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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 19.1 proferida nos autos do mandado de segurança nº 0000809-16.2025.8.16.0091, por meio da qual o eminente juiz da causa deferiu a tutela de urgência requerida, para “suspender imediatamente os efeitos do ato administrativo ilegal praticado pela autoridade coatora, que indeferiu o pedido de afastamento funcional da impetrante para o exercício de mandato sindical” e “determinar o afastamento funcional da impetrante com ônus para a Administração desde a data de 10 de Julho de 2025 até decisão em contrário ou até que sobrevenha o julgamento definitivo da ação”. Inconformado, o Município de Icaraíma alega, preliminarmente, a competência material da Justiça do Trabalho, diante do vínculo celetista da servidora. Defende a inadequação da via mandamental, pois, segundo diz, inexiste prova pré-constituída do direito alegado. No mérito, argumenta que a licença para dirigentes sindicais é, em regra, não remunerada, salvo se houver anuência do empregador ou previsão em norma coletiva, o que não se verifica no caso, conforme disposto no § 2º do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Defende a vedação da concessão de liminar com conteúdo pecuniário. Pontua o perigo de irreversibilidade dos efeitos da concessão da tutela de urgência. Nesse contexto, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Por fim, requer seja reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, a fim de anular a decisão agravada e remeter os autos à Justiça do Trabalho, sucessivamente, pede a revogação da liminar por inadequação da via e ausência de direito líquido e certo, ou o seu ajuste para que o afastamento da servidora ocorra sem ônus ao erário (mov. 1.1-AI). O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1-TJ), a agravada apresentou contraminuta (mov. 15.1-TJ) e a douta Procuradoria-geral de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 21.1-TJ). É o relatório.
Voto. Vê-se dos autos que Andreia Michele Rodrigues impetrou mandado de segurança com pedido liminar em face do ato praticado pelo Prefeito do Município de Icaraíma, consistente no indeferimento da solicitação de recebimento de remuneração durante o afastamento da servidora para assumir o exercício de mandato sindical. O eminente juiz da causa, ao analisar o pedido liminar, deferiu a tutela de urgência requerida, para “suspender imediatamente os efeitos do ato administrativo ilegal praticado pela autoridade coatora, que indeferiu o pedido de afastamento funcional da impetrante para o exercício de mandato sindical” e “determinar o afastamento funcional da impetrante com ônus para a Administração desde a data de 10 de Julho de 2025 até decisão em contrário ou até que sobrevenha o julgamento definitivo da ação” (mov. 14.1). Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar demanda oriunda de relação de trabalho celetista. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (Tema 1143) fixou a seguinte tese: “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. Vê-se dos autos que a presente ação mandamental tem por finalidade examinar a legalidade do ato administrativo que negou o afastamento remunerado à servidora celetista, à luz do regime jurídico de direito público. Dessa forma, ainda que a autora não seja servidora estatutária, o vínculo firmado com a Administração Pública atrai a competência da Justiça Comum. Nesse sentido: Direito Administrativo. Agravo de instrumento. Agravo interno. Reclamatória Trabalhista. Competência. Não conhecimento do agravo interno. Conhecimento parcial e desprovimento do agravo de instrumento.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada reestabelecendo o contrato de trabalho e o vínculo de emprego público temporário de advogado junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná, após a rescisão do contrato, com alegação de incompetência da Justiça Comum para julgar a demanda, que envolve questões de natureza trabalhista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Comum é competente para processar e julgar a reclamatória trabalhista ajuizada por servidor celetista contra o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná, em razão da natureza administrativa do vínculo empregatício.III. Razões de decidir3. A Justiça Comum é competente para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público, conforme o Tema 1.143 do STF.4. O vínculo do agravado com o CISLIPA é de natureza jurídico-administrativa, não abrangido pela Consolidação das Leis do Trabalho.5. A liminar foi posteriormente revogada na origem. Perda superveniente parcial do objeto recursal.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno não conhecido e agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A Justiça Comum é competente para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público quando se pleiteiam direitos de natureza administrativa, mesmo que a relação de trabalho tenha sido estabelecida por meio de contrato temporário com a Administração Pública (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0087816-62.