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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Incidente de Impenhorabilidade, nº 0000566-84.2024.8.16.0163, oriundos da Vara Cível da Comarca de Siqueira Campos, que acolheu a alegação de impenhorabilidade sobre o imóvel de matrícula n.º 90 do CRI daquela comarca (mov. 54.1 – processo originário).

Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese, que: a) a decisão objurgada fere o princípio da boa-fé objetiva e a segurança jurídica dos negócios, ao ignorar que o bem foi livre e conscientemente ofertado em garantia de um débito que beneficiou diretamente a entidade familiar; b) os agravados se valeram da garantia do seu imóvel para obter crédito no mercado e, agora, de forma contraditória e violando a boa-fé que deve nortear todas as relações contratuais, pretendem anular a garantia que eles mesmos constituíram; c) ao oferecer o imóvel em hipoteca, a família renunciou à proteção da impenhorabilidade para aquele negócio jurídico específico, criando uma legítima expectativa no credor de que, em caso de inadimplemento, o bem responderia pela dívida; d) o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, conforme prevê o art. 3º, V, da Lei 8.009/90, sobre o imóvel dado em garantia hipotecária não incide o benefício da impenhorabilidade do bem de família na hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar; e) a exceção prevista no art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90 é cristalina ao permitir a penhora do imóvel residencial para "execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar"; e f) ainda que a jurisprudência citada na decisão (Tema 961 do STF e precedentes do STJ) vise proteger a pequena propriedade rural, sua aplicação deve ser ponderada com o princípio da autonomia da vontade e da segurança jurídica.


Pretende o agravante a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, requer o conhecimento e provimento da insurgência, com a reforma do ato judicial recorrido, a fim de afastar a impenhorabilidade que recai sobre o imóvel de matrícula n.° 90 do Registro de Imóveis de Siqueira Campos/PR, reconhecendo a validade da garantia hipotecária livremente constituída pelos Agravados e, por conseguinte, determinando o prosseguimento dos atos de constrição sobre o referido bem nos autos da Execução n° 0001823-91.2017.8.16.0163 (mov. 1.1).

Deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1).

Intimados para tanto, os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 21.1).

É o relatório.



VOTO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.

Trata-se de ação de ação de Incidente de Impenhorabilidade, em face do auto de penhora juntado aos autos de execução nº 0001823-91.2017.8.16.0163, esta lastreada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária registrada sob n. 40/02554-3, em que a instituição financeira, ora agravante, busca a satisfação de seu crédito que, à época do ajuizamento da ação de execução, setembro de 2017, perfazia o valor de R$ 207.863,01 (mov. 1.1 – autos n° 0001823-91.2017.8.16.0163).

Com base nas provas acostadas aos autos, sobreveio a decisão agravada, que reconheceu a impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família e, além disso, pequena propriedade rural, visto que trabalhada pela família (mov. 54.1 – processo originário).

Pretende o recorrente a reforma do ato judicial agravado que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 90 do Registro de Imóveis da Comarca de Siqueira Campos/PR, argumentando, para tanto, que o instituto da impenhorabilidade por ser bem de família deve ser afastado em razão de o imóvel ter sido dado em garantia hipotecária.

Pois bem, da análise dos autos, razão não assiste ao agravante. Explica-se.

Esta Corte possui entendimento no sentido de que, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, deve-se primar pelo princípio da menor onerosidade na execução, ou da menor gravosidade ao executado, contemplado no artigo 805 do Código de Processo Civil.


Partindo de tal premissa, verifica-se que, na hipótese dos autos, não foram adotadas medidas constritivas visando à satisfação do crédito exequendo que precedessem a expropriação do bem, exceto a pesquisa via SISBAJUD e RENAJUD, realizadas ao final de 2025, as quais não se mostram suficientes para ensejar a penhora do único imóvel dos executados, ora agravados.

Embora não se desconheça que, nos termos do art. 835, §3º do CPC/2015, quando se tratar de execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a preferência estabelecida no art. 835, § 3º do CPC não é absoluta e pode ser relativizada em situações excepcionais.


Nesse sentido:


CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. NULIDADE. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 835, § 3º, DO CPC/2015. PREFERÊNCIA RELATIVA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "as nulidades devem ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão temporal" (AgInt no AREsp n. 2.328.723/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Ainda "no que respeita à alegada violação ao art. 835, § 3º, do CPC/15, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a preferência é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional"
(AgInt no AREsp n. 2.377.732/GO, relator MinistroMarco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 4. No caso concreto, a agravante não logrou demonstrar o perigo da demora nem a probabilidade de sucesso do recurso. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.093.740/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. Sem destaque no original).

