Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1) RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente sua ação de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos aviados na inicial. Pelo princípio da causalidade e diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao procurador do requerido, estes que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir da presente data pela média dos índices INPC/IGP-DI, sobre os quais incidem juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. No entanto, a exigibilidade da referida verba de sucumbência fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Código, diante do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (seq. 16.1).” (sic, mov. 88.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que:(a) não houve comprovação de desbloqueio ou utilização do cartão de crédito, tampouco envio de faturas ou movimentações que demonstrassem uso regular;(b) restaram configurados danos morais presumidos, decorrentes dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.Pede o provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais (mov. 91.1, autos principais).O réu apresentou contrarrazões aduzindo, em linhas gerais, que:(a) a alegação de desconhecimento da contratação é inconsistente, visto que houve repasse dos valores contratados em sua conta bancária e utilização do cartão para compras, o que demonstra ciência e concordância com a operação financeira;(b) os contratos e documentos juntados comprovam a regularidade da contratação, afastando a alegação de fraude ou falsidade documental;(c) a tese de vício de consentimento não se sustenta, uma vez que o autor usufruiu dos valores liberados, sendo indevido pleitear a anulação do contrato após a utilização da quantia;(d) inexiste qualquer ilicitude na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), já reconhecida como válida pela jurisprudência;(e) não restaram demonstrados os requisitos da responsabilidade civil, inexistindo ato ilícito ou dano moral indenizável, visto que a relação contratual decorreu de manifestação válida de vontade;(f) não há falar em restituição em dobro dos valores descontados, pois a cobrança foi legítima, decorrente de contrato regular;(g) eventual restituição deve ser simples, e apenas em relação a quantias comprovadamente pagas a maior, não se configurando má-fé de sua parte.Pede não seja acolhida a insurgência recursal e mantida a sentença (mov. 95.1, autos principais).



2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do apelo e do objeto da ação.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo, tendo em vista a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor (mov. 16.1, autos principais).Cuida-se de ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral ajuizada por Elizeu dos Santos em face de Banco BMG.Da contextualização da demanda e da controvérsia recursal.Narra o autor que procurou o réu para realizar a contratação de um empréstimo consignado, no entanto o réu acabou implantando em seu benefício uma reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito.Aduz jamais ter utilizado o cartão e que a modalidade contratual gera uma dívida impagável, haja vista que são realizados descontos das parcelas mínimas das faturas em seu benefício previdenciário. Em razão disso ingressou com a presente demanda.Em contestação o réu apresentou o contrato supostamente assinado pelo autor e defendeu a regularidade do negócio jurídico.O pedido foi julgado improcedente e o autor responsabilizado pelos ônus da sucumbência.Cinge-se a controvérsia recursal em determinar sobre: (i) eventual vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado; (ii) eventual dever e forma de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor; (iii) a ocorrência de dano moral e seu valor e (iv) a possibilidade de conversão para a modalidade de empréstimo consignado convencional.Da (ir)regularidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e vício de consentimento.O contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, também denominado “cartão de crédito consignado”, é modalidade contratual em que se utiliza a margem consignável do consumidor para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão. Tal espécie de contrato tem previsão na Lei 10.820/2003, com alterações da Lei 13.172/2015, assim como na Instrução Normativa 28/2008-INSS e na Instrução Normativa 138/2022-INSS.É modalidade de mútuo diversa do empréstimo consignado (REsp 1.722.233/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/09/2021). Neste, o mutuário recebe valor fixo e preestabelecido, e realiza o pagamento do débito em prestações mensais fixas e sucessivas. Naquele, o contratante utiliza o limite do cartão de crédito livremente, a ele incumbindo o pagamento integral da fatura, mês a mês, de acordo com sua própria utilização. Não realizado o pagamento, haverá o desconto, em seu benefício previdenciário, do valor equivalente à parcela mínima do cartão.Embora o autor alegue ter havido vício de consentimento na contratação do cartão de crédito, as provas constantes nos autos são suficientes para que se reconheça a sua regularidade. O réu apresentou, nos mov. 21.4 dos autos principais, o contrato devidamente assinado no qual consta, expressamente, tratar-se de adesão a cartão de crédito consignado:(Obs. dados pessoais suprimidos).Na cláusula 8.1 do contrato restou esclarecido que o desconto realizado em folha corresponde, tão somente, ao valor mínimo da fatura mensal do cartão de crédito:"8.1. Autorização para desconto: Através do presente documento O(A) ADERENTE/TITULAR autoriza a sua fonte pagadora/empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado (sic, mov. 21.4, pág.2, autos principais)".O contrato foi firmado em agosto de 2015, quando ainda não havia previsão na Instrução Normativa 28/2008-INSS acerca da necessidade de constar "termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado". O termo somente passou a ser obrigatório a partir das alterações trazidas pela Instrução Normativa 100 de 28/12/2018.Conforme orientam os julgados desta Câmara, estando o contrato de adesão a cartão de crédito com reserva de margem consignável revestido de inequívoca aceitação, com clareza redacional que possibilite a ciência dos termos do mútuo, não há vício de consentimento (art. 171, II, CC), restando devidamente cumprido o dever de informação pela instituição financeira (arts. 6º, III, e 31, do CDC). Nesse sentido: AP 6692-60.2021.8.16.0130, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 30/01/2023; AP 0001959-83.2021.8.16.0087, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 06/08/2022; AP 24584-15.2020.8.16.0001, Rel. Des. Hayton Lee Swain, j. 29/08/2022; AP 147-34.2021.8.16.0110, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 02/07/2022.O fato de o cartão de crédito não ter sido utilizado para a realização de compras é irrelevante para a conclusão adotada, uma vez que a contratação tem como finalidade precípua a disponibilização de saque ao contratante e porque a utilização do cartão é mera faculdade do consumidor (art. 6º, Lei 10.820/2003). Este também é o entendimento consolidado da Câmara: AP 0002413-54.2021.8.16.0090, Rel. Des. