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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração cível opostos por Emerson Fernandes Nery em face da decisão (mov. 36.1/TJ), que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso da parte embargada.De acordo com o recorrente, o acórdão padece de omissão no tocante à majoração dos honorários sucumbenciais, pelo trabalho em fase recursal, eis que houve fixação na origem. Por este motivo, ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que seja sanado o apontado vício.Intimado a se manifestar sobre a possível atribuição de efeitos infringentes a este recurso (art. 1023, §2º, do CPC), o embargado pugnou pelo desprovimento dos embargos de declaração (mov. 10.1/TJPR).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade do recursoOs embargos merecem ser conhecidos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade[1]: são tempestivos, foram direcionados ao relator do acórdão impugnado e contêm indicação[2] do vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC[3]). O preparo é dispensado por lei.2. MéritoOs embargos de declaração, segundo a moldura definida pelo artigo 1.022 do CPC/15, configuram espécie recursal destinada a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que porventura se encontrem presentes na decisão. Projeta-se tal espécie recursal, assim, ao aprimoramento do ato judicial[4], evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Dada a sua específica finalidade, não servem à rediscussão e modificação do decisum.
Nesse sentido[5] STF, ADI 5127-ED, Rel.: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2016 e RE 993768 AgR-segundo-ED, T2, j. em 29/09/2017. Com substrato em tais premissas, passa-se a análise do caso concreto.2.1. Omissão. Com razão o embargante, pois a d. magistrada a quo, ao acolher em parte a preliminar de ilegitimidade passiva por ele arguida, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, arbitrando, ao final, honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 331.1, dos autos originários).Assim, considerando que a decisão do juízo de origem condenou o autor/embargado ao pagamento de honorários de sucumbência, bem como o seu recurso de agravo de instrumento
foi desprovido, em sua totalidade, estão presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ[6] para o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), razão pela qual os honorários fixados pelo juízo a quo, em desfavor da parte autora/embargada devem ser majorados em 2% (dois pontos percentuais). 3. Ante o exposto, voto por conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, para arbitrar honorários recursais.