Do exame dos autos, extrai-se que há provas contundentes de que o imóvel penhorado serve de residência à família do executado, tais como contas de luz, registro geral do imóvel, intimações judiciais e, principalmente, o mandado de constatação, no qual a Sra. Oficiala de Justiça certificou que o imóvel em discussão, de fato, é utilizado pelo executado e sua família como residência, o que corrobora a tese de que o imóvel é bem de família.


Outrossim, não se pode desconsiderar que os devedores Hélio e Maria são pessoas idosas, com 69 e 65 anos, respectivamente.


Ademais, conforme muito bem pontuado pelo juízo a quo, deve-se considerar o fato de que a proteção da impenhorabilidade do imóvel em comento também encontra respaldo no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, visto que preenchidos os dois requisitos para o reconhecimento: a) terreno menor do que 04 módulos fiscais e b) explorado pela família.

Sopesando todos esses fatos, conclui-se que foi correta a decisão que indeferiu a penhora do bem imóvel, uma vez que a medida acarretaria grave prejuízo aos devedores, atingindo bem que, em princípio, se destina à sua moradia, sem que tenham sido previamente esgotadas outras medidas menos gravosas para a satisfação do crédito.

Em caso análogo, essa já decidiu que:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ALIMENTAR. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DO EXECUTADO. ORDEM DE BENS PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO A DEPENDER DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE BUSCA DE OUTROS MEIOS DE CONSTRIÇÃO PREVIAMENTE. IMÓVEL DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO VISANDO A MENOR ONEROSSIDADE AO DEVEDOR. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS E VALORES DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PASSIVEIS DE SALDAR A DÍVIDA. PENHORA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a impugnação do requerido, ora recorrente, aos cálculos atinentes ao quantum debeatur, bem como à consequente penhora de imóveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Cinge-se a controvérsia em avaliar a possibilidade de desconstituição da penhora realizada sobre imóvel de propriedade do requerido, considerando o não cumprimento da a ordem de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, o alegado excesso na penhora determinada, bem como a impenhorabilidade do bem discutido, o qual seria classificado como bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ordem de bens a serem penhorados, descrita no artigo 835 do Código de Processo Civil, não é peremptória, podendo ser modificada a depender das peculiaridades do caso concreto, assim como em observância aos princípios da menor onerosidade do executado e da maior efetividade da execução. Literatura jurídica.4. A inversão da ordem de preferência a penhora estabelecida pela legislação processual, todavia, depende da demonstração de razão suficiente, a ser observada in casu, como a realização de outras diligências infrutíferas em momento anterior. Precedentes deste Tribunal de Justiça Estadual. 5. In casu, ainda que se observem indícios de que o alimentante possua outros bens – como veículos e lanchas –, bem como seja possível que detenha de ativos em suas contas bancárias (em vista o padrão de vida ostentado) não foram previamente realizados nos autos quaisquer outras buscas expropriatórias visando o saldo do débito executado, previamente a determinação de penhora sobre o imóvel no qual reside.
6. A impenhorabilidade do bem de família não é absoluta, sendo admitida a penhora para a satisfação de crédito oriundo de pensão alimentícia. Interpretação literal do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 8.009/1990. Afastamento a aplicação da Súmula nº 486 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 7. No caso concreto, inobstante a possibilidade de inversão da ordem preferencial estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, não se observa justificativa plausível para a penhora do bem imóvel neste momento processual, considerando não ser proporcional que a primeira medida de constrição realizada nos autos se dê sobre a moradia do executado, devendo ser realizadas diligências constritivas prévias em prol do adimplemento da dívida executada, visando a menor onerosidade ao devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e provido, para determinar a desconstituição da penhora realizada sob o imóvel de propriedade do executado, comunicando-se o respectivo cartório de imóveis para cancelamento de eventual averbação formalizada nesse sentido. 09. Tese de julgamento: “Nada obstante à prioridade da penhora em dinheiro, pode o Magistrado, nas demais hipóteses, alterar – notadamente diante das peculiaridades do caso concreto – a ordem prevista no artigo 835, caput, do Código de Processo Civil, desde que mediante a demonstração de razão suficiente, a ser observada in casu, como a realização de outras diligências infrutíferas em momento anterior”. (...) (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0020556-31.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI -
J. 02.06.2025. Sem destaque no original).


Importante destacar, nesse ponto, que além do imóvel sub judice, o contrato executado também estava garantido pelo penhor cedular de primeiro grau de 30 (trinta) bovinos, sendo que o banco nem mesmo buscou a constrição de tais animais.


Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação.