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Processo:

1. RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por
BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
em face da decisão de mov. 191.1, proferida nos autos de Execução de Título
Extrajudicial, nº 0018465-74.2022.8.16.0031 que, embora tenha deferido a citação dos executados por meio de aplicativo de mensagem, indeferiu o
pedido
de
arresto
online via
sistema
SISBAJUD, sob o
fundamento
de
que
não
foram
esgotadas
todas
as
tentativas
de
citação.
Em suas razões recursais, aduz o agravante, em síntese, que (i)
a decisão recorrida compromete a efetividade da execução, pois permite que os devedores, não localizados até o momento, possam ocultar ou
dilapidar
seu patrimônio, frustrando a satisfação do crédito exequendo, cujo valor atualizado em 01/08/2025 é de R$ 925.143,79; (ii)
foram realizadas diversas diligências para localização dos executados, todas infrutíferas, incluindo tentativas por via postal, oficial de justiça e diligências complementares, sem sucesso; (iii) estão presentes os requisitos legais para o deferimento do arresto, conforme previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil, que autoriza a constrição de bens quando o executado não é encontrado para citação; (iv)
o arresto online é
medida
acautelatória urgente, apta a garantir o resultado útil do processo, e que sua concessão não depende do exaurimento de todas as formas de citação, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais; (v)
o dinheiro é o primeiro bem na ordem de preferência da penhora, nos termos do artigo 835 do CPC, e a constrição de ativos financeiros atende ao interesse do credor e da própria justiça, promovendo uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz; (vi)
a manutenção da decisão agravada beneficia exclusivamente os executados, incentivando condutas procrastinatórias e dificultando o prosseguimento da execução; (vii)
o desaparecimento dos devedores representa risco concreto e iminente de prejuízo irreparável, justificando a concessão da tutela recursal antecipada, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC.

Assim, pugnou pela antecipação de tutela e, no mérito, o integral provimento do recurso, a fim de deferir
o arresto online, como medida necessária para assegurar a efetividade da execução e resguardar os bens ainda existentes em nome dos devedores
(mov. 1.1 – TJ).

O recurso foi recebido
com
a tutela recursal pleiteada (mov.
8.1 – TJ).

Sem contrarrazões
(movs. 16 e 19
– TJ).

Os autos vieram-me conclusos.

É o relatório.



2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

2.1 ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), deve o agravo ser conhecido, nos termos do art. 1.015, I, do CPC.

2.2 MÉRITO

Cinge-se a controvérsia à
possibilidade ou não de se proceder o arresto eletrônico no caso dos autos
Os motivos que levaram ao deferimento da liminar são os mesmos que justificam o provimento do recurso.
Sabe-se que a execução deverá ser realizada no interesse do exequente, em observância à norma disposta no art. 797, caput, do Código de Processo Civil. Isso porque o princípio da máxima utilidade da execução orienta o sentido do processo de execução, para que se dê em proveito do credor, buscando o resultado real mais próximo que teria caso não tivesse seu direito infringido.

Retira-se da análise do trâmite processual que as diligências realizadas até o momento para localizar a parte executada revelaram-se infrutíferas. O requerido não foi encontrado no endereço constante do título executivo, tampouco nos demais endereços obtidos por meio das buscas já efetivadas, o que inviabilizou, até o presente, o cumprimento da citação pessoal. Diante desse cenário, o exequente, ora agravante, requereu a realização de arresto por meio eletrônico, como medida de salvaguarda patrimonial.
E, nesse sentido, verifica-se que, embora não esgotados todos os meios de citação, é juridicamente admissível o deferimento do arresto prévio ou executivo como providência cautelar destinada a assegurar a efetividade da execução, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil,
verbis:
“art. 830.
Se o
oficial de justiça não encontrar o executado,
arrestar-lhe-á
tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.

§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.”
Ainda que o dispositivo legal não mencione expressamente a modalidade eletrônica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste E. Tribunal de Justiça,
tem reconhecido a aplicação analógica do artigo 854 do CPC, permitindo o bloqueio eletrônico de ativos financeiros como forma de garantir a efetividade da execução.

Ademais, sabe-se que
o arresto executivo eletrônico pode ser deferido mesmo antes da citação do devedor, desde que frustrada sua localização. Não se exige o esgotamento de todas as formas de citação, tampouco a prévia citação por edital, bastando a demonstração de diligências infrutíferas,
visando
impedir que o devedor, ao se manter oculto,
dilapide
seu patrimônio e frustre a satisfação do crédito:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade online, com base na aplicação analógica do
art
. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019 /0181839-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06 /2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação:
DJe
21/06/2021)
E, nesse sentido, este E. TJPR possui entendimento sedimentado de que o arresto, por se tratar de ato que antecede a penhora, não necessita do esgotamento de todas as diligências para a localização do executado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO.
CONVERSÃO EM PENHORA QUE SÓ SE EFETIVARÁ APÓS A CITAÇÃO.
DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. MEDIDA CONDICIONADA APENAS À TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO INDEPENDENTE DA MODALIDADE.
PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0063326-44.2022.8.16.0000 - Santa Helena
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Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA
-
J.
27.03.2023) - grifos nossos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de
CONHECER
e
DAR
PROVIMENTO
ao recurso, nos termos da fundamentação.