Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO “REDIBITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” – COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA – POSSÍVEL VEÍCULO “DUBLÊ” – DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – NÃO ACOLHIMENTO – AUTARQUIA QUE NÃO PARTICIPOU NO NEGÓCIO APONTADO COMO FRAUDULENTO – PEDIDOS AUTORAIS QUE SE LIMITAM À RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do DETRAN/PA, excluindo-o do polo passivo da ação Redibitória, na qual se pleiteia a rescisão do contrato de compra de uma motocicleta e a devolução do valor pago, sob a alegação de que o registro do veículo foi impedido devido à existência de outro veículo com o mesmo número de chassi.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do DETRAN-PA em ação redibitória deve ser mantida, considerando a exclusão da autarquia do polo passivo da demanda.III. Razões de decidir.3. O Detran-PA não participou do negócio jurídico de compra e venda da motocicleta, configurando sua ilegitimidade passiva.4. Os pedidos de rescisão contratual e devolução de quantia foram formulados exclusivamente contra as corrés Ecosul Motos Ltda. e Moto Honda da Amazônia.5. Não há pretensão de declaração de nulidade de ato administrativo do Detran-PA, o que afastaria sua legitimidade para responder por eventual ato ilícito.6. A exclusão do Detran-PA não compromete a instrução probatória, pois informações podem ser solicitadas por ofício, se necessário.IV. Dispositivo e tese.7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva do DETRAN em ações de rescisão contratual e devolução de quantia paga é reconhecida quando a autarquia não integra a cadeia de consumo e não há pretensão de nulidade de ato administrativo relacionado ao emplacamento do veículo._________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, art. 1.791, p.u.; CDC, arts. 7º, p.u., 12 e 18; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada:
N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o DETRAN-PA não é parte da ação que envolve a rescisão do contrato de compra de uma motocicleta, porque ele não participou da venda e não tem responsabilidade sobre o problema de registro do veículo. O autor da ação queria que o DETRAN fosse incluído no processo, mas o juiz entendeu que a reclamação é apenas contra as empresas que venderam a moto. Assim, o pedido para reincluir o DETRAN foi negado, e a decisão que excluiu o órgão do processo foi mantida.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0092918-31.2025.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 09.03.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Carlos do Rocio Laurindo contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Almirante Tamandaré, nos autos da ação Redibitória n. 0007340-96.2023.8.16.0024, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/PA, com sua exclusão do polo passivo da demanda, sob o fundamento de que a autarquia não participou do negócio jurídico de compra e venda da motocicleta, o fazendo nos seguintes termos:
“... Pois bem, a parte autora ajuizou a presente ação em que pretende a restituição imediata da quantia paga pelo produto e indenização por danos morais. Dados os limites objetivos da demanda, tais quais fixados pelo pedido autoral, a ilegitimidade passiva do Detran é evidente, uma vez que não integrou a cadeia de consumo e, portanto, não deve responder por vícios do produto. Ademais, não há pretensão voltada contra si, uma vez que o pedido é meramente indenizatório e reparatório [...] Assim sendo, acolho a preliminar arguida pela autarquia requerida e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a seu respeito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da requerida, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em observância ao art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil...”. Irresignado, o Agravante sustenta que adquiriu motocicleta zero quilômetro, fabricada pela Moto Honda da Amazônia Ltda. e comercializada pela Ecosul Motos Ltda., contudo foi impossibilitado seu registro e emplacamento, pois já existia outro veículo com o mesmo número de chassi registrado no DETRAN/PA.Aduz que o DETRAN/PA praticou ato administrativo diretamente relacionado ao litígio ao registrar veículo com chassi idêntico, sendo, portanto, responsável solidário nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, e art. 37, §6º, da CF. Argumenta que a exclusão da autarquia compromete a instrução probatória e a efetividade da tutela jurisdicional, pois é o órgão que detém os dados necessários para esclarecer a origem da duplicidade e eventual fraude. Por tais razões e alegando de risco de prejuízo, requer a concessão efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reconhecer a legitimidade passiva do DETRAN/PA e determinando sua reinclusão no polo passivo da demanda, com o consequente afastamento dos ônus sucumbenciais. Admitido o processamento do recurso e deferido o efeito pleiteado, foi determinada a intimação do Agravado, que restou silente (mov. 15).Voltaram-me conclusos. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver reformada a decisão que reconheceu a ilegitimidade do Detran-PA, extinguindo o feito, sem exame de mérito, em relação a ele.Pois bem. Primeiramente, é necessário esclarecer que a tutela recursal foi concedida por uma questão meramente acautelatória, porquanto a imediata exclusão do Detran/PR da lide, naquele momento processual, poderia gerar desnecessário tumulto processual, procrastinar o feito e acarretar prejuízo a todas as partes.Não obstante isso, agora em melhor análise dos autos, vejo que agiu com acerto o Magistrado de origem ao reconhecer a ilegitimidade passiva da referida Autarquia. Explica-se.Pois bem, consoante se extrai dos autos originários, o Agravante aforou a ação “Redibitória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” aduzindo, em síntese, que adquiriu o veículo “Honda CRF1100L as DCR, ZERO km – 73,0KW – POT.993CV A 7500RPM, 1084, 0CC, Ano Mod. 2021, Ano Fab. 2021, Gasolina. Cor Branca – chassi JH2SD10F6MK000139, placa de circulação RXD7H83/PA”, no estabelecimento da ré Ecosul Motos Ltda. Afirma que a motocicleta, apesar de ter sido comprada como se nova fosse, não pôde ser emplacada, tendo em conta a existência de outra motocicleta com as mesmas características, já registrada no Estado do Pará. Diante de tal cenário, alegando que não pode usufruir regularmente do veículo, pugnou a rescisão do negócio jurídico, com a restituição do valor pago.Feito esse breve e necessário retrospecto processual, inobstante os argumentos expostos, vejo que a extinção do mérito em relação ao Detran/PA, sem exame de mérito, em razão de sua ilegitimidade passiva, era mesmo de rigor.É que, conforme leitura da exordial, os pleitos de rescisão contratual e devolução da quantia paga foram formulados exclusivamente em face das corrés Ecosul Motos Ltda. e Moto Honda da Amazônia (mov. 1.1 – fl. 25 e 26)., e serão apreciados, conforme registrou o Magistrado a quo, à luz dos arts. 12 e 18, do CDC.Em relação à referida autarquia, por outro lado, em que pese o Autor afirmar fraude envolvendo o processo administrativo de emplacamento e licenciamento do veículo, não há qualquer pretensão de declaração de sua respectiva nulidade, hipótese em que o Detran-PA ostentaria legitimidade para responder por eventual ato ilícito praticado. No caso dos autos, e ao contrário do sustentado, o Detran-PA apenas registrou sobre a existência de um outro veículo contendo as mesmas características, numeração de placa e chassi em nome de terceiro, não sendo parte no suposto negócio jurídico, sendo certo que eventuais outras informações e esclarecimentos acerca desse referido negócio poderão ser solicitadas, se for o caso, por meio de ofício à Autarquia.Logo, em razão de todo o exposto, considerando que o Detran-PA não integrou a cadeira de consumo narrada na inicial, de rigor a manutenção da decisão objurgada que reconheceu sua ilegitimidade, impondo-se o desprovimento do recurso. É como voto.
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