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, j. 18/02/2023; AP 0016404-97.2022.8.16.0014, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 13/02/2022.Para além disso, o réu comprovou a efetiva disponibilização de valores de 4 (quatro) saques para a conta do autor, na modalidade complementar (mov. 21.3, autos principais).O primeiro, realizado em 01/06/2016, de R$ 160,99 (cento e sessenta reais e noventa e nove centavos); o segundo, realizado em 18/09/2019, de R$ 793,77 (setecentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos); o terceiro, na data de 02/05/2020, de R$ 176,66 (cento e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos); e o quarto, em 28/07/2020, de R$ 133,27 (cento e trinta e três reais e vinte e sete centavos).De acordo com o áudio anexado ao mov. 21.1, p. 8, referente a operação do primeiro saque complementar (R$ 160,99), ficou evidente que o autor confirmou a realização do saque e foi informado sobre os termos da modalidade contratual, especialmente em relação à forma de pagamento, sendo lhe explicado que os valores seriam depositados em sua conta e que haveria um desconto do valor mínimo de seu benefício previdenciário. Além disso, lhe foi esclarecido sobre as taxas de juros aplicáveis aos valores.Concordando com todas as informações, o autor confirmou a realização do saque e não contestou a forma de contratação durante o atendimento. Além disso, demonstrou ciência de que poderia quitar integralmente o débito, uma vez que foi lhe informado que o valor do saque complementar incidiria na fatura do cartão de crédito, não se tratando de empréstimo consignado. Portanto, é possível concluir que o autor estava ciente da forma de contratação e das condições de pagamento.O autor não impugnou especificamente os comprovantes de transferência e que era prova totalmente ao seu alcance apresentar os extratos de sua conta, referentes aos períodos do depósito, caso quisesse demonstrar que jamais recebeu os valores apontados.Não há qualquer irregularidade na disponibilização do valor de saque decorrente de RMC mediante TED/DOC, conforme orientam os julgados deste Tribunal: AP 0040143-02.2022.8.16.0014, 16ª CCív, Rel. Des. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 30/07/2023; AP 0006555-29.2021.8.16.0017, 13ª CCív, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 23/06/2023; AP 0015882-32.2020.8.16.0017, 13ª CCív, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 08/04/2022.A disponibilização de saque ao contratante e amortização do saldo devedor mediante desconto de cinco por cento do benefício previdenciário, é prevista expressamente no art. 6º, § 5º, da Lei 10.820/2003:“Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício”.A despeito de negar a utilização do cartão para compras e o recebimento dos valores a título de saque do limite do cartão de crédito, em análise aos extratos, tanto as compras quanto os saques se revelam incontroversos. Além disso, o autor, embora tenha alegado vício de consentimento, não questionou a veracidade da assinatura por ele lançada no termo de adesão.Portanto, ausente qualquer óbice à assinatura do contrato, não há que se falar em invalidade ou vício de consentimento.Também não há sustentação na alegação de que a contratação gera dívida impagável, porque o autor pode, a qualquer momento, pagar a integralidade de sua fatura, extinguindo o débito, sendo que os pagamentos mínimos ocorrem apenas quando inexistente pagamento superior pela parte, nos termos da contratação e da legislação vigente.Não há nos autos qualquer informação no sentido que o autor seja analfabeto ou apresentava algum tipo de incapacidade que minimizasse seu entendimento acerca daquilo que estava sendo contratado, de modo que não há como se falar em qualquer vício de consentimento capaz de afastar a incidência dos termos da contratação. O fato de o autor ser pessoa idosa não afasta sua capacidade civil.Extrai-se dos elementos de informação disponíveis nos autos que, ao contrário do alegado, houve inequívoca contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, conforme expressamente retratado no instrumento contratual.Tendo sido realizada a contratação de forma lícita, com clareza em seu objeto e cláusulas, na forma da Lei 10.820/2003, com alterações da Lei 13.172/2015, e da Instrução Normativa 28/2008-INSS e Instrução Normativa 138/2022-INSS, não se reputa inválido o contrato firmado e, tampouco, ilicitude na conduta do réu.Dos danos material e moral.Inexistindo ato ilícito, em razão da validade do contrato, resta igualmente inviabilizada a pretensão de indenização a título de danos material e moral (arts. 186 e 927 do Código Civil).Da (im)possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado.O instituto da conversão contratual (conversão substancial) está previsto no art. 170 do Código Civil, e somente poderá ocorrer acaso haja, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) que haja um negócio nulo; (ii) que o negócio jurídico nulo celebrado contenha os requisitos de outro, e (iii) que os fins visados pelas partes levariam a celebração do novo negócio jurídico, se soubessem da nulidade do primeiro. Não há nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico celebrado, visto que constatada a regularidade da contratação. Portanto, inviável, no presente caso, a conversão do negócio jurídico celebrado (contrato de cartão de crédito consignado), o qual é existente, válido e eficaz, por outro, qual seja, o de contrato de empréstimo consignado.Dos honorários advocatícios recursais.Estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1.059, que
"a
majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.O fator objetivo especificado pelo legislador para a majoração é “o trabalho adicional realizado em grau de recurso”, que não exigiu do Advogado da parte ré excessivo acréscimo ante a ausência de complexidade da matéria, razão pela qual se eleva a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, obstada a cobrança na forma e pelo tempo previsto no § 3º, art. 98, do CPC, diante da concessão do benefício da gratuidade processual.
Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento
a apelação e manter a sentença, majorando os honorários para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual.