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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de Paranacity que, em autos de Ação Revisional cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 1035-07.2025.8.16.0128, indeferiu o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, ora agravante.Eis o teor da decisão agravada (mov. 17.1):1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, visto que os documentos apresentados não comprovam a hipossuficiência da parte autora.2. Intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.Diligências necessárias.Inconformado, sustenta o recorrente, resumidamente, que: (a) os documentos juntados no processo demonstram que a renda líquida mensal do agravante é equivalente a R$2.900,00 (dois mil e novecentos reais); (b) as custas iniciais ultrapassam a quantia de R$1.000,00 (mil reais), além dos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de suposta improcedência da demanda; (c) o agravante não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; (d) não é necessário estado de miserabilidade para o deferimento da benesse; (e) o fato do agravante estar patrocinado por advogado particular não lhe retira o direito ao benefício; (f) requer a reforma da decisão agravada para que seja deferida a Justiça Gratuita ao agravante.O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 3.1 – AI).Diante da inexistência de pedido liminar, foi deferido o regular processamento do recurso (mov. 9.1 – AI).Não foram apresentadas contrarrazões.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia recursal à decisão que, em autos de Ação Revisional cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, ora agravante.Para tanto, fundamentou o juízo a quo tão somente que “os documentos apresentados não comprovam a hipossuficiência da parte autora”.Irresignado, o autor recorreu buscando a reforma do referido pronunciamento judicial, o que, adianta-se, deve ser acolhido.O Código de Processo Civil (CPC) dispõe em seu art. 98 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Por sua vez, o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal, é claro ao prever que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Desnecessário, portanto, que o beneficiário da justiça gratuita se encontre em situação de penúria ou miserabilidade absoluta, bastando a insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência e de sua família.No caso em análise, não há elementos nos autos indicando que a condição financeira do recorrente é incompatível com a necessidade alegada.Veja-se que o agravante trabalha como motorista de transporte pesado junto à Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., percebendo remuneração mensal líquida aproximada de R$3.000,00 (três mil reais – movs. 15.3 e 15.4).As declarações de imposto de renda do recorrente, ademais, além de evidenciarem a ausência de bens e propriedades de elevado valor, corroboram as informações relativas às suas remunerações mensais (movs. 15.5 e 15.6).Destarte, por ora, não se tem elementos, conforme análise dos documentos apresentados no processo, que se mostrem incompatíveis com a situação narrada.Diante disso, e considerando que a situação financeira narrada se mostra condizente com circunstâncias
dos autos, compreende-se plausível a tese recursal apresentada.Nesse sentido, confira-se:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. REFORMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTEM A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita em Ação de Indenização por Danos Materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante tem direito à concessão da justiça gratuita, considerando sua alegação de hipossuficiência financeira e a documentação apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil não exige que o beneficiário da justiça gratuita esteja em situação de miserabilidade absoluta, mas apenas que não tenha condições de arcar com as despesas processuais. 4. A agravante comprovou sua hipossuficiência financeira, em razão da sua renda mensal líquida de R$ 1.901,94 (mil, novecentos e um reais e noventa quatro centavos), inferior a três salários mínimos. 5. Não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita deve ser garantida quando a parte comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, §§ 2º e 3º, e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0024104-64.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 14.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0021412-92.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 17.05.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063113-33.2025.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 27.09.2025)Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de gratuidade da justiça. Recurso conhecido e provido, concedendo a gratuidade da justiça à agravante. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento, na qual a autora alega hipossuficiência financeira, sustentando que sua única fonte de renda é uma pensão por morte, cujo valor líquido é insuficiente para seu sustento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante tem direito à gratuidade da justiça, considerando sua hipossuficiência financeira e a documentação apresentada que comprova sua situação econômica. III. Razões de decidir 3. A agravante comprovou hipossuficiência financeira, recebendo valor líquido inferior a três salários-mínimos, o que justifica a concessão da justiça gratuita. 4. A jurisprudência reconhece o direito à gratuidade da justiça para aqueles que demonstram insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. 5. A decisão anterior que deferiu parcialmente o benefício foi reformada, pois a agravante apresentou documentação que atesta sua condição de vulnerabilidade econômica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para conceder a gratuidade da justiça à agravante. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça deve ser deferida quando a parte comprovar a hipossuficiência financeira, mesmo que sua renda líquida mensal seja inferior a três salários-mínimos, conforme a presunção de veracidade das alegações de insuficiência econômica prevista no Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, caput, e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AInt n. 0086644-22.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, 0046486-85.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 12.10.2024; TJPR, 0040530-88.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0079827-68.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 27.09.2025)Sendo assim, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e sabendo-se que o pedido apenas será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), o que, como exposto, não é o caso, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe.Por fim, cumpre destacar que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, na medida em que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.O voto, portanto, é para dar provimento ao recurso.