SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092918-31.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO “REDIBITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” – COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA – POSSÍVEL VEÍCULO “DUBLÊ” – DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – NÃO ACOLHIMENTO – AUTARQUIA QUE NÃO PARTICIPOU NO NEGÓCIO APONTADO COMO FRAUDULENTO – PEDIDOS AUTORAIS QUE SE LIMITAM À RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do DETRAN/PA, excluindo-o do polo passivo da ação Redibitória, na qual se pleiteia a rescisão do contrato de compra de uma motocicleta e a devolução do valor pago, sob a alegação de que o registro do veículo foi impedido devido à existência de outro veículo com o mesmo número de chassi.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do DETRAN-PA em ação redibitória deve ser mantida, considerando a exclusão da autarquia do polo passivo da demanda.III. Razões de decidir.3. O Detran-PA não participou do negócio jurídico de compra e venda da motocicleta, configurando sua ilegitimidade passiva.4. Os pedidos de rescisão contratual e devolução de quantia foram formulados exclusivamente contra as corrés Ecosul Motos Ltda. e Moto Honda da Amazônia.5. Não há pretensão de declaração de nulidade de ato administrativo do Detran-PA, o que afastaria sua legitimidade para responder por eventual ato ilícito.6. A exclusão do Detran-PA não compromete a instrução probatória, pois informações podem ser solicitadas por ofício, se necessário.IV. Dispositivo e tese.7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva do DETRAN em ações de rescisão contratual e devolução de quantia paga é reconhecida quando a autarquia não integra a cadeia de consumo e não há pretensão de nulidade de ato administrativo relacionado ao emplacamento do veículo._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.791, p.u.; CDC, arts. 7º, p.u., 12 e 18; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o DETRAN-PA não é parte da ação que envolve a rescisão do contrato de compra de uma motocicleta, porque ele não participou da venda e não tem responsabilidade sobre o problema de registro do veículo. O autor da ação queria que o DETRAN fosse incluído no processo, mas o juiz entendeu que a reclamação é apenas contra as empresas que venderam a moto. Assim, o pedido para reincluir o DETRAN foi negado, e a decisão que excluiu o órgão do processo foi mantida.