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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração cível opostos por Agda Madalena Presotto Nobre, Ana Helena Mangili, Cleusa Maria Paganni, Eliane de Sousa, Elisabeth Bernardi Dall Onder, Jussara Moreira da Siqueira, Maristella Heinen, Marlete Belini de Gois, Mutsumi Marina Suzukawa e Rosa Maria Frisanco em face da do acórdão (mov. 25.1, autos n. 0014783-73.2023.8.16.0194 Ap) em que, por unanimidade de votos, o colegiado (i) conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso interposto pelas autoras, ora embargantes, e (ii) conheceu e deu provimento ao recurso interposto pela ré, ora embargada, “a fim de fixar o valor do proveito econômico obtido pela ré (que no caso coincide exatamente com o valor atribuído à causa) como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da parte ré.” O acórdão foi assim ementado:“Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA. PREVISÃO DE CRITÉRIOS IDÊNTICOS PARA O CÁLCULO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTA, SEM DISTINÇÃO DE GÊNERO. PREVI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos revisionais dos benefícios previdenciários complementares recebidos pelas autoras e, consequentemente, condenou elas ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, fixados “em 10% (dez por cento) da condenação, de acordo com o art. 85, parágrafo 2º, do CPC.”II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) as autoras têm direito à concessão do benefício da justiça gratuita, requerido em preliminar de apelo; (ii) o valor atribuído à causa pela parte autora deve prevalecer sobre aquele sugerido pela parte ré e acolhido pelo juízo a quo; (iii) os regulamentos do plano de previdência tratados na demanda, ao preverem regras de cálculo iguais para homens e mulheres para a apuração do valor do benefício de aposentadoria complementar, teriam violado o princípio da isonomia e a tese vinculante fixada no Tema n. 452/STF, de modo a reconhecer em favor das autoras o direito de ter revisados os valores dos benefícios que recebem junto à entidade previdenciária ré; e (iv) o valor e a base de cálculo dos honorários arbitrados em favor do patrono da parte ré devem ser alterados, em atenção aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, e à tese vinculante fixada no Tema n. 1.076/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do apelo configura ato incompatível com o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte recorrente, evidenciando hipótese de preclusão lógica, razão pela qual tal pretensão não ultrapassa a fase de conhecimento.4. A impugnação ao valor da causa apresentada pela parte ré veio acompanhada de tabela com a discriminação dos valores pagos e daqueles pretendidos por cada uma das autoras, em caso de êxito dos pedidos revisionais, além da soma das diferenças pretendidas referentes às parcelas vencidas e vincendas. O valor indicado pela parte ré é justificado e condizente com os parâmetros previsto no art. 292 e seguintes do CPC, inexistindo fundamento para o desconsiderar. 5. A tese vinculante fixada no Tema n. 452/STF não se aplica ao caso concreto, porque, diferentemente da situação fática e jurídica tratada naquele julgamento, a concessão do benefício de complementação de aposentadoria tratado nos regulamentos da parte ré prevê requisitos idênticos para homens e mulheres, sem qualquer tipo de discriminação prejudicial às participantes do sexo feminino, o que vai ao encontro do princípio constitucional da isonomia.6. O regime de previdência privada é facultativo, tem caráter complementar e é organizado de forma autônoma em relação ao regime de previdência social (art. 1º, Lei Complementar n. 109/2001), razão pela qual a possibilidade de as mulheres se aposentarem proporcionalmente junto ao RGPS com tempo mínimo de 25 anos de contribuição (art. 202, ­§1º, CF – redação anterior à EC n. 20/1998) não vincula necessariamente planos previdenciários complementares.7. Em regra, a verba honorária deve ser arbitrada em atenção à ordem de preferência prevista no art. 85, §2º: (i) valor da condenação, (ii) proveito econômico obtido e (iii) valor da causa. Além disso, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é cabível quando elevados os valores da causa e do proveito econômico da demanda (Tema n. 1.076/STJ). No caso, ausente condenação, não pode ela servir de referência para a fixação da verba honorária, devendo os honorários sucumbenciais ser arbitrados sobre o proveito econômico obtido pela requerida com a improcedência integral da ação (valor este que, na presente demanda, é idêntico ao valor atribuído à causa).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da parte autora conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.9. Recurso da parte ré conhecido e provido. Tese de julgamento: “A previsão de critérios idênticos para o cálculo de benefício de aposentadoria complementar, sem distinção de gênero, não ofende o princípio da isonomia e tampouco vai de encontro àtese vinculante fixada no Tema n. 452/STF.”_______Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, inc. I, e 202, §1º; CPC, arts. 85, §2º; Lei Complementar n. 109/2001, arts. 1º e 18.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 639138, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Pleno, j. 18.08.2020; STF, RE 1415115 AgR-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 27.11.2023; STJ, REsp 1746072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 13.02.2019, j. 13.02.2019; STJ, REsp n. 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.518.721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.521/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T, j. 28.10.2024; TJPR, 0007072-14.2023.8.16.0001, Rel.: Des. Lilian Romero, 6ª CC, j. 25.03.2025; TJPR, 0013096-36.2023.8.16.0170, Rel.: Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 05.03.2025; TJPR, 0033731-60.2023.8.16.0001, Rel.: Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 14.02.2025; TJPR, 0021659-41.2023.8.16.0001, Rel.: Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJPR, 0006175-50.2018.8.16.0004, Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira, 6ª CC, j. 01.07.2024.”Segundo a parte a embargante, a decisão recorrida contém vícios de omissão. Preliminarmente, contudo, afirmaram as embargantes que o processo deve ser suspenso, até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.415.115/PB. Especificamente em relação aos vícios, defenderam as recorrentes que (a) o colegiado deixou de analisar os argumentos apresentados pelas embargantes quanto à alegada ofensa ao princípio da isonomia; e (b) o colegiado deixou de analisar os argumentos e documentos apresentados pelas embargantes quanto ao valor da causa por elas defendido. Por fim, pediram as embargantes a concessão do benefício da justiça gratuita, a condenação da embargada e de seus advogados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, e o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais (mov. 1.1).Em resposta, a parte embargada defendeu a rejeição dos embargos, além da condenação da parte embargante ao pagamento da penalidade prevista nos arts. 80, VII, e 1.026, §2º, ambos do CPC (mov. 10.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoOs embargos merecem ser conhecidos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade: são tempestivos, foram direcionados ao relator do acórdão impugnado e contêm indicação do vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC). O preparo é dispensado por lei.2. Mérito Os embargos de declaração, segundo a moldura definida pelo artigo 1.022 do CPC, configuram espécie recursal destinada a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que porventura se encontrem presentes na decisão. Projeta-se tal espécie recursal, assim, ao aprimoramento do ato judicial[1], evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Dada a sua específica finalidade, não servem à rediscussão e modificação do decisum.
Nesse sentido, STF, ADI 5127-ED, Rel.: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2016; e RE 993768 AgR-segundo-ED,2ª Turma, j. 29.09.2017. Com substrato em tais premissas, passa-se a análise do caso concreto.2.1. Suspensão do processo.Está pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da repercussão geral da questão jurídica relacionada à “obrigatoriedade, ou não, de os regulamentos de previdência complementar estabelecerem discriminações positivas em favor das mulheres, à luz das normas constitucionais pertinentes” (STF, RE 1415115 AgR-ED/PB, Rel. p/ Acórdão. Min. Luís Roberto Barroso, 1ªT, j. 27.11.2023). Apesar disso e da semelhança da citada questão com o objeto da presente demanda, fato é que, ao menos por ora, inexiste determinação de suspensão nacional de processos que enfrentem aquela matéria, nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC, razão pela qual nada justifica a paralisação do tramite da presente demanda. Desse modo, é de ser afastado o pedido de suspensão do