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Vistos.
I - RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fabio Dias Chaves contra decisão que indeferiu liminar em ação de consignação em pagamento ajuizada contra Banco Pan S.A., visando o depósito das parcelas vencidas de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária.A decisão de origem negou a tutela de urgência para impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e manter a posse do bem.A parte agravante alegou abusividades contratuais, como ausência de informação sobre o método de amortização e capitalização de juros, divergência entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada, cobrança de juros compostos e tarifas indevidas. Sustentou que o contrato é de adesão e que não autorizou a capitalização, requerendo a consignação dos valores apurados como incontroversos e a manutenção da posse do veículo.O relator deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo a abusividade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente, o que permite a descaracterização da mora. Autorizou o agravante a juntar memória de cálculo excluindo a capitalização diária e a depositar os valores incontroversos no prazo improrrogável de cinco dias, para fins de purgação da mora, ficando a análise da devolução do bem e da inscrição em cadastros restritivos a cargo do juízo de origem.

II - RAZÕES DA DIVERGÊNCIA
Em que pese o costumeiro brilhantismo e a elevada técnica dos votos do Excelentíssimo Desembargador Carlos Mansur Arida, peço vênia para discordar dos fundamentos e da conclusão adotada no presente recurso.
DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS
A previsão contratual de capitalização diária de juros não caracteriza, por si só, prática abusiva ou violação ao dever de informação, desde que o instrumento contratual contenha, de forma expressa, as taxas de juros mensal e anual. Nesses casos, a indicação clara dessas taxas é suficiente para que o contratante compreenda os encargos incidentes e possa avaliar o custo efetivo da operação.Analisando, pois, o contrato em comento (mov. 1.6 – autos de origem), verifica-se a previsão de cobrança de taxa de juros mensal e anual:

Esse entendimento se reforça quando o contrato é firmado por meio de parcelas pré-fixadas, cujos valores são previamente conhecidos pelo consumidor. Tal circunstância permite o adequado planejamento financeiro e confere previsibilidade ao débito, atendendo ao princípio da transparência nas relações contratuais.Quando o contrato é firmado com parcelas pré-fixadas, o consumidor tem plena ciência do valor total que irá pagar ao longo da vigência do acordo, o que elimina qualquer surpresa quanto à incidência de juros ou encargos. Essa previsibilidade facilita ao consumidor a organização de seus compromissos e o controle de seu orçamento pessoal, pois todos os valores estão previamente estabelecidos e informados de forma clara no instrumento contratual. Dessa forma, a pactuação por parcelas pré-fixadas atende ao princípio da transparência, garantindo que o consumidor compreenda os custos envolvidos e não seja surpreendido por cobranças inesperadas, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela jurisprudência dos tribunaisReferido posicionamento já foi adotado em diversas oportunidades pelo Superior Tribunal de Justiça, compreendendo aquela Corte que, “nos contratos bancários em que as parcelas são pré-fixadas, a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.” (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.). Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - MP 1.963-17/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.1.- Segundo entendimento consolidado nesta Corte, a capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00).Ademais, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Relª. para o Acórdão Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 27/6/2012, sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, firmou o entendimento de que, nos contratos bancários em que as parcelas são pré-fixadas, "a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933".Dessa forma, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Estando o Acórdão recorrido em consonância com os precedentes desta Corte, inafastável a incidência da Súmula 83/STJ a inviabilizar o recurso, por ambas as alíneas autorizadoras (AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU 18.8.97).2.- Outrossim, "a alegação de inconstitucionalidade de Medida Provisória é matéria de índole constitucional, escapando aos lindes do recurso especial" (AgRg no REsp 740.744/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011).3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém pelos seus próprios fundamentos.4.- Agravo Regimental improvido.(AgRg no AREsp n. 488.632/MS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 19/5/2014.)
Assim sendo, a pactuação clara das taxas mensal e anual, sendo a anual superior ao duodécuplo da mensal, é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada, consoante estipulado pelas Súmulas 539 e 541 do STJ e o artigo 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004, não havendo que se falar em afastamento da mora do devedor nesses casos:
Súmula 539 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).
Súmula 541 – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (SÚMULA 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).
Lei nº 10.931/2004Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º.§1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;
Nesse sentido, a farta jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:
Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão de veículo por inadimplemento contratual. Agravo de Instrumento interposto por PAULO EDUARDO DA SILVA MATOS não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por Instituição Financeira em face de devedor, alegando inadimplemento de contrato de financiamento de veículo, com pedido de suspensão da medida liminar e declaração de abusividade em encargos contratuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a busca e apreensão de veículo é válida, considerando a alegação de abusividade na cobrança de encargos contratuais e a validade da notificação extrajudicial enviada ao devedor.III. Razões de decidir3. A capitalização diária de juros é permitida pela Lei Federal nº 10.931/2004 e pela jurisprudência do STJ, desde que expressamente pactuada no contrato.4. A ausência de previsão da taxa diária de juros não gera prejuízo ao consumidor, pois as taxas mensal e anual estão claramente estipuladas no contrato, podendo, a diária, ser encontrada por simples cálculo matemático.5. A notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço indicado no contrato é válida para comprovar a mora, independentemente do recebimento pelo próprio devedor.6. A análise da abusividade de encargos contratuais deve ser feita em primeiro grau, evitando-se a supressão de instâncias e ofensa ao contraditório.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento negado.Tese de julgamento: É válida a capitalização diária de juros em contratos bancários, desde que expressamente pactuada e observadas as diretrizes do Superior Tribunal de Justiça, sendo suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0118855-77.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 09.06.2025). – destaquei.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS POR OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 28, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/2004. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE, INDICANDO OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS APLICADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 4. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA MORA, DIANTE DAS IRREGULARIDADES CONTRATUAIS QUE DESCARACTERIZAM A MORA. INOCORRÊNCIA. MORA NÃO DESCONSTITUÍDA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. PURGAÇÃO DA MORA QUE SE PERFAZ COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). ENTENDIMENTO DO C. STJ E DESTA CORTE. 2. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de busca e apreensão promovida por instituição financeira, consolidando a posse e propriedade do veículo alienado fiduciariamente, em razão da inadimplência do devedor, que alegou abusividade na capitalização de juros e inexistência de mora, requerendo a devolução do bem apreendido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a capitalização diária de juros em contrato de financiamento de veículo é abusiva e se a mora foi corretamente caracterizada, justificando a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, conforme permitido pela legislação e jurisprudência.4. A mora foi devidamente constituída, pois o apelante não efetuou o pagamento da integralidade da dívida, conforme notificação enviada.5. A sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão foi mantida, pois não houve irregularidades que descaracterizassem a mora.6. Honorários advocatícios recursais foram fixados em 2% sobre o valor atualizado da causa, além dos 15% já estabelecidos na origem.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida em parte e, na porção conhecida, desprovida, fixando-se os honorários em sede recursal.Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária é permitida, desde que expressamente pactuada e celebrada após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, não configurando ofensa ao direito de informação do consumidor e não descaracterizando a mora em caso de inadimplemento. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0019722-96.2023.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 07.04.2025). – destaquei.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DECORRENTE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia em favor da instituição financeira, em razão do inadimplemento do requerido, que deixou de pagar as parcelas do financiamento a partir de agosto de 2023. O apelante alega abusividade na capitalização diária de juros e busca a descaracterização da mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se a capitalização diária de juros em contrato de financiamento é abusiva e se a mora do devedor deve ser descaracterizada em razão dessa suposta abusividade.III. Razões de decidir3. A capitalização diária de juros está permitida no contrato objeto da demanda, pois expressamente pactuada, com a discriminação das taxas de juro mensal e anual para autorização da cobrança, sendo que, no caso, as parcelas são fixas e os valores foram calculados com base na taxa mensal e anual previstas no pacto.4. Não houve abusividade na cobrança de juros, pois a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal, conforme previsão contratual.5. A mora não está descaracterizada, pois não reconhecido a ilegalidade dos encargos exigidos durante a normalidade contratual.6. Honorários advocatícios foram majorados para 11% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, em razão do não provimento do recurso.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0031389-76.2023.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 25.03.2025). – destaquei.