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer - J. 03.06.2025 – destaques acrescidos). Cumpre, pois, afastar a preliminar de incompetência arguida. No mais, a controvérsia posta nesse recurso diz respeito à possibilidade (ou não) de concessão de liminar que tem como objetivo a suspensão do ato administrativo que indeferiu o pedido de afastamento remunerado da impetrante para o exercício de mandato sindical, com autorização para que a servidora impetrante seja afastada com a manutenção integral de sua remuneração e demais garantias funcionais. Nesse momento, cumpre apenas verificar a existência (ou não) dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, conforme disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a seguir transcrito: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:(...)III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. De acordo com o texto legal, a medida liminar somente poderá ser concedida se identificados os seguintes requisitos: verossimilhança das alegações apresentadas e perigo na demora do provimento jurisdicional que possa resultar na ineficácia da medida pleiteada. Infere-se dos autos que, em 28 de junho de 2025, Andreia Michele Rodrigues foi eleita presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Icaraíma – SISPUMI (mov. 1.12). A impetrante, empregada pública concursada com vínculo celetista, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, formulou requerimento administrativo para afastamento do trabalho para exercício do mandato sindical com ônus para o município. O pedido foi indeferido pela Administração Pública em 11 de julho de 2025 (mov. 1.7). Pois bem. A Constituição Federal, por força do disposto no artigo 8º, inciso I, e artigo 37, inciso VI, assegura aos servidores públicos civis o direito à livre associação sindical. No âmbito estadual, a Constituição do Estado do Paraná ampliou a tutela conferida aos dirigentes sindicais, ao estabelecer a possibilidade de afastamento do servidor eleito para cargo de direção, sem prejuízo de vencimentos, vantagens e evolução funcional, desde que atendidas as condições previstas em lei. Note-se: Art. 37. Ao servidor público eleito para cargo de direção sindical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, a partir do registro da candidatura e até um ano após o término do mandato, ainda que na condição de suplente, salvo se ocorrer exoneração nos termos da lei.§ 1º São assegurados os mesmos direitos, até um ano após a eleição, aos candidatos não eleitos.§ 2º É facultado ao servidor público, eleito para a direção de sindicato ou associação de classe, o afastamento do seu cargo, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional, na forma que a lei estabelecer (grifos acrescidos). Por sua vez, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Icaraíma (Lei Municipal nº 006/2003) igualmente prevê a concessão de licença remunerada para o exercício de mandato sindical, verbis: ARTIGO 159. É facultado ao servidor público, eleito para a direção de sindicato, o afastamento do seu cargo, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional. A legislação municipal ainda assegura aos servidores eleitos para cargos de direção sindical – inclusive aos candidatos não eleitos – os direitos inerentes ao cargo efetivo, aplicando-se tais disposições tanto aos servidores estatutários quanto aos celetistas, confira: ARTIGO 279. Ficam submetidos a regime jurídico desta Lei os servidores estatutários celetistas concursados e celetistas com estabilidade, conforme artigo 19 das disposições transitórias da Constituição.(...)ARTIGO 281. Ao servidor público eleito para cargo de diretoria sindical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo efetivo, a partir do registro da candidatura até um ano após o término do mandato, ainda que na condição de suplente, salvo de ocorrer exoneração, nos termos da Lei.Parágrafo Único - São assegurados os mesmos direitos, até um ano após a eleição, aos candidatos não eleitos. Infere-se, portanto, que o direito de afastamento remunerado do servidor público do Município de Icaraíma para o exercício de atividades sindicais encontra amparo na legislação pertinente. Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO A FRUIÇÃO DE LICENÇA PARA EXERCER MANDATO DE DIREÇÃO SINDICAL, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS FUNCIONAIS. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL QUE ESTÁ RESGUARDADO NO ARTIGO 37, §2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ. DIREITO REGULAMENTADO NA ESFERA MUNICIPAL COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 490/1994. NORMA REGULAMENTADORA QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA DE FORMA A RESTRINGIR DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. SERVIDOR AFASTADO QUE SOMENTE PERDE A CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA DO CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA QUE CUMULAVA COM SEU CARGO EFETIVO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PRESCRITA NO ARTIGO 121, §2º DA LEI MUNICIPAL Nº 490/1994. DIREITO A PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O AFASTAMENTO PARA DESEMPENHO DE MANDATO SINDICAL. ARTIGO 37, §2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ QUE IGUALMENTE RECONHECE O DIREITO AO AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DE SEU CARGO EFETIVO SEM PREJUÍZO NA PERCEPÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS. ARTIGO 4º, INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 11.062/2009 QUE ATESTA O DIREITO A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO QUANDO O SERVIDOR ESTA AFASTADO SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ NÃO PROVIDO E RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001616-42.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Desembargador Lauri Caetano Da Silva - J. 08.10.2024 – destaques acrescidos). Deste modo, considerando que a pretensão do agravante, neste momento processual, é afastar a tutela de urgência concedida em mandado de segurança, que determinou o afastamento funcional da impetrante sem prejuízo de sua remuneração, e que a probabilidade do direito ao afastamento remunerado da servidora para o exercício de atividades sindicais restou satisfatoriamente demonstrada nos autos, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Registre-se, ainda, que a pretensão liminar não encontra óbice ao disposto no § 2º[1], do artigo 7º, da Lei nº 12.016/2009, tendo em vista que não se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagem pecuniária, mas de manutenção, durante o período de afastamento, da remuneração já percebida pela impetrante. Por estas razões, o meu voto é pelo não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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