processo.2.2. Justiça gratuita. Como se sabe, a justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer momento pela parte, inclusive em grau recursal. No caso em apreço, contudo, verifica-se inicialmente que o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado na preliminar do apelo interposto pelas ora embargantes sequer foi conhecido, porque incompatível sustentar a impossibilidade de fazer frente às custas processuais e, ao mesmo tempo, recolher o preparo recursal. Nesse sentido, confira-se (mov. 25.1, fl. 5, autos n. 0014783-73.2023.8.16.0194 Ap). Nesse sentido, constou no acórdão embargado o seguinte:“O pedido relacionado à concessão de justiça gratuita formulado pelas autoras não comporta conhecimento, porque, ao comprovarem o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do apelo, as apelantes praticaram ato incompatível com a hipossuficiência alegada, evidenciando hipótese de preclusão lógica. Sobre o tema, ao analisar questão bastante semelhante, a 6ª Câmara Cível considerou existir “flagrante preclusão lógica, em face da incompatibilidade existente entre a alegação da Recorrente de que não possui condições de arcar com as custas processuais e o ato de fazer o recolhimento destas” (TJPR, 0006175-50.2018.8.16.0004, Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira, 6ª CC, j. 01.07.2024), entendimento que não destoa daquele adotado pelo STJ, segundo o qual “o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.518.721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2024). Não fosse isso bastante, convém ressaltar que eventual concessão de justiça gratuita às demandantes não teria eficácia retroativa, razão pela qual a exigibilidade da condenação honorária fixada na sentença, se mantida, não seria suspensa, caso conhecido e deferido o referido pedido formulado no recurso de apelação. A esse respeito, confira-se: “O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores ao pedido, aí incluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.521/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T, j. 28.10.2024).” Cabe mencionar que as autoras recolheram as custas processuais iniciais e só vieram a formular o pedido de concessão de justiça gratuita, aqui reiterado, em preliminar de apelação, ao argumento de que o valor da causa fixado pelo juízo, em sentença, e mantido pelo colegiado, em grau recursal, oneraria as demandantes em demasia. Conforme esclarecido no acórdão, contudo, “eventual concessão de justiça gratuita às demandantes não teria eficácia retroativa, razão pela qual a exigibilidade da condenação honorária fixada na sentença, se mantida, não seria suspensa, caso conhecido e deferido o referido pedido formulado no recurso de apelação.”Não fosse isso, os contracheques juntados à inicial, referentes aos meses de agosto e setembro de 2023, evidenciam que as dez autoras, que litigam em litisconsórcio facultativo ativo, auferem renda mensal significativa e, portanto, incompatível com a hipossuficiência por elas afirmada, oscilando entre R$ 6.312,90 e R$ 17.863,94 (mov. 1.5 a 1.14, autos de origem) – quantias essas que, atualmente, presumivelmente devem ser ainda maiores, dado o transcurso de quase dois anos. Desse modo, não há razão que justifique a concessão da justiça gratuita em favor das embargantes. 2.3. Omissão.Omissa, segundo preceitua o próprio CPC (parágrafo único do artigo 1.022), é a decisão que deixa de “se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou, então, que “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”.
No caso em apreço, contudo, a decisão embargada não conta com nenhum dos vícios mencionados pela parte embargante, até porque sua pretensão é voltada somente à rediscussão do mérito do julgado.A esse respeito, observa-se que o acórdão embargado claramente contou com fundamentação clara e exauriente a respeito das regras de cálculo previstas nos regulamentos do plano de previdência indicados na inicial, concluindo que elas não teriam violado o princípio da isonomia e tampouco seriam incompatíveis com a tese vinculante fixada por ocasião do julgamento do Tema n. 452/STF. Além disso, o colegiado igualmente apreciou de forma fundamentada pretensão recursal relacionada à definição do valor da causa, esclarecendo, no ponto, que o montante defendido pela parte ré e acolhido na sentença seria justificado e condizente com os parâmetros previstos no art. 292 e seguintes do CPC. Sobre esses temas, é ler o acórdão recorrido (mov. 25.1, fls. 6-11, autos n. 0014783-73.2023.8.16.0194 Ap).