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM SOB O FUNDAMENTO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE NO ARGUMENTO. TESE SUMULADA NÃO UTILIZADA NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL CONFIGURADA. NO MÉRITO, PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CLARA DAS TAXAS MENSAL E ANUAL, BEM COMO DO MÉTODO DE CAPITALIZAÇÃO, CONSIDERADAS SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O caso trata de ação de busca e apreensão de veículo, ajuizada por instituição financeira, com pedido liminar de apreensão e posterior consolidação da propriedade fiduciária em razão de inadimplemento contratual.1.2. Deferida a medida liminar e apreendido o veículo, o requerido contestou, alegando: a) abusividade da cláusula de capitalização diária de juros; b) violação do dever de transparência e informação ao consumidor; e, c) inaplicabilidade da mora em razão da suposta abusividade contratual.1.3. O juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade fiduciária em favor do autor. Rejeitou as alegações de abusividade, considerando que, embora houvesse menção genérica à capitalização diária de juros, não foi constatada sua aplicação. Observou-se o respeito à taxa mensal prevista no contrato, com o estabelecimento de parcelas fixas.1.4. O requerido interpôs recurso apelação cível, suscitando, preliminarmente, a nulidade da r. sentença pela inadequação da aplicação da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, reiterou as alegações de abusividade contratual e ausência de transparência, pleiteando a reforma integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) a suposta inadequação da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça; e, (ii) a validade da capitalização diária de juros remuneratórios prevista contratualmente e a consequente descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente demonstre de forma específica os fundamentos pelos quais impugna a decisão recorrida. No presente caso, embora o apelante tenha indicado suposta violação ao dever de informação, imputando à sentença a aplicação automática da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, tal alegação não encontra correspondência com os fundamentos da decisão recorrida. Assim, configura-se a ausência de dialeticidade quanto a esse ponto, inviabilizando sua análise.3.2. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos bancários celebrados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (posteriormente reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp nº 973.827/RS, sob rito dos repetitivos).3.3. No presente caso, o contrato celebrado entre as partes contém cláusula expressa prevendo a capitalização diária de juros remuneratórios, além de apresentar, de forma clara e ostensiva, a taxa de juros mensal e anual pactuada, cumprindo o dever de informação conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.3.4. Ademais, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ausência de menção à taxa diária de capitalização não implica violação ao dever de transparência, desde que as taxas mensal e anual sejam apresentadas e o duodécuplo da taxa mensal não corresponde à taxa anual contratada. 3.5. Na hipótese vertente, a indicação das taxas mensal e anual, acompanhada do valor fixo das prestações, é suficiente para que o consumidor se planeje financeiramente e consiga prever o total a ser desembolsado ao contratar o empréstimo com alienação fiduciária, assim como foi respeitado pela instituição financeira autora.3.6. A mora do devedor, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, somente poderia ser descaracterizada caso houvesse comprovação de cobrança de encargos abusivos, o que não foi demonstrado nos autos.3.7. O desprovimento do recurso enseja a aplicação do disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, com a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença de 10% para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade da verba em razão da concessão da assistência judiciária gratuita ao recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido. Sentença mantida por fundamento diverso. Honorários sucumbenciais majorados. Tese de julgamento: "A capitalização diária de juros remuneratórios é válida e permitida, desde que expressamente pactuada em contrato, sendo suficiente a indicação das taxas de juros mensal e anual para cumprimento do dever de informação ao consumidor. A ausência de abusividade contratual não descaracteriza a mora.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000275-31.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 25.03.2025). – destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ (FINANCIADA). 1) TESE DE INVALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL DO CONTRATO. DEFESA MERAMENTE RETÓRICA. RÉ QUE PAGOU 36 DE 48 PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, QUE PEDIU PARA PURGAR A MORA, PARA OBTER O VEÍCULO DE VOLTA E QUIS DISCUTIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA AINDA QUE NÃO SEJA FEITA POR MEIO DA ICP-BRASIL. ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. PRECEDENTES. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MORA POR CAUSA DE PREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SEM TAXA INFORMADA. EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA, PRÉ-IMPRESSA, QUE POR SI NÃO DEMONSTRA QUE HOUVE EFETIVA EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE, MUITO MENOS COM SUPERAÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL AJUSTADA E QUE CONSTOU DO PACTO. PARCELAS FIXAS MENSAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE ENVOLVE MATÉRIA DE FATO QUE DEPENDE DE PROVAS. RÉ QUE AINDA FICOU COM O VEÍCULO POR CERCA DE NOVE MESES, ATÉ SUA APREENSÃO, SEM NADA PAGAR. MORA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002859-68.2023.8.16.0193 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 14.03.2025). – destaquei.
Assim, não merece provimento o presente recurso.
III – DISPOSITIVO
Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão agravada como proferida pelo juízo a quo, nos termos da fundamentação.