3. O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais possui natureza alimentar e é privilegiado em relação ao crédito tributário, mas não foi reconhecido devido à preclusão e à acessoriedade dos honorários em relação ao crédito principal da exequente.4. O pedido de preferência dos honorários advocatícios foi feito apenas nos embargos de declaração, após a decisão que estabeleceu a preferência dos créditos tributários, com o que concordou a parte agravante, o que impede a reabertura da discussão.5. A exequente concordou expressamente com a ordem de preferência estabelecida pelo juiz para o levantamento dos valores, sem mencionar os honorários advocatícios, o que reforça a preclusão do pedido.6. Os honorários advocatícios sucumbenciais não podem preferir ao crédito principal da parte vencedora, pois possuem natureza acessória em relação a este.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.____Tese de julgamento: Os honorários advocatícios sucumbenciais, embora possuam natureza alimentar e preferência em relação ao crédito tributário, não podem ser reconhecidos como preferenciais em concurso de credores se não houver pedido expresso de reserva e classificação preferencial no momento oportuno, sendo acessório ao crédito principal da parte vencedora na ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 14, 186, 908 e 909; CTN, art. 186.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.900.336/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 29.03.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.715.626/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.04.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.734.814/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.12.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.078.349/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.906.881/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 01.09.2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.930.654/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2022; STJ, REsp n. 1.812.770/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.10.2019; TJPR, REsp n. 1.890.615/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.08.2021, Tema 637 do STJ e o Tema 1220 do STF, TJPR - 13ª Câmara Cível - 0095329-47.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.11.2025 e TJPR - 8ª Câmara Cível - 0057196-67.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 23.09.2024.