“2.1. Valor da causa. O valor da causa é requisito da petição inicial (art. 291, CPC), e os critérios para sua fixação decorrem clara e expressamente de lei (art. 292, CPC). Desse modo, considerando que a parte autora pretende revisar benefício previdenciário complementar, a partir da modificação de critérios de cálculo previstos em regulamento, o valor da causa deve necessariamente corresponder à soma dos valores das diferenças mensais vencidas (e não prescritas) e vincendas (limitadas a doze meses, pois a obrigação é de tempo indeterminado). No caso em apreço, em que pese a ação reúna pretensões revisionais de dez pessoas diferentes, que auferem montantes bastante consideráveis a título de complemento de aposentadoria (variam de R$ 3.557,41 a R$ 24.536,46 – mov. 1.5 a 1.14, autos de origem), à causa foi atribuído inicialmente a ínfima e injustificada quantia de R$ 5.000,00 e, posteriormente, após a impugnação da parte contrária, o valor de R$ 59.424,67, também sem indicação concreta sobre a origem das estimativas das diferenças apuradas entre o benefício recebido e o benefício defendido como devido, após o acolhimento da pretendida revisão (mov. 1.1 e 36.1, autos de origem). Nenhum desses valores, portanto, reflete o conteúdo econômico pretendido com o eventual êxito da demanda, sobretudo quando buscam as autoras significativa alteração de variável que integra o cálculo da renda mensal de seus benefícios, consistente na diminuição do fator de redução previsto no regulamento de 360 meses (30 anos) para 300 meses (25 anos). A impugnação ao valor da causa apresentada pela parte ré, de outro lado, veio acompanhada de tabela com a discriminação dos valores pagos e daqueles pretendidos por cada uma das autoras, em caso de êxito dos pedidos revisionais, além da soma das diferenças pretendidas referentes às parcelas vencidas e vincendas – o que resultou no montante final de R$ 1.095.162,71 (um milhão, noventa e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e um centavos). Não fosse isso, com a contestação foram juntadas as memórias de cálculo do valor inicial do benefício concedido às demandantes, com a indicação da fórmula de cálculo utilizadas por ocasião da concessão da complementação de aposentadoria (mov. 32.1 e 32.3 a 32.32, autos de origem). O valor indicado pela parte ré é justificado e condizente com os parâmetros previsto no art. 292 e seguintes do CPC, inexistindo fundamento para o desconsiderar. Consequentemente, o acolhimento da impugnação ao valor da causa pelo juízo a quo se revelou correto, pelo que deve ser mantido. 2.2. Revisão do valor do benefício de complementação de aposentadoria. Isonomia.”Em suma, a pretensão revisional tratada na presente demanda parte do pressuposto de que os Regulamentos dos Planos de Benefícios da PREVI de 1980 e de 1997, aplicáveis ao caso concreto, ao preverem critérios idênticos para o cálculo de benefício de aposentadoria complementar (divisor de 30 anos/360 meses), sem distinção de gênero, teriam dispensado tratamento não isonômico e, portanto, inconstitucional, às participantes do sexo feminino, que podem se aposentar proporcionalmente junto ao RGPS com apenas 25 anos de contribuição (cinco anos a menos em comparação aos homens, que precisam de no mínimo 30 anos de contribuição). Nesse sentido, confiram-se as redações dos Regulamentos da PREVI ora questionados:[...]Desse modo, argumentam as autoras que o plano de previdência complementar gerido pela PREVI, na prática, resultou em desvantagem para as funcionárias mulheres, as quais, diferentemente do que ocorre em relação aos funcionários do sexo oposto, não conseguem obter complemento previdenciário integral, caso tenham se aposentado proporcionalmente. E além das violações aos arts. 5º, I, e 202, §1º, da CF, mencionaram as recorrentes que o direito que defendem em juízo encontra respaldo na seguinte tese vinculante fixada no Tema 452/STF: “É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.” (STF, RE 639138, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Pleno, j. 18.08.2020). A respeito do tema, de início é necessário esclarecer que a tese vinculante acima citada não se aplica ao caso concreto, porque diferentemente da situação fática e jurídica tratada naquele julgamento – em que regulamento de plano de previdência complementar estipulou critérios distintos para homens (80% e 30 anos de contribuição) e mulheres (70% e 25 anos de contribuição) em situações semelhantes, de forma a beneficiar os filiados de sexo