SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0093001-47.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Icaraíma
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o afastamento funcional da impetrante com ônus para a Administração Pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber (I) se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a presente ação mandamental e (II) se deve ser afastada a medida liminar concedida para que a servidora impetrante seja afastada com a manutenção integral de sua remuneração e demais garantias funcionais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, conforme tese fixada no Tema 1134 do Supremo Tribunal Federal.4. O direito de afastamento remunerado do servidor público do Município de Icaraíma para o exercício de atividades sindicais encontra amparo na legislação pertinente.5. Deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, diante da verossimilhança das alegações apresentadas pela impetrante.IV. DISPOSITIVO6. Agravo de instrumento não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 8º, I, e 37, VI; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei Municipal nº 006/2003.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1288440, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.07.2023.