masculino mediante o acréscimo de 10% (dez por cento) no salário-de-benefício –, a concessão do benefício de complementação de aposentadoria tratado nos regulamentos da PREVI prevê requisitos idênticos para homens e mulheres, sem qualquer tipo de discriminação prejudicial às participantes do sexo feminino, o que vai ao encontro do princípio constitucional da isonomia. Essa distinção, aliás, foi objeto de decisão proferida pelo próprio Supremo Tribuna Federal, que ao tratar especificamente dos Planos de Benefícios Complementares da PREVI, esclareceu o seguinte:[...]Importante registrar também que o regime de previdência privada, a exemplo do oferecido pela ré PREVI, é facultativo, tem caráter complementar e é organizado de forma autônoma em relação ao regime de previdência social (art. 1º, Lei Complementar n. 109/2001), razão pela qual a possibilidade de as mulheres se aposentarem proporcionalmente junto ao RGPS com tempo mínimo de 25 anos de contribuição (art. 202, -§1º, CF – redação anterior à EC n. 20/1998) não vincula necessariamente planos previdenciários complementares. Além disso, conforme já decidido por esta 6ª Câmara, “Alterar o tempo de trabalho ou o divisor utilizado para a concessão de benefícios complementares às mulheres implicaria na necessidade de revisão do plano de custeio e das reservas técnicas da PREVI, haja vista que o aporte seria reduzido (pelo menor tempo de contribuição das mulheres), com potencial comprometimento do equilíbrio atuarial e financeiro do plano, em afronta ao disposto no art. 18 da LC 109/2001” (TJPR, 0007072- 14.2023.8.16.0001, Rel.: Desembargadora Lilian Romero, 6ª CC, j. 25.03.2025).[...]Em vista do exposto, inaplicável a tese vinculante fixada no Tema n. 452/STF, porque referente a situação fática-jurídica diversa daquela aqui tratada (distinguishing), e ausente violação ao princípio da isonomia em razão da previsão de critérios idênticos e sem distinção de gênero para a concessão de benefício previdenciário complementar, de rigor a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais revisionais.”Resta claro, desse modo, que o inconformismo da parte embargante não tem origem em supostos vícios de omissão, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito da decisão embargada. E a esse respeito, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam o mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado, buscando tão somente provocar a rediscussão da controvérsia” (STJ, 3ªT, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.253.549/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, J. 20.11.2023).2.4. Prequestionamento.Por fim, revela-se oportuno o acolhimento do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado”[2]. De qualquer modo, por força do disposto no artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Isto é, nenhuma ausência, na decisão embargada, de menção expressa sobre alguns dispositivos legais relacionados pela parte embargante ou questões jurídicas por ela apresentadas implicará rejeição de recursos junto aos Tribunais Superiores.2.5. Multa por litigância de má-fé. O pedido de condenação da embargada e dos advogados dela não prospera. É que, além dessa questão não configurar vício passível de discussão na via dos embargos de declaração, verifica-se que os fatos que evidenciariam a ilicitude e abusividade da conduta da parte (notícias veiculadas em 04.04.2023 e 10.07.2023) são anteriores ao ajuizamento da presente demanda (22.09.2023) e não foram objeto de discussão nos autos, não havendo, por isso, como pretender só agora, em sede de embargos de declaração, tratar desse tema. De outro lado, o fato de a parte autora ter oposto embargos declaratórios em face do acórdão, ainda que para supostamente requerer a correção de vícios omissão inexistentes, não permite concluir que o comportamento adotado pela recorrente configuraria deslealdade processual. Além disso, eventual condenação das embargantes dependeria da verificação, aqui não evidenciada, de que os embargos de declaração teriam sido opostos com intuito manifestamente protelatório. Nesse sentido, aliás, relevante pontuar que, “segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.550.744/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ªT, j. 24.08.2020).Desse modo, também não prospera o pedido de condenação da parte embargante ao pagamento da penalidade prevista nos arts. 80, VII, e 1.026, §2º, ambos do CPC.3. Ante o exposto, voto por conhecer e não acolher os presentes embargos de declaração.